Procedimento Comum Cível 0022355-05.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022355-05.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022355-05.2018.8.16.0017 Esclareçam as partes se a perícia foi realizada no Programa. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

27/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:08

Mero expediente

16/03/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

08/12/2025, 17:33

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:52

Confirmada

29/11/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 09:25

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:04

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:51

Confirmada

24/10/2025, 00:26

Documentos

Conclusão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022355-05.2018.8.16.0017 1. Nomeio o Dr. Rodrigo Nara Nasuno, pelo sistema CAJU. Em razão da gratuidade, fixo os honorários periciais em 5x R$ 370,00, em razão da complexidade e abrangência, a serem custeados pela parte vencida, ao final, ou pelo Estado, se vencida a exequente, observadas as normas da Resolução n 232/2016, alterada pela Resolução 326/2020 e art. 95, §3º, II, do CPC e limites de valores. 2. Ocorre que, além da possibilidade de majoração dos honorários ao quíntuplo do estipulado na tabela, o reajuste dos valores deverá ser realizado anualmente pela variação do índice IPCA-E, conforme art. 2º, § 5º, da resolução 232/2016 do CNJ. 3. Consultando a calculadora judiciária do TJPR[1], verifica-se que em janeiro de 2023, os honorários mínimos deveriam incidir sobre o valor de R$ 501,00. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. REQUERIMENTO DA PERÍCIA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 1º, VI, CPC. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMPREENDE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS QUE SÓ DEVERÃO SER PAGOS PELO ESTADO DO PARANÁ AO FINAL DA DEMANDA CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DA PERÍCIA AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À TABELA ANEXA A RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FINS DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE IMEDIATO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 11ª C. Cível - 0017024-88.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 28.06.2021)(TJ-PR - AI: 00170248820218160000 Foz do Iguaçu 0017024-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 28/06/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) 4. Destarte, elevo o valor indicado em tabela para a quantia de R$ 2.505,00 (5 x R$ 501,00). 5. Intime-se o Sr. Perito para dizer se aceita o múnus e cumpra-se nos termos da decisão de ev. 50.1. 6. Cumpra-se, no mais, na forma determinada na decisão de ev. Intimações e diligências necessárias. [1] https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/saida/resultado.jsf?dswid=6290 - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

02/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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