Cumprimento de sentença 0000430-47.2019.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000430-47.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 13:53

Trânsito em julgado

04/04/2024, 13:52

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-47.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-47.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$675,16 Exequente(s): GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRA CONFECCOES-ME representado(a) por GIOVANA CARMEM DE SOUZA SUVIRA Executado(s): Jaqueline Domingues SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRÁ CONFECÇÕES-ME em face de JAQUELINE DOMINGUES (ev. 57.1). Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos do presente processo, a parte exequente informou a quitação integral do débito, sendo a extinção da presente demanda a medida que se impõe. 2. Sendo assim, considerando o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925, do CPC. Promova-se a baixa nas penhoras e restrições, se houver. 3. Oportunamente, arquive-se com as anotações e comunicações de praxe, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Confirmada

10/03/2024, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2024, 18:54

Confirmada

08/03/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2024, 17:36

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 01:10

Documento (Informações)

06/03/2024, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:32

Documentos

Conclusão

•11/03/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-47.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-47.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$675,16 Exequente(s): GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRA CONFECCOES-ME representado(a) por GIOVANA CARMEM DE SOUZA SUVIRA Executado(s): Jaqueline Domingues Vistos. 1. Trata-se de requerimento de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos de benefício da parte executada, diante do esgotamento de todos os meios de localização de bens aptos a satisfazerem o débito. A regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Ora, as pessoas recebem salário justamente para fazer frente aos bens e serviços que adquirem em sua vida cotidiana. Portanto, nada mais lógico e lídimo seja reservado parte desse salário (vencimentos) para fazer frente (e com muito mais razão) aos débitos advindos de bens e serviços já usufruídos pelo devedor os quais, por não terem sido pagos, causaram injusto e inadmissível desfalque (prejuízo) no patrimônio do credor. Se a parte executada não se esforça para apresentar ao Juízo e à parte exequente bens para satisfazer o crédito - e na falta desses não ao menos indica formas de adimplir com a dívida, inclusive com uso de parte do que recebe mensalmente -, não pode ser “agraciada” com a impenhorabilidade “absoluta” do valor que recebe como salário, aposentadoria ou outros benefícios/rendimentos. Repita-se: se a parte executada recebe quaisquer valores, seja proveniente de trabalho (salário, remuneração, etc), aposentadoria ou outros benefícios e rendimentos, deve reservar uma parcela dos mesmos, ainda que mínima, para pagar por bens e serviços dos quais já desfrutou, causando diminuição no patrimônio e prejuízos à parte credora. Um executado tem a obrigação de adequar seu padrão de vida e seus gastos mensais de modo a que economize e possa reservar uma parte para pagar o que deve. É o mínimo que se espera de um cidadão que deve ser cônscio de suas responsabilidades. Não mais se admite a figura do devedor omisso, inerte, relapso e que não atua de forma cooperativa, leal e com boa-fé. É inadmissível que um executado apenas compareça aos autos para apresentar óbices ao desenvolvimento da execução, alegando “que nada pode pagar” ou para aduzir impenhorabilidades, sem que indique, espontaneamente, na forma do art. 774, inciso V, do CPC, bens à penhora, OU, na inexistência desses, formas de pagar o que deve (ainda que parceladamente, com as devidas comprovações documentais). Se fosse possível pensar que o salário seria completamente impenhorável, estar-se-ia autorizando que devedores relapsos simplesmente quedassem silentes, retirassem seus bens de seu nome, ocultassem patrimônio e contas bancárias em nome de terceiros, não restando nenhuma alternativa ao credor para receber o seu crédito. Certamente, chancelar essa “inércia conveniente” da parte executada, premiando-a com a “impenhorabilidade absoluta”, não reflete a “celeridade” e “efetividade” que se espera da aplicação do CPC e da própria CF/88. De outro lado, em situações excepcionais, quando o interesse do credor se revestir de interesses que preponderam, ou ao menos se equivalem, com o do devedor, a regra da impenhorabilidade deverá ser relativizada, cedendo espaço. Veja-se que a parte exequente é um pequeno comércio, quase diminuto, de modo que o seu titular é tão hipossuficiente quanto a própria parte devedora, necessitando receber o que é devido para manutenção do emprego de funcionários (dos poucos que possa ter) e da própria subsistência (do credor). Primando pela observação do denominado estatuto do patrimônio mínimo, o qual garante a absoluta dignidade da pessoa humana, há que distinguir o que é verba alimentar [e impenhorável] daquela que perde tal característica. Partindo, então, da premissa de que os proventos são o que garante a subsistência digna do devedor, não afeta apenas ao estatuto do patrimônio mínimo, mas na garantia absoluta da dignidade humana, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizada a penhora do salário do devedor, normalmente entre 10% a 30% do valor recebido. Esses percentuais, além de não macular o direito à subsistência do devedor, acabam por salvaguardar o direito do credor, retirando a pecha de que no Brasil dificilmente a parte que tem razão (no caso, o exequente) acaba por nada receber. Em síntese, é dever do Poder Judiciário, o qual sofre diárias críticas quanto à inoperância de dar satisfatividade as pretensões executórias, garantir ao credor o recebimento do que lhe é devido. É dizer: basta de o Estado-Juiz apenas atuar no âmbito da execução para “garantir” a “mora ad eternum”, restando omisso na proteção do direito dos pequenos comerciantes e empresários que necessitam receber o que lhes é devido para a sua própria subsistência e manutenção, às duras penas, de seus negócios (inclusive de empregos; além do pagamento de tributos, etc). A Terceira Turma do STJ, em acórdão da lavra do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, proferiu a decisão abaixo ementada: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (g.n.). Deste impacto e revolução jurisprudencial, a Ministra Nancy Andrighi no Resp 1.547.561/SP, Dje 16.05.2017, acompanhada à unanimidade pelos integrantes da 3ª Turma do STJ, assentou que: “quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC [1973], tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.” Consta do voto que: "Com efeito, a garantia da impenhorabilidade constitui-se em uma limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o patrimonial indispensável à vida digna do devedor. No entanto, considerando que os valores contrapostos são duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva –, a interpretação do art. 649, IV, do CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, de modo que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. Sob essa ótica, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família”. Em outro julgado, o Tribunal da Cidadania autorizou expressamente a penhora de remuneração do devedor, em demanda que envolvia verbas não alimentares. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como “absolutamente impenhorável”, no novo regramento passa a ser “impenhorável”, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019). O entendimento da Corte influenciou o E. TJPR, que passou a admitir tal possibilidade, conforme se denota dos recentes julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002810-29.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.05.2020) (TJ-PR - AI: 00028102920208160000 PR 0002810-29.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/05/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2020) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUE PRESCRITO. DEFERIMENTO DE PENHORA “ON LINE” PELO SISTEMA BACENJUD – BLOQUEIO DE VALOR RECEBIDO EM CONTA BANCÁRIA ONDE A DEVEDORA RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DE PENHORA PARA 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – REJEIÇÃO NO CASO – MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DO VALOR RECEBIDO PELA DEVEDORA À TÍTULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE SEUS GASTOS MENSAIS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL DESSE VALOR – REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DO MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DA EXECUÇAO NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000805-05.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 20.06.2018)(g.n). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MONITÓRIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 15ª C. Cível - 0046524-10.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.02.2019). (TJ-PR - AI: 00465241020188160000 PR 0046524-10.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 20/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) (g,n) Convém relatar que a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares tem por objetivo resguardar um mínimo existencial, vale dizer, garantir um mínimo patrimonial para que o executado possa viver de forma digna, satisfazendo suas necessidades básicas. Assim, mesmo benefícios previdenciários podem ser penhorados em certa parte (até 30% segundo jurisprudência do E. STJ). Por evidente, as pessoas recebem salário, rendimentos, benefícios, etc, justamente para fazer frente às suas despesas, de modo que é lógico que parte do montante percebido mensalmente seja destinado ao adimplemento de bens, produtos e serviços já utilizados pelo devedor. Essa penhorabilidade relativa deriva do fato de que, em Juízo de ponderação, a parte exequente não pode ser impedida, indefinidamente, de receber o que lhe é devido, por conta de inércia da parte executada em indicar bens à penhora ou formas de pagamento. Assim, em Juízo de ponderação e razoabilidade, as Cortes de Justiça têm admitido a penhora de até 30% de salários, dinheiros, rendimentos e benefícios da parte executada, mormente quando esta não se comporta de forma proativa e cooperativa para a célere solução da lide, o que ocorre no caso em exame. Por certo não é justo premiar a parte executada com a chancela de sua inércia e desinteresse pelo processo. Se assim fosse possível, ou seja, que nada possa ser feito ou determinado, mesmo se a parte executada não atua de forma cooperativa, estar-se-ia negando vigência ao que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Além do mais, importante frisar que o processo civil moderno é orientado pelo princípio da boa-fé e lealdade, conforme expressamente prevê os artigos 3º a 6º do CPC/15. Assim, entendo que ambas as partes devem possuir tratamento isonômico, ou seja, deve ser assegurado o direito do credor em receber o crédito a que tem direito, bem como deve ser assegurado ao devedor o direito de responder pelo seu débito com preservação de sua dignidade. Dessa forma, entendo que o direito do credor de ver satisfeito o seu direito ao crédito não pode encontrar injustificada e desproporcional restrição imposta pela desídia da parte devedora em agir conforme os ditames da boa-fé e lealdade, ou seja, em desatenção ao que dispõem os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, bem como no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, este último exigindo a celeridade na tramitação do feito e a efetividade das decisões. Veja-se que a execução tramita desde 2019 sem (nunca) que a parte executada tomasse nenhuma conduta que indique respeito aos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé, de modo que deve sujeitar-se à penhora de, pelo menos, parte do benefício que recebe. Verifica-se que a parte executada recebe benefício pago pelo regime geral de previdência social, não tendo comprovado que a retenção de pequena parcela desse valor seria capaz de afetar sua subsistência. Ao lado dos direitos da parte executada, também subsistem os direitos da parte exequente, o que deriva da regra de que todo o patrimônio do devedor deve responder pelas suas dívidas, tudo em obediência à disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 que reza devam os processos tramitar com celeridade e efetividade. Portanto, tendo em conta que a parte executada nunca atuou com cooperação, é razoável e proporcional possa ser penhorado parte do benefício que recebe. O que não é razoável é premiar a falta da cooperação e a inércia da parte executada, a qual, por conta de sua própria conduta, dá causa às determinações contidas na presente decisão (penhora de parte de seu salário/benefício). 2. Isto posto, defiro em parte o pedido de desconto mensal no percentual de 10% (dez por cento) dos proventos (MR Base: R$1.212 – cf. mov. 139.1), até o limite o valor da dívida atualizada, tendo em vista que tal medida não comprometerá, a princípio, a manutenção do padrão de vida e de subsistência da parte devedora e de sua família. 3. Preclusa a presente decisão, oficie-se o INSS para que proceda a retenção mensal de 10% (dez por cento) do valor percebido a título de benefício assistencial por Jaqueline Domingues (CPF: 087.121.529-27), o qual deverá ser depositado mensalmente em conta judicial (a ser indicada pela secretaria no ofício) até o dia 10 (dez) de cada mês, sob as penas da lei. 4. Não havendo novos requerimentos, aguarde-se, em arquivo provisório, o até o adimplemento integral do débito. 4.1. Com os depósitos, fica desde logo deferida a expedição de alvará (ou ofício de transferência) para liberação dos valores em favor da parte exequente, devendo a secretaria certificar nos autos os valores depositados e levantados, bem como a parte exequente juntar cálculo atualizado do valor devido (já considerados os pagamentos parciais – com o levantamento dos valores), tudo para fins de apuração da quitação da dívida. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, assinado e datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000430-47.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-47.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$675,16 Exequente(s): GIOVANA C. DE SOUZA SUVIRA CONFECCOES-ME representado(a) por GIOVANA CARMEM DE SOUZA SUVIRA Executado(s): JAQUELINE DOMINGUES Vistos. 1. Verifica-se que a parte executada foi intimada pessoalmente para apresentar bens à penhora (seq. 88) ou mesmo proposta de pagamento, nos termos do artigo 774, V, do CPC, tendo permanecido inerte. É evidente a desídia da parte executada, a qual, não obstante insistir em agir de modo não colaborativo com a célere e efetiva tramitação do feito, desatendendo ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e os artigos 4º a 6º do CPC/2015, também não indicou bens passíveis de penhora conforme expressamente determinado por este juízo, razão pela qual deve ser aplicada a ela as penas previstas no parágrafo único do artigo 774 do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, forte no que dispõe o art. 774, incisos II e III, porque a parte executada se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificulta ou embaraça a realização da penhora, fixo multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, passando a fazer parte integrante do crédito exequendo. Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do valor do débito já com a multa ora fixada. 2. Com o advento do novo Código de Processo Civil, houve ampliação dos poderes do juiz, a fim de dar mais efetividade à execução pecuniária, podendo determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tantas quanto forem necessárias para assegurar o (efetivo) cumprimento da ordem judicial e a célere tramitação do feito, tudo nos moldes do art. 139, IV do CPC. Senão vejamos: Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. (g.n) O novel CPC ao indicar as medidas atípicas para que se possa dar efetividade às decisões e celeridade do feito, atendeu o que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da CF/88. Não mais se admite um processo civil divorciado do direito material e apenas abstrato. O sistema processual necessitava mudar para atender, de forma efetiva, os interesses dos jurisdicionados. Antes do advento da legislação adjetiva de 2015, o cenário era de devedores useiros e vezeiros em esvair patrimônio, a fim de fraudar a execução, burlar a legislação e impedir que o credor tenha condições de reaver o valor devido. A parte executada era mera “expectadora” dos esforços da parte exequente e do Juízo na busca de bens e formas de adimplemento do débito. A inércia era a regra. Com o advento do Novo Código de Processo Civil uma “lufada de esperança” sorriu para o processo de execução, eis que os princípios encartados nos arts. 4º, 5º e 6º do diploma adjetivo, exigem que as partes (e aqui, especialmente, a parte executada) atuem com cooperação, lealdade e boa-fé. É dizer: a figura inerte, insonsa, omissa e furtiva do devedor não mais é admitida. Bem por isso, o CPC em diversos dispositivos estabelece meios típicos para “estimular” a parte devedora a pagar o que deve. Como exemplo: arts. 782, §3º e art. 517, ambos do CPC, entre outros – inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto; além da penhora pelos sistemas eletrônicos, prevista no art. 854 do CPC. Ao lado dessas medidas típicas, ciente de que a criatividade de devedores maliciosos, relapsos e irresponsáveis vai muito além das possibilidades estanques previstas pela legislação, o legislador previu, no CPC/15 medidas atípicas para obrigar as partes (especialmente a parte executada) ao cumprimento das decisões judiciais e, por extensão, à satisfação da dívida. Assim, os arts. 139, inciso IV e 536, são uma fonte de esperança para dar azo à efetividade e a celeridade na tramitação das execuções. Entendo que o art. 139, inciso IV, do CPC configuram a rigor um poder-dever. Vale dizer, o Juiz, decorrido o prazo legal para pagamento e silente a parte devedora quanto à penhora de bens para a garantia do Juízo e satisfação do crédito, deve aplicar as medidas excepcionais salvaguardadas no NCPC, em seu art. 139, IV, a fim de buscar o efetivo e célere cumprimento da obrigação. As medidas elencadas no citado artigo 139, inciso IV, de forma alguma serão aplicadas indiscriminadamente, se enquadrando tão somente em situações de excepcionalidade, sem abusos e prejuízos aos direitos de personalidade do executado. A rigor, quando o feito executivo chega na fase de aplicação de medidas coercitivas, mandamentais e indutivas atípicas (previstas no já multicitado art. 139, inciso IV, do CPC), é porque a parte executada foi completamente inoperante, omissa, relapsa e inerte, agindo com afronta ao que dispõe o artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 (celeridade e efetividade) e os artigos 4º a 6º do CPC/2015 (dever de cooperação, lealdade e boa-fé). É dizer: quando o Juiz aplicada as medidas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC, quem deu causa à decisão foi a própria parte executada, não podendo insurgir-se contra o que foi determinado, pena de atuar de forma semelhante a um venire contra factum proprium (ao restar omissa, inerte e relapsa, ou seja, atuando sem cooperação - e por vezes com má-fé - a parte executada por si mesma sujeita-se às medidas coercitivas mandamentais e indutivas). A rigor, é simples: a inércia e a omissão da parte executada exigem a aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC. É preciso que os Juízes e Tribunais não sejam tímidos na aplicação das referidas medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, eis que a execução é processada segundo os interesses da parte credora (e não do devedor, especialmente daquele que é relapso e inerte). Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni, comenta: (...) O direito de ação continua sofrendo, ao menos em relação às prestações pecuniárias, de insuficiência normativa e carece de proteção mais eficiente. Todavia, há um preceito que pode mudar essa imagem. Embora a leitura dos artigos que tratam especificamente do "cumprimento de sentença" indique exatamente a opção clara do legislador para a tipicidade das formas executivas da prestação de pagar quantia certa, um dispositivo, inserido inadvertidamente dentre os poderes do juiz, pode autorizar uma releitura completa do sistema. Trata-se do art. 139, IV, que permite ao juiz" determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ". Essa abertura do sistema, como é evidente, significa nova ruptura paradigmática no modelo processual brasileiro. Ao passo que dá novo significado à atividade jurisdicional, valorizando o 'imperium' contido na decisão judicial e confere novos mecanismos de proteção dos direitos. A regra, ademais, supre a lacuna inconstitucional da legislação brasileira, colocando a tutela das prestações pecuniárias no mesmo nível que aquela oferecida às outras formas de interesses. O código brasileiro, então, dá passos importantes para uma tutela mais efetiva, adequada e tempestiva de todos os direitos." Desta forma, se o Poder Judiciário é quem deve ser o guardião do direito do cidadão, deve ter mecanismos para efetivar esse direito, sob pena de descumprir sua missão constitucional. (MARINONI, Novo Código de Processo Civil, volume 2, Ed. RT, São Paulo, 2ª Ed., p. 774) Sobre a matéria, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAN) analisou a temática no enunciado nº 48, do mesmo modo analisou o Fórum Permanente de Processualistas Civis por meio dos enunciados n. 12 e n. 396, que se depreende: O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Enunciado 12, FPPC. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II. (Grupo: Execução) Enunciado 396, FPPC. (art. 139, IV; art. 8º) As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º. (Grupo: Poderes do juiz) Desde há muito a doutrina tem mostrado preocupação quanto à inaceitável postura de inércia da parte executada. 3. Feitas as observações acima, no tocante ao bloqueio dos cartões de crédito do executado, o pedido deve ser acolhido, evitando a assunção de despesas não essenciais, pelo executado, em detrimento do crédito do exequente. Além de ser evidente a possibilidade de subsistência em sociedade sem a utilização de cartão de crédito, tanto que inúmeras pessoas vivem normalmente dessa forma, sem que tal situação cause prejuízos ou transtornos para a aquisição de todos os bens e serviços essenciais, deve ser salientado que a disponibilização, pelo mercado de consumo, do famigerado parcelamento da compra de bens em inúmeras vezes (muito comum a possibilidade de compra de bens com cartão de crédito em 10 ou 12 vezes “sem juros”), pode estimular o devedor ao consumo (a disponibilidade de parcelamento da compra é indiscutível tática de mercado para aumento das vendas), novamente deixando de lado o débito existente para com o credor. E ainda que se possa alegar a possibilidade de parcelamento por outros meios, não se pode negar a facilidade inerente ao uso do cartão de crédito, que evita, por exemplo, abertura de crediário, sendo a compra realizada diretamente pelo consumidor, inclusive pela internet. Verifica-se, pois, que a medida pode alterar a situação patrimonial do devedor, que, com o desestimulado imposto, poderá ter preservado o seu patrimônio, além de ser lembrado da prévia necessidade de cumprimento de suas obrigações. Isto posto, DEFIRO o bloqueio de todos os cartões de crédito da parte executada, oficiando-se as operadoras American Express, Elo, Hipercard, Mastercard e Visa, para efetivação da providência, até ulterior determinação em sentido contrário. Oficie-se. 3. Conforme exposto acima, em homenagem ao princípio do resultado na execução, o legislador do CPC/2015 inovou ao prever a possibilidade de adoção de medidas atípicas tendentes a satisfazer a obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia. As modernas regras processuais, pautadas na busca pela efetividade do processo, devem ser interpretadas e adotadas de forma proporcional, atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso em tela, o executado não pagou o débito, não atendeu indicou bens à penhora e ignorou intimação expedida por este Juízo, de modo que todas as tentativas voltadas à localização de bens livres resultaram infrutíferas, o que atenta contra dispositivos processuais, segundo os quais a execução deve ser processada para garantir a satisfação do credor. Assim, entendo possível a determinação de suspensão da CNH da parte executada, por tratar-se de medida, que, a meu ver, está em harmonia com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, não afetando o núcleo essencial de seu direito de ir e vir. O direito à locomoção está previsto no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, na forma de direito fundamental do indivíduo. Não obstante, reiterada jurisprudência do STF afirma diuturnamente que os direitos fundamentais não são absolutos, de modo que, em determinadas situações, é preciso que se realize ponderação de interesses em conflito, desde que, ressalto, não se ofenda o núcleo essencial/núcleo duro de um deles, sendo que essa harmonização pode ser feita pelo Judiciário, em casos pontuais. Dessa forma, verifico que a suspensão da CNH é capaz de causar desconforto ao devedor, mas não ofende o núcleo essencial de seu direito fundamental de locomoção, que não fica comprometido pela impossibilidade momentânea de dirigir, notadamente porque o executado não possui veículo, conforme pesquisa realizada por meio do sistema Renajud. Ademais, não ficou demonstrada a imperiosa necessidade de utilização de automóvel para uso profissional pelo devedor, de modo que sua liberdade não se mostra prejudicada. No mais, verifico que a possibilidade de suspensão de CNH do devedor encontra respaldo em decisões proferidas pelos Tribunais, inclusive no âmbito do E. TJPR. Veja-se: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da CNH, cartões de crédito e passaporte do executado - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação do crédito. Suspensão da CNH possível - Art. 139, inc. IV do CPC. Medida útil e legítima para garantir a efetividade do processo. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido (TJSP. Rel. Irineu Fava. Agravo nº 2139321-55.2019.8.26.0000). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR. RECURSO DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC – DEVEDORA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO QUITOU O DÉBITO POR ELA DEVIDO, NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO E TAMPOUCO APRESENTOU ALGUMA ALTERNATIVA PARA SOLUCIONAR A SITUAÇÃO – INFORMAÇÕES RETIRADAS DE REDES SOCIAIS, ADEMAIS, QUE INDICAM QUE A AGRAVADA, FORMADA NO CURSO DE ESTÉTICA OFERECIDO PELA EXEQUENTE (ORIGEM DA DÍVIDA), PRESTA SERVIÇOS EM CLÍNICA PRÓPRIA E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEMELHANTES, BEM COMO APARENTA MANTER PADRÃO DE VIDA CONFORTÁVEL – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A SUSPENSÃO JUDICIAL DA CNH DA DEVEDORA, COM O FIM DE COMPELI-LA AO PAGAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ELA MOVIDA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0059201-38.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00592013820198160000 PR 0059201-38.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 23/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020). (grifo nosso). Ementa: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIU ACUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA – PRETENDIDA REFORMA – VIABILIDADE – PROVIDÊNCIA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MEIOS ORDINÁRIOS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO INSUFICIENTES – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE CONCRETIZAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0052201-21.2018.8.16.0000, da Comarca de Cascavel - 3ª Vara Cível ASSOCIAÇÃO, em que é Agravante PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA (UNIPAR) e CAMILA MATIASAgravado. I – RELATÓRIO: (TJPR - 6ª C.Cível - 0052201-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.04.2019) (TJ-PR - AI: 00522012120188160000 PR 0052201-21.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 30/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2019). (grifo nosso). Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Oficie-se o Detran-PR. 4. Cumpra-se com urgência. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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