Execução de Título Extrajudicial 0000328-66.2022.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000328-66.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2022, 17:09

Documento (Informações)

24/03/2022, 17:02

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 13:13

Trânsito em julgado

10/03/2022, 13:13

Trânsito em julgado

10/03/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2022, 09:07

Confirmada

09/03/2022, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000328-66.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-66.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.399,28 Exequente(s): Janete de F. Z. de Oliveira- EPP Executado(s): ANTONIO RUSSUMANNO MALIAS NETO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (cheques) proposta por JANETE DE F.Z. DE OLIVEIRA – EPP contra ANTÔNIO RUSSUMANNO MALIAS NETO. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, passo a deliberar, de ofício, sobre a competência territorial. Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso de que ora se trata não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas normas supracitadas, na medida em que o réu tem domicílio em Ibaiti/PR e o banco sacado é localizado também em Ibaiti/PR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001346-68.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR QUE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003039-29.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:00

Incompetência territorial

02/03/2022, 12:49

Documento (Informações)

25/02/2022, 13:49

Conclusão (para decisão)

25/02/2022, 13:17

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 16:57

Confirmada

24/02/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 14:05

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000328-66.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000328-66.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$4.399,28 Exequente(s): Janete de F. Z. de Oliveira- EPP Executado(s): ANTONIO RUSSUMANNO MALIAS NETO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial (cheques) proposta por JANETE DE F.Z. DE OLIVEIRA – EPP contra ANTÔNIO RUSSUMANNO MALIAS NETO. Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, passo a deliberar, de ofício, sobre a competência territorial. Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. O caso de que ora se trata não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nas normas supracitadas, na medida em que o réu tem domicílio em Ibaiti/PR e o banco sacado é localizado também em Ibaiti/PR. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO FORO DO LOCAL DO BANCO SACADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001346-68.2018.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 24.05.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR QUE ESTÁ SEDIADO O BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 2º, DA LEI Nº 7.357/85. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003039-29.2019.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) Nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, extingo o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. PRI. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Documento (Informações)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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