Interdição/Curatela 0002711-29.2006.8.16.0104 - TJPR

Interdição/Curatela 0002711-29.2006.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados este Pedido de Levantamento de Curatela, autos nº. 2711-29.2006.8.16.0104. R E L A T Ó R I O ZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS, ajuizou o presente pedido em favor de GENI DA ROSA, ambas qualificados nos autos eletrônicos. A requerente sustentou, em síntese, que:  A Interditada é portadora de “Surdo-Mudez Congênita”, o que já foi objeto de apreciação judicial nos presentes autos;  seu curador faleceu, razão pela qual não há, desde então, pessoa responsável por gerir os atos inerentes ao exercício da curatela;  Os demais irmãos da interditada não possuem interesse em assumir o múnus;  A autora, sobrinha da interditada, é a mais indicada para exercer a curatela. Ao final, pugnou pela nomeação da autora como curadora provisória a interditada. Colacionou documentos com a petição inicial. Conferiu-se a assistência judiciária gratuita à autora. Concedeu-se a curatela provisória em favor da requerente (ev. 22.1). Houve a declinação da competência para processamento do pedido (ev. 39.1). - Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Solicitadas informações complementares à autora, esta esclareceu que a interditada atualmente reside com JOCSANDRO, com quem mantém união estável (ev. 54.1). Realizado estudo social com auxílio de intérprete em LIBRAS (evento 99), houve conclusão de que a Sra. Geni da Rosa, apesar da deficiência auditiva, é autônoma, cuida de suas duas filhas menores, administra sua vida financeira e pessoal, e não necessita mais de curador. Na sequência, foi nomeado defensor dativo a GENI DA ROSA, que pugnou pelo levantamento da curatela em razão da cessação da incapacidade civil anteriormente verificada (ev. 132) Intimada, IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS (autora) anuiu ao pedido (ev. 139.1). O Parquet apresentou alegações finais por memoriais (ev. 142.1), pugnando pela procedência da pretensão de levantamento da curatela. É breve o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Segundo o art. 1.767, inc. I, do Código Civil, “estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade”. Por outro lado, a legislação processual vigente prevê e regulamenta o levantamento da curatela na hipótese de cessamento da causa que a determinou. Eis o teor do art. 756, §1º, do Código de Processo Civil: - Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU “ Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo interdito, pelo curador ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição”. No caso em apreço, mostra-se desnecessária a produção de outras provas para se atestar a recuperação da capacidade civil da interditada, porque após o laudo pericial (ev. 99.1), pode-se concluir que:  mesmo com a dificuldade de comunicação oriunda de sua deficiência, a autora- interditada demonstra autonomia, sendo responsável por todos os afazeres cotidianos seus e de suas filhas,  A interditada é capaz de gerir sua vida de modo independente, demostrando estar consciente de sua situação;  não se está diante de incapacidade para o exercício dos atos da vida civil e, por isso, não há motivos para manutenção da curatela. Em suma, a interditada encontra-se perfeitamente capaz de exprimir vontades, exercer pessoalmente os atos da vida civil. Tal deficiência física, que não afeta a execução de atos correlatos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, garante o pleno exercício da capacidade legal (inteligência do art. 6º c.c. art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). Dessa maneira, o conjunto fático-probatório assegura que a autora-interditada recuperou sua capacidade civil e, assim, faz jus ao levantamento da medida decretada outrora por este juízo. D I S P O S I T I V O - Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, c.c. 756, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Zaura Mariana de Carvalho Vansan dos Santos, com o objetivo de:  decretar o levantamento da curatela de GENI DA ROSA, declarando-a capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Em obediência ao disposto no art. 756, §3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se esta sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local, uma vez, e no Órgão Oficial, três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem ônus de sucumbência por se tratar de jurisdição voluntária. No mais, restou nomeado advogada para exercer função de curadora da interditada, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. Assim, o arbitramento de honorários, em favor da Curadora, em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA. Portanto, nos termos da fundamentação supra para, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da curadora nomeada – Bárbara Caroline Rodrigues - OAB/PR 123.334, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). De outro modo, a remuneração do intérprete FERNANDO RODRIGO MARTINS deve ser custeada pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. Isto porque o artigo 14, § 3º da Instrução Normativa nº 081/2022 P-GP/CGJ (a qual dispõe sobre o Sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU), assim prevê: - Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Art. 14. Os (as) tradutores (as) e intérpretes deverão informar, além dos dados solicitados no art. 3º, a língua de domínio técnico do profissional. § 3º Em qualquer hipótese, a remuneração dos (as) tradutores (as) e intérpretes de LÍBRAS será custeada pelo orçamento do Poder Judiciário do Estado do Paraná e fixada com observância do disposto na Tabela de Honorários da Federação Brasileira das Associações dos Profissionais Tradutores e Intérpretes e Guia-Intérpretes de Língua de Sinais - Febrapils. Por consequência, revogo o item 2 da decisão de mov. 84.1 pois impertinentes ao caso, determinando-se ao Poder Judiciário o pagamento da remuneração ao intérprete nomeado, conforme fundamentação supra. Por fim, cabe ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais da Assistente Social - PAMELLA REGINA DA CRUZ CANTON, cujos honorários foram fixados em R$ 600,00 (ev. 60.1). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Cientifique-se o Ministério Público. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito - Pág. - 5

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002711-29.2006.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$350,00 Requerente(s): Isaias Neves dos Santos Leonila Egito dos Santos Requerido(s): Geni da Rosa 1. Defiro o pedido de estudo social requerido pelo Ministério Público no ev. 57.1. 2. Diante nomeio como Perita a Assistente Social Pamella Regina da Cruz Canton, cadastrada no CAJU/TJPR. 3. No mais, o artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que “cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. 3. Portanto, o custeio da prova pericial deveria ser adiantado pela parte autora que, no entanto, é beneficiária da justiça gratuita. 4. Assim, na forma do art. 95, II, § 3.º, do CPC e tabela prevista na Resolução n.º 232/2016, do CNJ, com o acréscimo do art. 2.º, § 4.º, do dito expediente, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo o valor deverá pago ao final da demanda pela parte vencida, salvo no caso de beneficiário da justiça gratuita, quando então a responsabilidade será do Estado do Paraná (art. 2, § 3.º, da Resolução n.º 232/2016). 5. Ciência as partes acerca da nomeação, bem como para, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos. 5. Após, nos termos do art. 465, § 2º do CPC, notifique-se a perita acerca da nomeação. 6. Concedo ao perito o prazo de 60 dias para a entrega do laudo. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requererem o que for de direito. No mesmo prazo deverão ser intimados os assistentes técnicos para apresentarem seus pareceres (art. 477, § 1º do CPC). 8. Int. e dil. Ciência ao Estado do Paraná. Foz do Iguaçu, 01 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002711-29.2006.8.16.0104 Trata-se de ação de substituição de curatela movida por IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS em face de GENI DA ROSA. Conforme consta, a interditada é portadora de “Surdo-Mudez Congênita”, o que já foi objeto de apreciação judicial nestes autos, culminando na interdição de Geni, sendo nomeado curadora o seu pai Isaias. Todavia, seu genitor veio a óbito em 12/12/2021. Embora, a interditada possuir quatro irmãos, nenhum deles tem condições de assumir a curatela da mesma. Por fim, esclarece que a interditada possui benefício previdenciário BPC sob nº 5403900353, o qual está suspenso desde o mês 06 de 2021 pois está aguardando a análise do recurso. Ademais, foi solicitado a pensão por morte junto ao INSS, a qual foi indeferida e para que seja possível a propositura de ação judicial é necessária um curador, e após a morte do curador a interditada esta desamparada legalmente, e ainda sem o benefício que recebia e nem mais a ajuda financeira do curador/pai, o que pode ocasionar sérios prejuízos ao sustento da interditada, pois a remuneração do seu benefício previdenciário era usada em prol de sua sobrevivência. Ainda ressalta não possuir bens em seu nome. Alega ser sobrinha da interditada, conforme comprovado por documentos anexados a esta inicial, postulando sua curatela. Juntou documentos nos eventos 13.1/9. Instado o Ministério Público manifestou-se em evento 18.1, pugnando pelo deferimento do pedido e cumprimento de diligências. Vieram os autos conclusos. Passo ao exame. Pois bem. Conforme o Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. Estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória. Verifica-se que o de cujus Isaias Neves dos Santos, antigo curador da interditada possuía a guarda da mesma, conforme termo de guarda e responsabilidade de evento 1.1, p. 11. Consequentemente, a requerente Izaura, neta do falecido Sr. Isaias, é sobrinha da interditanda. Assim, possui a requerente legitimidade para a interposição da medida, vez que atesta o parentesco por afinidade com a requerida. Há fundado receio de dano irreparável ante a necessidade de realizar a regularização da curatela a fim do recebimento do benefício previdenciário, bem como os demais atos necessários a se resguardar o melhor interesse da requerida. Ademais, quanto à possibilidade de irreversibilidade do provimento, tal medida pode ser facilmente revertida, através da destituição do encargo. Assim, ante o interesse da requerente, sua legitimidade, a urgência do pedido, bem como a possibilidade de reversão do mesmo, a nomeação provisória pleiteada deve ser deferida. POSTO ISTO, em conformidade com o artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015, defiro a substituição da curatela da interditada GENI DA ROSA, nomeando-lhe curadora sua sobrinha, Sra. IZAURA MARIANA DE CARVALHO VANSAN DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, lavrando-se o referido termo de curatela provisória. Intime-se a curadora nomeada nos termos do artigo 759, I do Código de Processo Civil. Certifiquem-se os antecedentes cíveis e criminais da curadora provisória nomeada. Realize-se estudo psicossocial na residência da requerente, conforme requerido pelo Parquet. Após, intime-se o representante do Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Paga

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(25)