Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004816-24.2017.8.16.0029 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004816-24.2017.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:59

Documento (Outros documentos)

25/03/2022, 16:58

Documento (Informações)

25/03/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 09:51

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-24.2017.8.16.0029 Trata-se de embargos de declaração opostos pela defensora dativa requerendo a fixação de honorários. O pedido comporta conhecimento, visto que tempestivo e que resta preenchida uma das condições para sua admissibilidade, consistente na alegação de omissão na sentença proferida. No tocante ao mérito, o pedido comporta acolhimento. Com efeito, de fato, houve omissão na decisão, visto que não foram fixados honorários. Diante do exposto, conheço do pedido como embargos e, no mérito, acolho a insurgência, a fim de sanar a omissão constante na decisão de evento 196, para constar o seguinte trecho no decisum, logo após o excerto “Publique-se. Registre-se”: Diante da nomeação de defensora dativa à parte denunciada, a qual participou de audiência preliminar (evento 43), fixo honorários advocatícios em seu favor no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cf. Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Esta decisão servirá como certidão da atuação da defensora dativa, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. No mais, resta inalterada a sentença proferida. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 02 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 20:20

Confirmada

02/03/2022, 17:55

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 14:08

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 14:08

Confirmada

02/03/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 13:51

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004816-24.2017.8.16.0029 Trata-se de processo para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 309 da Lei n.° 9.503/97 e no artigo 330 do Código Penal. Segundo consta na denúncia, os fatos foram praticados no dia 02/10/2017 (evento 82). O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do denunciado em razão da prescrição da pretensão punitiva (evento 192). Com razão o Ministério Público. De início, consigno que já foi decretada a extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no artigo 330 do Código Penal (evento 129). No mais, o crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro tem pena privativa de liberdade máxima de 01 ano de detenção, cujo prazo prescricional é de 04 anos, a teor do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. E da data dos fatos (em 02/10/2017) até a presente passaram-se mais de quatro anos, isto é, prazo superior ao necessário para a ocorrência da causa extintiva de punibilidade em questão. Por fim, importante destacar que não houve, até o momento, nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 117 do Código Penal), notadamente porque a denúncia ainda não foi recebida. Deste modo, a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo EXTINTA a punibilidade do denunciado também em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Dispenso a intimação do denunciado (Enunciado 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 16 de dezembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Processo nº: 0004816-24.2017.8.16.0029 Autor(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO EVERSON BOCHOSKI 1- Nos termos do Decreto Judiciário nº 400/2020- D.M. e ante a vedação da realização de atos presenciais no presente momento, por não se tratar de hipótese autorizada pelo artigo 6º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 401/2020, determino o cancelamento da audiência presencial anteriormente designada. 2- Ante a proposta de suspensão condicional do processo apresentada em mov. 126.1, cite-se e intime-se o denunciado para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo, por intermédio de defensor constituído, no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor, permanecerá no exercício da defesa dativa a defensora nomeada por ocasião da audiência preliminar (mov. 43.1). Consigne-se no respectivo mandado a necessidade do senhor Oficial de Justiça perquirir e constar na certidão os dados para contato com o denunciado, em conformidade com o artigo 29 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 3- Efetivada a citação e caso decorra o prazo concedido no item 2 sem manifestação, deverá a Secretaria indicar os contatos telefônicos da defensora ao denunciado para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa e segura manifestação quanto à proposta de suspensão condicional do processo, certificando-se. 3.1 – Na sequência, intime-se a defensora dativa para os fins determinados no item 2. 4- Após, voltem conclusos para análise acerca do recebimento da denúncia e eventual suspensão condicional do processo. 5- Advirto à Secretaria para o correto cumprimento das decisões judiciais, eis que até o momento não denunciado não foi devidamente citado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

19/05/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

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