Procedimento Comum Cível 0003421-89.2015.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003421-89.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:05

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 16:45

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003421-89.2015.8.16.0021. Apelados: os mesmos Relator: Des. Silvio DiasAPELO 1: MUNICÍPIO DE CASCAVEL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU E TAXAS. TAXA DE SINISTRO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE COBRAR A TAXA QUE EM VERDADE SE TRATA DE TAXA DE COMBATE DE INCÊNDIO. LEI MUNICIPAL Nº 4682/2007. ÓRGÃO ESPECIAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCENDIO. RECURSO PROVIDO.APELO 2: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI E OUTRO TRIBUTARIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITU E TAXAS.CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS QUE ESTÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 330, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CITAÇÃO DOS DEVEDORES DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. COLETA INDIVIDUALIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 05 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO APENAS O ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE COMPROVA A NOTIFICAÇÃO, MAS A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO OU ATÉ MESMO JUNTO À PREFEITURA É SUFICIENTE. PLANTAS GENÉRICAS QUE FORAM PUBLICADAS JUNTAMENTES COM AS LEIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROGRESSIVIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO SE CONSTATA.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. COSIP. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ATRIBUIDA INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - 1568486-1 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Un�nime - J. 13.09.2016) Em que pese a insurgência da parte autora quanto à definição da taxa com base no valor do imóvel, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de coleta domiciliar é atrelada à área do imóvel. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A análise da forma decobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmulas 279 e 280 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. Precedente: RE-AgR 971.511, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 03.11.2016. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1148041 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO IMÓVEL. 1. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no julgamento do Tema 146 da sistemática da repercussão geral, de modo que deve ser reformado. Precedente: RE-RG 576.321, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 965594 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018 Vale ressaltar que a base de cálculo de tal tributo é a geração de lixo, cabendo ao município fixar parâmetros objetivos para esta cobrança, de modo que o fato gerador não é somente a prestação do serviço de coleta, mas também a colocação à disposição do contribuinte tal serviço. Registre-se, a propósito, que, no cálculo da taxa, não há como se exigir correspondência precisa com o valor despendido na prestação do serviço, ou, ainda, a adoção de fatores exclusivamente vinculados ao seu custo. Assim, considerando que os critérios para o cálculo da taxa de coleta de lixo atendem aos princípios da isonomia e capacidade contributiva, porquanto é possível que um imóvel de maior metragem produza mais resíduos que um imóvel de menor dimensão, não há que ser acolhida a tese inicial, sobretudo porque não há inconstitucionalidade na adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de determinado imposto, Portanto, é exigível a cobrança da taxa de coleta de lixo, não havendo razão para sua exclusão das execuções fiscais. X – Infração da Secretaria do Meio Ambiente: Sustenta a parte autora que o Município não procedeu à regular instauração dos respectivos processos administrativos que supostamente originaram as cobranças identificadas pela designação de “Auto de Infração – SEMA”. Acrescentaram, ainda, que o réu não fez prova da realização dos serviços de roçada nos imóveis tributados e que inexiste previsão legal autorizando a referida exação, além do que a taxa exigida não reflete o efetivo custo do serviço. Oportuno esclarecer que o débito denominado “SEMA” refere-se ao auto de infração para imposição de multa pelo descumprimento dos preceitos descritos na Lei Municipal nº 3572 /2003, isto é, por deixar de conservar o imóvel em estado adequado. O fundamento legal para aplicação da penalidade está previsto no art. 4º da Lei 3572/2003, o qual deve ser lido em conjunto com os artigos 1º e 2º da mesma lei, que assim estabelece: “Art. 1º Os proprietários de imóveis, urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. § 1º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de limpeza os imóveis que possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano.” (grifei) “Art. 2º As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las, no prazo máximo, improrrogável de 20 (vinte) dias, podendo inclusive, no mesmo prazo, oferecer defesa” “Art. 4º O não atendimento a que se refere o caput do artigo 2º desta lei, importará na aplicação de multa, por irregularidade constatada, em valor fixado com base na Unidade Fiscal do Município de Cascavel - UFM, vigente à data da respectiva autuação, na proporção de 0,012 UFMs, por metro quadrado do imóvel.” Assim, existindo a previsão legal, sendo legítimo o interesse de conservação adequada dos imóveis particulares/públicos, evidencia-se legítima também a obrigação de seus proprietários mantê-los em conformidade com a legislação local, portanto, pertinente a aplicação de sanção administrativa para os casos de descumprimento desta obrigação. A consulta aos autos de execução fiscal em que consta a cobrança da exação questionada permite aferir a anotação do número do procedimento administrativo em cada um dos títulos executivos, validando a cobrança. Os autores, por outro lado, não trouxeram ao feito elementos de prova que derruíssem a presunção de legitimidade dos títulos e da cobrança. A apreciação das alegações dos embargantes quanto à invalidade dos atos praticados no procedimento administrativo dependia da sua análise, porém, eles não foram trazidos ao feito, ônus que competia aos autores, nos termos do art. 373, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO MUNICIPAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMMA) PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010344-64.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 06.02.2018) Sendo assim, improcede a insurgência quanto à cobrança decorrente do Auto de Infração – SEMA (AISEMA). XI – Juros e correção monetária: Por fim, a parte autora se escora na falta de notificação dos tributos exigidos pelo embargado para aventar a ilegalidade da cobrança dos acréscimos moratórios. Contudo, como supra expendido, os embargantes foram devidamente notificados de tais tributos, o que faz cair por terra a insurgência. Ademais, revelam-se genéricas as alegações de que haveria capitalização dos juros e incidência de correção monetária sobre juros de mora, as quais são se encontram acompanhadas de qualquer elemento probatório mínimo capaz de evidenciá-las. Improcede, portanto, a ilegalidade aventada quanto aos consectários aplicáveis sobre os créditos tributários cobrados. 3. Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003421-89.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$334.709,11 Autor(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI ESPÓLIO DE OLINDA SILIPRANDI representado(a) por EDISON AUGUSTO SILIPRANDI Réu(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação anulatória de lançamentos fiscais, com pedido liminar, ajuizada pelo Espólio de Edi Siliprandi e por Olinda Siliprandi em face do Município de Cascavel, na qual se impugnam diversos lançamentos e cobranças tributárias efetuadas pelo ente municipal e materializadas em inúmeras execuções fiscais referentes aos exercícios de 2004 a 2008. Narram os autores que o Município promoveu execuções fiscais para cobrança de ITU/IPTU, taxa de coleta de lixo, COSIP (contribuição de iluminação pública), taxa de sinistro, AISEMA, dentre outros encargos, mediante Certidões de Dívida Ativa que aglutinam tributos diversos, exercícios distintos e valores não discriminados, o que lhes teria impossibilitado identificar a origem, o fundamento legal e o montante efetivamente exigido. Sustentam que, após a citação nas execuções, o Município procedeu à substituição das CDAs, incluindo novos tributos que não constavam das certidões originárias, como COSIP e taxa de sinistro, alterando fundamentos legais e valores, providência que reputam ilegal, por importar em modificação do lançamento, vedada pela legislação tributária. Afirmam, ainda, que não houve regular notificação administrativa dos lançamentos tributários, inexistindo prova da entrega de carnês ou de qualquer outro meio legal de ciência, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, tornando os créditos inexigíveis. Alegam, além disso, que vários créditos se encontram prescritos, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a suposta constituição do crédito e a efetiva cobrança judicial. No mérito, sustentam a nulidade das CDAs, por ausência dos requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, destacando a falta de indicação específica do fundamento legal, a inexistência de discriminação do valor originário do tributo, a agregação de taxas e contribuições sob a rubrica de imposto e a divergência entre os valores constantes das certidões e dos livros de inscrição em dívida ativa. Aduzem, também, violação ao princípio da legalidade tributária, pois a base de cálculo do IPTU teria sido fixada com fundamento em tabelas e plantas genéricas de valores que não foram regularmente publicadas, bem como mediante atos administrativos da Secretaria Municipal, e não por lei formal. Questionam a cobrança de IPTU progressivo, afirmando que o Município instituiu alíquotas diferenciadas para imóveis não edificados sem observância dos requisitos constitucionais, notadamente a inexistência de plano diretor, de lei específica e de prévia notificação para cumprimento da função social da propriedade, o que configuraria afronta aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. Impugnam, igualmente, a exigência da COSIP, ao argumento de que o Município não detém competência para instituí-la nos moldes adotados, tratando-se, em verdade, de taxa de iluminação pública travestida de contribuição, sem base de cálculo, alíquota e destinação específica definidas em lei complementar, com desvio de finalidade e ofensa aos princípios da legalidade, anterioridade nonagesimal e isonomia. Contestam ainda a cobrança da taxa de sinistro, sustentando que o serviço é prestado pelo Estado, inexistindo competência municipal, além de caracterizar-se hipótese de bis in idem e ausência de correlação entre o valor exigido e o custo do serviço. Apontam, por fim, que, diante das irregularidades do lançamento e da posterior substituição das CDAs, não se configura mora, sendo indevida a cobrança de juros, multa e demais encargos moratórios. Requerem, liminarmente, o apensamento da ação às execuções fiscais e a suspensão de seu trâmite, e, no mérito, a procedência integral da ação, para declarar a nulidade das CDAs originárias e substitutas, reconhecer a prescrição dos créditos, afastar a exigibilidade dos tributos impugnados, ou, subsidiariamente, excluir os acréscimos ilegais, determinar a juntada, pelo Município, dos livros e documentos fiscais indispensáveis à verificação dos lançamentos, admitir a produção de prova pericial e condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A decisão de mov. 17 indeferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora. Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 23). Em preliminar, o Município impugna o apensamento da ação anulatória às setenta e seis execuções fiscais, arguindo que não restou demonstrado que os processos executivos se encontram na mesma fase processual, o que inviabilizaria a reunião, por causar tumulto processual, dificuldade de tramitação e prejuízo à defesa, já que se trata de débitos distintos, com títulos diversos, valores variados e imóveis situados em diferentes localidades, razão pela qual requer a reconsideração da decisão que determinou o apensamento. No mérito, sustenta a inexistência de prescrição e decadência, afirmando ser aplicável o art. 174 do CTN na redação dada pela LC 118/2005, uma vez que as execuções foram ajuizadas em 2009, sendo o despacho que ordena a citação o marco interruptivo da prescrição, com efeitos que retroagem à data da propositura da ação, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Quanto à decadência, afirma que o crédito foi regularmente constituído dentro do prazo quinquenal previsto no art. 173 do CTN. Rebate a alegação de nulidade dos lançamentos por ausência de notificação, afirmando que, tratando-se de tributos lançados de ofício, a notificação se dá por meio da remessa dos carnês de pagamento ao endereço do contribuinte, bem como por publicações em órgão oficial e editais afixados no átrio da Prefeitura, conforme autorizado pelo Código Tributário Municipal, sendo ônus do contribuinte comprovar eventual não recebimento, o que não ocorreu. Invoca jurisprudência do STJ e enunciado do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a entrega do carnê é suficiente para caracterizar a regular notificação do lançamento. Defende a validade das Certidões de Dívida Ativa, sustentando que atendem a todos os requisitos previstos nos arts. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e 202 do CTN, gozando de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cujo ônus de elisão incumbiria aos autores, os quais não produziram prova capaz de infirmar tal presunção. Quanto à alegada ilegalidade decorrente da não publicação das plantas genéricas de valores, afirma que a base de cálculo do IPTU sempre foi fixada por lei, sendo a planta mero referencial para avaliação do valor venal do imóvel, podendo ser atualizada por ato do Poder Executivo, sem que isso configure majoração tributária ou ofensa aos princípios da legalidade ou da anterioridade, inclusive porque a publicação pode se dar mediante afixação no paço municipal, conforme entendimento jurisprudencial reiterado. No tocante à progressividade do IPTU, sustenta que não há progressividade indevida, mas mera seletividade de alíquotas, admitida constitucionalmente, consistente na aplicação de alíquotas distintas em razão da natureza, localização, destinação ou condição do imóvel, o que não se confunde com progressividade no tempo ou com tributação baseada na capacidade contributiva, sendo legítima a diferenciação prevista na legislação municipal. No que se refere à Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, o Município defende sua constitucionalidade, afirmando que a exação foi instituída com fundamento no art. 149-A da Constituição Federal, não possuindo natureza de taxa nem de imposto, mas de tributo sui generis, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, sendo legítima sua instituição por lei ordinária, bem como afastadas as alegações de violação aos princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da anterioridade nonagesimal. Em relação ao tributo identificado como AISEMA, sustenta que se trata de multa proveniente de auto de infração da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, devidamente identificada na CDA com indicação do respectivo processo administrativo, atendendo às exigências legais, não havendo cerceamento de defesa ou nulidade formal, cabendo aos autores o ônus de demonstrar eventual irregularidade material, o que não ocorreu. Defende a regularidade da substituição das CDAs, afirmando que se tratou de mera correção de erro formal, consistente na omissão de discriminação individualizada de tributos já regularmente lançados, o que é admitido pela legislação até o julgamento em primeiro grau, não implicando alteração do lançamento nem reabertura de prazo prescricional, sendo igualmente indevida a exclusão de encargos moratórios. Por fim, sustenta a legalidade da cobrança de juros, multa e correção monetária, afirmando que tais acréscimos estão autorizados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação municipal, não havendo aplicação da taxa SELIC, mas atualização monetária pela variação da Unidade Fiscal do Município, inexistindo cumulatividade ou ilegalidade. Ao final, requer o recebimento da contestação, a reconsideração da decisão que determinou o apensamento da ação às execuções fiscais, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pugnando, ainda, pelo julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 114), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral (mov. 116). O processo foi saneado pela decisão de mov. 122, ocasião em que foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A decisão de mov. 193 homologou a desistência em relação à execução fiscal de n. 0021532- 34.2009.8.16.0021. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da litispendência em relação às execuções fiscais de n. 0021532-34.2009, 0021473 46.2009, 0021502-96.2009 e 0021467-39.2009 (mov. 248), oportunidade em que não apresentaram impugnação à extinção parcial (mov. 251 e 252). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: 2.1 Litispendência: Verifica-se que as execuções fiscais de n.º 0021532‑34.2009, 0021473‑46.2009, 0021502‑96.2009 e 0021467‑39.2009, todas ajuizadas no ano de 2009, estão sendo impugnadas paralelamente ao processo de n.º 038843‑62.2014.8.16.0021, no qual são discutidos os mesmos créditos tributários. Nos termos do Código de Processo Civil (art. 337, §§ 2º e 3º), há litispendência quando se verifica a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações simultaneamente em curso. No caso concreto, constata-se que as execuções fiscais de n.º 0021532‑34.2009, 0021473‑46.2009, 0021502‑96.2009 e 0021467‑39.2009 possuem como objeto os mesmos créditos tributários já abrangidos pelo processo de n. 038843‑62.2014.8.16.0021, caracterizando identidade objetiva entre as demandas. Assim, estando presentes os elementos caracterizadores da litispendência, revela-se indevida a manutenção simultânea das ações anulatórias, sob pena de duplicidade processual e violação à segurança jurídica. Diante do exposto, RECONHEÇO LITISPENDÊNCIA em relação ao processo de n. 038843‑62.2014.8.16.0021 e, consequentemente, excluo do âmbito da presente de demanda a análise das execuções fiscais n. 0021532‑34.2009, 0021473‑46.2009, 0021502‑96.2009 e 0021467‑39.2009. Proceda-se com os desapensamentos necessários. 2.2 Mérito: Verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. Cuida-se de ação anulatória que tem como objeto as seguintes execuções fiscais: 1) 0020595-24.2009.8.16.0021; 2) 0020662-86.2009.8.16.0021; 3) 0020743-35.2009.8.16.0021; 4) 0020755-49.2009.8.16.0021; 5) 0020756-34.2009.8.16.0021; 6) 0020759-86.2009.8.16.0021; 7) 0020762-41.2009.8.16.0021; 8) 0020766-78.2009.8.16.0021; 9) 0020768-48.2009.8.16.0021; 10) 0020769-33.2009.8.16.0021; 11) 0020771-03.2009.8.16.0021; 12) 0020777-10.2009.8.16.0021; 13) 0020784-02.2009.8.16.0021; 14) 0020786-69.2009.8.16.0021; 15) 0020790-90.2009.8.16.0021; 16) 0020791-91.2009.8.16.0021; 17) 0020793-61.2009.8.16.0021; 18) 0020795-31.2009.8.16.0021; 19) 0020796-16.2009.8.16.0021; 20) 0020809-15.2009.8.16.0021; 21) 0020814-37.2009.8.16.0021; 22) 0020819-59.2009.8.16.0021; 23) 0020825-66.2009.8.16.0021; 24) 0020845-57.2009.8.16.0021; 25) 0020846-42.2009.8.16.0021; 26) 0020847-27.2009.8.16.0021; 27) 0020848-12.2009.8.16.0021; 28) 0020849-94.2009.8.16.0021; 29) 0020850-79.2009.8.16.0021; 30) 0020851-64.2009.8.16.0021; 31) 0020852-49.2009.8.16.0021; 32) 0020853-34.2009.8.16.0021; 33) 0020854-19.2009.8.16.0021; 34) 0020858-56.2009.8.16.0021; 35) 0020859-41.2009.8.16.0021; 36) 0020860-26.2009.8.16.0021; 37) 0020866-33.2009.8.16.0021; 38) 0020870-70.2009.8.16.0021; 39) 0020872-40.2009.8.16.0021; 40) 0020875-92.2009.8.16.0021; 41) 0020884-54.2009.8.16.0021; 42) 0020885-39.2009.8.16.0021; 43) 0020936-50.2009.8.16.0021; 44) 0020937-35.2009.8.16.0021; 45) 0020938-20.2009.8.16.0021; 46) 0020939-05.2009.8.16.0021; 47) 0020940-87.2009.8.16.0021; 48) 0020941-72.2009.8.16.0021; 49) 0020948-64.2009.8.16.0021; 50) 0020955-56.2009.8.16.0021; 51) 0020960-78.2009.8.16.0021; 52) 0020962-48.2009.8.16.0021; 53) 0020963-33.2009.8.16.0021; 54) 0020964-18.2009.8.16.0021; 55) 0020971-10.2009.8.16.0021; 56) 0020976-32.2009.8.16.0021; 57) 0020978-02.2009.8.16.0021; 58) 0020983-24.2009.8.16.0021; 59) 0020984-09.2009.8.16.0021; 60) 0020985-91.2009.8.16.0021; 61) 0020990-16.2009.8.16.0021; 62) 0021369-54.2009.8.16.0021; 63) 0021401-59.2009.8.16.0021; 64) 0021464-84.2009.8.16.0021; 65) 0021485-60.2009.8.16.0021; 66) 0021535-86.2009.8.16.0021; 67) 0021591-22.2009.8.16.0021; 68) 0021592-07.2009.8.16.0021; 69) 0021706-43.2009.8.16.0021; 70) 0022122-11.2009.8.16.0021; 71) 0022241-69.2009.8.16.0021; 72) 0022266-82.2009.8.16.0021. Verifica-se que os argumentos trazidos pela autora direcionam-se à alegação de nulidade dos títulos executivos, sem detalhamento em relação a cada uma das execuções fiscais mencionadas. Dessa forma, os fundamentos são apresentados de maneira genérica, buscando a anulação dos títulos de cobrança com base em razões comuns a todas as execuções fiscais abrangidas pela ação. Assim sendo, passo análise dos fundamentos gerais apresentados. I – Substituição das CDAs e aglutinação de tributos: Aduz a parte autora que, após a citação nas execuções, o Município procedeu à substituição das CDAs, incluindo novos tributos que não constavam das certidões originárias, como COSIP e taxa de sinistro, alterando fundamentos legais e valores, providência que reputam ilegal, por importar em modificação do lançamento, vedada pela legislação tributária. Sem razão. A Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830/80, dispõe em seu artigo 2º, § 8º, que a Certidão de Dívida Ativa pode ser substituída ou emendada até decisão de primeira instância, sendo assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. A mesma questão encontra respaldo no art. 203 do CTN: “Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.” Por sua vez, a súmula 392 do STJ corrobora e delimita tais artigos, vejamos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Mais que isso, em sendo reconhecido vício sanável (erro material ou formal) é necessário oportunizar a emenda ou substituição do título executivo, sob pena de nulidade Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO. MERO ERRO FORMAL. DEVER DO MAGISTRADO DE CONCEDER AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 911.736/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJE 31/03/2008) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU SUBSTITUIÇÃO DA CDA Nº 74/2009. NULIDADE DA CDA. ERRO FORMAL CONFIGURADO, CORRESPONDENTE À AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 2ª C.Cível – AI – 1364407-0 – Cascavel – Rel.: Carlos Maurício Ferreira – Unânime – J. 18.08.2015) Partindo destas premissas, verifica-se não haver irregularidade nas substituições realizadas no âmbito das execuções fiscais ora impugnadas. De fato, compulsando-se os autos, observa-se que as CDAs faziam referência originalmente apenas ao ITU correspondente aos exercícios de 2004 a 2008 e, após a substituição, passaram a contar com a individualização da COSIP (contribuição de iluminação pública), sem, contudo, elevar o valor originalmente impresso – em verdade, verifica-se que houve uma redução do valor principal constante da CDA original. Dessa forma, o vício existente na CDA, do que consta dos autos, era apenas formal, pois a antiga rubrica (ITU) continha tanto os valores relativos ao IPTU/ITU quanto à COSIP, sem, contudo, individualizá-los corretamente. Ademais, à exceção do desmembramento dos valores e individualização dos tributos, as outras características da CDA mantiveram-se incólumes (sujeito passivo, alíquota, fundamento legal e etc.). Nesse sentido, em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SÚMULA 392 DO STJ - TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO QUE ENGLOBAVA EM UM VALOR ÚNICO IPTU E COSIP - DESMEMBRAMENTO DOS VALORES NA CDA SUBSTITUÍDA - POSSIBILIDADE - MERA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL - ALTERAÇÃO QUE IMPORTOU EM DIMINUIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO, E NÃO NA INCLUSÃO DE NOVO TRIBUTO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1364466-9 - Cascavel - Rel.: Josely Dittrich Ribas - Unânime - J. 08.03.2016). “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ADMITIR A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO QUE SÃO SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO DE MERO ERRO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392 DO STJ, BEM COMO DOS ARTS. 2º, §8º, DA LEI N. 6.830/80 E 230 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, Agravo nº 1.423.399-9/01, Rel. Des. Cláudio de Andrade, 3ª CC, DJE 14/03/2016). Sendo assim, presentes os requisitos legais e observadas as orientações jurisprudenciais mencionadas, configura-se válida a substituição em comento. Nesse mesmo contexto, sustenta que as Certidões de Dívida Ativa que aglutinam tributos diversos, exercícios distintos e valores não discriminados, o que lhes teria impossibilitado identificar a origem, o fundamento legal e o montante efetivamente exigido Todavia, isso não conduz à nulidade das CDA’s. Isso porque, no presente caso, a imprecisão foi corrigida em tempo de possibilitar o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. O fato de os tributos estarem inicialmente “aglutinados” e, após, discriminados corretamente na CDA substituída não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, que pode verificar exatamente de quais tributos se tratam e impugná-los regularmente, se assim desejasse. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARANDO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE COMBATE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REQUISITOS DA CERTIDÃO. ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS NO LIVRO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (LIDA). CORRETA DISCRIMINAÇÃO DOS TRIBUTOS NA CDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. REQUISITOS DA CERTIDÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011042-20.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.05.2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.1. Pedido de efeito suspensivo – Ausência de fundamentação capaz de demonstrar o periculum in mora e o fumus boni iuris – Julgamento do mérito recursal que prejudica a análise do pleito.2. Nulidade da CDA – Impossibilidade - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que apresentou claramente a origem da dívida e o dispositivo legal correspondente, o que possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária.3. Ônus sucumbencial mantido - Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC.4. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003434-42.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AO COMANDO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. INDICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inviável o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando preenchidos todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0094027-51.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.03.2024) Isto posto, não há que falar em nulidade das CDAs quando da substituição que afastou a aglutinação dos tributos, possibilitando então o exercício do contraditório pelo contribuinte. II – Regularidade da notificação dos lançamentos: Argumentam, ainda, que não houve regular notificação administrativa dos lançamentos tributários, inexistindo prova da entrega de carnês ou de qualquer outro meio legal de ciência, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, tornando os créditos inexigíveis. Sem razão. O IPTU, por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, possibilita a notificação do contribuinte acerca do seu lançamento através de qualquer ato administrativo eficaz de comunicação, como por exemplo, a remessa do carnê de pagamento ou a publicação de edital em jornal oficial do município. E, em se tratando de IPTU sua notificação acontece pelo envio dos carnês de pagamento, tratando-se de notificação de lançamento presumida, ante a notoriedade da obrigação de sua quitação e a regularidade de sua incidência, sendo, portanto, ônus do sujeito passivo afastar tal presunção. Todo proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual da cobrança do IPTU e que o carnê de pagamento é enviado, de praxe, ao endereço constante dos cadastros municipais, cuja notificação é presumida, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário. O tema já foi enfrentado no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.114.780/SC que concluiu seu ônus do contribuinte comprovar o não recebimento do carnê. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REPRESENTATIVO RECURSO DE ESPECIAL CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU (RESP 1.111.124/PR). 1. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não-recebimento. 2. É que: ‘(a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.’ (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, que versou sobre ônus da prova do recebimento do carnê do IPTU: REsp 1.111.124/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 3. Recurso especial municipal provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifei) (STJ, REsp 1114780/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, Je 21/05/2010). Tanto isso é verdade, que a autora possui diversos processos em andamento nesta Comarca, não podendo se esquivar que desconhece a incidência anual do imposto sobre propriedade urbana, previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, que dispõe: “O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.” Na sequência, a norma tributária dispõe que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Assim, se a parte autora é proprietária de vários bens imóveis, sabe que é contribuinte de IPTU, valendo aqui a máxima de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Igualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná possui entendimento no sentido de que a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode ocorrer por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, conforme Enunciado nº 09 das Câmaras Especializadas em Direito Tributário: "Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do ano, com base em informações cadastrais pré existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de grande circulação no Município; até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local". Deste modo, uma vez que é de conhecimento do proprietário a periodicidade anual do IPTU e, não existindo prova contrária do não recebimento da guia, não prospera a alegação de irregularidade do lançamento. Registre-se que, ainda que não recebesse o carnê de pagamento, o contribuinte pode, aliás, deve dirigir-se até a Prefeitura local, para regularizar a situação, pois conhecedor do imposto devido. Portanto, ao contrário do que afirma a parte autora, prescindível, para efeito de notificação do lançamento do IPTU, qualquer providência prévia voltada à localização pessoal do sujeito passivo. III – Prescrição da pretensão de cobrança: A parte alega que vários créditos se encontram prescritos, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a suposta constituição do crédito e a efetiva cobrança judicial. Sem razão. As execuções fiscais foram ajuizadas todas no ano de 2009, ou seja, posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005, visando o recebimento de créditos tributários vencidos entre 2004 e 2008. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Em matéria tributária, a interpretação do artigo 174 do Código Tributário Nacional leva à conclusão de que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos para propor a execução de um crédito tributário definitivamente constituído, a menos que tenha havido qualquer causa interruptiva (parágrafo único do mesmo artigo) ou suspensiva (causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário). No caso, da análise das execuções fiscais impugnadas, é possível constatar que não houve decurso de tempo superior a cinco anos entre o vencimento/lançamento tributário mais remoto (15.03.2004) e o ajuizamento das execuções, visto que essas foram protocoladas no dia 9.3.2009. Dito isso, conclui-se que nenhum dos créditos tributários retratados nas execuções se encontra prescrito, pois entre o termo final do vencimento para o seu pagamento e a propositura da ação executiva não transcorreu prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. IV – Requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais: Sustenta que não estão presentes os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, destacando a falta de indicação específica do fundamento legal, a inexistência de discriminação do valor originário do tributo, a agregação de taxas e contribuições sob a rubrica de imposto e a divergência entre os valores constantes das certidões e dos livros de inscrição em dívida ativa. Mais uma vez, sem razão. Ao contrário do que a parte autora alega, todas as certidões de dívida ativa atendem aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional, com correspondência no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, a saber: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, os documentos que instruem as respectivas peças iniciais, apontam com precisão o devedor, o valor originário e demais parâmetros de cálculo da dívida, notadamente quanto aos encargos incidentes, bem como a origem, natureza e fundamento legal para a cobrança do crédito tributário, além da data e número da inscrição e do número do processo administrativo ou auto de infração. Observa-se que está indicado nas Certidões de Dívida Ativa a forma de calcular os juros de mora e a multa, não sendo necessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente. Também há indicação do termo inicial dos juros e da multa, e dos dispositivos legais aplicáveis. O inciso II, do art. 202, do CTN, enumera como requisito para a elaboração da CDA: "a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos". Contudo, não enumera que se deva incluir na CDA exequenda a fórmula matemática pela qual se apurou o débito fiscal. Basta aplicar os parâmetros indicados na CDA para se chegar ao valor dos juros de mora e atualização monetária. Ademais, nas CDAs executadas encontram-se os valores obtidos aplicando-se simplesmente os fundamentos legais consignados, de modo que resta cumprido o requisito estabelecido no Código Tributário Nacional. Desse modo, não se verifica o alegado desatendimento aos requisitos formais do título, uma vez que todos foram devidamente indicados, viabilizando a aferição da regularidade do débito cobrado na demanda executiva. Além disso, não se pode olvidar que, de acordo com o artigo 204, CTN e com o artigo 3º, LEF, o crédito constante da certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez, que somente poderá ser afastada por prova inequívoca a ser apresentada pelo devedor, a qual não foi produzidas nestes autos. Isto posto, não há que falar em nulidade das CDAs por não preenchimento dos requisitos previstos no CTN e na Lei n. 6.830/80. V – Violação ao princípio da legalidade: Argumenta, ademais, que houve violação ao princípio da legalidade tributária, pois a base de cálculo do IPTU teria sido fixada com fundamento em tabelas e plantas genéricas de valores que não foram regularmente publicadas, bem como mediante atos administrativos da Secretaria Municipal, e não por lei formal. A tese, todavia, não procede. A base de cálculo dos tributos não decorre de fixação arbitrária e ilegal do Município. Pelo contrário. O art. 97, IV do CTN determina que somente por lei é possível definir a base de cálculo do imposto e, no Município de Cascavel, isso foi feito pelas Leis n.º 3199/00, 3353/01, 3739/03, 03946/04, 4096/06, 4379/06, 4681/07, 5072/08, 5322/09 e 5696/10. Importante frisar que a planta de valores não se confunde com a tabela de valores. Enquanto a planta é um mapa do Município, dividido por áreas e imóveis constantes de sua delimitação territorial, obedecidas as regras de valorização, a tabela é ligada à planta de valores. Aqui, delimita-se coluna a coluna, linha a linha, na qual é indicada a cor ou o código de área contida na planta de valores e outras colunas que indicam os valores venais correspondentes a cada área. Não há exigência de publicação da planta de valores, que é um mapa complexo, mas sim, a publicação da tabela de valores. Ademais, as Leis Municipais possuem em seu corpo as alíquotas, valores venais dos imóveis por região (aludindo à planta genérica) e por área construída, segundo a natureza da edificação, portanto, as leis incorporam e remetem às tabelas e anexos, dando conta de que tais leis foram publicadas em seu inteiro teor, com todos os dados necessários. Nesse caso, para que existisse alguma ilegalidade na falta da publicação da planta genérica de valores, os embargantes teriam que demonstrar que houve majoração ou reajuste do imposto, o que não se confunde com a simples atualização monetária de um período anual para outro. Dessa forma, não há que se falar em irregularidade no ponto em discussão. VI – Violação ao princípio da isonomia e da igualdade tributária: A parte autora sustenta que o Município instituiu alíquotas diferenciadas para imóveis não edificados sem observância dos requisitos constitucionais, notadamente a inexistência de plano diretor, de lei específica e de prévia notificação para cumprimento da função social da propriedade, o que configuraria afronta aos princípios da isonomia e da igualdade tributária. A alegação não prospera. A progressividade tributária pode ter caráter fiscal ou extrafiscal, e eles não se confundem. A primeira hipótese tem lastro na capacidade tributária do contribuinte: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (art. 145, § 1º, CF/88). A cobrança das alíquotas progressivas de IPTU passou a ser autorizada a partir da Emenda Constitucional 29/2000, que conferiu a seguinte redação ao art. 156, da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. A ilegalidade suscitada pelos autores, por sua via, tem lastro na progressividade extrafiscal, estabelecida no Código Tributário Municipal: Art. 229 O Governo Municipal poderá aplicar IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo para o proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade na forma prevista na Lei Federal. Seu fundamento decorre da Constituição Federal: Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. [...] § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento ou edificação compulsórios; II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal A confusão entre as hipóteses de cobrança progressiva tem sua possível origem em entendimento do Supremo Tribunal Federal que, antes da EC 29/2000, não admitia senão esta segunda modalidade. As Leis Municipais que estabelecem valores para a cobrança do imposto, trazem alíquotas diferenciadas e não progressivas para o IPTU. As alíquotas são maiores para imóveis não edificados, caso da maioria das propriedades dos embargantes. Portanto, lícita essa diferenciação, com base em critérios objetivos, nos termos das leis municipais, sem ferir o princípio da isonomia, e tendo em vista que a sua previsão é posterior à Emenda Constitucional n. 29/00, conforme este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CIVIL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICIPIO DE CURITIBA. VALIDADE DA CDA. PROGRESSIVIDADE DE ALIQUOTAS DE IPTU EXERCICIO DE 2006. PERÍODO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL 29/00 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 40/2001. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. TAXA DE COLETA DE LIXO. LEGALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1477754-1 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 18.10.2016) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ARTS. 1.030, II, DO NCPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73) E 109 E 110 DO RI/TJPR - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ANTERIOR À EC Nº 29/2000 QUE PREVÊ A COBRANÇA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA DE IPTU - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DO REPETITIVO DO RE 302.347 /MG - ACÓRDÃO QUE ANALISA TRIBUTO COM FATO GERADOR POSTERIOR À MENCIONADA EMENDA.Manutenção do acórdão em sede de juízo de retratação. (TJPR - 15ª C.Cível - ACR - 212755-5 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 08.08.2018) A Lei Complementar Municipal nº 01/2001 [Código Tributário Municipal], que também prevê a cobrança do imposto com alíquota diferenciada em razão de o imóvel estar ou não edificado, diante do princípio da anterioridade tributária (CF, art. 150, III), passou a ser aplicada a partir do ano/exercício de 2002. Não é de se declarar nenhuma ilegalidade na cobrança do IPTU em face das alíquotas praticadas. Se houvesse excesso, seria permitida a continuidade da cobrança do IPTU substituindo-se as CDA’s e aplicando-se a alíquota mínima. VII – Legalidade da cobrança de COSIP: Impugnam, igualmente, a exigência da COSIP, ao argumento de que o Município não detém competência para instituí-la nos moldes adotados. A Emenda Constitucional nº 39/2002 inseriu o art. 149-A na Constituição Federal e autorizou a instituição de contribuição para custear a iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. Afasta-se a tese quanto à exigência de lei complementar para reger as normas gerais acerca da contribuição para custeio da iluminação pública, pois o próprio constituinte reformador deixou, à competência dos Municípios e do Distrito Federal, a disciplina mais detalhada a respeito. (ARE 978836 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 16-02-2017 PUBLIC 17-02 2017). Quanto à natureza da exação tributária em discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 573.675-RG, Rel.Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema em exame e assentou que a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública constitui, dentro do gênero tributo, um novo tipo de contribuição que não se confunde com taxa ou imposto. Nessas condições, concluiu pela constitucionalidade de sua cobrança. (RE 1143253 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11 2018 PUBLIC 12-11-2018) A edição da Lei Complementar nº 08/2002 pelo Município de Cascavel instituiu a contribuição acima autorizada, regulamentando o tributo através da Lei Municipal nº 3.570/2002 e seguintes. O Código Tributário Municipal, assim como as leis posteriores que regulam as contribuições em questão, indicam claramente o fato gerador, o contribuinte e o modo de cálculo da contribuição (base de cálculo e alíquota). A questão da publicação das plantas e tabelas de valores relativos ao valor venal dos imóveis foi abordada em tópico anterior da presente sentença, ao qual me reporto a fim de não incorrer em repetição desnecessária. Cabe observar, ainda, para fins de esclarecimento, que a Lei nº 4.381/06, em seu artigo 12, apenas autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a mera atualização monetária do valor da “Unidade de Valor de Custeio”, não importando, portanto, em majoração do tributo. Ressalta-se, ademais, que a mera alegação de desvio dos valores que porventura extrapolem o custo mensal do serviço de iluminação pública, não torna, por si só, ilegal a incidência da norma tributária. Outrossim, não se demonstrou indícios de que eventuais sobras de caixa tenham destinação diversa do custeio da iluminação pública. É relevante anotar que o custeio não se limita ao valor da energia elétrica consumida para tal fim, englobando, também, todas as despesas inerentes ao serviço de iluminação pública. Finalmente, no que se refere à isonomia e ao caráter da exação, cumpre citar precedente do Supremo Tribunal Federal que tratou do tema: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. ART. 149 A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA. PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO MUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 573675, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01404 RTJ VOL-00211 01 PP-00536 RDDT n. 167, 2009, p. 144-157 RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429 JC v. 35, n. 118, 2009, p. 167-200) Não se verifica, portanto, quanto ao tema em análise, qualquer das ilegalidades apontadas pela parte autora. VIII – Taxa de sinistro: Contestam, por fim, a cobrança da taxa de sinistro, sustentando que o serviço é prestado pelo Estado, inexistindo competência municipal, além de caracterizar-se hipótese de bis in idem e ausência de correlação entre o valor exigido e o custo do serviço. Em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, deixo de apreciá-los, simplesmente porque nas CDAs que instruem as execuções fiscais não há referência à cobrança da taxa em questão, não tendo a parte autora, a propósito, indicado de forma precisa em qual das execuções haveria a cobrança da referida taxa. Sendo assim, rejeito a tese relativa à nulidade da taxa de sinistro. IX – Taxa de Coleta de Lixo: A parte autora defenda inexigibilidade da taxa de coleta de lixo. Sem razão. É pacífico que a cobrança individualizada dos serviços de coleta de lixo, desde que a exação se faça mediante taxa, tal como realizado pelo réu. Isso porque estão presentes requisitos previstos no art. 145, II e 77 do CTN, configurando-se como serviço uti singuli, já que na coleta de lixo há a prestação do serviço de forma individualizada, com recolhimento do lixo em cada residência. Nesse sentido, é o enunciado 19 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Paraná também já se manifestou: 2ª Câmara Cível - AC 1.568.486-1Apelação Cível n° 1.568.486-1 Origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel Apelante 1: Município de Cascavel Apelantes 2: Espólio de Edi Siliprandi e outro Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. De igual forma, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação às execuções fiscais de n. 0021532‑34.2009, 0021473‑46.2009, 0021502‑96.2009 e 0021467‑39.2009, em razão da litispendência, o que faço com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da parte adversa em montante que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa e 10% (dez por cento) sobre o valor que exceder a 200 salários mínimos, o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, I e II do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa, o trabalho desempenhado pelo representante da parte ré e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença não sujeita à remessa necessária, ante a ausência de condenação do ente público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

Confirmada

14/04/2026, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 18:09

Improcedência

09/04/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:40

Confirmada

13/05/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003421-89.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003421-89.2015.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$334.709,11 Autor(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.906.520-15) representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI (RG: 41246650 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.360.949-34) RUA RIO DE JANEIRO, 1625 - CENTRO - CASCAVEL/PR OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.651.309-40) RUA PIO XII, 1919 - CENTRO - CASCAVEL/PR Réu(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI e OLINDA SILIPRANDI em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados na inicial. O feito foi saneado em mov. 122.1. Os autos foram suspensos nos anos de 2019 e 2020 devido a oposição de exceção de suspeição (movs. 150.1 e 159.1). Com a desistência da suspeição, foi dado prosseguimento ao feito e determinada a intimação da parte ré para se manifestar sobre o pedido de alteração do pedido e a juntada de outros documentos (mov. 182.1). O Município de Cascavel se manifestou nos petitórios de movs. 190.1 e 191.1. É o breve relatório. Decido. 1.1. A parte autora requereu a desistência do presente feito tão somente em relação à execução fiscal n. 0021532- 34.2009.8.16.0021 (mov. 178.1), com o que concordou a parte contrária (mov. 191.1). Deste modo, promova-se o desapensamento da execução fiscal n. 0021532-34.2009.8.16.0021 destes autos. 1.2. Em decorrência disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa (descontar os valores referentes à execução fiscal n. 0021532-34.2009.8.16.0021). II – A legislação processual civil dispõe: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. [...] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo. [...] § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. [...] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. – grifei. No caso em tela, verifica-se que a parte autora apresentou petição no mov.181.1, alegando novas teses jurídicas e fatos de modo alterar a causa de pedir e o pedido, bem como juntou outros documentos, o que não se mostra possível neste momento processual. Isso porque, a parte ré não concordou com os pedidos apresentados no petitório de mov. 181.1 de modo que não podem ser recepcionados por este Juízo. Além disso, os documentos anexados nos movs. 181.4/181.72 não podem ser considerados como novos, visto que se referem aos livros de lançamentos das execuções fiscais de 2009 de forma que já existiam ao tempo do ajuizamento do feito (2015). Assim, apesar dos documentos anexados nos movs. 181.2/181.3 terem sidos protocolados no ano de 2018, não podem ser juntados aos autos, pois houve a estabilização da demanda com o saneamento do feito. Não bastasse isso, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o motivo que a impediu de juntar os documentos anteriormente. Dessa forma, conforme preconizam os artigos mencionados acima e levando em conta o momento processual dos autos, precluiu o direito da parte autora de apresentar novas teses jurídicas e de anexar outros documentos. Por fim, restam prejudicadas as demais alegações/argumentações apresentadas no petitório de mov. 181.1, ante a preclusão dos pedidos. Ante exposto, NÃO RECEBO o ato seq. 181 e, consequentemente, DETERMINO o seu respectivo bloqueio a fim de evitar tumulto processual. 2.1. Torne-se sem visibilidade o ato seq. 181. III – Afasto a aplicação da multa processual (mov. 94.1), pois a petição de mov. 181.1, por si só, não configura a má-fé, havendo a necessidade de demonstração de fortes indícios ou de comprovação da resistência ao andamento processual, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, há de se ressaltar que não se presume a má-fé de modo que é necessária a sua comprovação/demonstração. IV – Desde que cumprido o item I, tenho que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, na medida em que as partes, responsáveis pela produção das provas tendentes ao convencimento do juízo, se contentaram com aquelas já constantes nos autos. V – Preclusa a presente decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003421-89.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] ? Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$334.709,11 Autor(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI Réu(s): Município de Cascavel/PR DESPACHO Vistos... 1. Registre-se, primeiramente, que, salvo melhor juízo, as mais de 3.000 exceções de suspeição ajuizadas em face deste magistrado já foram julgadas, o que autoriza o prosseguimento do presente feito. Ademais, impende destacar a manifestação expressa dos autores pela desistência das exceções manejadas nestes autos (evento 174). Logo, de rigor o prosseguimento do feito. 2. Estabelecida tal premissa, verifica-se que a parte autora, alegando fatos novos e juntando novos documentos, pleiteou a concessão da tutela de evidência para decretar a imediata suspensão dos processos de execução fiscal até que solucionada a presente ação anulatória. 3. Consigne-se que, de acordo com o artigo 329 do CPC/15[1], após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir com o consentimento do réu. 4. Assim sendo, considerando-se que são os fatos novos (ainda que parcialmente) que embasam o pedido de antecipação de tutela, preliminarmente a sua análise, de rigor a intimação da parte ré. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do teor do petitório de evento 181 e os documentos acostados (art. 437, §1º, do CPC/15). 5. Na mesma oportunidade, oportunize-se à parte ré manifestação sobre o pedido de desistência da presente ação em relação à execução fiscal nº. 0021532- 34.2009.8.16.0021, conforme declinado no petitório de evento 178.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

14/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(260)