Procedimento Comum Cível 0000589-97.2009.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000589-97.2009.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2022, 14:33

Documento (Informações)

23/06/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 22:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 20:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 15:32

Confirmada

20/06/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000589-97.2009.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-97.2009.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$4.980,00 Autor(s): IVETE CASTELLI PICKLER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando a existência de saldo residual na conta judicial vinculada a estes autos (mov. 267.1), EXPEÇA-SE novo alvará em favor da parte credora, observada a decisão de mov. 250.1. 2. No mais, cumpra-se conforme determinado ao mov. 250.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

20/06/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 10:45

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2022, 00:12

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 16:01

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 22:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2022, 14:27

Confirmada

20/04/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000589-97.2009.8.16.0149 Vistos e examinados. 1) DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 1.1) Diante da declaração de movimento 46.2, fica dispensada a retenção do imposto de renda no tocante à obrigação principal, conforme artigo 26, §1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF. 1.2) Expeça-se alvará/ofício de transferência dos valores relacionados à obrigação principal na forma como requerida na petição de movimento 246.1, haja vista os poderes constantes na procuração de movimento 1.1. Comunique-se à instituição financeira depositária que os rendimentos da obrigação principal são isentos/não tributáveis. 2) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.1) De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “[...] cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial.” (grifei) (STJ. Segunda Turma. REsp 1836855/PR. Relator: Min. Herman Benajmin. Julgado em: 17/10/2019. Publicado em: 29/10/2019). Ademais, em se tratando de pagamento efetuado mediante requisição de pequeno valor no âmbito da Competência Delegada, a alíquota a ser aplicada é de 3%, conforme previsto no artigo 27, caput, da Lei nº 10.833/2003, e no artigo 26, caput, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Portanto, determino a retenção do imposto de renda no tocante aos honorários advocatícios, com base na alíquota de 3%, a ser realizada pela instituição financeira depositária no momento da disponibilização dos valores, em atenção ao previsto no art. 25 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2.2) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, devendo o montante ser transferido para a conta bancária indicada na petição de movimento 246.1. Caberá à instituição financeira depositária se atentar para a necessidade de retenção do imposto de renda nos moldes estabelecidos no item 2.1 desta decisão. 3) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4) Oportunamente, arquivem-se os autos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(258)