Apelação / Remessa Necessária 0000639-21.2012.8.16.0149 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000639-21.2012.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-21.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-21.2012.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Valor da Causa: R$618,88 Exequente(s): VALMIR COUTO Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Segundo consta, houve o total adimplemento do débito. Em sendo assim, diante do total adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas remanescentes ficarão a cargo da parte executada. 3. Levante-se eventuais constrições. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, procedendo-se as baixas na distribuição e registros. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-21.2012.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-21.2012.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALMIR COUTO (CPF/CNPJ: 061.982.639-83) Rua Costa e Silva, 391-M2 - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) AV TIRADENDES, 501 EDIFICIO TWIN TAWERES 18° ANDAR - CENTRO - LONDRINA/PR 1. Diante da ausência de impugnação do requerido com relação ao valor das custas processuais (mov. 135.1), assim como da concordância da requerente com o cálculo apresentado pelo requerido, referente ao valor principal e aos honorários advocatícios (mov. 146.1), HOMOLOGO os cálculos. 2. EXPEÇA-SE RPV em favor dos credores. 3. Com a expedição, INTIME-SE o INSS para conferência e pagamento. 4. Com os depósitos, EXPEÇAM-SE ofícios/alvarás, sobrevindo para sentença de extinção. 5. O procurador da parte autora apresentou pedido de destacamento dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais (mov. 146.1). O art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Grifado. Destaca-se que o art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ determina que “a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição”. Grifado. No caso, o contrato de honorários foi juntado antes da expedição da ordem de pagamento (mov. 146.2). A jurisprudência do STJ é pacífica ao admitir a reserva de valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais no precatório a ser expedido em favor da parte autora, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA[...] 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. [...] 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial”. (AREsp n. 1.568.749/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 5/11/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, sob a égide do art. 543-C do CPC/1973, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2. No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1775676 DF 2018/0280023-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2019). Grifado. 5.1. Diante do exposto, atendidos os requisitos, DEFIRO o pedido de mov. 146.1, devendo o crédito relativo aos honorários contratuais ser destacado dos valores devidos à parte autora, observado o instrumento contratual juntado ao mov. 146.2. 6. Ficam as partes advertidas de que poderá haver retenção de imposto de renda na fonte, quando da expedição do alvará, nos termos do art. 50, V, c/c art. 35, III, da Resolução nº 303/2019, que deverá ser realizada pela instituição financeira, quando do cumprimento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1859001/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Grifado. 6.1. Destaca-se a admissão de recurso especial, nos autos nº 0036015-15.2021.8.16.0000 Pet 1, interposto pelo INSS, arguindo ofensa do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88, bem como do art. 35 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, requerendo que seja afastada a responsabilidade da autarquia pela retenção do imposto de renda, devendo o IRRF ser calculado e recolhido pela instituição financeira-pagadora. Diante da controvérsia, DEIXO de aplicar o Decreto Judiciário nº 382/2020. 7. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, data da inserção no sistema. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

Trânsito em julgado

20/04/2023, 15:37

Documento (Certidão)

20/04/2023, 15:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 08:57

Confirmada

05/03/2023, 00:13

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 11:24

Confirmada

24/02/2023, 11:23

Entrega em carga/vista

22/02/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 15:49

Documento (Acórdão)

22/02/2023, 15:05

Sentença confirmada em parte

22/02/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 11:19

Confirmada

01/12/2022, 11:18

Documentos

Conclusão

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000639-21.2012.8.16.0149. requerida: a) a revisar o benefício da parte requerente, conforme art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91; b) ao pagamento das diferenças referente às prestações vencidas, na forma descrita no item 2.4.2. Consequentemente, JULGO EXTINTO este processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Diante de sua sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento das custas/despesas processuais (Enunciado de Súmula nº 178 do STJ) e honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação desta sentença, conforme art. 85, § 4º, inc. II, do CPC. Por fim, não obstante o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que passou a dispensar o reexame necessário em demandas previdenciárias, ainda que as sentenças sejam ilíquidas (STJ. Primeira Turma. REsp 1735097/RS. Relator: Min. Gurgel de Faria. Julgado em: 08/10/2019. Publicado em: 11/10/2019), por não ser este, ainda, o posicionamento majoritário adotado por este e. Tribunal de Justiça[2], REMETAM-SE os autos, nos termos art. 496, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Salto do Lontra, 15 de julho de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015 – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS PROVENIENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870.947 (TEMA 810) – STF QUE ASSENTOU PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FAZENDÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO INPC – ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. STJ – TEMA 905 – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – ACÓRDÃO MANTIDO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0021049-35.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.04.2021). Grifado. Tema nº 905 do STJ: “[...] 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). [...]”. [2] Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-21.2012.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALMIR COUTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos nº 0000639-21.2012.8.16.0149. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário proposta por Valmir Couto em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente alegou que, em 25/01/2008, começou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho. Aduziu que a forma de cálculo do benefício estaria incorreta, mediante o disposto no art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, devendo ser considerado a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes à 80% de todo o período contributivo. Afirmou a não ocorrência de decadência ou prescrição. Requereu: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a declaração do direito ao cálculo e a revisão do benefício da parte autora para o fim de aplicar o art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91; (iii) a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças referente às prestações vencidas; (iv) a complementação do benefício recebido, na via administrativa; (v) se verificado que a pretensão da parte autora não elevará seu benefício, requereu a manutenção do vencimento mais vantajoso; (vi) a condenação da parte requerida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (movs. 1.1 a 1.10). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (mov. 1.11). A parte requerida apresentou contestação (mov. 1.12). Sustentou a falta de interesse de agir, uma vez que a parte requerente não teria pugnado pelo reajuste do benefício na via administrativa, não havendo resistência por parte do requerido. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Foram juntados documentos administrativos (mov. 1.17, 1.18, 1.20). O julgamento foi convertido em diligência em razão de a revisão do benefício na via administrativa, conforme mov. 1.20 – pdf. 12, sendo determinada a intimação das partes para manifestação (mov. 1.21). O processo foi digitalizado. O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito em razão da revisão administrativa do benefício (mov. 13.1). A parte requerente interpôs apelação (mov. 19). Houve remessa dos autos ao TRF4, o qual declinou a competência para o TJPR (mov. 35.3). O recurso foi provido para o fim de cassar a sentença proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, uma vez que a previsão de pagamento da revisão na via administrativa não esgotou o objeto da demanda (mov. 57.2 a 57.4). Foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 966 do STJ (mov. 70.1). Em razão do transito em julgado do recurso repetitivo, foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 101.1). A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 105.1), enquanto a parte requerente pugnou pela produção de prova pericial (mov. 107.1). A prova pericial foi indeferida, sendo determinada a intimação da parte requerida para juntar os documentos administrativos do benefício em questão (mov. 109.1). A parte requerida alegou que os valores decorrentes da revisão foram disponibilizados ao autor nos meses de 05/2020 a 06/2020, que não teria realizado o saque. Afirmou que a anulação da sentença pelo tribunal foi motivada pelo fato de que a previsão de pagamento não esgotaria o objeto da lide. Contudo, aduziu que, ante a disponibilização dos valores, o feito perdeu o objeto. Requereu a extinção do feito sem o julgamento do mérito (mov. 112.1). Juntou documentos (mov. 112.2). Intimada, a parte requerente reiterou os argumentos iniciais e requereu o julgamento procedente dos pedidos iniciais (mov. 115.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Falta de interesse de agir A parte requerida sustenta a falta de interesse de agir do requerente, uma vez que este não teria requerido o reajuste na via administrativa. Sem razão. O interesse de agir é uma condição para o processamento da ação, deve estar presente juntamente com a legitimidade e os pressupostos processuais, para que seja possível o exame do mérito (art. 17 do CPC). Nos casos em que se pleiteia a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, não prevalece a exigência de prévio requerimento administrativo como condição de procedibilidade ao Poder Judiciário. Tal entendimento foi firmado no julgamento do RE 631.240 RG, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, Tema 350, firmando a seguinte tese: “Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015”. Cita-se precedente deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO AUXILIO-DOENÇA ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. (I) ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE NÃO SE EXIGIR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS HIPÓTESES DE AÇÃO REVISIONAL DE RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RE Nº 631.240 (REPERCUSSÃO GERAL). INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. [...] REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO COM BASE NO ART. 29, II DA LEI 8.213/91E COM ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. [...]. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000799-25.2011.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 09.07.2019). Grifado. No caso, a parte busca a revisão do auxílio-doença por acidente do trabalho recebido (mov. 1.1 e seguintes). Logo, desnecessário o prévio requerimento administrativo, uma vez que, nesses casos, a conduta do requerido configura o não acolhimento tácito da pretensão, na forma do entendimento jurisprudencial citado. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. Decadência – julgamento do Tema Repetitivo nº 966 do STJ Em 13/02/2019, o STJ julgou o Tema Repetitivo nº 966, firmando a seguinte tese: “Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso” (trânsito em julgado em 12/12/2019). No caso, a ação foi proposta em 17/04/2012 (mov. 1.1), visando à revisão de benefício com DIB em 25/01/2008. Portanto, não há falar em decadência do direito, porquanto não ultrapassados 10 (dez) anos da DIB até a propositura da ação. 2.3. Perda do objeto A parte requerida sustenta a perda do objeto da presente demanda em razão do valor referente à revisão ter sido disponibilizado em via administrativa. Sem razão. Importante distinguir a perda do objeto para com a prejudicialidade da pretensão. A perda do objeto é caracterizada quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. De outro lado, a pretensão torna-se prejudicada se, no curso do processo, é atendida antes do julgamento. No caso, antes da sentença, a parte requerida informou que o valor referente à revisão do benefício foi disponibilizado em favor da parte requerente em maio de 2020. A disponibilização do pagamento na via administrativa não impede a constituição da situação jurídica pretendida pela parte autora, qual seja, o direito à revisão de seu benefício previdenciário, mas pode prejudicar a pretensão do recebimento. Ou seja, a disponibilização dos valores não impede o julgamento do mérito da demanda, com a declaração do direito a ser aplicado. Anote-se que o valor, embora disponibilizado, não foi recebido pela parte (mov. 112.1). Pelo exposto, REJEITO a alegação da parte requerida. Desse modo, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e inexistindo outros pedidos, preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. 2.4. Mérito 2.4.1. Revisão do benefício – aplicação do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91 A parte requerente pugna pela revisão do valor de seu benefício acidentário (auxílio-doença), mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Com razão. A Lei nº 9.876/99 alterou o art. 29 da Lei nº 8.213/91, incluindo os incisos I e II ao dispositivo, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. O art. 18 da referida Lei, citado no art. 29, dispõe que: “Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: b) serviço social; c) reabilitação profissional”. No caso, a parte recebeu auxílio-doença acidentário pelo período de 25/01/2008 até 17/03/2009 (mov. 112.2 – pdf. 13), ou seja, após a alteração do art. 29 da Lei nº 8.213/91. O benefício recebido pela parte autora está previsto no art. 18, inc. I, alínea e, da Lei nº 8.213/91, logo, adequa-se ao disposto no art. 29, inc. II, da aludida Lei. Pontua-se que o direito à revisão não foi objeto de impugnação pela parte requerida. Desse modo, o disposto no art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado ao benefício recebido pela parte autora. 2.4.2. Pagamento das diferenças nas prestações vencidas Evidenciado o direito à revisão, é devida a complementação dos valores recebidos pela parte autora. Embora haja a informação de disponibilização dos valores em via administrativa, estes não foram recebidos pela parte requerente, conforme informado pela própria parte requerida (mov. 112.1). O valor a ser complementado deve observar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91. A correção monetária deve incidir desde os vencimentos das parcelas até o efetivo pagamento, pelo índice INPC, e juros de mora, desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[1]. Considerando que, conforme extrato juntado ao mov. 122.2 – pdf. 3, o valor referente à revisão do benefício foi disponibilizado em favor da parte requerente em maio de 2020, não tendo esta comparecido para resgatar o valor, os juros de mora deverão incidir somente até a data da disponibilização do montante na via administrativa. 2.4.3. Complementação do benefício nas prestações vincendas O pedido de complementação do benefício nas prestações futuras resta prejudicado, uma vez que o benefício sub judice cessou em 17/03/2009 (mov. 112.2 – pdf. 13). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a autarquia previdenciária Cite-se, a título ilustrativo: TJPR - 6ª C.Cível - 0017204-73.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.03.2022; TJPR - 7ª C.Cível - 0014815-42.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.03.2022; TJPR - 6ª C.Cível - 0036122-64.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 19.04.2021. Noutro giro: “DECISÃO MONOCRÁTICA. LIDE ACIDENTÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELOS LITIGANTES – REMESSA NECESSÁRIA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA FIEL AOS REQUISITOS DO ART. 496, §3º DO NCPC – POSTULADOS DE CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL – UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO E. STJ (REsp Nº 1.735.087/RS) – CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO APENAS SE SATISFEITO CONCRETAMENTE O PRESSUPOSTO DO ART. 496, §3º DO NCPC – APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUE INTEGRA O PAPEL DESEMPENHADO PELAS CORTES DE JUSTIÇA – EXAME DA LIDE DE ORIGEM QUE REVELA O PATAMAR MÍNIMO DA CONDENAÇÃO, NÃO ATINGINDO MONTANTE SUPERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015948-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 06.02.2020). Grifado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-21.2012.8.16.0149 1. Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Valmir Couto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Proferida decisão inicial, recebendo a petição inicial; deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita; determinando a citação do réu para apresentação de contestação e o prosseguimento do feito (mov. 1.11). O INSS apresentou contestação à seq. 1.12, arguindo a falta de interesse de agir. Ao final, requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação. Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 1.14). Determinada a expedição de ofício a APS de Realeza/PR para apresentação do extrato de contribuição previdenciária do autor em relação ao período contributivo, bem como para informar se o autor era beneficiário da revisão (mov. 1.19), cuja resposta de ofício foi anexada à seq. 1.20. Sobreveio sentença, em que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a revisão administrativa do benefício (mov. 13.1). Determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para processamento e julgamento do recurso (mov. 35.3). Em sede de acórdão de recurso de apelação, foi cassada a sentença e determinado o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito (mov. 57.4). Determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema 966/STJ (mov. 70.1). Determino o prosseguimento do feito e a apresentação das provas pelas partes (mov. 101.1). O INSS informou não ter outras provas a produzir (mov. 105.1). A parte autora requereu a produção da prova pericial (mov. 107.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção da prova pericial médica para constatação da incapacidade laborativa (seq. 107.1). No entanto, na presente ação, a parte autora busca, em síntese, a revisão da forma de cálculo do salário de benefício do auxílio-doença, mediante a aplicação do art. 29, II da Lei nº 8.213/91, afastando-se a decadência e aplicando a prescrição no quinquênio que antecedeu à edição do Decreto nº 6.939/2009, para que as parcelas vencidas sejam desde 18/08/2004 (mov. 1.7/1.8). Pois bem, nos termos do art. 370, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, sendo seu dever indeferir as inúteis ou protelatórias, mormente quando já existirem nos autos elementos suficientes para formar sua convicção. No caso dos autos, a produção de prova pericial mostra-se desnecessária, tendo em vista a matéria controvertida reside no método de cálculo para atribuição de RMI. Por outro lado, entendo necessário que o INSS promova a juntada dos documentos referente ao benefício discutido, tais como extrato de todos os salários de contribuição, eventual prova da revisão, comprovante de pagamento das diferenças devidas, imprescindíveis para julgamento da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, §2º do CPC. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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