Cumprimento de sentença 0012408-50.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012408-50.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012408-50.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012408-50.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.033,75 Exequente(s): LAIDE CASÃO Executado(s): FABIO AUGUSTO BASTOS GOMES FILHO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 296.1, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica no sentido de que sejam “penhorados os bens que guarnecem a residência do executado”. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) 1.2. Além disso, os bens penhoráveis devem estar em consonância com o previsto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte observar se eles ultrapassam, ou não, as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida e se não são indispensáveis para a manutenção básica da família. Bens que guarnecem a casa dificilmente irão satisfazer o crédito exequendo. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira diligências ao prosseguimento do feito. 3. Certifique a Secretaria se houve anteriormente a suspensão do processo com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Caso não tenha ocorrido tal suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de suspensão do processo, considerando a busca infrutífera de bens. 3.1. Infrutífera a pesquisa e não tendo sido suspenso anteriormente, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012408-50.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012408-50.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.033,75 Exequente(s): LAIDE CASÃO Executado(s): FABIO AUGUSTO BASTOS GOMES FILHO Vistos. 1. Da análise da petição juntada no evento 265.1, verifica-se que a exequente pretende a penhora de créditos trabalhistas pertencentes ao executado em decorrência de acordo firmado no âmbito da ação trabalhista nº 0000590-03.2023.5.09.0096, em trâmite perante a 1º Vara do Trabalho desta Comarca. Dessa maneira, pugnou pela expedição de ofício direcionado à empresa reclamada naqueles autos para fins de depósito do valor nos presentes autos, bem como a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista. Ocorre que nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil “são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, não se aplicando ao caso a exceção destinada à execução de prestação alimentícia prevista no §2º do mesmo artigo, porquanto o caso se trata de execução de dívida proveniente de cheques devolvidos quando da apresentação para compensação. Assim, com fundamento no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 265.1. 2. Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012408-50.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.033,75 Exequente(s): LAIDE CASÃO Executado(s): FABIO AUGUSTO BASTOS GOMES FILHO 1 - DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2 - Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012408-50.2016.8.16.0031 1. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao feito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 4. Com relação aos valores anteriormente bloqueados, expeça-se alvará para levantamento dos valores viste ter sido a parte executada devidamente intimada (198.1), sem impugnação. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Erika Luiza Dias Pinto Taborda Magistrada

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012408-50.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012408-50.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.033,75 Exequente(s): LAIDE CASÃO (CPF/CNPJ: 847.685.419-68) Rua Nereu Ramos, 2093 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR Executado(s): FABIO AUGUSTO BASTOS GOMES FILHO (RG: 80972814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.465.999-35) Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 1662 Sala 01 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-000 1. Primeiramente certifique o servidor responsável o motivo da demora na conclusão dos autos considerando que o processo ficou paralisado por mais de 30 (trinta) dias, inobservando-se o disposto artigo 180 do Código de Normas. Desde logo, advirto o servidor responsável para que fatos como estes não mais ocorram nesta Vara, uma vez que trazem prejuízo na prestação jurisdicional. 2. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 182.1), defiro o pedido formulado pela parte exequente no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD (evento 174.1), observando-se o cálculo juntado no evento 181.4. 2.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias e juntar nos autos a respectiva resposta. 2.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Renove-se a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento das custas complementares devidas ao Sr. Oficial de Justiça (evento 124.1) no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 10 de dezembro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012408-50.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012408-50.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$51.033,75 Exequente(s): LAIDE CASÃO (CPF/CNPJ: 847.685.419-68) Rua Nereu Ramos, 2093 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR Executado(s): FABIO AUGUSTO BASTOS GOMES FILHO (RG: 80972814 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.465.999-35) Avenida Sebastião de Camargo Ribas, 1662 Sala 01 - Bonsucesso - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.055-000 1. Diante da comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 161.1) e nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 402/2017 do Tribunal de Justiça do Paraná, defiro o pedido formulado na petição juntada no evento 153.1 e determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para tal finalidade, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 1.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 3. No mesmo prazo, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas complementares devidas ao Sr. Oficial de Justiça (evento 124.1). 4. Dil. Nec. Guarapuava, 12 de fevereiro de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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