Execução Fiscal 0006180-54.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0006180-54.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006180-54.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Os executados foram devidamente citados e deixaram fluir em branco o prazo de pagamento e nomeação de bens à penhora. Todas as diligências realizadas até a presente data no sentido de localizar bens penhoráveis de sua propriedade, foram inexitosas. Por estas razões, com fundamento no artigo 185-A do CTN, incluído pela Lei Complementar nº 118/2005, defiro o pedido do mov. 196.1 para o fim de decretar a indisponibilidade dos bens de todos os executados, até o limite do débito principal, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios já arbitrados. Desta forma, requisito informações ao Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) de todos os requeridos, junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite do débito (principal, custas e honorários advocatícios). A indisponibilidade dos imóveis deverá ser formalizada por sistema eletrônico por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Requisite-se, por fim, a pesquisa e bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome de todos os réus, junto ao DETRAN, por intermédio do RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. Saliento que eventual excesso de bens e/ou valores bloqueados será oportunamente analisado por este juízo para providências cabíveis, uma vez que, nesta fase processual, não há elementos suficientes para se avaliar quais bens os requeridos são proprietários, competindo à autora indicar aqueles que devam permanecer bloqueados. 2. Determino a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de proteção ao crédito do SERASA e do SCPC, o que faço com fundamento no art. 782, § 3º do CPC, constando como data de vencimento da dívida a data do referido pedido. 3. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Tal restrição deverá ser formalizada pelo sistema SERASAJUD implantado pelo CNJ por meio do Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 ou mediante expedição de certidão e ofício. 5. Após, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento da execução no prazo de 10 (dez) dias. 6. Diligências necessárias. Toledo, 04 de novembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/11/2022, 00:00

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Provisório

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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