Cumprimento de sentença 0001680-76.2019.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001680-76.2019.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001680-76.2019.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001680-76.2019.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$19.601,55 Exequente(s): JIVANILDO DE JEZUS SANTOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1) Expeça-se alvará para pagamento das custas/despesas processuais. 2) De acordo com o Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR, a apuração do valor relacionado à retenção do imposto de renda deve ser objeto de deliberação antes da expedição da requisição de pequeno valor, cabendo à parte executada a apresentação dos cálculos devidos. Ocorre que, no caso em exame, não houve, antes do pagamento, a apuração dos valores a serem retidos. Portanto, DEIXO DE DETERMINAR a retenção do imposto de renda nestes autos, cabendo às partes beneficiárias se atentarem para o correto recolhimento do tributo no momento da declaração anual de renda, ocasião em que o tributo deverá ser recolhido para a UNIÃO, caso os valores recebidos não sejam isentos/não tributáveis. 3) Expeça-se alvará eletrônico no tocante à obrigação principal e aos honorários de sucumbência, na forma como requerida na petição de movimento 257.1, ante os poderes contidos na procuração de movimento 1.2. 4) Havendo valores remanescentes em conta, estes deverão ser transferidos em benefício da parte autora. 5) Diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

25/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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