Cumprimento de sentença 0010864-66.2012.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010864-66.2012.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:32

Confirmada

02/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010864-66.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA INTEGRAÇÃO DESPACHO Considerando o lapso temporal decorrido, intime-se os procuradores da parte exequente para que, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, juntem aos autos instrumento procuratório com poderes para receber, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado eletronicamente BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:59

Mero expediente

19/02/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:27

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:52

Confirmada

18/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:44

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:46

Confirmada

05/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010864-66.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA INTEGRAÇÃO 1. Antes de deliberar sobre o pedido de transferência eletrônica formulado no evento 383.1, intimem-se os procuradores do exequente para juntar aos autos instrumento procuratório com poderes para receber (art. 105, CPC), sob pena de indeferimento Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, retornem conclusos. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 10:59

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010864-66.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA INTEGRAÇÃO 1. Foi realizado bloqueio de valores no montante de R$ 2.210,04 (mov. 321.1). A executada se manifestou no mov. 324.1 afirmando que o valor bloqueado é impenhorável pois até limite de 40 salários mínimos a impenhorabilidade abrange quaisquer contas bancárias, seja corrente, poupança ou afins. Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas. Juntou documentos (movs. 330.2/.3). A exequente renunciou ao prazo para manifestação (mov. 335.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. De acordo com o art. 833 do CPC, são impenhoráveis: Art. 833(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. No caso dos autos, a executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, posto que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos abrange bloqueio em conta corrente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento no REsp 1.677.144-RS: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. grifei Em suma, é ônus da parte comprovar que os valores bloqueados em conta corrente se tratam de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial familiar. E a executada não demonstrou possuir gastos que extrapolem o valor que percebe mensalmente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA AUTUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES. PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO BANCO EM QUE OS VALORES ESTÃO DEPOSITADOS PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, VALORES BLOQUEADOS HÁ MAIS DE SEIS MESES. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA EXECUTADA, QUE QUEDOU-SE INERTE. MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0032694-64.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.06.2024) Destarte, a executada não comprovou que os valores têm natureza de reserva financeira, afastando-se, assim, a impenhorabilidade em conta corrente reconhecida pelo STJ. 2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. 2.1. Preclusa a decisão, transfira-se o valor para a conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. 2.2. Após, ao exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito em 5 dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010864-66.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA INTEGRAÇÃO 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Certifique a secretaria se já houve suspensão pelo artigo 921, III, do CPC e não havendo, diga a parte exequente quanto a suspensão ante a infrutífera busca de bens. 2.1. Infrutífera a pesquisa e não tendo sido suspenso anteriormente, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031. Acolho o pedido de evento retro e determino a realização imediata do bloqueio e reiteração automática da diligência pelo período 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. A reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.2.2. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.3.1. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.3.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após o cumprimento da diligência acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias Erika Luiza Dias Pinto Taborda Magistrada

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010864-66.2012.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010864-66.2012.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.000,00 Exequente(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSAO E TELEVISAO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 77.969.590/0001-90) Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 417 - CURITIBA/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO RADIO COMUNITARIA INTEGRAÇÃO (CPF/CNPJ: 02.079.525/0001-90) RUA DOMINGOS CORREIA RIBAS, 644 - Centro - FOZ DO JORDÃO/PR 1. Após bloqueio de valores, via Sistema SISBAJUD, a parte executada compareceu em Juízo (evento 241.1), oportunidade em que requereu o desbloqueio do valor de R$ 1.990,46 (um mil, novecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) bloqueado em contas de sua titularidade (eventos 232.1 e 232.6), sob o argumento de que se trata de valor oriundo de recurso público com destinação certa, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (eventos 241.2/241.11). Instada para se manifestar sobre a referida alegação de impenhorabilidade, a parte exequente quedou-se inerte (evento 246). É o relatório. DECIDO. 2. O caso dos autos trata do tema regido pelo art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Nesse aspecto, para fins de comprovar suas alegações, a parte executada juntou aos autos o “Termo de Fomento nº 01/2021” (evento 241.3), celebrado pelo “Concedente”, Município de Foz do Jordão/PR, e pela“Convenente”, Associação Rádio Comunitária Integração, ora executada, com a finalidade de dirimir sobre o repasse mensal a título de subvenção social à esta entidade, com repasse financeiro de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) em 12 parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais, com cronograma de desembolso estimado para o período de março de 2.021 a fevereiro de 2.022, a ser efetuado em conta específica da “Convenente”, em instituição bancária oficial, destinado ao pagamento de despesas necessárias para os atendimentos das finalidades da instituição, de acordo com o Plano de Trabalho/Aplicação (evento 241.4), tendo como meta o melhoramento da qualidade de vida dos cidadãos daquele Município, por meio de programas culturais, informativos e de entretenimento. Da análise do extrato juntado no evento 241.2 e das minutas de bloqueio do sistema SISBAJUD, verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 490,46 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos), em 24/01/2022 (evento 232.1) e do valor de R$ 1.500, 00 (um mil e quinhentos reais), em 07/02/2022 (evento 232.6), em conta de titularidade da executada mantida pelo Banco Sicoob, ou seja, os bloqueios ocorram ainda na vigência do Plano de Trabalho pactuado pela entidade junto ao Município de Foz do Jordão/PR. Portanto, na medida em que restou comprovado que os valores bloqueados nos autos provieram de recursos públicos com destinação a programas culturais, informativos e de entretenimento, é de reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. 2.1. Após o decurso do prazo recursal, determino o desbloqueio dos valores de 490,46 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) e do valor de R$ 1.500, 00 (um mil e quinhentos reais), constantes nos eventos 232.1 e 232.6. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do processo. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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