Execução de Título Extrajudicial 0003074-02.2021.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003074-02.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003074-02.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003074-02.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.661,59 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): DIOGENES WESLEY ULISSES HIROITO DE AQUINO SENTENÇA Diante da obrigação satisfeita conforme informado pela própria parte exequente em audiência de conciliação, julgo extinta, por sentença, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de transferência dos valores constritos no mov. 26.1, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em nome da procuradora da parte exequente, observando-se a conta bancária e CPF indicados ao mov. 35.1, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná Sem prejuízo, tendo em vista a petição da parte exequente informando a concordância neste sentido (mov. 35.1), autorizo o levantamento do saldo remanescente no valor de R$ 5.440,45 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), dos valores bloqueados via SISBAJUD em face da parte executada. Efetue-se, imediatamente, o desbloqueio do valor em favor da parte executada. Caso o valor bloqueado já ter sido transferido a uma conta judicial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária de sua própria titularidade, a fim de que possa ser expedido ofício de transferência/alvará. Atendida a solicitação acima, expeça-se ofício de transferência, observando-se o CPF indicado pela parte executada, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do NCPC, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em caso de não atendimento, expeça-se alvará em nome da parte executada, com validade de 90 (noventa) dias, observando-se os artigos 339 e ss do CN. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Diligências e intimações necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003074-02.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003074-02.2021.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.661,59 Exequente(s): Izail Lopes Executado(s): DIOGENES WESLEY ULISSES HIROITO DE AQUINO 1. Embora regularmente citada para pagamento do débito, a parte executada não o fez (mov. 16.1). 2. Logo, nos termos da decisão de mov. 14.1 – item “3”, diligencie a secretaria o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos limites do crédito exequendo, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 3. Positivo o bloqueio, até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesmo atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, e desde que o valor não se afigure ínfimo, ou seja, inferior a 5% (cinco por cento) do valor do débito, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes. 6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. De igual forma, consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome da parte executada no sistema de inadimplentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFRIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CASDASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. II – Tal entendimento vai de encontro com o objetivo de promover a razoável duração do processo e a cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito, conforme interpretação dos arts. 4º e 6º e 139, IV, todos do CPC/2015. III – Recurso especial provido” (STJ, REsp. 1.736.217/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/03/2019)” 8. Por esta razão, defiro o pedido de mov. 1.1 – item “f”. 9. Promova-se a inclusão do nome da parte executada DIOGENES WESLEY ULISSES HIROITO DE AQUINO no cadastro de inadimplentes junto ao Sistema SERASAJUD. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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