Embargos à Execução 0002234-76.2017.8.16.0053 - TJPR

Embargos à Execução 0002234-76.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2017.8.16.0053 Recurso: 0002234-76.2017.8.16.0053 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Apelante(s): Dionisio Domingos Mata ROGERIO SOARES PINTO Apelado(s): ROGERIO SOARES PINTO Dionisio Domingos Mata DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. I. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DIONÍSIO DOMINGOS MATA e ROGÉRIO SOARES PINTO em face da sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou parcialmente procedente os embargos para afastar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, ante a inexistência de previsão contratual (mov. 127.1/autos de origem). Rogério Soares Pinto protocolou petição informando que as partes transigiram em relação ao presente processos de embargos à execução e execução. Solicitou a suspensão do processo (mov. 13.12). Juntou a minuta do acordo celebrado entre as partes (mov. 13.2/AC). Em consulta no Projudi, verifica-se que o referido acordo foi homologado em 23/03/2023, nos autos de execução nº 0001281-49.2016.8.16.0053e, o processo suspenso. No mov. 19.1/AC, ROGÉRIO SOARES PINTO informou que o executado, Dionisio Domingos Mata, cumpriu o acordo entabulado, tendo quitado a obrigação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III, da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida. Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano. No caso dos autos, verifica-se que foi celebrado acordo, o qual foi devidamente homologado pelo juízo de primeiro grau e já foi cumprido. A esse respeito é o entendimento desta Colenda Corte em caso análogo: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0029562-67.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.10.2022). Diante dessas circunstâncias, impõe-se admitir que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão nele aduzida restou prejudicada no acordo firmado entre as partes. III. DECISÃO Ante o exposto, monocraticamente, julga-se extinto o presente recurso em razão da perda de objeto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX do Regimento Interno deste Tribunal. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 12 de abril de 2023. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002234-76.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2017.8.16.0053 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$182.948,15 Embargante(s): Dionisio Domingos Mata Embargado(s): Rogério Soares Pinto DIONÍSIO DOMINGOS MATA opôs embargos à execução que lhe move ROGÉRIO SOARES PINTO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, a) prescrição da pretensão executiva; b) simulação do contrato entabulado entre as partes e, portanto, nulo de pleno direito; c) inaplicabilidade dos juros e da correção monetária, bem como da multa contratual. O embargado foi devidamente intimado para responder e impugnou os embargos (seq. 26), ponderando essencialmente que o embargante não fez prova idônea de suas alegações. Pediu-se a improcedência total dos embargos. O feito foi saneado (seq. 53). Realizada audiência de Instrução e julgamento (seq. 90). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito encontra-se suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. A alegação de prescrição já foi afastada pela decisão de seq. 53. Não cabe ao embargante alegar que o contrato seria nulo por constituir uma simulação, pois, teria sido cometido com sua participação e anuência. Como de elementar conhecimento, o negócio jurídico simulado é nulo, pois, padece de defeito na manifestação de vontade emitida pelos contratantes. Em tais casos, embora formalmente regular, o resultado buscado é diverso do demonstrado, vez que a manifestação da vontade das partes não condiz com seu intento. Contudo, o partícipe confesso de simulação de negócio jurídico carece de legitimidade para requerer a nulidade em seu proveito, pois, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Da jurisprudência, destaco os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (1) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. SUPOSTO DIREITO DE ESCOLHA ALEGADO PELA RÉ QUE É INEXISTENTE, BASTANDO A LEITURA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. (2) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE É DESNECESSÁRIA. FATOS QUE SÃO INCONTROVERSOS. (3) MÉRITO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA COM POSTERIOR RECOMPRA QUE SIMULARIA MÚTUO. RÉ QUE ALEGA A SIMULAÇÃO QUE FOI QUEM REDIGIU O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEITURA DO CONTRATO QUE, DE QUALQUER FORMA, DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE REFLETE EXATAMENTE A VONTADE DAS PARTES. (4) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO E DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA RETROVENDA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE SIMPLESMENTE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA AO MESMO TEMPO EM QUE FIRMARAM UM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FUTURA DO MESMO IMÓVEL POR UM PREÇO MAIOR. RÉ (VENDEDORA) QUE FIRMOU TAL NEGÓCIO PARA FINS DE LIQUIDAR SEU PATRIMÔNIO, POSSIBILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE ESTAVA PROPONDO (CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO FECHADO) E AUTORA QUE CLARAMENTE OBJETIVAVA LUCRO, AMBAS INTENÇÕES LEGÍTIMAS. NEGÓCIO, PORTANTO, QUE BENEFICIOU AMBAS AS PARTES. RESSALVA DE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO ESTAVA INSERIDO NO EMPREENDIMENTO A SER REALIZADO, SENDO PREVISÍVEL SUA VALORIZAÇÃO, JUSTIFICANDO O PREÇO MAIS ELEVADO NA RECOMPRA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RETROVENDA DO ART. 505 DO CCB NO CASO. RECOMPRA FUTURA QUE NÃO RESULTA EM DESISTÊNCIA DA COMPRA ORIGINAL E TAMPOUCO EM RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO DEVE OCORRER NA RETROVENDA LEGAL. CLARA AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. (5) ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CONSTITUIRIA MÚTUO, DEVENDO SEREM LIMITADOS OS JUROS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE COISA FUNGÍVEL. PARTES QUE APENAS FIRMARAM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FUTURA SOBRE O MESMO IMÓVEL. NEGÓCIO COMPLEXO SUI GENERIS que mais se assemelha a simples investimento ou parceria. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0027435-18.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 14.06.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. JULGADO CONFORME ENTENDIMENTO DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. INSURGÊNCIA QUANTO A EVENTUAL MÁ CONCESSÃO DE CRÉDITO. NÃO VERIFICADA. BOA-FÉ QUE SE PRESUME, MÁ-FÉ QUE NÃO FOI COMPROVADA. COOPERATIVA QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES LEGAIS ACERCA DO CONTRATO FIRMADO E REALIZOU PRÉVIA ANÁLISE DO CRÉDITO. AUTORES QUE DEVERIAM TER SINALIZADO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO NO MOMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MÁXIMA, NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DO STJ.3. PRÁTICA DE SIMULAÇÃO NÃO VERIFICADA. LEGAL A CONTRATAÇÃO DE NOVA DÍVIDA PARA EXTINGUIR E SUBSTITUIR A ANTERIOR, VEZ QUE CONFIGURA NOVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 360, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORES QUE SE BENEFICIARAM DIRETAMENTE DA QUANTIA DEPOSITADA, PORQUANTO SE APRESENTAM COMO SÓCIOS DA EMPRESA BENEFICIÁRIA. EMPRESAS, AINDA, QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001731- 60.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL– SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PROTESTO DE DUPLICATA – CONLUIO EVIDENCIADO – DUPLICATA EMITIDA MEDIANTE SIMULAÇÃO – PRECEDENTES – NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA – VERBA SUCUMBENCIAL – MANUTENÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA LÓGICA DO RAZOÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002341-18.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.06.2020). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL COM A ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (SIMULAÇÃO). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTOR ALCEU DA SILVA OLIVEIRA FILHO). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, ADERINDO À AVENÇA, CONCORREU PARA A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO (SIMULAÇÃO), ASSUMINDO EVENTUAIS RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AUTOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 E 03 (REQUERIDOS ALEXANDRE GOMES E ASTROPAY BRASIL LTDA). PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU ALEXANDRE. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO EM PARCERIA COM A CORRÉ. PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM PARA A SUA ATUAÇÃO EFETIVA NA NEGOCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE MANTIDA. ALEGADA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR EMBASADA NA NEGOCIAÇÃO INFORMAL (VERBAL) SEGUIDA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA PACTUADA ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. MÉRITO. ALEGADA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE INDICAM A SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARTES QUE CONFECCIONARAM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ESTIPULANDO O PREÇO DO IMÓVEL EM VALOR MUITO INFERIOR AO EFETIVAMENTE NEGOCIADO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO NÃO VERDADEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR (VENDEDOR) E A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VERBAS PAGAS PELO COMPRADOR (SINAL DE NEGÓCIO). ANUÊNCIA DO VENDEDOR COM O ATO ILÍCITO QUE NÃO IMPLICA NA VALIDADE DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE DO PRÓPRIO CONTRAENTE ALEGAR A SIMULAÇÃO POR SE TRATAR DE NULIDADE DO VALOR APARENTE. SENTENÇA MANTIDA COM A ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA UMA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002352-70.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.04.2020). Assim sendo, o embargante é responsável pelo pactuado nos contratos e termos aditivos, não sendo razoável a alegação de desconhecimento das circunstancias relacionadas as operações oriundas do instrumento contratual. Tratando-se de obrigação de entregar coisa incerta, estabelecida em contrato de compra e venda e correspondente a determinada quantidade de sacas de soja, não há que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora, ante a inexistência de previsão contratual, impondo-se, por isso, o reconhecimento do excesso de execução. Por sua vez, plenamente aplicável a multa de 10% (dez por cento) prevista em contrato, a qual deverá incidir sobre a quantidade do produto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, assim resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para afastar a aplicação dos juros de mora e da correção monetária, ante a inexistência de previsão contratual. Diante da sucumbência recíproca, porém decaindo o embargante na maioria dos pedidos, o embargante arcará com 80% das custas e despesas processuais, remanescendo 20% ao embargado. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo embargado ao embargante, fixo em 10% do valor decotado da execução, o qual, observado o valor da saca de soja prevista em contrato, corresponde ao valor de R$ 19.868,30, o qual deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da execução. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo embargante ao embargado, fixo em 10% do valor correto da execução, o qual, observado o valor da saca de soja prevista em contrato, corresponde ao valor de R$ 8.610,30, o qual deve ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da execução. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 24 de novembro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002234-76.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2017.8.16.0053 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$182.948,15 Embargante(s): Dionisio Domingos Mata (RG: 1190664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.841.149-00) Av. Independencia, 1260 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR Embargado(s): Rogério Soares Pinto (RG: 1588505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.679.438-13) Av. Independencia, 295 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR Pleiteia o embargante o cancelamento da audiência em razão de impossibilidade médica de estar presente, mesmo que virtualmente. Juntou atestado médico (seq. 81). Em que pese a alegação do embargante e o documento juntado, verifica-se que ele está regularmente representado por advogados constituídos (seq. 1.2), os quais são habilitados para estarem presentes na audiência e realizarem perguntas ou qualquer defesa técnica necessária. Ainda, se verifica que a audiência ocorre, exclusivamente, para a oitiva da parte embargada, não havendo envolvimento do embargante na tomada de declarações pelo Juízo. Como já afirmado acima, caso haja a necessidade da intervenção da parte embargante nas declarações prestadas, ela será feita pelos advogados, únicos capazes para tanto, pois têm o jus postulandi. Assim, como o embargante não prestará depoimento pessoal, desnecessária a sua presença para a defesa de seus interesses, que será realizada, como dito anteriormente, por seus advogados, os quais estão devidamente constituídos. Deste modo, indefiro o cancelamento da audiência, mantendo sua realização. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 02 de março de 2022. Helder José Anunziato Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002234-76.2017.8.16.0053. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2017.8.16.0053 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$182.948,15 Embargante(s): Dionisio Domingos Mata Embargado(s): Rogério Soares Pinto Dionisio Domingos Mata não se conformando com a decisão lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração (seq. 63). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Ainda, por amor a argumentação, esclareço que a referida prova não guarda relação com os pontos controvertidos desta ação, sem mencionar a desproporcionalidade da medida pleiteada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 16 de fevereiro de 2022. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002234-76.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-76.2017.8.16.0053 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$182.948,15 Embargante(s): Dionisio Domingos Mata Embargado(s): Rogério Soares Pinto Vistos. A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que não havendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado, o juiz deverá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. O Embargante alega que o título exequendo estaria prescrito, tendo em vista que o despacho de citação proferido nos autos de execução foi proferido após o prazo prescricional de 3 (três) anos. A dívida representada pelo instrumento particular, qual seja, promessa de compra e venda de soja para entrega futura, foi celebrado no dia 01 de julho de 2010 e possui previsão de vencimento da última parcela na data de 30 de abril de 2012. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento das parcelas mensais não antecipa o termo inicial da prescrição da ação, o qual permanece sendo a data correspondente à última parcela. Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso, de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo interno que se nega provimento. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) Destarte, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5 o,, inciso I, do Código Civil. Ajuizada a ação de execução em 06/04/2016, não ultrapassado o prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. Ainda que o vencimento antecipado da dívida antecipasse o termo inicial da prescrição da ação, o art. 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a interrupção do prazo prescricional ocorre na data do despacho que ordena a citação, contudo, a interrupção prescricional retroage a data da propositura da ação. Não obstante, a parte não pode ser prejudicada pela superlotação do sistema judiciário brasileiro, razão pela qual o STJ pacificou o seguinte entendimento: Súmula 106 – Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. A controvérsia diz respeito a existência de simulação nas tratativas existentes entre as partes. O ônus da prova será distribuído conforme reza o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas suscitadas pelas partes em suas manifestações. Nos termos do art. 370 do CPC, determino, por ora, a produção da prova testemunhal, além da oitiva do embargante. Designo o dia 02/03/2022 às 14h30min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), respeitando o número máximo de testemunhas para a prova de cada fato, trazido pelo § 6º do art. 357 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), caso se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De igual forma, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, se assim preferir (isto é, caso não tenha optado por trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação), do dia, da hora e do local da audiência designada, competindo-lhe, neste caso, inclusive, redigir e encaminhar a respectiva carta de intimação (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Consigno, que, por força da advertência contida no citado art. 385, §1º, do CPC, o comparecimento em audiência de representante que não pertence aos quadros sociais ou funcionais da pessoa jurídica e/ou sem qualquer conhecimento dos fatos tratados no processo, aplicar-se-á à respectiva parte a pena de confissão, pois tal conduta equivale, na prática, à recusa de prestar depoimento. Oportunamente, será apreciado a necessidade da produção da prova pericial. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de maio de 2021. Helder José Anunziato Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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