Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ APELADA: TRANSMORENA TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. DECISÃO QUE DESAFIARIA, EM TESE, O RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES (ART. 34 DA LEF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO, PORQUANTO DESCABÍVEL. I – RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ interpôs apelação cível contra a r. sentença que julgou extinta a execução fiscal nº 0003042-17.2015.8.16.0097, com a aplicação do entendimento fixado pelo STF no julgamento do TEMA 1184, bem como condenou o exequente ao pagamento das custas processuais (mov. 136.1). Aduz o apelante, em síntese, a impossibilidade de aplicação do mencionado entendimento no caso concreto (mov. 139.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO: Dispõe o art. 34 da Lei nº. 6.830/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença”. A presente execução fiscal foi distribuída em 10/06/2015. O valor do crédito exequendo é de R$ 608,59. De acordo com o REsp representativo de controvérsia 1.168.625/MG: “50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001, quando a economia foi desindexada e se extinguiu a Ufir. Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes.” O valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001 até a data da distribuição (10/06/2015), equivale a R$ 838,56. Destarte, o recurso cabível não é o de apelação, mas de embargos infringentes. Não é o caso, ademais, de aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a interposição de apelo no lugar dos infringentes constitui erro grosseiro. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001583-83.2009.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - J. 28.03.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DO DÉBITO INFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DE SUA INADMISSIBILIDADE”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1666162-0 - Curitiba - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 18.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C.Cível - 0040174-35.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 18.07.2020) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A VALIDADE DA CDA OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE. VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI N 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL NO CASO. O CABIMENTO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008239-28.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 15.07.2020) III – DECISÃO:
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003042-17.2015.8.16.0097, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IVAIPORÃ
Diante do exposto, por decisão monocrática, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do apelo, porquanto incabível. Curitiba, 27 de maio de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator