Ação Penal - Procedimento Sumário 0000177-05.2013.8.16.0125 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000177-05.2013.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 15:38

Documento (Informações)

01/04/2022, 16:11

Remessa (em diligência)

18/03/2022, 13:53

Confirmada

18/03/2022, 13:52

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000177-05.2013.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-05.2013.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/02/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - PALMITAL/PR Réu(s): JOSE EVANI LOPES (RG: 101129624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.483.309-07) RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, S/N Casa - VILA PIQUIRI - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. Tendo em vista a existência de valor depositado a título de fiança (seq. 110.1), defiro o requerimento formulado pelo sentenciado (seq. 121.1). 1.1. Nessas condições, visando maior celeridade processual, determino a expedição de ofício de transferência dos valores depositados a título de fiança, vinculados ao presente feito, para a conta indicada ao seq. 121.1. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. 3. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2022, 14:04

Arquivamento

27/01/2022, 19:12

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 13:33

Documento (Certidão)

18/01/2022, 18:49

Documento (Certidão)

22/11/2021, 14:52

Confirmada

22/11/2021, 14:51

Mandado

22/11/2021, 12:49

Ato ordinatório

25/10/2021, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000177-05.2013.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-05.2013.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/02/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - PALMITAL/PR Réu(s): JOSE EVANI LOPES (RG: 101129624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.483.309-07) RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, S/N Casa - VILA PIQUIRI - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de José Evani Lopes pela prática, em tese, do delito de posse ilegal de arma de fogo. Por meio da sentença de seq. 79.1 julgou-se extinta a punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Do seq. 110.1 consta certidão informando a respeito de fiança depositada nos autos sem destinação. O Ministério Público postulou pela intimação do sentenciado para que, querendo, promova o levantamento da fiança depositada em Juízo, com o valo devidamente atualizado (seq. 113.1). Vieram os autos conclusos. 2. O artigo 646 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que “nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu”. 2.1. Nessas condições, à vista do contido na certidão de seq. 110.1, intime-se o sentenciado pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que, querendo, promova o levantamento da fiança depositada em Juízo, com o valor devidamente atualizado, sob pena de transferência para o Funrejus, a título de receita eventuais, em conformidade com o artigo 648 do supracitado código. 3. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000177-05.2013.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000177-05.2013.8.16.0125 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/02/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - PALMITAL/PR Réu(s): JOSE EVANI LOPES (RG: 101129624 SSP/PR e CPF/CNPJ: 082.483.309-07) RUA IMACULADA CONCEIÇÃO, S/N Casa - VILA PIQUIRI - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de José Evani Lopes pela prática, em tese, do delito de posse ilegal de arma de fogo. Por meio da sentença de seq. 79.1 julgou-se extinta a punibilidade do réu, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Do seq. 110.1 consta certidão informando a respeito de fiança depositada nos autos sem destinação. O Ministério Público postulou pela intimação do sentenciado para que, querendo, promova o levantamento da fiança depositada em Juízo, com o valo devidamente atualizado (seq. 113.1). Vieram os autos conclusos. 2. O artigo 646 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabelece que “nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu”. 2.1. Nessas condições, à vista do contido na certidão de seq. 110.1, intime-se o sentenciado pessoalmente, por Oficial de Justiça, para que, querendo, promova o levantamento da fiança depositada em Juízo, com o valor devidamente atualizado, sob pena de transferência para o Funrejus, a título de receita eventuais, em conformidade com o artigo 648 do supracitado código. 3. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado

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