Ação Penal - Procedimento Sumário 0010730-80.2019.8.16.0035 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010730-80.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2024, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

21/03/2024, 16:30

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:23

Ato ordinatório

20/03/2024, 12:49

Documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010730-80.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010730-80.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AUGUSTO IRIO CORDEIRO 1. Considerando o comprovante do depósito judicial, referente à fiança recolhida por Augusto Irio Codeiro, determino: 1.1. À Secretaria para que regularize o cadastro da fiança, uma vez que não consta nas "Informações Adicionais" - "Depósito Judicial/Fiança" a adequada anotação. Cumpra-se portanto, o artigo 863, parágrafo único do Código de Normas, tornando tal diligência como de praxe. 1.2. Após, cumpra-se determinação contida na mov. 42.1, a qual transcrevo: "Juntado o comprovante do depósito, intime-se o denunciado para que, no prazo de 10 dias, compareça em cartório e promova o levantamento da fiança". 2. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e intimações necessárias. São José dos Pinhais, 14 de março de 2024.ms Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

19/03/2024, 00:00

Outras Decisões

18/03/2024, 18:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 17:18

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 17:18

Reativação

13/03/2024, 17:17

Definitivo

24/07/2023, 12:58

Documento (Ofício)

24/07/2023, 12:58

Reativação

24/07/2023, 12:58

Definitivo

10/03/2023, 11:07

Documentos

Conclusão

•19/03/2024, 00:00

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010730-80.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - Celular: (41) 3434-8451 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010730-80.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AUGUSTO IRIO CORDEIRO No presente feito, foi constatado que o escrivão de polícia Luiz Carlos Biesek encarregado não efetuou o depósito judicial da fiança paga pelo réu por ocasião da sua prisão em flagrante (mov. 1.8). O fato foi comunicado à Corregedoria da Polícia Civil e ao Ministério Público, solicitando-se a adoção de providências (mov. 70.1). Neste momento, a Corregedoria da Polícia Civil requereu seja encaminhado cópia de extrato da Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar a inexistência de valores depositados nas contas judiciais relacionadas aos feitos abaixo relacionados: - Autos nº00073-16.2018.8.16.0035 réu WAGNER ALVES DA COSTA; - Autos nº00022205-33.2019.8.16.0035 réu LUCAS VINICIUS DUTRA; - Autos nº008580-63.2018.8.16.0035 réu HENDRECK WALTERSON DE LUZ SILVA; - Autos nº005864-29.2019.8.16.0035 réu DIAMIRO MIRANDA; - Autos nº0022211-40.2019.8.16.0035 réu IVO DE PROENÇA MARIANO; - Autos nº008569-97.2019.8.16.0035 réu LEANDRO ANDRADE LEITE; - Autos nº005861-74.2019.8.16.0035 réu DIELISSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS; - Autos nº0018749-75.2019.8.16.0035 réu LUCAS LEONOR DA SILVA; - Autos nº007116-04.2018.8.16.0035 réu WESLEY ELVIS LIMA DA CRUZ; Ante a necessidade de apuração dos fatos, os quais são extremamente graves, pois envolvem o desaparecimento de várias fianças sob a responsabilidade do então escrivão Luiz Carlos Biesek, defiro o pedido formulado pela Corregedoria da Polícia Civil. Certifique-se, conforme requerido, encaminhando tais informações à Corregedoria da Polícia Civil. Intimem-se. São José dos Pinhais, data e hora constantes do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010730-80.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010730-80.2019.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): AUGUSTO IRIO CORDEIRO Da análise dos autos, verifica-se que o réu cumpriu todas as condições impostas para a concessão da suspensão condicional do processo, tendo decorrido o período de prova. Desse modo, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Augusto Irio Coreiro, com relação aos fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Oficie-se a 1ª Delegacia Regional de Polícia de São José dos Pinhais para que apresente o comprovante do recolhimento da fiança no prazo de 10 dias. Juntado o comprovante do depósito, intime-se o denunciado para que, no prazo de 10 dias, compareça em cartório e promova o levantamento da fiança. Caso o denunciado não compareça no prazo fixado ou sendo negativa a intimação, nos termos do artigo 648 do Código de Normas, determino que os valores apreendidos a título de fiança sejam convertidos[1] ao Funrejus. Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como tendo em vista à ausência de Defensoria Pública instituída na Comarca, DETERMINO que o Estado do Paraná realize o pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referente ao acompanhamento de audiência de suspensão condicional do processo, em favor da Dra. Leila Carla Leprevost (OAB PR 31.559) pela ilustre defesa prestada ao réu, nos termos Resolução Conjunta n. 15 /2019 – SEFA/PGE da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Fazenda do Estado, servindo-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providências à Escrivania, restando à ora Defensora anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito [1] Art. 648. Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas

26/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Todas as movimentações(115)