Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004394-56.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004394-56.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004394-56.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-56.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$64.764,12 Polo Ativo(s): Polgewil Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Sociedade Individual de Advocacia, terceiro interessado, requereu fosse “deferida a adjudicação do crédito sub-rogado, assim como seja determinada a substituição por esta Exequente Peticionante (RAFAEL MAZZER DE O RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) em detrimento da daquela (Polgewil), assim como seja determinada a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório em nome desta (RAFAEL MAZZER DE O RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)”. (mov. 202) II. O Estado do Paraná e o exequente se manifestaram contrariamente ao pedido, sustentando que a competência para dirimir a questão seria do Juízo onde tramita a execução promovida pelo terceiro interessado (mov. 207 e 210). III. Pois bem. Nos termos do art. 778 do Código de Processo Civil, a sub-rogação opera-se de pleno direito nos casos previstos em lei, sendo possível a substituição do exequente originário pelo sub-rogado, desde que observados os requisitos legais e processuais para tanto. IV. Contudo, a análise da validade e eficácia da sub-rogação, bem como a eventual substituição processual, deve ser realizada pelo Juízo onde tramita a execução promovida pelo terceiro interessado, pois é naquele feito que se discutem os elementos fáticos e jurídicos que embasam a alegada sub-rogação. V. Portanto, ante a ausência de competência deste Juízo para enfrentar a questão suscitada, deixo de conhecer o pedido de mov. 202. VI. Considerando a noticiada impossibilidade de expedição do precatório em favor da exequente Polgewil Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, máxime irregularidade de dados junto à Receita Federal, aguarde-se providências pelo terceiro interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. VII. Em caso de inércia, voltem conclusos para decisão tendente ao arquivamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de outubro de 2025. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2026, 05:18

Confirmada

04/03/2026, 05:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2025, 13:54

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 01:05

Documento (Certidão)

10/10/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:42

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004394-56.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004394-56.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$64.764,12 Polo Ativo(s): Polgewil Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Sociedade Individual de Advocacia, terceiro interessado, requereu fosse “deferida a adjudicação do crédito sub-rogado, assim como seja determinada a substituição por esta Exequente Peticionante (RAFAEL MAZZER DE O RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA) em detrimento da daquela (Polgewil), assim como seja determinada a expedição da Requisição de Pagamento do Precatório em nome desta (RAFAEL MAZZER DE O RAMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)”. (mov. 202) II. O Estado do Paraná e o exequente se manifestaram contrariamente ao pedido, sustentando que a competência para dirimir a questão seria do Juízo onde tramita a execução promovida pelo terceiro interessado (mov. 207 e 210). III. Pois bem. Nos termos do art. 778 do Código de Processo Civil, a sub-rogação opera-se de pleno direito nos casos previstos em lei, sendo possível a substituição do exequente originário pelo sub-rogado, desde que observados os requisitos legais e processuais para tanto. IV. Contudo, a análise da validade e eficácia da sub-rogação, bem como a eventual substituição processual, deve ser realizada pelo Juízo onde tramita a execução promovida pelo terceiro interessado, pois é naquele feito que se discutem os elementos fáticos e jurídicos que embasam a alegada sub-rogação. V. Portanto, ante a ausência de competência deste Juízo para enfrentar a questão suscitada, deixo de conhecer o pedido de mov. 202. VI. Considerando a noticiada impossibilidade de expedição do precatório em favor da exequente Polgewil Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, máxime irregularidade de dados junto à Receita Federal, aguarde-se providências pelo terceiro interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. VII. Em caso de inércia, voltem conclusos para decisão tendente ao arquivamento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de outubro de 2025. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004394-56.2019.8.16.0004 I. As atualizações incidentes sobre o crédito já homologado ocorrem diretamente pela Central de Precatórios, quando do pagamento do requisitório. Sendo assim, indefiro o pedido quanto à atualização do montante principal (mov. 180 e 181). Desnecessária, também, a individualização do crédito, máxime haver apenas um exequente/beneficiário: Polgewil Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda, mesmo que sobre o montante de sua titularidade recaia penhora. II. Ainda, quanto à expedição de precatório, certificou-se o seguinte (mov. 174): “INFORMO que, ora não foi possível expedir o precatório, tendo em vista que em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o CNPJ se encontra baixado, conforme anexo.” III. Pois bem. De acordo com o artigo 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o precatório somente poderá ser expedido quando constatado que o CNPJ da empresa está ativo junto à Receita Federal. Confira-se: Art. 6 (...) § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Nesse contexto, em consulta promovida junto à Central de Precatórios em caso semelhante ao presente, prestou-se a Informação nº 11056175 - P-SEP-DGP-D-CJ através do SEI 0139008-76.2024.8.16.6000, nos seguintes termos: “Assim, o fato de existirem penhoras anotadas nos autos de origem não altera a necessidade de a empresa regularizar o CNPJ perante a Receita Federal, a fim de que o precatório possa ser corretamente expedido.” IV. Portanto, intime-se o exequente para regularizar a situação cadastral junto à Receita Federal, a fim de que possa ser expedido em seu favor o precatório requisitório. V. Feito isso, cumpra-se o antes determinado por este Juízo, com a expedição de precatório pelo valor homologado, anotando-se a penhora antes comunicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba,17 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de DireitoT R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ P ç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br I N F O R M A Ç Ã O Nº 11056175 - P-SEP-DGP-D-CJ S E I ! T J P R Nº 0139008-76.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 11056175 I – Trata-se ofício mensageiro encaminhado pela Secretaria Unificada d a s Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 2ª Vara, solicitando informações sobre a p o s s i b i l i d a d e de expedição de precatório em favor de credora que se encontra com o C N P J "inapto" perante a Receita Federal. R e s s a l t o u que referida empresa possui penhoras sobre todo o valor a s e r requisitado, sendo em grande parte do Estado do Paraná e/ou de seus P r o c u r a d o r e s (10985595). Nos Autos 007437-84.2008.8.16.0004, o juízo de primeiro grau c o n s t a t o u que ainda resta pendente a expedição do precatório em favor da empresa c e s s i o n ár i a Petropar Petróleo e Participações Ltda. Ressaltou, contudo, que sua s i t u a ç ão cadastral na Receita Federal consta como "inapta" pelo motivo de "Omissão d e declarações" (mov. 268.1 daqueles autos). S o b r e o assunto, o artigo 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do Conselho N a c i o n a l de Justiça prevê que o precatório somente poderá ser expedido quando c o n s t a t a d o que o CNPJ da empresa está ativo junto à Receita Federal: A r t. 6 (...) § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando v e r i f i c a d a s as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita F e d e r a l ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, c o n f o r m e regulamentação dos órgãos competentes; (incluído pela R e s o l u ç ã o n. 482, de 19.12.2022) A s s i m, o fato de existirem penhoras anotadas nos autos de origem não a l t e r a a necessidade de a empresa regularizar o CNPJ perante a Receita Federal, a fim d e que o precatório possa ser corretamente expedido. Informação 11056175 SEI 0139008-76.2024.8.16.6000 / pg. 1I I – À Divisão Administrativa do Departamento de Gestão de Precatórios p a r a que responda o mensageiro, encaminhando essas informações. I I I – Certifique-se o envio das informações. I V – Após, não sendo necessárias outras providências, encerre-se nesta u n i d a d e. C u r i t i b a, datado e assinado eletronicamente. R o d r i go Otávio Rodrigues Gomes do Amaral J u i z Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, J u i z Auxiliar da Presidência, em 16/10/2024, às 17:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 1 1. 41 9 / 2 0 0 6. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 11056175 e o código CRC DF97D42F. 0 1 3 9 0 0 8 - 76. 2 0 2 4. 8. 1 6. 60 0 0 1 1 0 5 61 75 v 7 Informação 11056175 SEI 0139008-76.2024.8.16.6000 / pg. 2

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004394-56.2019.8.16.0004. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Estado do Paraná em razão dos cálculos apresentados por Alexandre Luiz da Silva em ref.mov. 78. Sustentou excesso de execução sob o argumento de que o exequente utilizou o índice indevido de correção monetária e adotou o termo inicial incorreto para a fluência dos juros moratórios (mov. 83.1). Ademais, apresentou cálculo de retenções legais, porquanto trata-se de crédito devido a título de honorários advocatícios sujeito à retenção de imposto de renda. Juntou documentos (mov. 83.2). Intimado, o impugnado se manifestou, discordando dos argumentos trazidos e sustentando a retidão dos valores perseguidos (mov. 87.1). Impugnou as retenções legais apresentadas pelo Estado do Paraná, sob o argumento de que (i) verbas remissivas a honorários advocatícios não devem ser dispostas ao imposto de renda retido direto da fonte, em atenção ao art. 46, da Lei nº 8.541/92; (ii) o exequente é integrante de sociedades de advogados enquadrada no Simples Nacional, portanto “a tributação da verba proveniente do cumprimento de sentença em comento, já é recolhida pela sociedade da qual faz parte o exequente, tão logo, admitir a retenção pela Executada, seria tal como, asseverar a incidência do tributo em bis in idem, além de ser consagrada a infringência ao artigo 46, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, e ao artigo 1º, da Instrução Normativa RFB nº 765/2007” (mov. 87.1) É o breve relatório. Decido. II. De início, nota-se que não houve contestação à alegação do impugnante de que “o exequente aplicou juros desde a data em que a ação foi proposta (abril de 2019), quando o correto é a aplicação de juros a partir do trânsito em julgado da sentença, como fixado na sentença: “acrescido dos juros de mora pela taxa de juros aplicada também à poupança a partir do trânsito em julgado” (mov. 47). E quando a sentença transitou em julgado? Em 21 de julho de 2020, conforme certificado no mov. 54. Inadequado, pois, o período utilizado pelo exequente para aplicação dos juros ” (mov. 83.1). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Pois bem. A incidência de juros de mora e correção monetária é matéria abarcada pela coisa julgada material e, por isso, deve observar o disposto no título executivo judicial (vide mov. 47.1). E aqui se destaca que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, os juros de mora devem ser computados apenas a partir do trânsito 1 em julgado – no caso, em 21/07/2020 – ref.mov. 54. Portanto, nesse tocante, razão assiste ao Estado do Paraná. Já a questão envolvendo os índices de juros de mora e correção monetária devidos pela Fazenda Pública nas condenações lhe impostas é objeto de constantes debates jurídicos. E isso se dá notadamente em razão das sucessivas alterações legislativas e jurisprudenciais sobre a matéria. Após intenso debate, algumas premissas foram firmadas em definitivo no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança prevista no artigo 100, §12, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009). Por outro lado, julgou constitucional a incidência de juros de mora com base nos índices aplicados para a remuneração da caderneta de poupança nos débitos da Fazenda Pública, com exceção daqueles devidos nas condenações de natureza tributária. A decisão restou assim ementada: “(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em 1 É o que também prevê o artigo 85, §16: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão “independentemente de sua natureza”, contida no art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. 8. O regime “especial” de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC nº 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1º, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), o postulado da isonomia (CF, art. 5º), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte. ” (ADI 4357, Relator(a): Min. Ayres Britto, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, acórdão eletrônico dje-188 divulg 25-09-2014 public 26-09-2014) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: “QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...). 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. ” (ADI 4425 QO, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, processo eletrônico dje-152 divulg 03- 08-2015 public 04-08-2015) Em virtude dos termos utilizados na decisão, surgiram dúvidas sobre a abrangência de sua aplicação e da consequente modulação dos efeitos (se restrita aos precatórios ou aplicável a todos os débitos da Fazenda Pública). Essas dúvidas foram intensificadas até que no julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE, dotado de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o seguinte entendimento: “DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ” (RE 870947, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO eletrônico dje-262 divulg 17-11-2017 public 20-11-2017). Nesse julgamento, o Supremo Tribunal Federal estendeu a todas as condenações da Fazenda Pública o entendimento firmado no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. No entanto nada dispôs sobre modulação de efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade e, por essa razão, dúvidas persistiram sobre a incidência, ou não, a todos os casos dos efeitos da modulação realizada na ADI 4425. Ato contínuo, a matéria foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1495146/MG, dotado de força vinculante. Nesse julgamento foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”. A seguir, novamente no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, em 24 de setembro de 2018, o Ministro Relator Luiz Fux deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração, a fim de que sobrestar as discussões envolvendo a matéria até que haja a modulação dos efeitos das teses fixadas no acórdão acerca dos índices de juros de mora e correção monetárias aplicáveis às condenações da Fazenda Pública. Porém, em 03 de outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, por sua maioria, rejeitou o recurso em questão. Sendo assim, imperiosa a homologação dos cálculos apresentado pelo Estado do Paraná (ref.mov. 83.2), uma vez que observou os parâmetros delineados pelo título executivo judicial, totalizando o crédito em R$ 6.551,36 (seis mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), com data-base em junho/2021. Isso porque a Corte Constitucional não lançara qualquer modulação frente ao julgado referente ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE. Aqui oportuna a menção, ainda, às lições de 2 Leonardo Carneiro da Cunha: “Com efeito, a pretensão executiva somente pode ter sua eficácia encoberta se o posicionamento do STF for anterior à sua prolação, de modo que ela tenha sido proferida com defeito genético: já surgiu em desconformidade com a orientação do STF. Tanto é assim que o § 7º do art. 535 do CPC dispõe que ‘[a] decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. A regra não se aplica quando a decisão do STF tenha sido proferida posteriormente à formação do título judicial. Proferida a decisão do STF após o trânsito em julgado, e não tendo havido modulação de efeitos pela Corte Suprema, a hipótese será de ação rescisória, ajuizada perante o tribunal competente, ‘cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal’ (CPC, art. 535, § 8º)”. 2 A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 344-345. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 535, IV, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de crédito perseguido pelo credor. Consequentemente, fixo definitivamente o valor dos honorários sucumbenciais perseguidos em R$ 6.551,36 (seis mil quinhentos e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), para junho/2021 (ref.mov. 83.2). Condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios referentes ao incidente, os quais, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tomando por base o proveito econômico obtido pelo executado, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, tendo em conta o trabalho realizado, a expressão econômica e a duração do litígio. Por força da norma inserta no art. 85, § 14, do CPC, 3 vedada está a compensação dos honorários advocatícios. III. Quanto ao cálculo de retenções legais apresentado pelo Estado do Paraná, tem-se que os Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal são fato 4 gerador de imposto de renda retido na fonte, por força do art. 46, da Lei nº 5 8.541/1992. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCABÍVEL PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABÍVEIS PARA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0010132-71.2018.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite - J. 24.07.2018) Todavia, conforme o art. 1º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 765/2007: “fica dispensada a retenção 3 Enunciado 244 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Ficam superados o enunciado 306 da súmula do STJ (“Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”) e a tese firmada no REsp Repetitivo n. 963.528/PR, após a entrada em vigor do CPC, pela expressa impossibilidade de compensação”. 4 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2020 5 Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) ”. Logo, vê-se incabível a retenção de imposto de renda na fonte à pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Assim também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1649040-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 28.06.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 2. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE DEVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.541/1992. 3. SOCIEDADE DE ADVOGADOS TITULAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0066369-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.07.2021) Desta feita, razão assiste ao exequente, o qual comprovou que a sociedade de advogados que integra é optante do Simples Nacional (mov. 87.2), de sorte que são indevidas as retenções legais apresentadas pelo Estado do Paraná. IV. Com a preclusão recursal, forte na Lei Estadual nº 18.664/2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente Alexandre Luiz da Silva Sociedade de Advogados. Uma observação. Considerando a publicação da 6 Resolução Conjunta nº 01/2018/SEFA/PGE, o disposto no art. 2º da Lei Estadual 18.664/2015, o art. 7º, § 2º, do Decreto 382/2020 e ainda o festejado princípio da cooperação, o termo a quo para pagamento da RPV será a data 6 Publicada no DIOE nº 10.130, de 16 de fevereiro de 2018. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da intimação da Procuradoria no tocante à expedição. O pagamento, sob pena de sequestro, deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses diretamente ao credor. Vide art. 535, § 3º, II, do CPC e ainda art. 7º, § 4º, do Decreto 7 Judiciário 382/2020. Realizado o pagamento, expeça-se alvará e/ou mandado de transferência. V. Sem prejuízo de tais diligências, cumpra-se integralmente o antes determinado em ref.mov. 80. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 7 O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004394-56.2019.8.16.0004. Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. I. Porquanto já contados, intime-se o Estado do 1 Paraná, nos termos do art. 535 do CPC, acerca do pedido de cumprimento de sentença – obrigação de pagar – honorários sucumbenciais (ref.mov. 78). Em tal oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, deverá também “indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”. Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar- se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria. 2 Sem multa por força de vedação expressa (art. 534, § 2º, do CPC). II. Sem prejuízo de tais diligências, nota-se que com os valores apresentados pela parte credora (ref. mov. 63.1) concordou expressamente o Estado do Paraná (ref.mov. 77). Assim, forte no art. 535, § 3°, I, do CPC, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se a norma inserta no art. 2º do Decreto Judiciário nº 373/2010 e incluindo-se as custas. O crédito principal perseguido (art. 100, §1º, CF) possui natureza comum. III. Para o pagamento via precatório do crédito principal, determino também, isso se exibido o respectivo instrumento, a reserva dos honorários contratuais. E assim o faço, forte no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/90. Note-se que para a rubrica em questão não há espaço para aplicação da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido conferir a jurisprudência daquela Corte Constitucional: 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. 2 Art. 534. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Agravo regimental na reclamação. Adimplemento de honorários contratuais decorrentes de negócio jurídico firmado entre particulares. Súmula Vinculante nº 47. Ausência de aderência estrita. Agravo regimental não provido. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (Rcl 23886 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 09/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 14-02-2017 PUBLIC 15-02-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (RE 968116 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 03- 11-2016 PUBLIC 04-11-2016). IV. A Secretaria, em não possuindo os dados constantes Resolução 303 do CNJ, deverá obrigatoriamente intimar o mandatário da parte, a fim de que sejam obtidos. Nessa oportunidade, também deverá intimar a parte credora que apresente a este juízo declaração(ões), por ele(s) próprio(s) assinada(s) ou por seu Advogado com poderes especiais para tanto, dando conta de que não promoveu(ram) cessão parcial ou total de seu crédito para terceiro. Em caso positivo, deverá(ão) explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato. Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e criminais (art. 299 do Código Penal). Note-se que, dessa forma, resguarda-se o próprio Causídico. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de março de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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