Execução Fiscal 0003591-66.2021.8.16.0113 - TJPR

Execução Fiscal 0003591-66.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003591-66.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-66.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.795,60 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): J M MARCELO MARTINS - ME Vistos e examinados.. J. M. MARCELO MARTINS - ME ingressou com exceção de pré-executividade contra MUNICÍPIO DE MARIALVA pugnando, resumidamente, pela extinção da execução, sob a alegação de nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal e que teria encerrado suas atividades na Comarca em data anterior aos lançamentos tributários alterando seu domicílio para Kaloré/PR. Requereu, também, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O excepto se manifestou no mov. 79 defendendo que a via adotada não comporta dilação probatória pugnando pela rejeição da exceção; que a CDA preenche todos os requisitos legais exigidos e que não houve comunicação ao Município quanto a alteração no domicílio da executada até meados do ano de 2020, sendo, assim, legítima a cobrança pelos períodos pretéritos. DECIDO. I - Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Preconiza o artigo 98, CPC, que a pessoa natural ou jurídica terá direito à gratuidade da justiça se os recursos forem insuficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nos termos do art. 99, § 2, CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Humberto Theodoro Junior anota que “o incidente em questão não pode ser suscitado sem que o juiz se apoie em algum elemento do processo que ponha em dúvida o cabimento do benefício pleiteado” ( Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I, 58ª. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 325 ). O deferimento do benefício não impede a parte contrária de impugnar o pedido da gratuidade. A executada requereu a concessão da assistência judiciária gratuita instruindo o pedido apenas com declaração de hipossuficiência. Considerando que a fundamentação do petitório é genérica e desacompanhada de efetivas provas documentais acerca da hipossuficiência financeira, a executada foi intimada para complementá-las, mas, até a presente data, manteve-se inerte. A resistência em não apresentar prova substancial acerca da inexistência de bens, acarreta em dúvida acerca de eventual omissão de patrimônio. Pondere-se que, como interpretado pelo STJ, a declaração de pobreza tem presunção relativa e a assistência judiciária gratuita pode ser indeferida se houver elementos que indiquem haver capacidade financeira: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido” ( STJ – AgRg no AREsp 358784-RJ – 3ª. T., Rel.Min. João Otávio de Noronha, julg. 22/10/2013, DJe 29/10/2013 ). Também se consignou que, havendo fundadas dúvidas a respeito da alegada hipossuficiência, o juiz possa determinar a sua prova: STJ - AgRg no AREsp 244.640/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA – 3ª. T., julg. 18/12/2012, DJe 04/02/2013. Esta também é a posição do TJPR, ainda mais no sentido da efetiva demonstração da incapacidade quando existir nos autos indicando o contrário: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE" ( TJPR - AI n.º 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08 ). Desse modo, não tendo a executada comprovado a real necessidade de gozar do benefício requerido, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. II - A exceção de pré-executividade é cabível quando se tratar de matéria de ordem pública ou quando a questão não dependa de produção de provas. Sobre o tema, assim dizem NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “(...). Quando se tratar, no entanto de matérias de ordem pública, que não dependem de “exceção” de direito material ou processual para serem examinadas – v.g. incompetência absoluta ( CPC 113, 301 II e par. 4..º, 485 II ), impedimento do juiz (...), decadência ( CC 210 ), prescrição ( CPC 219, par. 5.º ), condições da ação (...), o devedor pode opor objeção de executividade sem segurança do juízo, porque dessas matérias o juiz tem de, necessariamente, conhecer ex officio, independentemente de alegação da parte ou de segurança do juízo pelo depósito ou penhora” ( in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 9ª. ed., p. 906 ). Marinoni e Arenhart são da mesma opinião, para quem o executado pode apresentar, no curso da execução e sem aguardar o momento próprio, defesas que se mostram evidentes e quando é manifesta a injustiça do prosseguimento da execução (Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart. Curso de processo civil, volume 3: execução. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Veja-se, ainda, lição do ministro Luiz Fux ( Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense. 2ª ed., pág. 1499). Assim, mesmo que não se trate propriamente de matéria de ordem pública, mas desde que se mostre clarividente, límpida e sem necessidade de quaisquer outras provas, admissível utilizar-se desse expediente para afastar eventual ilegalidade de direito líquido e certo. O § 5.º do artigo 2.º da Lei n.º 6.830/80 estabelece os requisitos do termo de inscrição da dívida tributária: “§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida”. Já a certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos, cf. previsão do par. 6.º: “§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. Analisando-se a CDA que embasa a execução, tem-se por atendido o requisito do inciso I em todos eles. A CDA também indica a origem da dívida e respectivos termos iniciais, valores originais e a natureza da dívida. As normas que dão fundamento à pretensão são expressamente indicadas. O mesmo ocorre quanto à forma de calcular os juros e demais encargos de mora. Assim, não há dúvida quanto à origem, existência e quantificação do crédito. Alteração no domicílio A excipiente também alega que alterou seu domicílio para a Comarca de Kaloré/PR, com comunicação à Junta Comercial, em data anterior aos fatos geradores dos lançamentos tributários. A execução proposta tem como causa de pedir o exercício do poder de polícia pelo Município, cujo fato gerador é referente aos anos de 2017 a 2020, com posterior inscrição do débito em dívida ativa, consoante CDA no mov. 1.2. Da análise do requerimento de empresário no mov. 84.2, verifica-se que em 31/10/2016 foi informada à Junta Comercial alteração nos dados da pessoa jurídica, referente ao seu domicílio, o qual passou a se localizar em Kaloré. No caso concreto, o fato gerador de eventual fiscalização deixou de existir quando foram encerradas as atividades realizadas pela excipiente no município, não havendo que se cogitar de hipótese de incidência de tributos em razão de atividades não mais desempenhadas. Embora a CDA goze de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, consoante preceito legal (art. 204 CTN), no caso em comento está-se diante de prova inequívoca capaz de ilidir a presunção relativa que milita em favor do crédito tributário constituído. Vale destacar que a ausência de comunicação formal pela excipiente ao Município sobre o encerramento de suas atividades na Comarca não tem o condão de legitimar a cobrança realizada nestes autos, e tão menos de fazer supor a realização de um fato gerador que não existiu. Aliás, a jurisprudência do TJPR já reconheceu que a atualização do cadastro e a comunicação do encerramento das atividades constituem simples obrigação acessória passível de gerar apenas penalização administrativa, sendo incabível a cobrança de tributo como sanção. Leia-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E DE LICENÇA DE PUBLICIDADE RELATIVAS AOS ANOS DE 2009 A 2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER O MUNICÍPIO INFORMADO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. DISTRATO COMERCIAL QUE COMPROVA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO APELADO. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL EM 2009, COM REGISTRO JUNTO À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL JUNTO À MUNICIPALIDADE. RELEVÂNCIA APENAS PARA A SUCUMBÊNCIA, AO ENCARGO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003936-24.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 30.11.2020) Por fim, sendo certo que quaisquer outros argumentos deduzidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão adotada neste julgado, deixo de apreciá-los (art. 489, §1º, IV, CPC). Ante o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade apresentada por J. M. MARCELO MARTINS – ME contra MUNICÍPIO DE MARIALVA, para o fim de reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa e da presente execução fiscal, fazendo-o nos termos do artigo 924, III, do CPC. Em que pese a procedência da exceção, é indiscutível que, ao deixar de informar ao fisco municipal a mudança de endereço, a executada deu causa ao lançamento e posterior ajuizamento de execução. Assim, pelo princípio da causalidade, deve a mesma responder pelos ônus sucumbenciais. Assim, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da procuradoria municipal, montante que fixo em 10% sobre o valor da dívida exigida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Marialva, 05 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003591-66.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-66.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.795,60 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): J M MARCELO MARTINS - ME I – Ao excipiente para regularizar a juntada do documento mov. 70.2, uma vez que parcialmente ilegível. II - A documentação juntada é insuficiente para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pretendido. O juiz não está obrigado a conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita indiscriminadamente, competindo à parte interessada apresentar provas de que preenche os requisitos para concessão do benefício requerido. Isto porque o mero requerimento do benefício não enseja o convencimento de que o pretendente esteja nas condições econômicas desfavoráveis previstas na Lei nº. 1.060/1950. Neste sentido, vide julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que pretende ver reformada, razão pela qual entende-se que ela há de ser mantida na íntegra. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ, AgRg no Ag 881.512 RJ, 02122008." O CPC/2015 reforça esse entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (art. 99, §2º do CPC). A fim de comprovar a real necessidade de gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo a corroborar o convencimento do juízo, deverá ser apresentado em nome do excipiente: 1) suas três últimas declarações de rendas na pessoa física (ou declaração de isenção expedida pela receita federal); 2) certidão do DETRAN/PR; 3) certidão do cartório de registro de imóveis. 4) quaisquer outros documentos hábeis que possua (holerites, contracheques, extratos bancários etc.) que evidenciem e comprovem suas rendas mensais; 5) Considerando que se trata de empresário individual também deverão ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência junto ao CNPJ. III - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada da documentação assinalada nos itens I e II. Após, renove-se a intimação do excepto considerando o item I e voltem-me conclusos para decisão. Marialva, 24 de julho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003591-66.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-66.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.795,60 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): J M MARCELO MARTINS - ME I - Intime-se a parte credora para apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito, na forma do art. 798, parágrafo único do CPC. II - Apresentado, independentemente de nova conclusão, determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. III - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. IV - Caso também não sejam localizados bens móveis, por sua vez, sejam solicitadas informações sobre o patrimônio da parte executada, através do Sistema Infojud. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. V - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003591-66.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003591-66.2021.8.16.0113 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.795,60 Exequente(s): Município de Itambé/PR Executado(s): J M MARCELO MARTINS - ME O art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil implementaram regramento específico quanto aos meios de convocação dos réus para integrarem a relação processual, elegendo, preferencialmente, o meio eletrônico. "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." A Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, em seu artigo 2º, tratou de especificar, detalhadamente, os meios eletrônicos que poderão ser utilizados para comunicação de atos processuais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi.” Considerando o regramento específico implementado no art. 246 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que a convocação da executada para integrar a relação processual se formalize através do meio eletrônico informado pelo credor. Sendo constatado que o meio eletrônico indicado não pertence aos sócios da executada e/ou este não corresponda àqueles indicados no art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, o credor deverá ser intimado para adequar seu pedido. Observe-se o rito descrito no art. 246 do CPC e na Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ (arts. 5 e 6), certificando-se a confirmação da identidade da parte, bem como a sua ciência quanto ao conteúdo da comunicação (confirmação e recebimento). Consigne-se no ato citatório, expressamente, as advertências quanto às penalidades previstas no § 1º-C do art. 246 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 10 de outubro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

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