Procedimento Comum Cível 0004192-71.2018.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004192-71.2018.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004192-71.2018.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004192-71.2018.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ROBERTO DE MATOS CORREIA Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Vistos para sentença. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação de conhecimento proposta por ROBERTO DE MATOS CORREIA em face de FEDERAL DE SEGUROS S/A. Alegou a parte autora, em síntese que é mutuaria do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tendo aderido aos termos da apólice do SFH, contando com a cobertura do seguro habitacional proporcionada pela ré. Após a comercialização do imóvel, constataram grave sinistro no bem. Pugnaram pela procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento dos valores a serem apurados em perícia como necessários para recuperação do imóvel sinistrado e ainda da multa de 2%, sobre o valor apurado no laudo, devidamente atualizado, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da demanda, até o limite da obrigação principal. A requerida apresentou resposta à seq. 8.7 e seguintes, defendendo preliminarmente a prescrição, inépcia de inicial, existência de litisconsórcio necessário e ilegitimidade ativa e passiva, inépcia/carência da inicial. No mérito, alegou que não responde por riscos não previstos no contrato de seguro. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência do pedido. As partes se manifestaram acerca do interesse na dilação probatória nas seq. 8.19 e 8.20. O feito restou saneado na seq. 8.20, oportunidade que o Juízo enfrentou questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos e tratou acerca da produção de provas. Em ofício juntado à seq. 82, do qual as partes tiveram vista, a Superintendência de Seguros Privados informou que a parte requerida “NÃO operava no Seguro Habitacional Apólice de Mercado (antigo Ramo 68). Vieram-me então, conclusos os autos. Brevemente relatados. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O Sistema Financeiro da Habitação nada mais é do que um instrumento governamental utilizado para que se possa garantir o direito à moradia dos cidadãos brasileiros, o qual é efetivado através do direcionamento de crédito para tal setor da economia. Desde 1986, com a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, compete à Caixa Econômica Federal gerir o sistema financeiro da habitação, nos exatos limites do Decreto nº. 2.291/86, sendo certo que os limites do Sistema Financeiro da habitação encontram-se indicados na Lei nº. 4.380/64. Dentre os objetivos principais do sistema multicitado estão a construção de conjuntos habitacionais a fim de evitar que as pessoas morem em locais de condição subumana, a construção de moradia no âmbito rural e o auxílio a projetos da iniciativa privada que tenham por objetivo solucionar os problemas habitacionais. Ao mesmo tempo o sistema possui capital público e capital privado. Diante da atividade de risco que é a construção de residências, em vista da finalidade de reduzir o déficit habitacional e da necessidade de ser resguardada a aplicação das verbas direcionadas pelo Estado Brasileiro, estabeleceu o legislador a necessidade de ser contratado seguro obrigatório, nos termos do art. 70, alienas “d” e “f”, do Decreto-Lei nº 73/66. Restaram, assim, fixadas garantias ao crédito relacionado ao Sistema Financeiro Habitação, estimulando-se o direcionamento de recursos para o cumprimento da diretriz governamental. Importante notar que o seguro obrigatório visa, em princípio, ao resguardo do emprego das verbas oriundas do sistema financeiro nacional e a garantir o financiador, e não propriamente o financiado, exceto nas situações específicas que o contrato de seguro indicar. Deste modo, tem-se que o contrato de seguro obrigatório adjeto ao financiamento firmado pelo mutuário junto Sistema Financeiro Nacional garante a recuperação do imóvel ou o pagamento de indenização ao mutuário, ainda que nas situações em que ocorra o denominado vício de construção, salvo nas situações em que o próprio mutuário procede à construção do imóvel. O seguro aos financiadores do Sistema Financeiro da Habitação era efetivado por meio de uma congregação de seguradoras as quais se responsabilizavam em conjunto pelas indenizações a serem pagas pelo sistema, tal como ocorre no sistema DPVAT, nos exatos termos da Apólice RD 18/77 da Superintendência dos Seguros Privados – SUSEP. Assim, qualquer das seguradoras pertencentes ao Consórcio de seguradoras ligadas ao Sistema Financeiro da Habitação é parte legitima para figurar no polo passivo de demanda em que se pretende o recebimento da indenização referente à apólice de seguros quando o financiamento da casa houver ocorrido com recursos públicos. Paralelamente ao Sistema Financeiro da Habitação, têm-se os financiamentos realizados com capital privado, que visam, igualmente, a garantir a habitação e moradia dos indivíduos. Os contratos de financiamento habitacional privados são efetivados por agentes financeiros utilizando de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, mas, sim, de origem privada e que possuem regras próprias. Considerando que os financiamentos têm a mesma finalidade, também se exige a contratação de seguro habitacional que garanta tanto o agente financeiro que aplica recursos próprios para a construção de residências quando os consumidores, a fim de resguardar a solidez dos imóveis. Apesar de ser muito semelhante ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o sistema de financiamento habitacional não vinculado ao SFH estabelece que a segurança da higidez do produto habitacional deve ser garantida por uma única seguradora, a ser contratada pelo agente financeiro, e não por um Consórcio de Seguradoras que se obrigam mutuamente ao pagamento da indenização. Ao contrário do que ocorre no Sistema Financeiro da Habitação, nos financiamentos privados as seguradoras devem avaliar os riscos e exigir os prêmios para apresentar a cobertura, sendo certo que a cobertura somente se fará pela seguradora eleita e por nenhuma outra. Assim, no setor particular cumpre apenas à seguradora eleita pelas partes a indenização quando da ocorrência do sinistro. Feitas estas considerações, passa-se ao exame do caso concreto. Consta dos autos que no contrato firmado com a parte autora não foram utilizados recursos do Sistema Financeiro da Habitação, ou seja, não se trata de financiamento realizado segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação. Consta também que a parte requerida não foi a seguradora contratada para garantir a higidez do imóvel, visto que não operou no ramo 68 (seq. 82). Destarte, se a companhia seguradora ré não foi contratada para garantir as construções financiadas pela parte autora, evidente que não assumiu qualquer responsabilidade em face do sinistro noticiado na inicial, posto que tampouco recebeu o prêmio. Leciona a doutrina que “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 68.) Latente, assim, a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que não guarda pertinência subjetiva com a lide, fato este que, à luz do que preceitua a teoria da asserção, impõe a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando a verba honorária a ser paga ao procurador da parte contrária em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Matelândia, datada digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

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