Execução de Título Extrajudicial 0001040-34.2019.8.16.0065 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001040-34.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-34.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$456.287,04 Exequente(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI Executado(s): EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por JOSE LUIZ RASPINI PILATTI em face de EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO. Em mov. 93.1 consta a citação editalícia da parte executada. O curador especial nomeado em favor de executado acostou aos autos o pedido de declaração de nulidade de citação por edital, alegando, em suma, o não esgotamento das tentativas de citação pessoal do devedor (mov. 144.1). A parte exequente manifestou-se contrariamente a pretensão da peticionante (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A fase processual demanda estabelecer se foi (in)válida a citação certificada em mov. 93.1 Pois bem. Na sistemática processual vigente é certo que a citação editalícia só pode ser deferida em caso excepcional, após esgotamento das tentativas de localização do réu (art. 256, inc. II, §3º, CPC). No caso particular, contudo, a despeito da tese invocada pelo devedor, não se pode afirmar qualquer desídia a macular a decisão que deferiu a citação por edital, porquanto tenha havido intensa atividade para sua localização: Isso porque, conforme certificado em mov. 60.1-72.1, foram realizadas tentativas de localização do paradeiro do devedor perante diversos sistemas conveniados do Juízo, tais como, Sisbajud, Renajud e Infojud, além da expedição de ofício à concessionária de energia Copel e à Sanepar. Portanto, considerando-se que todos os mecanismos disponíveis ao Juízo para obter o endereço do executado foram devidamente utilizados, constata-se o esgotamento das diligências pertinentes, autorizando-se a citação editalícia do executado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA O ÂMBITO RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DE PREPARO. ART. 172, VIII, DO RITJPR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há interesse recursal no pedido de concessão da assistência judiciária para o âmbito recursal, uma vez que o recurso interposto por curador especial está dispensado do preparo, nos termos do art. 172, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.2. Quando demonstrado que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital.3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024675-69.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 10.08.2024 - g.n) Portanto, inafastável a validade da citação realizada, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade da citação certificada em mov. 93.1. 2. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-34.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$456.287,04 Exequente(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI Executado(s): EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO DECISÃO / DESPACHO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta por EDUARDO CÍCERO DE SOUZA SANTOS em face de JOSÉ LUIZ RASPINI PILATTI, alegando, em síntese, que o título executivo objeto da demanda, qual seja, cheque n. 000224 com data de vencimento em 30/10/2018, se encontra prescrito, haja vista que o ajuizamento da ação se deu somente em 26/4/2019, portanto, ultrapassado o prazo prescricional de 6 (seis) meses. Requer, assim, que o prosseguimento do feito se dê somente quanto ao cheque não prescrito. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 122.1). A exequente, por sua vez, afirma, em síntese, que o título não se encontra prescrito, levando-se em conta que o início da contagem do prazo prescricional se dá somente após decorrido o prazo de apresentação do cheque que, no caso, se deu em 31/10/2018 (mov. 123.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. A exceção de pré-executividade - ou objeção de pré-executividade - é um instituto criado pela doutrina com a finalidade de afastar o perigo de ter o devedor seu patrimônio atingido pelo injusto ato da penhora, ou da obrigação de depositar a coisa, quando a execução estiver eivada de nulidade, ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. A jurisprudência passou a admitir a objeção de pré-executividade para conhecimento de todas as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, como as nulidades evidentes, o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo. Pois bem. No particular, a parte executada alega que o título executivo objeto da presente demanda, qual seja, cheque n. 000224, emitido em 1/10/2018, com data de vencimento/apresentação prevista para 30/10/2018, se encontra prescrito, porquanto a ação judicial tenha sido proposta em 26/4/2019, ou seja, após decorridos 6 (seis) meses de sua emissão. Destaca-se, contudo, a ocorrência de equívoco da parte excipiente no que tange aos fundamentos tecidos em sua exceção de pré-executividade, uma vez que levou em consideração, para fins de contagem do prazo prescricional, a data de emissão do título. Ocorre que o art. art. 59 da Lei n. 7.357/1985 prevê que o prazo prescricional para a propositura da ação de execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, contado da expiração do prazo de apresentação. O art. 33, caput, da mesma legislação, preconiza que o prazo de apresentação do cheque deverá ser contado da seguinte maneira: Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. (...) No caso particular, o cheque foi emitido em 1/10/2018, na cidade de Catanduvas/PR, devendo ser apresentado junto à instituição financeira localizada no mesmo município, conforme mov. 1.3, de modo que o prazo de apresentação estaria findo em 31/10/2018. Assim, contando-se o prazo prescricional – de 6 (seis) meses – a partir da data de expiração da apresentação, tenho que o termo final para a ocorrência da prescrição consistia em 1/5/2019. A presente execução de título extrajudicial, por sua vez, foi ajuizada em 26/4/2019, portanto, antes do termo final previsto para a ocorrência da prescrição da pretensão. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES DO TÉRMINO DA DATA DE APRESENTAÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA DATA DO PROTESTO. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE AO DESPACHO CITATÓRIO. ART. 240, CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.1. A contagem do prazo prescricional para execução de cheque (art. 59, da Lei n.º 7.357/1985) inicia-se após o decurso do prazo legal de apresentação – 30 ou 60 dias (art. 33, da Lei n.º 7.357/1985).2. O protesto cambial interrompe a prescrição, cuja contagem reinicia a partir da data deste ato (art. 202, III e parágrafo único, do Código Civil).3. Nos termos da Súmula n.º 106, do Superior Tribunal de Justiça, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065750-93.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.03.2022) Logo, não há o que falar em inexigibilidade do título, porquanto não verificada a ocorrência da alegada prescrição. 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, conforme fundamentação supra. 4. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-34.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$456.287,04 Exequente(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI Executado(s): EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO DECISÃO/DESPACHO 1. Após a citação do executado, por edital, a curadora especial nomeada opôs embargos à execução em mov. 114.1, por meio de negativa geral. Intimada, a parte exequente arguiu a inadequação da via eleita para oposição dos embargos à execução, porquanto necessário o ajuizamento mediante ação incidental (mov. 117.1). Pois bem. Inicialmente, mostra-se inadmissível a oposição de embargos sob o fundamento de “negativa geral”, porquanto não se confunde com a contestação, atinente ao procedimento comum. Deve-se dizer que os embargos à execução exigem que seu conteúdo contenha alguma das matérias ventiladas no art. 917, do CPC, sob pena de, não o contendo, serem rejeitados liminarmente. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DO JULGADOR SINGULAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DE TESES QUE SEQUER FORAM SUSCITADAS NO FEITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TÍTULO E/OU DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS QUE AFASTAM O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA CONHECER DAS TESES DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR NO SENTIDO DE QUE É DESCABIDA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. Exigência de apresentar demonstrativo do cálculo, na forma do art. 917, §3º, do cpc. decisão singular mantida. majoração dos honorários fixados ao curador na fase recursal. descabimento. atuação singela do curador em razão da baixa complexidade da causa e da oposição de embargos à execução por negativa geral que indica que o valor fixado se revela suficiente. apelo que não trouxe qualquer fundamento diverso, relevando-se manifestamente improcedente. precedentes. recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006311-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 01.08.2022 – g.n) Além disso, é cediço que a oposição de embargos à execução deve ser realizada por meio de protocolo de ação incidente, apensada aos autos principais, nos termos do art. 914, §1º, do Código de Processo Civil. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de se oportunizar à parte devedora o direito de sanar o vício consistente no protocolo dos embargos diretamente na ação principal, com esteio no princípio da instrumentalidade das formas. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/9/2019 – g.n) Assim, no intuito de evitar o cerceamento de defesa, oportunizo à executada o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, sanar o vício observado, distribuindo os embargos à execução de forma incidental. Fica a executada advertida, desde já, que a oposição de embargos à execução por meio de negativa geral enseja em sua rejeição liminar, nos termos acima delineados. 2. Ultrapassado o prazo sem notícia de oposição de embargos à execução, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 3. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001040-34.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-34.2019.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$456.287,04 Exequente(s): JOSE LUIZ RASPINI PILATTI Executado(s): EDUARDO CICERO DE SOUZA SANOTO 1. Houve busca de endereços do(s) réu(s)/executado(s) pelos convênios disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED, COPEL e SANEPAR), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Assim, defiro a citação da parte ré por edital (artigo 256, II, do CPC/2015), nos termos do despacho inicial. Prazo do edital: 30 dias (artigo 257, III, do CPC). 2. Compete a Secretaria promover a publicação do edital no site do TJPR (DJ-e) e na Plataforma de Editais do CNJ (conforme Resolução 234/2016), que deverá conter: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c) a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte. Deve ser feita a veiculação na plataforma de editais do CNJ (artigo 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 3. Se o réu não oferecer defesa, deve ser nomeado curador especial nos termos do artigo 72, II, do CPC. 4. Neste caso, à Secretaria para solicitar a indicação de advogado à OAB de Cascavel, nos termos de praxe. Então, intime-se para, aceitando o encargo, oferecer defesa no prazo legal 5. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

03/03/2022, 00:00

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