Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006001-91.2019.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006001-91.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006001-91.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-91.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 24/05/2018 Autor(s): Réu(s): FABRICIO FOGAÇA DE BRITO (RG: 82233717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.829.339-23) RUA SAO PAULO, 750 GUARDA MUNICIPAL - TOLEDO/PR - Telefone(s): 3378-8500 GENUIR GIARETTA (RG: 84238066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.697.629-45) Rua São Paulo, 750 - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 3378- 8500 Ivonei Rafael Novello (RG: 86035774 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.527.639-40) SÃO PAULO, 750 - JD. PORTO ALEGRE - TOLEDO/PR - Telefone(s): 45-3378-8500 MARCOS DUTRA FRANCISCO (RG: 24990150X SSP/SP e CPF/CNPJ: 299.886.588-77) R ANIBALDO HOFFMANN, 461 CS - JD. PANCERA - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45)9-9903-2019 SIDNEY FERNANDO KUHN (RG: 7094306 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.097.619-54) RUA SÃO PAULO, 750 - JD. PORTO ALEGRE - TOLEDO/PR - Telefone(s): 45-3378-8500 WANDERLEI VERNER (RG: 56907890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.808.599-49) SAO PAULO, 750 GUARDA MUNICIPAL - JD. PORTO ALEGRE - TOLEDO/PR - Telefone(s): 45-3378-8500 I – Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GENUIR GIARETTA, IVONEI RAFAEL NOVELLO, WANDERLEI VERNER, FABRICIO FOGAÇA DE BRITO e SIDNEY FERNANDO KUHN pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 09.10.2019. Ambas as partes se manifestaram pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva. É o relatório. Decido. II – A análise detida dos autos revela que, efetivamente, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Com efeito. Na espécie dos autos, trata-se de imputação do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão de 03 meses a 01 anos de detenção. Assim, considerando que os réus não ostentam maus antecedentes nem são reincidentes, bem como que, na imputação que lhes foi feita na denúncia, não se vislumbram outras circunstâncias judiciais ou legais desfavoráveis aos acusados, é lícito inferir que as penas que seriam ao final aplicadas, caso comprovados todos os fatos narrados na denúncia e condenado o réu, efetivamente não chegariam a 01 ano de detenção, atraindo assim o prazo prescricional de 03 anos previsto no art. 109, inc. VI, do Código Penal. Destarte, considerando que a denúncia foi recebida em 17.05.2019, sem que até o presente momento tenha ocorrido outro marco interruptivo da prescrição, tem-se que, ainda que concluída a instrução hoje e proferida sentença nesta data, o resultado seria o posterior reconhecimento retroativo da prescrição da pretensão punitiva, pois já transcorrido prazo superior ao prescricional aplicável à espécie contado desde o recebimento da denúncia. De rigor, portanto, o reconhecimento desde já da prescrição da pretensão punitiva. III – Assim sendo, e em face do exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus GENUIR GIARETTA, IVONEI RAFAEL NOVELLO, WANDERLEI VERNER, FABRICIO FOGAÇA DE BRITO e SIDNEY FERNANDO KUHN, qualificado na denúncia, em relação aos fatos que lhes são imputados no presente processo-crime, o que faço com fundamento no art. 107, inc. V, do Código Penal. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. V – Após, não havendo recurso, arquivem-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. VI – Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Toledo, 09 de novembro de 2022. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006001-91.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-91.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 24/05/2018 Vítima(s): MARCOS DUTRA FRANCISCO Réu(s): FABRICIO FOGAÇA DE BRITO GENUIR GIARETTA Ivonei Rafael Novello MARCOS DUTRA FRANCISCO SIDNEY FERNANDO KUHN WANDERLEI VERNER I - Diante da certidão lançada ao mov. 394.1, e compulsando os autos n. 0008854-10.2018.8.16.0170, verifico que, de fato, naquele feito já foi tentada a intimação da mesma testemunha, Sr. Vinicius Jeines de Oliveira Francisco, no mesmo endereço fornecido aqui pela vítima. No entanto, a mesma diligência aqui requerida já retornou infrutífera no citado processo (cf. mov. 73.1, pg. 16). Assim, autorizar nova expedição de Carta Precatória a endereço cuja diligência já foi tentada nos autos n. 0008854-10.2018.8.16.0170, e resultou negativa, seria contraproducente e desnecessário. Ainda, cumpre destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que “É ônus da parte o fornecimento atualizado e preciso de dados para a localização de testemunha por ela arrolada. Não compete ao magistrado, pois, a adoção de diligências para a execução de ato que, realizado nos termos suscitados pela defesa, restou infrutífero.(…)”(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004948-03.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2019). II - Sendo assim, reconsidero a decisão lançada ao mov. 391 para fins de indeferir o requerimento formulado ao mov. 389.1. III - Intime-se. Ciência ao Ministério Público. IV - Aguarde-se, no mais, o ato de instrução designado. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006001-91.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006001-91.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 24/05/2018 Vítima(s): MARCOS DUTRA FRANCISCO Réu(s): FABRICIO FOGAÇA DE BRITO GENUIR GIARETTA Ivonei Rafael Novello MARCOS DUTRA FRANCISCO SIDNEY FERNANDO KUHN WANDERLEI VERNER I – Trata-se de denúncia aditada pelo presentante do Ministério Público em face de GENUIR GIARETTA, IVONEI RAFAEL NOVELLO, WANDERLEI VERNER, FABRÍCIO FOGAÇA DE BRITO e SIDNEY FERNANDO KUHN, pela prática, em tese, do crime tipificado no arts. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e em face de MARCOS DUTRA FRANCISCO, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 330 do Código Penal. (mov. 258.2). Ao mov. 245.1, a defesa dos denunciados GENUIR, IVONEI, WANDERLEI, FABRÍCIO e SIDNEY requereu o arquivamento do presente feito, por perda do objeto, em vista de notícia de homologação do arquivamento do inquérito civil n. 0148.19.000047-8 (pela 4ª Promotoria de Justiça). Intimado, o presentante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 258.1). Após a defesa ratificar a manifestação pelo arquivamento do feito (movs. 300 e 304), vieram conclusos para deliberação. É, em síntese, o relatório. Decido. II - Em que pesem as razões expendidas pela defesa aos movs. 245, 300 e 304, não vislumbro razão para arquivar o feito. É que, como bem pontuado pelo Ministério Público, o arquivamento mencionado diz respeito a inquérito civil, de modo que não vincula este juízo criminal, inexistindo ainda bis in idem. A par disso, quanto aos elementos de convicção produzidos no inquérito civil, estes serão apreciados posteriormente quando da decisão definitiva do feito, sendo incabível abreviar-se neste momento processual a persecução criminal. Assim, indefiro o requerimento de arquivamento do presente feito. III – Conforme decisão lançada ao mov. 261.1, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes e testemunhas arroladas. IV – Conste do mandado que as testemunhas deverão comparecer ao ato munidas de documento de identificação. V – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. VI - Demais diligências necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(514)