Execução Fiscal 0060257-06.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0060257-06.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060257-06.2015.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Maria Rosa Moreira Zeferino, ambos qualificados nos autos, referente a dívida de taxa de IPTU para os exercícios de 2011, 2012 e 2013 e multa e taxa pelos serviços de capina para 2014. Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 108), aduzindo, em síntese, nulidade da intimação da penhora. Pugna pela anulação de todos os atos processuais subsequentes, em especial a designação de leilão. Em impugnação (evento 118), a Fazenda alegou que as diligências foram encaminhadas ao domicílio fiscal informado pela própria executada, pelo que não há falar em nulidade da intimação; Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Acolho a arguição de nulidade da intimação da penhora. O aviso de recebimento de evento 12, referente à citação, foi recebido por pessoa estranha à relação processual. Em rigor, não houve nulidade nesse ato, haja vista que o art. 12, § 3º da Lei n. 6.830/1980 deixa implícita a validade da citação por carta recebida por terceiros. A ressalva é que, nessa hipótese, deve ocorrer a intimação pessoal do executado no momento em que lhe fosse dado ciência da penhora, tal como previsto na Lei de Execuções Fiscais. Na espécie, a intimação da penhora também foi recebida por terceiro, conforme aviso de recebimento de evento 43, o que viola a regra do art. 12, § 3º da Lei n. 6.830/1980. 3. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro nula a intimação da penhora realizada no evento 43. 4. Intimem-se. 5. O leilão já foi cancelado, conforme noticiado no evento 115. Sendo assim, reabra-se o prazo da parte executada para, querendo, opor embargos às execuções fiscais, em 30 dias. Na oportunidade, se manifestar sobre a avaliação realizada neste grupo processual. 6. Diligências necessárias. Londrina, 24 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060257-06.2015.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 22 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060257-06.2015.8.16.0014 1. Diante do apensamento dos executivos fiscais relacionados no item seguinte, e com fundamento no art. 28, caput, da Lei n. 6.830/80 (o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor) combinado com a Súmula n. 515 do C. STJ (a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz), determino que todos os atos relativamente aos executivos fiscais referidos sejam realizados simultaneamente nos presentes autos, a partir desta data, sem embargo de, em havendo motivação, ser impulsionada separadamente a execução fiscal que reivindicar tratamento processual distinto do rito principal. Atente a Secretaria. Atentem as partes. 2. Examinando-se os executivos fiscais, tem-se, resumidamente, o seguinte quadro processual: autos n. 0060257-06.2015.8.16.0014: aguarda avaliação; autos n. 0057264-48.2019.8.16.0014: aguarda hasta pública; autos n. 0020275-14.2017.8.16.0014: aguarda penhora; 3. As execuções, agora com o rito uniformizado, deverão seguir nos termos seguintes. 4. Diante da consumação da citação em todos os executivos fiscais, bem como da existência de penhora de imóvel em dois deles, dou por superada a fase de pesquisa pelo SISBAJUD e estendo a penhora do imóvel realizada nos autos n. 0057264-48.2019.8.16.0014 para os autos n. 0020275-14.2017.8.16.0014. Deixo de ordenar a lavratura de novo termo, por ora, porque as constrições dizem respeito a único imóvel, não havendo que se falar em prejuízo, neste momento, uma vez que já houve averbação da primeira penhora na matrícula respectiva. Em sendo o caso, oportunamente, far-se-á a redução a termo da penhora. Pelo mesmo motivo, deixo de determinar a avaliação e intimação da parte executada nos autos n. 0060257-06.2015.8.16.0014, já que, tratando-se de penhoras promovidas sobre o mesmo bem, a avaliação levada a efeito nos autos n. 0057264-48.2019.8.16.0014, com a respectiva intimação, é suficiente para o regular andamento da fase expropriatória. 5. Expeça-se carta de intimação/AR da parte executada dos termos da presente decisão e dos termos da penhora realizada, bem como para, querendo, em 30 dias, opor embargos à execução nos autos n. 0020275-14.2017.8.16.0014. 6. Dê-se ciência às partes dos termos desta decisão. 7. Diligências necessárias. Londrina, 18 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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