Execução de Título Extrajudicial 0014161-45.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014161-45.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014161-45.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014161-45.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$155.668,11 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): AGNALDO SIPRIANO DA SILVA CBO COBRANÇAS LTDA - ME JACKSON LUIZ GAVAZZONI Vistos. 1. A parte exequente requer que seja considerada válida a intimação de Jackson Luiz Gavazzoni acerca do bloqueio de valores, eis que a intimação foi enviada ao mesmo endereço em que efetivada a citação. 2. O pedido deve ser deferido. Isto porque, segundo o art. 274, §único do CPC, in verbis: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, considerando que a parte executada foi citada (mov. 1.7) em endereço ao qual foi remetida a intimação (mov. 215.1), e não havendo comunicação nos autos quanto ao seu endereço atual, a intimação é considerada válida. No mesmo sentido vem decidindo o E. TJPR: PENHORA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, E IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DA EXECUTADA. 1. RESPOSTA À INSURGÊNCIA. ALEGADA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESSE ITEM. EXERCÍCIO DO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM RELAÇÃO AO TEMA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESSE PONTO.2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE RESTOU EFETIVADA A CITAÇÃO DA EXECUTADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO, AINDA QUE NÃO RECEBIDA PESSOALMENTE PELA PARTE. INCUMBÊNCIA DA PARTE COMUNICAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PAR. ÚN., DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0022285-97.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM DÉBITO CONDOMINIAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO ACERCA DA PENHORA QUE RESTOU DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL E EM QUE SE REALIZOU A CITAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO PERANTE O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067376-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.03.2021) SISBAJUD AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO ACERCA DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PARA VALIDADE DA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001147-74.2022.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD – AVISO DE RECEBIMENTO REMETIDO PELA VIA POSTAL – RETORNO DA CARTA COM INDICAÇÃO DE “AUSENTE” APÓS TRÊS TENTATIVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRETENSÃO DA RECORRENTE DE QUE SE REPUTE VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ 8 (OITO) ANOS, SEM DEFESA OU INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO, CUMPRIDO MANDADO PARA DESCRIÇÃO DE BENS, INDICADO NA BASE DADOS DA RECEITA FEDERAL E NO QUAL FOI RECEBIDA A INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA AO PRESENTE AGRAVO – INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR BUSCA SE ESQUIVAR DO RECEBIMENTO DAS COMUNICAÇÕES POSTAIS, TANTO QUANTO SE EXIMIR DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – APLICAÇÃO DOS ARTS.274, PARÁGRAFO ÚNICO, 841, §4º, E 77, V, DO CPC – PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – CONVERSÃO DA INDISPONIBILIDADE EM PENHORA E TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE PARA CONTA JUDICIAL, A FIM DE VIABILIZAR POSTERIOR LEVANTAMENTO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014993-95.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 513, § 4° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI. RECORRENTE QUE ALEGA DESCONHECER TAL LOCAL. DOMICÍLIO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE QUANDO DO AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA, NO PERÍODO EM QUE FOI REALIZADA A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0044796-89.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.02.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. SATISFAÇÃO DO DÉBITO ORIGINÁRIO PELA SEGURADORA RÉ. DETERMINAÇÃO PELO D. JUÍZO DE ORIGEM DE ENTREGA DO CRV DO VEÍCULO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A SUA TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA. NECESSÁRIA INVERSÃO DAS PARTES NOS POLOS PROCESSUAIS. AUTOR QUE DEIXOU DE SER CREDOR E PASSOU A SER DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA POSTAL. RETORNO POSITIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA EM CASO DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. EXEGESE DO ART. 513, §2º E § 3º, C.C. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO.2. MULTA COMINATÓRIA. PENALIDADE ESTABELECIDA COM A FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR NÃO VERIFICADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA A SEGURADORA QUE NÃO OCORREU POR IMPULSO DO AUTOR. MULTA DEVIDA. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DA PENALIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A INDICAÇÃO DOS ALGARISMOS E A GRAFIA DA REPRESENTAÇÃO NUMÉRICA POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DA EXPRESSÃO ECONÔMICA GRAFADA POR EXTENSO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0025524-12.2022.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 10.11.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS RECEBIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. RÉU/DEVEDOR INTIMADO NA FASE DE CONHECIMENTO E QUE DEIXOU DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. DECLARAÇÃO DA REVELIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA VIA POSTAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ENVIADA EM CASO DE EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA, MESMO NOS CASOS DE REVELIA. EXEGESE DO ART. 513, §2º, INC. II E § 3º, C.C. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENVIADA PELA VIA POSTAL. RETORNO POSITIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072568-61.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.06.2022) 3. Do exposto, REPUTO VÁLIDA a intimação de mov. 215.1, correndo o prazo da parte executada a partir da juntada do aludido comprovante. 4. Assim, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

29/05/2024, 00:00

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 245) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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