Execução Fiscal 0009036-76.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009036-76.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

26/06/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 02:03

Decurso de Prazo

26/01/2024, 03:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 09:30

Confirmada

04/12/2023, 00:03

Confirmada

04/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009036-76.2018.8.16.0014 1. Em face do exposto pela Fazenda exequente, e com fundamento no art. 2º da Lei Municipal n. 12.982/2019 c/c com o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, defiro a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa nos registros de distribuição, pelo prazo prescricional de 5 anos. 2. Remetidos os autos ao arquivo provisório e findo o prazo de 5 anos sem qualquer pronunciamento, voltem-me conclusos para análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente, independentemente de nova manifestação fazendária. 3. Intimem-se as partes dos termos desta decisão, com prazo de 12 dias. 4. Diligências necessárias. Londrina, 20 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Provisório

23/11/2023, 09:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 09:40

Mero expediente

20/11/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 16:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/11/2023, 16:32

Petição (Agravo retido)

20/11/2023, 07:49

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009036-76.2018.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Londrina em face de Ademir Nespoli, ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, evento 113, alegando, em resumo, ocorrência de prescrição, sob o argumento de que o feito permaneceu paralisado por longos períodos, devido à inércia da Fazenda exequente. Alegou, também, a impenhorabilidade do bem constrito nos autos, afirmando tratar-se de bem de família. Teceu, ainda, considerações sobre a ilegitimidade da penhora levada a efeito, afirmando que desrespeitou ela a ordem legal de preferência e aduzindo que a intimação sobre a mesma foi realizada tão somente em nome do executado, desconsiderando o fato de que é ele casado e sua esposa, Elizabete Aparecida Balam Nespoli, também deveria ter sido cientificada do ato. Pediu ao final, a extinção do feito, ou subsidiariamente, o desfazimento da penhora promovida, com a condenação da Fazenda exequente em custas e honorários. Juntou documentos. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 117), a Fazenda exequente sustentou que não houve a prescrição, pois o ajuizamento da ação se deu antes do transcurso do quinquídio legal, bem como por não ter havido paralisação injustificada do processo. Alegou, também, a possibilidade legal de se penhorar bem de família para a cobrança de crédito tributário como o que fundamenta o pedido. Argumentou pela legitimidade da penhora promovida, afirmando ter respeitado a ordem legal, na tentativa de encontrar bens que satisfizessem o crédito exequendo. Afirmou, também, ter o ato sido regularmente cientificado à esposa do executado, co-proprietária do bem, de maneira que atendeu às diretrizes legais. Finalizou, pleiteando a rejeição do incidente, com o prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, no que diz respeito à dívida decorrente da IPTU, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Ocorre que em tal modalidade de tributo, tal ato se dá com o envio do carnê de pagamento à residência do contribuinte, isto porque o imposto principal ali cobrado é uma espécie de tributo sujeito a lançamento de ofício, ou seja, por ato do próprio ente público. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Vale ressaltar que, como a demanda é posterior à vigência da LC n. 118/2005, que alterou o art. 174, I, do Código Tributário Nacional, a interrupção da prescrição se dá com o despacho inicial, com a aplicação, contudo, da retroação do art. 240, § 1º, do CPC, se não houver desídia da Fazenda quanto à citação. No presente caso, o vencimento dos tributos controvertidos se deu nas datas de 28/02/2014 e 26/03/2015. Partindo-se do princípio de que o lapso se iniciou no dia seguinte, ou seja, 29/02/2014 e 27/03/2015, conclui-se que o prazo findar-se-ia em 29/02/2019 e 27/03/2020. A Fazenda exequente ajuizou a presente execução fiscal em 19/02/2018, com despacho inicial em 22/02/2018 e citação promovida em 04/05/2020, ou seja, previamente ao termo final do prazo. 3. Acrescente-se que, nestes autos, ao contrário do que entendeu a parte excipiente, não se verificou a paralisação injustificada do processo, por negligência da Fazenda credora. Embora tenha havido lapsos entre as manifestações da Fazenda exequente, tal se deu em períodos inferiores ao quinquênio legal. E não houve conduta negligente da Fazenda exequente. A paralisação indevida não pode, neste caso, ser atribuída à Fazenda exequente, porque não foi intimada e em momento oportuno para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Desse modo, a paralisação ocorreu tão-somente por insuficiência dos mecanismos do Poder Judiciário, deficiente ao deixar de intimar a Fazenda para se manifestar sobre o prosseguimento do feito após o termo final do período de suspensão, incidindo, assim, ainda que por analogia, a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR INDEFERIDA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO PELO CREDOR NÃO CONSTATADA. INTERVENÇÃO REITERADA, INCLUSIVE COM O DE ACORDO DO EXECUTADO, NA BUSCA DE SOLUÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO APRECIADO PELO JUIZ. NEGLIGÊNCIA DA SERVENTIA CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 570557-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Dulce Maria Cecconi - Unânime - J. 29.09.2009) (destaquei). 4. De outro lado, também não merecem acolhida as razões da exceção, quanto à desobediência da ordem de preferência legal e à impenhorabilidade do bem constrito nos autos. Primeiro porque, como é praxe no procedimento de execuções fiscais, o imóvel em questão somente foi penhorado depois de diversas tentativas de localizar-se outros bens. Segundo, porque a obrigação tributária aqui exigida, como se sabe, tem natureza real e, assim, o imóvel do qual decorre ela pode ser indicado como instrumento de garantia de quitação da dívida constituída. Além disso, a despeito de se reconhecer que foi o mesmo negociado em programa de habitação popular, não há como se afirmar que é ele o de que o executado dispõe para moradia, como também não há como se afirmar, com a certeza necessária, ser o único imóvel que possui o executado. O que se pode inferir dos autos é que, ainda em 1998, o executado adquiriu o bem perante a COHAPAR, de modo que, transcorridos mais de vinte anos da negociação, não há como se afirmar que é este o único bem de que dispõe ele para habitar. 5. Não procede a irregularidade na intimação sobre a penhora promovida nos autos. Como se infere dos eventos 87, 91 e 96/96, foram realizadas tentativas infrutíferas de intimação do executado sobre a penhora promovida, por meio de carta enviadas ao endereço constante nos autos. Por isso, nos eventos 102/104, foi expedido e publicado edital de intimação sobre a penhora lavrada, no qual, contudo, indicou-se somente o nome do executado, desconsiderando-se a co-propriedade exercida por sua esposa, Elizabete Aparecida Balam Nespoli. Porém, em caso de alienação, a co-proprietária será intimada de todos os atos processuais, o que vai ao encontro do princípio da instrumentalidade. 6. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Diante da circunstância de ter sido a defesa da parte executada/excipiente desempenhada por Curador nomeado pelo Juízo, ante a precariedade funcional da Defensoria Pública na Comarca, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei n. 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro, à luz do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em favor da Doutora Rebeca Unbehaun Cibinello, OAB/PR n. 91.992, honorários advocatícios no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), ficando o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. 7. Intime-se a Fazenda exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 5 dias. 8. Diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Agravo retido)

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