Monitória 0005303-44.2019.8.16.0119 - TJPR

Monitória 0005303-44.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 17:12

Documento (Informações)

30/08/2023, 08:26

Remessa (em diligência)

07/08/2023, 13:22

Trânsito em julgado

06/07/2023, 15:33

Decurso de Prazo

06/06/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005303-44.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.177,17 Autor(s): MARCELO APARECIDO GHISELLINI Réu(s): DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por MARCELO APARECIDO GHISELLINI em face de DELAI E FRAGOSO CONFECÇÕES LTDA – ME, em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia originária de R$ 3.177,17 (três mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos), conforme documentos que acompanham a petição inicial. Documentos em (mov.1.1/1.9). Citado por edital (seq. 58/59), a ré, representada por curador especial, apresentou contestação alegando preliminar de Ilegitimidade de Polo Passivo e Ausência de Interesse de Agir, Preliminar de Incompetência territorial e no mérito, negativa geral (seq. 66.1). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir as partes, através da petição de (mov.75.1/111.1), a parte ré se manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis a parte autora (mov. 77). Oficiada a Junta Comercial do Paraná para encaminhar cópia do contrato social e de todas as alterações da pessoa Jurídica Ré, com resposta em (mov.81). Declarada a incompetência do juízo da comarca de Nova Esperança-PR, sendo remetido os autos ao Juízo de Nova Londrina-PR em (mov.89.1). Intimada a parte autora para se manifestar requer o julgamento antecipado da lide (mov.122.1). Notificadas as partes que o processo comporta julgamento antecipado, juntando a parte ré alegações finais escritas (mov.134.1), deixando transcorrer o prazo in albis a parte autora (mov.131). Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há de se destacar que inexistem fatos relevantes a serem esclarecidos nos autos e que a demanda, na forma como proposta, não requer maiores provas além das acostadas, o feito comporta, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, já que as questões remanescentes são exclusivamente de direito, sendo que a matéria fática em exame restou demonstrada por prova documental colacionada aos autos (CPC, art. 434). Da preliminar da ilegitimidade passiva Inicialmente, cumpre-me analisar a defesa processual arguida pela parte ré, ou seja, a denominada preliminar, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. Versa a presente ação acerca da cobrança da quantia de R$ 3.177,17 (três mil, cento e setenta e sete e dezessete centavos), representado pelo cheque: BANCO: Itaú, AGÊNCIA: 2201, CONTA: 14920-6, VALOR R$: 1.585,00, DATA DE EMISSÃO: 23/01/2015 DATA DE VENCIMENTO: 20/03/2015. Em sede de contestação, foi alegada a ilegitimidade passiva da empresa requerida, em razão de sua extinção, conforme situação cadastral da empresa na sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (mov.66.2). Ocorre que o argumento de defesa merece prosperar. Segundo o disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Portanto, para que uma pessoa possa figurar no polo ativo ou passivo de uma demanda ela precisa possuir personalidade ou configurar em alguma das exceções que possuem capacidade postulatória especial, como é o caso da massa falida, do espólio ou do condomínio. No caso das empresas, elas precisam possuir personalidade jurídica. Assim temos que com a extinção da pessoa jurídica, também, extingue sua personalidade jurídica e, consequentemente, sua capacidade de ser parte em um processo. Para se definir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da parte requerida nesses casos, é importante averiguar o momento da extinção de sua personalidade, pois sua antecedência ou posterioridade à propositura da demanda, influencia na existência ou não da sucessão processual. Verifico que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que sua baixa se deu em 21/10/2020, contudo, a parte ré somente foi devidamente citada por edital em 09/12/2020, conforme (mov.59.1). Quando a propositura é feita de forma anterior a extinção e ocorre a citação válida da parte requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois considera- se que a extinção da pessoa jurídica se deu de forma irregular e, portanto, é cabível a sucessão processual por um de seus sócios. Todavia, quando a propositura é feita de forma posterior a extinção ou a extinção ocorre antes da citação válida acontece a chamada ilegitimidade passiva, pois considera-se que a extinção da pessoa jurídica se deu de forma regular, não podendo recair seus débitos sobre o patrimônio de seus sócios, por não se tratar de caso de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em tela, a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu após a propositura da ação, mas de forma anterior a citação ficta, razão pela qual houve a dissolução regular da pessoa jurídica e, portanto, temos configurada a ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, IV).(TJ-PR - RI: 00024502020188160112 PR 0002450- 20.2018.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). Sendo assim, é a inteligência do artigo 485, VI do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Portanto, ocorrendo a hipótese descrita no inciso VI (ausência de legitimidade), outra alternativa não resta, senão extingui-la. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados Federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, pela nomeação nesta fase de conhecimento, arbitro honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. Marcelo Barros Mendes (OAB/PR n.33503), tomando como parâmetro de remuneração a Resolução Conjunta nº. 015/2019, item 2.8, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Consigno, por fim, que serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 18:44

Confirmada

04/05/2023, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 17:43

Procedência

04/05/2023, 16:12

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 08:47

Petição (Alegações finais)

12/03/2023, 09:51

Confirmada

12/03/2023, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 16:41

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:29

Documentos

Conclusão

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005303-44.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.177,17 Autor(s): MARCELO APARECIDO GHISELLINI Réu(s): DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de Ação Monitória ajuizada por MARCELO APARECIDO GHISELLINI em face de DELAI E FRAGOSO CONFECÇÕES LTDA – ME, em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia originária de R$ 3.177,17 (três mil, cento e setenta e sete reais e dezessete centavos), conforme documentos que acompanham a petição inicial. Documentos em (mov.1.1/1.9). Citado por edital (seq. 58/59), a ré, representada por curador especial, apresentou contestação alegando preliminar de Ilegitimidade de Polo Passivo e Ausência de Interesse de Agir, Preliminar de Incompetência territorial e no mérito, negativa geral (seq. 66.1). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir as partes, através da petição de (mov.75.1/111.1), a parte ré se manifestou, deixando transcorrer o prazo in albis a parte autora (mov. 77). Oficiada a Junta Comercial do Paraná para encaminhar cópia do contrato social e de todas as alterações da pessoa Jurídica Ré, com resposta em (mov.81). Declarada a incompetência do juízo da comarca de Nova Esperança-PR, sendo remetido os autos ao Juízo de Nova Londrina-PR em (mov.89.1). Intimada a parte autora para se manifestar requer o julgamento antecipado da lide (mov.122.1). Notificadas as partes que o processo comporta julgamento antecipado, juntando a parte ré alegações finais escritas (mov.134.1), deixando transcorrer o prazo in albis a parte autora (mov.131). Vieram-me os autos conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há de se destacar que inexistem fatos relevantes a serem esclarecidos nos autos e que a demanda, na forma como proposta, não requer maiores provas além das acostadas, o feito comporta, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, já que as questões remanescentes são exclusivamente de direito, sendo que a matéria fática em exame restou demonstrada por prova documental colacionada aos autos (CPC, art. 434). Da preliminar da ilegitimidade passiva Inicialmente, cumpre-me analisar a defesa processual arguida pela parte ré, ou seja, a denominada preliminar, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. Versa a presente ação acerca da cobrança da quantia de R$ 3.177,17 (três mil, cento e setenta e sete e dezessete centavos), representado pelo cheque: BANCO: Itaú, AGÊNCIA: 2201, CONTA: 14920-6, VALOR R$: 1.585,00, DATA DE EMISSÃO: 23/01/2015 DATA DE VENCIMENTO: 20/03/2015. Em sede de contestação, foi alegada a ilegitimidade passiva da empresa requerida, em razão de sua extinção, conforme situação cadastral da empresa na sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, (mov.66.2). Ocorre que o argumento de defesa merece prosperar. Segundo o disposto no artigo 70 do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Portanto, para que uma pessoa possa figurar no polo ativo ou passivo de uma demanda ela precisa possuir personalidade ou configurar em alguma das exceções que possuem capacidade postulatória especial, como é o caso da massa falida, do espólio ou do condomínio. No caso das empresas, elas precisam possuir personalidade jurídica. Assim temos que com a extinção da pessoa jurídica, também, extingue sua personalidade jurídica e, consequentemente, sua capacidade de ser parte em um processo. Para se definir sobre a legitimidade ou ilegitimidade da parte requerida nesses casos, é importante averiguar o momento da extinção de sua personalidade, pois sua antecedência ou posterioridade à propositura da demanda, influencia na existência ou não da sucessão processual. Verifico que consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica que sua baixa se deu em 21/10/2020, contudo, a parte ré somente foi devidamente citada por edital em 09/12/2020, conforme (mov.59.1). Quando a propositura é feita de forma anterior a extinção e ocorre a citação válida da parte requerida, não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois considera- se que a extinção da pessoa jurídica se deu de forma irregular e, portanto, é cabível a sucessão processual por um de seus sócios. Todavia, quando a propositura é feita de forma posterior a extinção ou a extinção ocorre antes da citação válida acontece a chamada ilegitimidade passiva, pois considera-se que a extinção da pessoa jurídica se deu de forma regular, não podendo recair seus débitos sobre o patrimônio de seus sócios, por não se tratar de caso de desconsideração da personalidade jurídica. No caso em tela, a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu após a propositura da ação, mas de forma anterior a citação ficta, razão pela qual houve a dissolução regular da pessoa jurídica e, portanto, temos configurada a ilegitimidade passiva. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECORRENTE QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ART. 485, IV).(TJ-PR - RI: 00024502020188160112 PR 0002450- 20.2018.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 06/11/2019, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019). Sendo assim, é a inteligência do artigo 485, VI do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Portanto, ocorrendo a hipótese descrita no inciso VI (ausência de legitimidade), outra alternativa não resta, senão extingui-la. III – DO DISPOSITIVO Isto posto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Foi garantido pela Constituição da República de 1988 o acesso à assistência judiciária pelo Estado (art. 5º, LXXIV), o qual deve ser arcado pelos Estados Federados. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, forçosa a nomeação de advogados não integrantes de seus quadros, de modo a não vulnerar o direito constitucional. Inviável, no entanto, impor a tais profissionais que laborem de forma gratuita, assumindo para si o ônus estatal. Assim, pela nomeação nesta fase de conhecimento, arbitro honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Dr. Marcelo Barros Mendes (OAB/PR n.33503), tomando como parâmetro de remuneração a Resolução Conjunta nº. 015/2019, item 2.8, os quais deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Consigno, por fim, que serve, a presente sentença, como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Trata-se de ação monitória movida por Marcelo Aparecido Ghisellini em face de Delai e Fragoso Confecções LTDA - ME. Alega, em síntese, que recebeu cheque do requerido para pagamento de dívida no importe de R$ 3177,17. Todavia, ao efetuar o depósito do título, obteve a informação de que o réu não possuía fundos para o saldar. A inicial foi recebida determinando a citação da devedora (mov. 7.1) e, posteriormente, deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 16.1). Citada por edital (mov. 58.1), a devedora apresentou contestação por meio de curador especial (mov. 66.1). Em preliminar sustentou: a) ilegitimidade passiva, ante a extinção da pessoa jurídica; b) a incompetência territorial deste Juízo sob o argumento de que a ação deve ser proposta no domicílio do devedor. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da ausência de assinatura legítima da requerida na cártula. A Junta Comercial remeteu o contrato social da empresa requerida (mov. 81.1/81.2). Declinou-se competência do feito a esta comarca de Nova Londrina, foro de domicílio do réu (mov. 89.1). Especificação de provas em movs. 75.1/111.1. É o relato. Preliminarmente, verifica-se que a última manifestação do autor se deu em outubro de 2020 (mov. 51.1). Assim, por derradeira vez, intime-se para que se manifeste a respeito de eventual abandono de causa (art. 485, III, CPC), assim como informe acerca do interesse no prosseguimento do feito, observando-se o determinado em mov. 107.1. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int. e dil. nec. Nova Londrina, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005303-44.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005303-44.2019.8.16.0119 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.177,17 Autor(s): MARCELO APARECIDO GHISELLINI Réu(s): DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCELO APARECIDO GHISELLINI em face de DELAI & FRAGOSO CONFECCOES LTDA – ME. A inicial foi recebida determinando a citação da devedora (mov.7.1) e, posteriormente, deferido o benefício da justiça gratuita (mov.16.1). Citada por edital (mov.58.1), a devedora apresentou contestação (mov.66.1). Em preliminar sustentou: a) ilegitimidade passiva, ante a extinção da pessoa jurídica; b) a incompetência territorial deste Juízo sob o argumento de que a ação deve ser proposta no domicílio do devedor. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, em razão da ausência de assinatura legítima da requerida na cártula. A Junta Comercial remeteu o contrato social da empresa requerida (mov81.1/81.2). Vieram os autos conclusos. – Da Incompetência Territorial Sustenta a requerida a incompetência territorial deste Juízo sob o argumento de que a ação deve ser proposta no domicílio do devedor. Assiste razão quanto a alegada incompetência. Nos termos do art. 53, III, “d”, do CPC c/c art. 2º, I, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), o foro competente para julgamento da ação monitória fundada em cheque é o local do cumprimento da obrigação, ou seja, o local onde o pagamento deveria ter ocorrido. Ocorre que tal entendimento só pode ser aplicado enquanto o título possuir força executiva, ou seja, enquanto ainda não operada a sua prescrição, o que não é o caso do cheque que fundamenta a presente ação. Desta forma, em caso de ação monitoria fundada em cheque prescrito (sem eficácia executiva), não há mais que se falar em praça de pagamento, sendo competente para o seu julgamento o foro de domicílio do devedor. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Grifei. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE O ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO COMPETENTE – ART. 64, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001116-59.2018.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 09.03.2020). Grifei. Assim, o foro competente para análise e julgamento da presente ação monitória é o do domicílio do réu, qual seja, Nova Londrina/PR, conforme consta no Contrato Social de mov. 81.2. Em razão do reconhecimento de incompetência Deste Juízo, as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, restam prejudicadas. Ante ao exposto, e com fulcro no art. 64, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos ao Juízo de Nova Londrina/PR. Baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Nova Esperança, 17 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(150)