Execução Fiscal 0023651-22.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0023651-22.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023651-22.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023651-22.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.093,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DCMC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do ex-sócio administrador tendo em vista a ocorrência de distrato social da empresa DCMC Representações Comerciais Ltda, sendo nomeado como liquidante o sócio Danilo Barbato Cerqueira, conforme demonstrado na fl.11 do contrato social juntado ao processo no mov. 42.2. O distrato social é o documento que comprova o encerramento da atividade empresarial sendo estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação e a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação. Conforme verifica-se do contrato social juntado no processo no mov. 42.2, a empresa encerrou suas atividades em 31/12/2018, sendo nomeado como sócio liquidante Danilo Barbato Cerqueira, o qual ficou responsável pelos ativos e passivos porventura supervenientes. Ocorre que, após a dissolução da empresa através do distrato deve ocorrer a liquidação, partilha e ainda, deve haver a apuração dos ativos e o pagamento dos passivos. Somente pode se considerar como regular a dissolução que se procede com a correta liquidação e a realização do ativo e pagamento do passivo. O distrato social é apenas uma das fases da dissolução da atividade empresarial, de modo que se faz necessária a liquidação, ou seja, a realização do ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes) para que, então, possa ser decretado o fim da personalidade jurídica, sob pena de incorrer em dissolução irregular da empresa. A inobservância dos procedimentos de liquidação previstos no artigo 1.102 e seguintes do Código Civil e a dissolução irregular da sociedade constituem uma violação da lei o que respalda a responsabilização solidária dos sócios administradores, nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. No presente caso, verifica-se que não houve a correta dissolução da sociedade empresarial, visto que não foi realizada liquidação do ativo e pagamento do passivo porventura existentes. Dessa forma, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal em face do ex- sócio Danilo Barbato Cerqueira, visto que o distrato prevê expressamente a responsabilidade do sócio pelos ativos e passivos porventura supervenientes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO ANTE A SUA DISSOLUÇÃO REGULAR – IMPOSSIBILIDADE – PERMITIDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DA PESSOA JURÍDICA – IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO – PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE ENQUANTO PERSISTIREM DÉBITOS SEM PAGAMENTO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO – POSSIBILIDADE – DISTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELOS ATIVOS E PASSIVOS PORVENTURA SUPERVENIENTES – REFORMA DA DECISÃO SINGULAR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0007478-60.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00074786020178160190 PR 0007478-60.2017.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) INCLUA-SE no polo passivo do presente processo o Danilo Barbato Cerqueira inscrito no CPF sob o n° 064.939.239-64 residente e domiciliado na Rua Visconde de Porto Alegre, n° 799, Bairro Contorno, Ponta Grossa/PR, sob o CEP n° 84070-120. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. CITE-SE o ex-sócio administrador no endereço supramencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023651-22.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023651-22.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$4.093,21 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): DCMC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(152)