Execução de Título Extrajudicial 0000236-29.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000236-29.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS Intime-se a parte autora para que indique como pretende prosseguir com o feito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/04/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 11:19

Confirmada

03/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:04

Documento (Certidão)

20/02/2026, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:22

Confirmada

19/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS 1. Defiro o pedido de dilação de prazo manifestado pela parte Autora, e bem assim, concedo 10 (dez) dias para cumprimento da decisão de mov. 150. 2. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:59

deferimento

24/11/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

15/10/2025, 14:59

Documentos

Conclusão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS 1.Cuida-se de ação de execução em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ Exequente Sisbajud (mov.25, mov.115, mov.117); Renajud (mov.32, mov.86); Infojud (mov.33); Siniper (mov.116) Tendo em vista que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; b) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; c) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; d) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). e) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED, DOI e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 4. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. e) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; f) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; g) Expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a); h) Expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, cumprido por Oficial de Justiça. No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS 1. Inicialmente, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial, visando a atualização do cálculo dessa demanda. 2. Outrossim, da análise dos autos observa-se que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS 1. Verifica-se dos Autos que foram encontrados veículos em nome do Executado CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAUJO, conforme extrato Renajud de Mov.32.2, sendo anotadas restrições de transferências sobre os veículos e alertado de que um dos veículos possuía anotação de alienação fiduciária. Conforme documento de Mov.32.3, o veículo que acusou a alienação fiduciária foi o I/HYUNDAI ELANTRA GLS, ano/modelo 2012/2013, placa MKD7998. Intimado o Exequente para indicar o credor fiduciário do veículo a fim de oficiar obtendo informações sobre o financiamento, o Exequente manifestou em Mov.42.1 pugnando pela penhora de apenas 02 veículos, sobre os quais não existiam restrições, quais sejam, o veículo I/HYUNDAI I30 2.0, placa MJW7878, cujo valor da tabela FIPE à época era de R$42.924,00 e o veículo GM/MONTANA CONQUEST, placa MFR8413, cujo valor da tabela FIPE à época era de R$30.088,00. Assim, restou determinada a anotação de penhora sobre os dois veículos indicados pelo Exequente (Mov.44), o que foi efetivado em Mov.46.1/46.2, contudo, sem a intimação positiva dos Executados. Todavia, embora tenha o Autor indicado os veículos sobre os quais pretendia a penhora, não foi retirada a restrição sobre os demais veículos encontrados em Mov.32.3, permanecendo até o momento as anotações. Salienta-se que do último cálculo apresentado pelo Exequente em 15/12/2022, o valor da execução era de R$ 32.595,31, enquanto os 02 veículos em que foram anotados a penhora possuíam o valor da tabela FIPE de R$42.924,00 e R$30.088,00, ou seja, valor suficiente para garantir a Execução. Dito isto, considerando que não foram baixadas as restrições sobre os demais veículos sobre os quais não foram anotadas a penhora, compareceu aos Autos terceiro interessado (Mov.82), especificamente o credor fiduciário, requerendo a baixa da restrição sobre o veículo o I/HYUNDAI ELANTRA GLS, ano/modelo 2012/2013, placa MKD7998, o qual já possuía anotação de restrição por alienação fiduciária à época da consulta RENAJUD, conforme já explicitado. Nota-se que da documentação acostada em Mov.82 é possível constatar que o veículo I/HYUNDAI ELANTRA GLS está sendo objeto de busca e apreensão proposta em face do Executado (Autos 5056939-26.2022.8.24.0930/TJSC), inclusive, tendo o veículo sido apreendido. Deste modo, considerando que já existia anotação de alienação fiduciária sobre o veículo I/HYUNDAI ELANTRA GLS à época do Renajud e que o Exequente optou pela penhora de outros veículos cujo valor era suficiente para saldar o débito, mas que acabou não sendo dado baixa às demais restrições, determino a imediata BAIXA DA RESTRIÇÃO SOBRE O VEÍCULO I/HYUNDAI ELANTRA GLS, ano/modelo 2012/2013, placa MKD7998, anotada em Mov.32.2. 2. No mais, considerando que foram opostos Embargos de Terceiro discutindo a penhora dos veículos o veículo I/HYUNDAI I30 2.0, placa MJW7878 e GM/MONTANA CONQUEST, placa MFR8413, conforme apensos, o que impede o prosseguimento dos atos constritivos sobre os veículos no processo principal até decisão final, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre as demais restrições existentes sobre os veículos indicados em Mov.32.3, requerendo o que entender de direito e juntando ao mesmo tempo a planilha atualizada do débito. 3. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAÚJO IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS 1.Considerano a manifestação de mov. 72, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o valor atualizado do débito, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora via sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, ficando ciente o exequente de que deverá providenciar a remoção do bem eventualmente penhorado (artigo 840, §1º, NCPC c/c item 9.4.11 do Código de Normas), bem como acompanhar a diligência para conferir eficácia à medida e efetuar a remoção do referido bem. 3. Formalizada a penhora, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na forma virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. 4.Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada e, se o caso, meio para a satisfação do crédito não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 5. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000236-29.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DANIEL ROMANOWSKI Executado(s): CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAUJO 1.Acolho a manifestação de mov. 18, e seus documentos. 2.Considerando a ausência de pagamento voluntário da executada, passo a análise da desconsideração da personalidade jurídica. 2.Tratando -se a executada de Empresário Individual de Responsabilidade Limitada, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 133 e seguintes, e art. 1062, ambos do CPC. Isso porque a responsabilidade da pessoa física é solidária pelas dívidas contraídas da pessoa jurídica que titulariza até o limite do capital social integralizado. 3.Assim, face a comprovação apresentada, determino a Secretaria para que realize a alteração do nome das partes executadas, para que conste CRISTIAN ROBERT CORREIA DE ARAUJO, CPF nº 034.589.869-73 e IMPÉRIO CASAS PRE FABRICADAS, CNPJ nº 24.055.946/0001-13. Procedam-se as anotações necessárias, inclusive junto ao Distribuidor. 4.Determino à Secretaria para que realize o protocolamento do bloqueio de numerários em contas e aplicações dos executados pelo sistema Sisbajud, autorizo desde já, o desbloqueio de valores irrisórios. 5.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intimem-se os executados, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 6. Sendo negativa a referida diligência, intime-se a exequente para no prazo de 10 (dez) dias, informar como pretende dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

01/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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