Execução de Título Extrajudicial 0011827-43.2007.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011827-43.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:38

Confirmada

10/04/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:26

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:25

Trânsito em julgado

07/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011827-43.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-43.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$152.242,66 Exequente(s): RICARDO DOS SANTOS ZANELLA Executado(s): PATRICIA KLEMTZ DE ABREU THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que as partes RICARDO DOS SANTOS ZANELLA (exequente) e THOMAZ JEFFERSON DE MELOS PESSOA e PATRÍCIA KLEMTZ DE ABREU (executados) comunicam a celebração de acordo abrangente acerca do débito executado, conforme petição de mov. 402.1. 2. O instrumento de transação apresenta cláusulas claras quanto ao reconhecimento da dívida, forma de pagamento, cessões de crédito a serem formalizadas, efeitos do inadimplemento e extensão dos efeitos liberatórios, inclusive com previsão de renúncia recursal. Decido. 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 402.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do item 2 da transação e do artigo 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver, salvo em caso de retomada do curso processual por eventual descumprimento da transação, hipótese na qual recairá sobre os executados o pagamento integral. 3. Os honorários sucumbenciais observarão a pactuação expressa no acordo. 4. Defiro o levantamento de eventuais restrições existentes em nome dos executados nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, CNIB ou outros), vinculadas exclusivamente ao presente cumprimento de sentença. 5. Considerando a cláusula de extinção dos autos apensos, comunique-se aos respectivos feitos para cumprimento, observando-se a responsabilização por custas e honorários conforme pactuado no item 1.4. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

Confirmada

15/12/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011827-43.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-43.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$152.242,66 Exequente(s): RICARDO DOS SANTOS ZANELLA Executado(s): PATRICIA KLEMTZ DE ABREU THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial em que as partes RICARDO DOS SANTOS ZANELLA (exequente) e THOMAZ JEFFERSON DE MELOS PESSOA e PATRÍCIA KLEMTZ DE ABREU (executados) comunicam a celebração de acordo abrangente acerca do débito executado, conforme petição de mov. 402.1. 2. O instrumento de transação apresenta cláusulas claras quanto ao reconhecimento da dívida, forma de pagamento, cessões de crédito a serem formalizadas, efeitos do inadimplemento e extensão dos efeitos liberatórios, inclusive com previsão de renúncia recursal. Decido. 1. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 402.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do item 2 da transação e do artigo 90, §3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas remanescentes, se houver, salvo em caso de retomada do curso processual por eventual descumprimento da transação, hipótese na qual recairá sobre os executados o pagamento integral. 3. Os honorários sucumbenciais observarão a pactuação expressa no acordo. 4. Defiro o levantamento de eventuais restrições existentes em nome dos executados nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, CNIB ou outros), vinculadas exclusivamente ao presente cumprimento de sentença. 5. Considerando a cláusula de extinção dos autos apensos, comunique-se aos respectivos feitos para cumprimento, observando-se a responsabilização por custas e honorários conforme pactuado no item 1.4. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-43.2007.8.16.0001 Vistos, 1. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual dos lucros cabíveis a executado sócio de empresa, desde que respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a subsistência do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão hostilizada que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) dos lucros e dividendos auferidos ou retirados pelo agravante da empresa Habit Imóveis Bebedouro Ltda. – Irresignação do devedor – Descabimento – Alegação do agravante de que se trata de verba oriunda de pró-labore – Decisum que determinou a penhora sobre 30% dos proventos do executado na empresa da qual é sócio – Admissibilidade – Lucros ou dividendos a serem retirados pelo sócio não ostentam natureza salarial, não se confundindo com pró-labore – Inexistência de óbice legal à penhora – Inteligência do artigo 1.026 do Código Civil – Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor – Ausência de comprovação de que o montante a ser eventualmente constrito possua natureza alimentar – Impossibilidade, além do mais, de aplicação da interpretação extensiva conferida pelo STJ ao art. 833, X, do CPC, no sentido de ampliar a impenhorabilidade para proteger quaisquer valores poupados, pois, uma vez reconhecida a admissibilidade da penhora quanto aos lucros e dividendos eventualmente auferidos pelo executado, não há que se falar na incidência de referido entendimento – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182412-93.2022.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 01/11/2022) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DO EXECUTADO PERANTE AS EMPRESAS EM QUE FIGURA COMO SÓCIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1026 DO CÓDIGO CIVIL. Segundo disposição do artigo 1026 do Código Civil, “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação”. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019937-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.06.2022) 2. Assim, defiro o pedido de mov. 256.1 de penhora dos lucros correspondentes às quotas de “CLÍNICA DE DOENÇAS PERIODONTAIS THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA S/S LTDA - CNPJ – 81.398.901/0001-85” pertencentes ao executado THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA. Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora o importe de 30% sobre os dividendos devidos ao sócio executado. 2.1. Lavre-se o correspondente termo de penhora. 3. Em cediço ao que alude o art. 862 caput e §2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. 4. Intime-se via AR/MP a sociedade acerca da penhora dos lucros a serem recebidos pelo sócio executado, na pessoa de seus administradores, remetendo a correspondência ao endereço indicado no mov. 256.2. 5. Intime-se a parte executada sobre a penhora, para que se manifeste em 15 (quinze) dias, prazo em que poderá apresentar impugnação. 6. No mais, determino a realização de consulta e eventual bloqueio, via RENAJUD, de veículos em nome da parte executada. 7. Do resultado da diligência, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011827-43.2007.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-43.2007.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$152.242,66 Exequente(s): RICARDO DOS SANTOS ZANELLA Executado(s): PATRICIA KLEMTZ DE ABREU THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA 1. Expeça-se, via ofício-mensageiro, mandado de penhora no rosto dos autos sob nº 0002927-52.2013.8.16.0004, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, autos nº 0006438-68.2007.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, bem como dos autos nº 0045609-90.2011.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, dos créditos que cabem à parte executada, até o montante do débito indicado no mov. 223.2, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 2. Recentemente houve a implementação do mecanismo de bloqueios sucessivos no sistema SISBAJUD, a chamada “teimosinha”[1]. Nesse sentido, tendo em vista possibilidade de êxito desse novo mecanismo e considerando o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias consecutivos. 3. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4. Determino, desde logo, o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. 5. Da mesma forma, caso seja bloqueada quantia irrisória, incapaz de arcar com os custos do sistema, promova-se seu imediato desbloqueio. 6. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao seu último endereço constante nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 7. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 9. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e ante o manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 10. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta CM [1] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011827-43.2007.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determinou-se a citação da parte executada – ev. 1.4. Deferiu-se a penhora de imóvel – ev. 1.7. Lavrou-se termo de penhora – ev. 1.8. Juntou-se a matrícula atualizada do imóvel penhorado – ev. 1.11. A parte exequente alegou fraude à execução – ev. 1.19. O terceiro adquirente impugnou a tese de fraude – evs. 1.23 e 1.31. Juntou-se cópia integral dos autos de arrolamento de THEREZA CHRISTINA DE LEMOS PESSOA – evs. 1.36 a 1.125. A decisão de ev. 1.128 rejeitou a tese de fraude à execução. Juntou-se sentença de procedência dos embargos de terceiro – ev. 1.132. Juntou-se a certidão de citação dos executados – ev. 25.2. Houve o bloqueio de ativos em face de THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA – ev. 63.2. A carta de intimação voltou negativa – ev. 68.1. Deferiu-se o levantamento do valor bloqueado – ev. 87.1. Alvarás expedidos – evs. 112.1 e 113.1. Houve novo bloqueio de ativos financeiros – ev. 133.2. A carta de intimação voltou negativa – ev. 195.1. A parte exequente pediu o levantamento da quantia – ev. 198.1. É o breve relato. Decido. Desde já, tem-se a regular intimação do executado THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA. Isso porque a intimação foi direcionada ao endereço da citação, conforme evs. 28.1, 188.1 e 194.1. Logo, aplica-se o disposto no artigo 274, p. ú., do NCPC, segundo o qual, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Nesse sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - DEVER DA PARTE - ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇAÕ DO FEITO. A teor do que dispõe o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, em caso de mudança de endereço, cabe à parte autora informar ao juízo seu novo endereço para intimação. A representação das partes em juízo é pressuposto processual de validade e não sanada a incapacidade processual da parte ou sua representação irregular, impõe-se a extinção do feito.[1] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PERÍCIA JUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NÃO COMPARECIMENTO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - VALIDADE DO ATO. Reputa-se válida a intimação pessoal que não se concretizou efetivamente em decorrência da mudança de endereço da parte, sem a devida informação do juízo. Inteligência do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.[2] Vale dizer, a parte executada deveria ter atualizado os seus endereços. Portanto, defiro o pedido de levantamento de ev. 198.1. 2. Assim, a Secretaria deverá: 2.1. Transferir o montante bloqueado no ev. 133.2 – R$ 6.319,91 + R$ 746,05 – em face do executado THOMAZ JEFFERSON DE LEMOS PESSOA para uma conta judicial vinculada aos autos. 2.2. Desbloquear o valor de R$ 91,96 constrito no ev. 133.2 em face de PATRICIA KLEMTZ DE ABREU, porquanto ínfimo. 3. Após, em favor da parte exequente, expeça-se alvará de transferência do valor referente ao item “3.1”, sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial. 4. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.135864-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 25/11/2021. [2] TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.176708-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 28/10/2021.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2026 (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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