Ação Penal - Procedimento Sumário 0004842-33.2021.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004842-33.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0004842-33.2021.8.16.0077, proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS, dando-o como incurso na sanção no art. 147, do Código Penal e da Contravenção Penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, pelo seguinte fato delituoso: FATO 01 No dia 09 de setembro de 2021, por volta das 18:40 horas, na residência localizada na Avenida Brasil, 1045, Centro, no município de Tapejara/PR, o denunciado ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS, dolosamente, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra Elizabete Raimundo, sua companheira, consistente em lhe dar um empurrão, derrubando-a no chão. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima, o denunciado ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, prometeu causar mal injusto à vítima Elizabete Raimundo, dizendo: “que caso fosse preso iria se vingar e deixar seu rosto igual ao da moça que teria sido estrangulada no dia anterior”, deixando-a abalada psicologicamente e temerosa por sua integridade física. O denunciado e a vítima conviviam maritalmente. A denúncia foi oferecida em mov. 44.1 e recebida em data de 16/02/2022 (mov. 53.1). Devidamente citado (mov. 68.1), o Réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor nomeado, reservando-se no direito de arguir o mérito por ocasião de alegações finais (mov. 73.1). Ausentes hipóteses do art. 397 do CPP, aptas a ensejar absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1). Aprazada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e das testemunhas policiais. Após, lida a denúncia o réu foi devidamente interrogado (mov. 93.1/4). A vítima, em audiência, postulou pela concessão de medidas protetivas, sendo formulado o pedido pelo Ministério Público na ata de audiência (mov. 95.1). Oportunizado prazo à Defesa, houve manifestação pelo indeferimento do pedido 98.1, até que o acusado, em prazo razoável e não especificado, deixasse o lar conjugal, bem como, alega que teria sido a própria vítima que o convidou para que reatassem (mov. 98.1). A decisão de mov. 100.1, deferiu a medida protetiva postulada pela vítima, determinando-se o afastamento do acusado do lar conjugal, a proibição de aproximar-se da vítima e de seus familiares, e a proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Determinou-se que a fiscalização da medida protetiva concedida à vítima fosse realizada nos autos n.º 0004843-18.2021.8.16.0077. Atualizado os antecedentes criminais do acusado (mov. 101.1). Alegações finais pelo Ministério Público ao mov. 104 pugnando pela condenação do réu. A defesa ofereceu suas alegações finais ao mov. 108 requerendo a absolvição do réu. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não há preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem sanadas. Assim sendo, passo ao exame do mérito. Em que pese tratar-se de dois crimes, a análise de ambos serão feitas em conjunto haja vista que foram, em tese, cometidos, no mesmo contexto fático. A materialidade dos fatos narrados na denúncia encontra-se cabalmente comprovada, notadamente pelo Inquérito Policial, auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.14), nota de culpa (mov. 1.12) e pelos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a vítima Elizabete Raimundo, ao ser ouvida em juízo relatou que (mov. 93.1): Que esses fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Que o acusado empurrou a depoente. Que como o acusado estava bêbado, e a declarante queria que ele saísse de casa, o acusado a empurrou sobre a quina da cama e a declarante bateu a sua coluna, causando dor. Que chamou a polícia. Que sobre as ameaças, estava com a medida protetiva e o acusado estava na rua e como a declarante ficou com dó, recolheu novamente o acusado em sua casa. Que a declarante, nesta audiência, pede uma nova medida protetiva para o acusado sair de dentro de casa, porque não aguenta mais sustentar a casa sozinha. Que o acusado no dia da denúncia, afirmou que se ele fosse preso ele faria igual à mulher que tinha sido morta no dia anterior. Que a declarante ficou com medo. Que a declarante atualmente não come, não bebe não dorme, pois não aguenta mais o acusado em sua casa. Que agora não quer que ele vá preso, mas quer que ele saia da sua casa. Que o acusado somente ‘bebe e come’ nas ‘costas’ da depoente, e somente a humilha, xinga. Que a declarante está com depressão em razão do que está passando com o acusado. (….). Que o acusado não trabalha e ele está com trombose nas pernas devido à ‘bebedeira’ dele. Que a declarante possui dó do acusado, por isso colocou ele dentro de sua casa depois da medida protetiva. Que o acusado maltrata a vítima dentro de sua casa, humilha, xinga todos os dias, e a declarante está se acabando em razão desses fatos e dessa conduta do acusado. Que o acusado não é mais nada da depoente. Que o acusado era somente um namorado e ele não quer sair de sua casa. O policial militar, Heber José Rezende Pinto, afirmou que: foram acionados pela vítima, dizendo que o companheiro teria empurrado, quebrado as coisas dentro de casa, e ela dizia que não queria ele dentro de casa. Que a vítima disse que mesmo ela ‘tocando’ ele de casa, ele não saia. Que a vítima disse também que o acusado teria proferido ameaças à vítima, pois no dia anterior uma mulher, que era enfermeira, teria sido esfaqueada e a vítima dizia que o acusado falava que ele faria a mesma coisa com ela. Que o acusado não disse nada na presença dos policiais porque o fato já teria ocorrido quando a Equipe foi acionada. Que a vítima estava bem assustada com situação. Que o acusado havia ingerido bebida alcoólica e não foi agressivo com a Equipe Policial. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar, Juliano Pedrini, esclareceu em juízo que: Que foram solicitados via 190 onde uma senhora dizia que estava tendo uma discussão com seu amásio. Que ela disse que teria sido empurrada e que ele não queria sair da residência. Que a vítima mencionou que o acusado teria ameaçado ela. Que o acusado aparentava estar um pouco embriagado, apresentava sintomas de embriaguez. Que na frente na Equipe Policial o acusado não ameaçou ou agrediu a vítima, e sim, somente o que a vítima relatou. Que não se recorda se o acusado apresentou alguma resistência à prisão. A vítima em Juízo, conforme depoimento alhures colacionado declarou pormenorizadamente as ameaças e agressões descritas na denúncia, aduzindo que o acusado estava lhe ameaçando dizendo que desfiguraria seu rosto, além de lhe empurrar. Cumpre registrar que, “no que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (AgRg no AREsp 213.796/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). A propósito: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1475351-2 - Santa Fé - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.05.2016) (Grifei). Oportuno salientar que, in casu, a palavra da vítima não se encontra isolada no contexto probatório dos autos, pelo contrário, é corroborada pelo relato da testemunha que, em que pese não tenha visto a agressão afirmou que o réu estava no local, que quando chegou viu a nervosa. Ao fim, o acusado ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS ao ser interrogado em Juízo disse que (mov. 93.4): Que possui 59 anos. Que não trabalha, pois em 2021 deu um problema de saúde, sendo uma trombose e por recomendação médica não pode trabalhar. Que desde 2021 não exerce trabalho. Que mora com a vítima nessa casa aproximadamente há três anos. Que anteriormente tinha um caso com a vítima, e a vítima já tinha essa casa. Que a vítima tinha essa casa desde que ela financiou, achando que tem de oito a dez anos que a vítima financiou essa casa. Que conhece a vítima há vinte e cinco anos, mas que passou a morar com a vítima tem aproximadamente uns três anos. Que o depoente considera que essa casa é da vítima e que o depoente não tem direito à essa casa. Que o depoente deu um valor de aproximadamente seis mil reais para a vítima durante a convivência. Que foi casado por doze anos com sua falecida esposa, mas já era divorciado da esposa que faleceu há vinte anos. Que possui três filhos e outro filho afetivo. Que não é dependente de álcool. Que nunca foi processado anteriormente. Quanto aos fatos: Que de manhã, a vítima saiu e foi para Cianorte, pois tinha uma sobrinha que estava dando trabalho. Que o depoente foi trabalhar e quando voltou fez a comida, limpou a casa e foi buscar umas latinhas de cerveja. Que o depoente chegou e respeitou o cansaço da vítima, e a vítima colocou as fotografias tudo direitinho para dizer que seria o acusado que teria jogado. Que a vítima bagunçou as coisas da casa para dizer que seria o depoente e pediu para a Menina ligar para a Polícia. Que o depoente nunca disse que não sairia da casa. Que o depoente não ameaçou a vítima. Que o casal estava bem até domingo. Não sabe o porque da vítima falar isso, ela tem depressão e por isso chora […] que o depoente não grita e não maltrata a vítima, sendo o contrário. Que o depoente pediu para não deixá-lo na rua. Que o depoente tem família, mas gosta de ter a sua casinha. Que o depoente pediu de quinze a vinte dias para sair da casa da vítima. Que pediu o prazo de quinze dias para que pudesse arrumar suas coisas. Pois bem. A negativa da autoria formulada pelo réu é isolada e inverossímil diante da lógica proporcionada pelas provas colhidas ao longo da instrução e não possui o condão de afastar o decreto condenatório. No tocante à alegação da defesa acerca da ausência de laudo pericial, atente-se que a denúncia tipificou o crime como vias de fato. A contravenção de vias de fato não exige a ocorrência de lesão corporal, justamente neste aspecto se distinguindo do mencionado crime. Desse modo, sua materialidade pode ser comprovada diante das demais provas produzidas nos autos, sendo desnecessária a prova pericial. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - DELITOS FORMAIS - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. - Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de ameaça e resistência e da contravenção penal de vias de fato, imperioso se manter a sentença condenatória - A palavra da vítima, se coerente e coesa, tem especial relevância, ainda mais quando corroborada pelos demais meios de prova produzidos, não havendo motivos para desacreditá-la - No delito de ameaça, o elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de intimidar a vítima, ainda que o agente não possua a real intenção de realizar o mal prometido. Assim, a embriaguez voluntária e o estado de ira não são capazes de culminar na atipicidade da conduta - A contravenção de vias de fato consiste em agressões que, pela sua natureza, muitas vezes não deixam vestígios, circunstância que, por si só, não desnatura a sua ocorrência, sendo possível que a comprovação dos fatos se faça por outros meios, tornando dispensável o laudo pericial - A firme comprovação de que o réu resistiu à prisão, desferindo empurrões e socos nos policiais, justifica a condenação pelo crime do artigo 329 do Código Penal - Tratando-se de réu beneficiário de gratuidade de justiça, deve-se suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - APR: 10105170575622001 MG, Relator: Maurício Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 16/12/2019). E em que pese as alegações da defesa, que com relação às ameaças, deve ser levado em conta que estavam com ânimos exaltados, bem é de ver que “A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo”.Acórdão 1230469, 20180510057575APR, Relator: JESUINO RISSATO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Por fim anoto que, a autoria delitiva configura-se, independentemente da presença de testemunhas, pois a palavra da vítima, em delitos desta natureza, tem particular relevância, conforme se tira dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1475351-2 - Santa Fé - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 19.05.2016) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONDENAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima deve ser avaliada de forma especial, haja vista que são, em sua maioria, cometidos às escondidas. [...] (TJPR; AC 1176639-9; 1º Câmara Criminal; Rel. Des. Campos Marques; Julgado em 28/08/2014). (Grifei) Sendo assim, diante do quadro probatório delineado nos autos, a condenação do réu pelos delitos de ameaça e vias de fato, mostram-se viável e necessária, visto que embasada em provas sólidas. Neste viés, cita-se o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - PERFEITA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INSERTA NO ENQUADRAMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 147 DO CP - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de ameaça consiste na determinação de se antecipar um mal injusto, sério e grave a alguém, visando a sua intimidação, o que está a ocorrer na espécie, onde a vítima, mesmo diante do sofrimento psicológico suportado, procurou a autoridade policial, enfrentou todo um procedimento criminal, por óbvio temendo por sua integridade física. 2. O uso de álcool não tem o condão de excluir a culpabilidade do Réu, eis que, no caso dos autos, não advinda de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 28, § 1º, do Código Penal. (TJ-PR - APL: 16439331 PR 1643933-1 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 27/04/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2026 12/05/2017) (Grifei) Assim, não há dúvida de que o réu, de fato, praticou os fatos narrados na denúncia, ao ameaçar sua então genitora, de mal injusto e grave, bem como lhe segurando pelo pescoço. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal e da Contravenção Penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, à pena que passo a fixar. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.I DO CRIME DE AMEAÇA Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. O réu não apresenta maus antecedentes. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime também foram normais a este tipo de delito. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime. Assim, tendo em vista a presença de uma circunstância desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime contra sua ex namorada, configurando assim, violência doméstica contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Dessa maneira, fixo a pena intermediária em 1 mês e 15 dias de detenção. Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição de pena. Pena definitiva Assim, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. IV.II. DA CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. O réu apresenta maus antecedentes, A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. O réu não apresenta maus antecedentes. Em relação à conduta social do réu não constam nos autos quaisquer fatos que os prejudique. A personalidade não restou devidamente aferida no feito. Os motivos do crime foram normais para a espécie delituosa. As circunstâncias do crime também foram normais a este tipo de delito. As consequências do delito não foram tão graves ao ponto de justificar a elevação da pena. O comportamento da vítima não influenciou para o cometimento do crime. Assim, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a circunstância agravante do artigo 61, inciso II, “f”, do Código Penal, pois o réu praticou o crime contra sua ex namorada, configurando assim, violência doméstica contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Sendo assim, majoro a pena na razão de 1/6, restando a mesma fixada em 18 (dezoito) dias de prisão simples. Causas de aumento e diminuição Não há causas de diminuição de pena. Pena definitiva Assim, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, FIXO A PENA DEFINITIVA 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. IV.III DO CONCURSO MATERIAL (SOMATÓRIOS DAS PENAS) O concurso material de delitos está previsto no artigo 69 do Código Penal, assim redigido: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes (vias de fato e ameaça), tem-se que se deve aplicar na espécie a regra do artigo 69, caput, do Código Penal (concurso material). Entretanto, consoante o disposto no artigo 76 do Código Penal, as penas dos crimes mais graves serão cumpridas primeiramente, razão porque se deve diferenciar a pena de detenção (crime de ameaça) da pena de prisão simples (contravenção de vias de fato), impedindo a soma das reprimendas. Por todo o exposto, resta a pena definitivamente fixada em 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. IV.IV REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em conta a reincidência do acusado, o regime de cumprimento será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Considerando a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, devem ser observadas as seguintes condições, previstas no art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), quais sejam: DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime para o cumprimento será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102). O cumprimento da pena será mediante as seguintes condições: a) exercer trabalho lícito e honesto; b) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez; c) não se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; d) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. e) comparecimento do ofensor, durante um ciclo completo de palestra, ao Grupo de Reflexão de Autores de Violência Doméstica; Fica o beneficiário advertido de que o não cumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave irá acarretar a regressão do seu regime. IV.V. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Verifico que não estão presentes todos os requisitos que autorizam a comutação da privação da liberdade por restrição de direitos, vez que o delito a que foi condenado o réu foi perpetrado mediante grave ameaça à pessoa, de modo que não preenchida a condição do art. 44, I, do CP. Ademais, a suspensão condicional da descrita no art. 77 do Código Penal, que tem período de prova mínimo de 02 anos, bastante superior, portanto, à pena do crime praticado, é prejudicial ao acusado, pelo que deixo de aplicá-la na espécie. IV.VI PRISÃO PREVENTIVA Tendo em vista o quantum e qualidade da pena imposta, bem como não existindo no presente caso periculum libertatis, qual seja, necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo o direito do acusado de apelar em liberdade. IV.VII FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO O arbitramento do dano anímico, por certo, não é tarefa das mais fáceis pois a dor não tem preço. Portanto, deve o magistrado pautar-se pelas peculiaridades do caso em concreto, em especial a capacidade socioeconômica das partes, a extensão dos danos, a repercussão do fato e a reprovabilidade da conduta. À luz dessas balizas, considerando que não há informações da renda da ofendida e do réu, mas presumindo que sua renda é de ao mens um salário mínimo e diante do abalo sofrido por estas que é in re ipsa, em virtude da conduta ilícita do acusado, como forma de desestimular o ofensor, fixo a reparação mínima pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que, no meu entender, atende ao caráter reparador, pedagógico e punitivo da indenização por dano moral, já que pela declaração da vítima Vânia, voltaram a conviver maritalmente e o fato foi isolado. O referido importe deverá ser corrigido monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de mora desde o ato ilícito V. DISPOSIÇÕES FINAIS I. CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se que caso haja fiança recolhida nos autos deve ser utilizada para tanto, bem como para honorários advocatícios de defensor dativo, restituindo-se o restante ao réu. II. No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado Dr. JORGE LUIS RODRIGUES - OAB 43359A-PR– Dativo, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, CONDENO o Estado do Paraná a pagar a advogada nomeada, a importância de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) a título de honorários advocatícios. Esta sentença serve como certidão. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: (a) comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). (b) faça-se a comunicação dos artigos 838 e seguintes do Código de Normas. (c) remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça). (c.1) liquidados e atualizados os valores, nos termos do art. 876 e seguintes do Código de Normas: (c.2) Havendo fiança depositada o valor deve ser destinado para o pagamento de custas e multa, devendo a secretaria adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos. Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. Recolhidas as custas, não remanescendo valores para o pagamento integral da multa, a quantia que sobejar será transferida para o Fupen, via ofício ou alvará eletrônico, com a cobrança apenas do residual, observando-se o disposto n art. 881, CN. (c.3) Inexistindo fiança ou sendo o valor depositado insuficiente para quitação integral das custas e da multa, a secretaria deverá promover a intimação do(a) apenado(a) para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado, observando-se o contido nos arts. 878, 879 e 880 do CN. (c.4) caso os acusados não sejam encontrados e não haja fiança suficiente para quitação de todos os débitos, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito. (c.5) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. (d) atualizem-se os sistemas Projudi com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 831 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; (e) Intime-se eventual vítima sobre a sentença, ressarcimento de dano e/ou indenização. V. IV. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. V.V. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cruzeiro do oeste, datado e assinado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004842-33.2021.8.16.0077 I. Cuida-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por Elizabete Raimundo em face de Alcides Vieira Dos Santos durante audiência de instrução e julgamento O Órgão Ministerial se manifestou pela concessão de medidas protetivas. A defesa pugnou pelo indeferimento das medidas protetivas sob o argumento de que o réu se comprometeu a deixar o lar, bem como que a própria vítima convidou o réu para residir com ela. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. As denominadas medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/06, são tutelas acautelatórias que objetivam a preservação da vítima de violência doméstica, impondo obrigações ao agressor enquanto tramitar o feito e, neste particular, verifica-se a presença dos requisitos exigidos para o deferimento das medidas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/06. Isso porque, a prática do ato de violência a autorizar a concessão das medidas ficou evidenciada pelo depoimento da vítima que relatou que sofre violência psicológica já que o réu a ameaça, humilha, xinga, faz gozação, o que tem gerado prejuízos de ordem psicológica já que a vítima diz estar em depressão pelo comportamento do réu. Com efeito, em que pese a alegação da defesa de que o réu foi convidado para morar na casa, tal fato ocorreu no ano de 2021 e ainda que fosse mais recente, nas circunstâncias descritas poderia a vítima requerer as medidas protetivas do mesmo modo. Isto porque uma das formas é a violência psicológica, que também pode ser chamada de “agressão emocional”. O texto legal a descreve como sendo condutas que causem danos emocionais em geral ou atitudes que tenham objetivo de limitar ou controlar suas ações e comportamentos, através de ameaças, constrangimentos, humilhações, chantagens e Podem caracterizar violência psicológica atos de humilhação, desvalorização moral ou deboche público, assim como atitudes que abalam a auto-estima da vítima e podem desencadear diversos tipos de doenças, tais como depressão, distúrbios de cunho nervoso, transtornos psicológicos, entre outras. Como sabido, nos crimes praticados com violência doméstica, o depoimento da ofendida assume importância de grande relevo, principalmente para concessão das medidas protetivas de urgência, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas” (RHC 34.035/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 25/11/2013 – grifei). Na espécie dos autos, as declarações prestadas pela vítima dão conta da existência de indícios suficientes da prática, pelo Noticiado, de atos graves de violência doméstica contra a ofendida e, portanto, resta demonstrada a gravidade de sua conduta, inclusive, o temor gerado na vítima, que buscou a fixação de medidas capazes de manter o Noticiado afastado de si. Diante de tal quadro, havendo indícios suficientes da prática de ato de violência doméstica contra a mulher, DEFIRO o pedido ministerial, com fundamento no art. 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 11.340/2006 para aplicar, pelo prazo de 6 (seis) meses, em relação ao noticiado, as seguintes medidas protetivas de urgência: a) afastamento do lar; b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas dos atos de violência, devendo manter o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, enquanto perdurar a medida protetiva ou até deliberação judicial em sentido contrário e; c) proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, inclusive telefone, redes sociais, WhatsApp ou até mesmo através de terceiros, enquanto perdurar a medida protetiva ou até deliberação judicial em sentido contrário. Expeça-se mandado para intimação ao Noticiado, a fim de que este cumpra imediatamente a medida protetiva de urgência aplicada, sendo advertido de que o descumprimento desta poderá resultar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, e eventual prática do delito previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06. Cumpra-se na forma e em observância à urgência inerente à espécie, conforme a Resolução n. 346/2020 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser mantido o sigilo do contato da vítima nos autos, conforme art. 3º, § 2º, da mencionada Resolução. Expeça-se mandado de Medida Protetiva de Urgência. III. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil e ao Comandante da Polícia Militar, com o objetivo de auxiliarem na fiscalização da medida. IV. Intimem-se, cientificando a Noticiante de que a medida protetiva tem duração de 6 (seis) meses e que, havendo interesse em prorrogá-la por maior tempo deve comparecer em Juízo ou contatar a Secretaria por meio de telefone a ser disponibilizado pela Serventia (número de telefone que deverá constar no mandado). V. Junte-se cópia desta decisão na medida protetiva, EXPEDINDO O MANDADO NOS AUTOS N.º 0004843-18.2021.8.16.0077. VI. Para cumprimento nos autos de medida protetiva: Após o cumprimento das intimações e providências acima indicadas, se não forem formulados novos requerimentos pelos interessados, suspenda-se o feito até o decurso do prazo de vigência das medidas protetivas. VII. Caso a vítima compareça em Juízo e manifeste, por escrito, o desinteresse na manutenção das medidas protetivas ora deferidas, por brevidade, as revogo e determino o arquivamento do feito. VIII. De todo modo, findo o prazo das medidas protetivas, se nada for requerido, arquivem-se os autos. IX. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. X. Providências necessárias. Intimem-se. XI. Cumpra-se, no mais, o termo de audiência. Cruzeiro do Oeste/PR, assinado e datado eletronicamente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito [1] Art. 1º Os mandados referentes a medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverão ser expedidos e atribuídos ao oficial de justiça imediatamente após a prolação da decisão que as decretarem, e cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar da respectiva carga ao oficial de justiça. Parágrafo único. Nos casos de imperiosa urgência, o juiz poderá assinalar prazo inferior ao previsto no caput, ou determinar o imediato cumprimento do mandado. Art. 2º A ofendida deverá ser imediatamente comunicada da decisão que deferir ou indeferir pedido de prisão cautelar ou de imposição de medida protetiva de urgência, bem como do ingresso e saída do agressor da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público (art. 21 da Lei nº 11.340/2006). Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser adotada nas hipóteses de relaxamento da prisão em flagrante, de conversão de prisão em flagrante em preventiva e de concessão de liberdade provisória, com ou sem imposição de medidas cautelares. Art. 3º O juiz deverá adotar as medidas para que, no expediente em apartado a lhe ser encaminhado pela autoridade policial com o pedido da ofendida de concessão de medidas protetivas de urgência (art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006), haja a consignação do número de telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail por intermédio dos quais a vítima pretenda receber as comunicações previstas no artigo anterior, com expressa anuência de tal forma de notificação, sem prejuízo de sua eventual e posterior intimação por mandado. § 1º A providência prevista no caput poderá ser adotada diretamente pela unidade judiciária ou, conforme verificado no caso concreto, solicitada ao órgão ministerial. § 2º A autoridade judicial deverá assegurar o absoluto sigilo dos dados a que se refere o caput, além de adotar as medidas cabíveis, caso necessárias, em relação à observância do sigilo pela autoridade ministerial e policial. § 3º No caso de notificação por telefone fixo, celular, WhatsApp ou e-mail, a vítima deverá ser informada dos canais adequados e disponíveis para a comunicação do descumprimento das medidas protetivas de urgência.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004842-33.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0004842-33.2021.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/09/2021 Vítima(s): ELIZABETE RAIMUNDO Réu(s): ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS DECISÃO 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, considerando ainda que a defesa apresentada não trouxe preliminares de mérito que impedem o prosseguimento do feito, deixo de absolvê-lo sumariamente. 2. Para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as testemunhas de acusação e defesa serão inquiridas, bem como se procederá ao interrogatório do Réu e a apresentação de alegações finais, acaso possível, designo a data de 2 de maio de 2023, às 16h30min, próxima viável, facultando às partes o comparecimento na solenidade por meio de videoconferência. 3. Fica indeferida a inquirição de testemunha meramente abonatórias, cujos os depoimentos poderão ser substituídos pela juntada de declarações escritas, até a data da audiência. Isto porque, o juiz é o destinatário da prova, de tal sorte que a ele cabe aferir a necessidade ou não da instrução do processo com determinados elementos de convicção, afastando aqueles que sejam inúteis, desde que justificadamente. Essa é a inteligência do art. 370 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo penal. O conceito de inutilidade está balizado na capacidade de a prova, a ser produzida, desconstituir os fundamentos da causa de pedir da ação (STJ - RHC: 148004 DF 2021/0159656-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021). Ademais, devem as partes colaborarem com o Juízo para a resolução da demanda com a maior brevidade possível, assim como para o andamento dos demais processos, já que a pauta deste Juízo encontra-se parcialmente preenchida até o ano de 2023, não havendo disponibilidade para a oitiva de testemunhas que nada acrescentam ou esclarecem acerca dos fatos. 3.1. Fica indeferida também a juntada posterior de rol de testemunhas ou o comparecimento de testemunhas não arroladas na resposta à acusação. É que, nos termos do art. 396-A, CPP, o momento para arrolar as testemunhas é no oferecimento da defesa preliminar, sob pena de preclusão, inclusive, nos moldes amplamente chancelados pela jurisprudencia: “Assim, a decisão emanada pelo MM. Juiz objeto deste recurso não merece reparos, pois o réu foi devidamente citado, quando passou a fluir o prazo para apresentação da resposta à acusação e apresentar o rol de testemunhas, nos termos do artº 396-A do CPP, e não o fez, deixando escoar o prazo, ocorrendo assim a preclusão”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0008667-22.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 17.05.2021). Portanto, resta precluso e indeferido qualquer arrolamento de testemunha posterior a esta decisão. 4. Conste no mandado de intimação que as partes deverão comparecer ao ato munidas de documentos de identificação. Conste, ainda, que acaso o réu não compareça à solenidade, incidirão os efeitos da revelia. Quanto às testemunhas, conste, por fim, que poderão ser conduzidas coercitivamente ou ensejar-lhes a aplicação de multa, acaso não compareçam. 5. Cumpra-se a serventia a realização semipresencial do ato, realizando as intimações das partes, preferencialmente, por telefone, para que compareçam à audiência ora designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 5.1. Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 5.2. Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, cumpra-se conforme Portaria n. 34/2021, procedendo-se à tentativa de intimação eletrônica e, não sendo possível, atentando-se se é o caso de expedição de mandado pela Central de Mandados (residentes neste Estado) ou de carta precatória (residentes em outros Estados), além de que o ato ocorrerá em audiência una, por videoconferência e somente na impossibilidade absoluta devidamente justificada é que o ato será realizado por outro Juízo. 5.3. Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de participação virtual, façam-se conclusos com urgência para análise de eventual designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme as datas disponíveis. 5.4. Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (CPP, art. 221, § 2º). 5.5. Concluída a inquirição das testemunhas, no mesmo ato, será o acusado interrogado. 5.6. Para tanto, as intimações deverão ser cumpridas na forma da Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004842-33.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0004842-33.2021.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 09/09/2021 Vítima(s): ELIZABETE RAIMUNDO Réu(s): ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS I. Em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, nomeadamente a justa causa para a ação penal, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ALCIDES VIEIRA DOS SANTOS. II. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE O RÉU para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor. Ficam desde já cientificados o defensor (constituído ou nomeado), assim como o Ministério Público, para que indiquem, desde logo e se possuírem esta informação, o telefone celular e/ou outros meios de contato eletrônico de eventuais testemunhas arroladas, a permitir sua oitiva por meio de videoconferência (Sistema Teams). III. Quando da efetivação da citação o Sr. Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas. Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a sua defesa, na forma da Portaria do Juízo, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP. IV. DEFIRO integralmente as diligências requeridas na cota ministerial que acompanha a denúncia (mov. 44.1). A SERVENTIA DEVERÁ CERTIFICAR ITEM A ITEM O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS. V. Comunique-se ainda o recebimento da denúncia oferecida em desfavor do réu ao Distribuidor Criminal e à Delegacia de Origem, tudo em conformidade com o Código de Normas. VI. Cumpra-se a Portaria n.º 34/2021. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

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