Cumprimento de sentença 0000295-46.2005.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000295-46.2005.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000295-46.2005.8.16.0194 I. Conforme alhures mencionado, em novembro de 2006 foi proferida sentença compelindo o Banco Bamerindus do Brasil S/A a outorgar a escritura definitiva dos imóveis matriculados sob nº 80.839(Loja “A”), 80.840 (Box “9”) e 80.841 (Box “10”), todos perante o Ofício Imobiliário da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. A sentença passou incólume em sede recursal (ref. 1.72; 1.81 e 1.82), transitando em julgado (ref. 1.130). Foi deflagrado o cumprimento da sentença em agosto de 2010 (ref. 1.88) sobrevindo transação (ref. 8.2) homologada no movimento 10.1. Para operacionalizar a adjudicação, ordenou-se diligências (ref. 37.1). Concluída as diligências, determinei a adjudicação dos imóveis em favor do Banco Sistemas S/A, oportunidade em que restou consignado que, regularizada a transmissão do domínio ao cessionário (Banco Sistema), dar-se-ia, na continuidade, a escrituração definitiva visando o cumprimento integral da obrigação de fazer. Pois bem, disse o credor que a obrigação de fazer não foi cumprida, de conseguinte, requer a remessa dos autos a Contadoria para apuração da quantia devida a título de multa diária, além da obrigação de fazer em devolução da quantia paga devidamente corrigida e acrescida de danos morais a serem arbitrados (ref. 137.1). Ocorre que tal pedido não encontra guarida no título judicial exequendo, não se olvida que, quando da prolação da sentença, fora fixado preceito cominatório para o caso de descumprimento da obrigação de fazer (ref. 1.51), contudo, conforme mencionado, a parte credora, ciente da impossibilidade de adimplemento da obrigação de fazer, optou pela transação que foi homologada à ref. 10.1. Determinou-se, outrossim, a adjudicação em favor da parte devedora, para que se oportunizasse o prosseguimento do feito com a outorga da escritura, contudo, até o momento não se tem prova de que a adjudicação de perfectibilizou. Portanto, para análise do prosseguimento do feito, mister que se intime a parte ré (Banco Sistemas) para que se manifeste no prazo de quinze dias, devendo apresentar matrícula atualizada dos imóveis pendentes de outorga da escrituração em favor da parte credora. Após, tornarão os autos para deliberar sobre o prosseguimento do feito. II. Intime-se. Diligencie-se. Curitiba, 14 de setembro de 2021. Marcelo Ferreira Juiz de Direito

22/09/2021, 00:00

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