Ação Penal - Procedimento Sumário 0000932-97.2019.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000932-97.2019.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 19:12

Documento (Certidão)

16/03/2023, 19:12

Documento (Informações)

13/12/2022, 15:51

Confirmada

12/12/2022, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 15:26

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 15:22

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:20

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:20

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 13:24

Confirmada

27/10/2022, 13:24

Confirmada

25/10/2022, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000932-97.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-97.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILMAR VIEIRA Ementa Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º e 119, todos do Código Penal. GILMAR VIEIRA foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 331 do Código Penal. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 26/08/2022, da qual não interpôs recurso (mov. 211). A defesa manifestou sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 214.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 218.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) à pena de 06 (seis) meses de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Diante do quantum das penas fixadas, verifica-se lapso temporal necessário para se operar a prescrição. Considerando a data do recebimento da denúncia (25/06/2019) e até a publicação da sentença (01/08/2022), verifica-se lapso temporal superior a 03 (três anos), suficiente para se consumar a prescrição retroativa, vez que o Estado perdeu o direito de executar as penas aplicadas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu/condenado. Conclusão Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º e 119, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu/condenado GILMAR VIEIRA, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0000932-97.2019.8.16.0196. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 23 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

19/10/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 11:58

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000932-97.2019.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-97.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILMAR VIEIRA Ementa Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, 109, VI e 110, § 1º e 119, todos do Código Penal. GILMAR VIEIRA foi condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 331 do Código Penal. O Ministério Público foi intimado da sentença condenatória em 26/08/2022, da qual não interpôs recurso (mov. 211). A defesa manifestou sobre o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (mov. 214.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 218.1). É o relatório. Decido: A sentença condenou o réu nos seguintes termos: a) à pena de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor, pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) à pena de 06 (seis) meses de detenção, em razão da prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. Vejamos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. “Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” “Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.” Diante do quantum das penas fixadas, verifica-se lapso temporal necessário para se operar a prescrição. Considerando a data do recebimento da denúncia (25/06/2019) e até a publicação da sentença (01/08/2022), verifica-se lapso temporal superior a 03 (três anos), suficiente para se consumar a prescrição retroativa, vez que o Estado perdeu o direito de executar as penas aplicadas. Há de ser declarada a extinção da punibilidade do réu/condenado. Conclusão Diante disso, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, 110, § 1º e 119, todos do Código Penal; e artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição retroativa e julgo extinta a punibilidade do réu/condenado GILMAR VIEIRA, nos autos de processo penal, registrados sob n° 0000932-97.2019.8.16.0196. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sejam feitas todas as comunicações e anotações exigidas pelo CN da Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Cumpra-se. Curitiba, 23 de setembro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000932-97.2019.8.16.0196. Agravantes: Não há. Atenuantes: Nao há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Restam as penas provisórias fixadas em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado com base em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigida monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor: Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito, no caso concreto, tem-se que: 06 (seis meses) de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao réu) equivalem a 02 (dois) meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no artigo 293, caput do Código de Trânsito Brasileiro). Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, resta fixado o período de 02 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Observo que o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. (...)” (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014). Em relação ao crime do artigo 306, § 1º, I do Código de Trânsito Brasileiro, restam fixadas as penas em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Artigo 331 do Código Penal. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331 do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): "A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências" (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade da conduta não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 195.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social do réu, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: não houve consequência externa ao tipo; h) Comportamento da vítima: não adotaram comportamentos que pudessem influenciar no resultado. Analisadas as circunstâncias judiciais, e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, fixo as penas-base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. Agravantes: Não há. Atenuantes: Não há. Causas de aumento: Não há. Causas de diminuição: Não há. Em relação crime previsto no artigo 331 do Código Penal, restam fixadas as penas definitivas em 06 (seis) meses de detenção. Do concurso material e das penas definitivas (artigo 69 do CP) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito (desacato e dirigir sob a influência de álcool), deve incidir no presente caso a regra contida no artigo 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Diante disso, fixo as PENAS DEFINITIVAS em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da habilitação/permissão para conduzir veículos automotores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade: Em atendimento ao contido no artigo 59, inciso III do Código Penal, resta fixado o regime ABERTO como inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme manda o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c" do Código Penal e mediante as seguintes condições previstas no artigo 115 da Lei de Execução Penal: Condições gerais e obrigatórias a) sair para o trabalho e retornar até as 22 horas; b) não se ausentar da Cidade onde reside, por mais de 30 dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar suas atividades, mensalmente. Da substituição por penas restritivas de direitos: Estando preenchidos todos os requisitos legais constantes no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito: · Prestação pecuniária (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro), no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo da Execução, que poderá, também, facultar o parcelamento do cumprimento de acordo com seus critérios, de acordo com as condições econômicas do réu. Da suspensão condicional da pena (SURSIS): A execução da pena não deve ser suspensa devido ao disposto no artigo 77, inciso III do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Da prisão preventiva ou outra medida cautelar: Em observância ao artigo 387, § 1º do Código de Processo Penal e ao artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro, conclui-se que não há ameaça evidente à ordem pública que justifique a decretação da prisão preventiva ou imposição de qualquer outra medida cautelar. Ademais, fixou-se o regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade e a pena de detenção foi substituída por restritiva de direitos. Há incompatibilidade entre as medidas extremas e as penas fixadas. Outras determinações e observações: a) A sentença deve ser publicada no DJPR (resumo da parte dispositiva - Artigo 387, VI do Código de Processo Penal), o Ministério Público e o réu devem ser intimados pessoalmente E o Defensor Constituído via DJPR; b) Cumpram-se as disposições contidas no artigo 597 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editadas pelo Conselho Nacional de Justiça; d) Observo que deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal), haja vista que não se aplica ao caso em comento. e) Deixo, também, de fixar a multa reparatória (artigo 297 da Lei 9.503/97), uma vez que não se aplica ao caso em comento. f) Com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, diante do desaparecimento da necessidade da permanência das medidas cautelares alternativas à prisão, ou seja, verifico a falta de motivos para a subsistência, revogo-as. Após o trânsito em julgado, se mantida a presente decisão: a) Atenda-se ao disposto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal do Brasil; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III da Constituição Federal de 05/10/1988; c) Expeçam-se as guias de recolhimento e demais peças para execução da pena restritiva de direitos à Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná; d) Deve ser cumprido § 1º do artigo 293 do CTB, ou seja, transitada em julgado a sentença condenatória, o réu/condenado será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Carteira Nacional de Habilitação, pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; e) Em cumprimento ao artigo 295 do CTB, vale dizer, a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado (DETRAN), em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo Juízo da execução, conforme artigo 142 da Res 93/2013 do TJPR, por entender que este prevalece sobre o contido no ofício circular nº 46/2016 da CGJ; f) Elabore-se a conta geral (custas processuais e multa). A seguir, seja o condenado intimado para, em 10 dias, pagá-las, sob pena de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 01 de agosto de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000932-97.2019.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILMAR VIEIRA Ementa Réu GILMAR VIEIRA. Crime de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro) e desacato (artigo 331 do Código Penal). CONDENAÇÃO. Penas definitivas fixadas em 01 (um) ano de detenção, 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) restritiva de direitos. Réu revel, primário e mantido em liberdade. Vistos e examinados os presentes autos de processo criminal, registrados sob o n° 0000932-97.2019.8.16.0196, que a Justiça Pública move em face de GILMAR VIEIRA, brasileiro, solteiro, contador, portador do RG n° 4.428.154-6/PR, e CPF nº 622.298.009-06, nascido em 24/06/1966, com 52 anos de idade à época do fato, natural de União da Vitória/PR, filho de Rosmari Vieira e de Joanides Vieira, com endereço e telefone desconhecidos nos autos. I. RELATÓRIO GILMAR VIEIRA foi denunciado pela prática das condutas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 331 do Código Penal. A denúncia descreveu que: “No dia 18 de junho de 2019, por volta das 01h00min, na Rua Baldur Magnus Grubba, próximo ao nº 2610, bairro Novo Mundo, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GILMAR VIEIRA com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor GM/Montana, de placas FLO-9454, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 1,08 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4 – 21,6 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 10/01/2020 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência 2019/716865 (mov. 1.3). Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado GILMAR VIEIRA, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou os Policiais Militares Johnny Alexander Lucas e Luiz Tardiolle Neto, no exercício de suas funções, proferindo as seguintes palavras “vocês são apenas soldados”, “para equipe ir a merda” e “calar a boca”, conforme Boletim de Ocorrência de n. 2019/71865 (mov. 1.3).” O réu foi preso em flagrante e, em audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória mediante pagamento de fiança e a imposição de medidas cautelares (mov. 16.1). A denúncia foi recebida em 25 de junho de 2019, ocasião em que foi dispensado o recolhimento da fiança, sem prejuízo das demais medidas cautelares fixadas (mov. 33.1). O acusado foi posto em liberdade (mov. 39.1). O benefício da suspensão condicional do processo não foi ofertado pelo Ministério Público, pois não foram preenchidos os requisitos do artigo 89, caput da Lei nº 9.099/94 (mov. 57.1). Foi apresentada resposta à acusação por intermédio de defensor constituído – Dr. William Esperidião David, inscrito na OAB/PR nº 13.357, o qual arrolou 02 (duas) testemunhas e requereu a absolvição sumária do acusado (mov. 79.1). Assim, restou suprida a necessidade de citação pessoal. Não havendo a possibilidade de absolvição sumária, houve designação da audiência de instrução e julgamento (mov. 87.1). Em audiência de instrução e julgamento, celebrada em 12 de março de 2021, foi realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação – o agente de trânsito LUIZ TARDIOLLE NETO, este ouvido na qualidade de informante (mov. 137.1). Ficou constatado que o advogado do réu não pôde acessar a audiência virtual, assim, foi nomeado para o ato o Dr. Leonard Calizário, inscrito na OAB/PR sob nº 64.448. Ressalto que já houve o arbitramento dos honorários (mov. 138.1). Em audiência de instrução, em continuidade, realizada em 21 de fevereiro de 2022, foi realizada a oitiva da testemunha arrolada pela acusação JOHNNY ALEXANDER LUCAS (mov. 170.1). Em audiência de instrução e julgamento, em continuidade, celebrada em 05 de julho de 2022, restou constatado que a defesa não se manifestou sobre as testemunhas por ela arroladas, razão pela qual foi reconhecida a preclusão. Na oportunidade, uma vez que o réu não manteve seu endereço e telefone atualizados, foi decretada a revelia, como estabelece o artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 194.1) Registrou-se que o réu é habilitado para conduzir veículo automotor categoria “C” (mov. 196.1). As partes nada requereram, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções dos crimes previsto no artigo, 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 331 do Código Penal, observada a regra do artigo 69 do Código Penal, quanto ao concurso material (mov. 199.1). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, em relação ao delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a não comprovação do perigo à incolumidade pública gerado. E, quanto ao crime do artigo 331 do Código Penal, que não houve dolo específico para configurar o crime em comento (mov. 202.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu GILMAR VIEIRA, imputando-se a ele a prática das condutas delitivas tipificadas no artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 69 deste Diploma Legal (concurso material de crimes). Da materialidade dos fatos delituosos As materialidades delitivas encontram-se presentes pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.3) e pelo Exame de Etilômetro, cujo resultado apresentou concentração de 1,08 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4). Da autoria dos fatos: Em audiência de instrução e julgamento, o policial militar LUIZ TARDIOLLE NETO, ouvido na qualidade de informante, relatou que, na data dos fatos, exercia a função de comandante da equipe da viatura, que realizava patrulhamento ostensivo na região dos bairros Novo Mundo e Portão. Avistaram um automóvel Montana, com uma pessoa na caçamba do veículo, o que chamou a atenção da equipe. A equipe realizou a abordagem e o condutor foi convidado a fazer o teste do bafômetro, com resultado acima de 1 mg/l. O acusado ofereceu dinheiro à equipe para se safar da situação, falou que era militar do Exército e, mandou os policiais calarem a boca, dizendo que eram soldados e ele era sargento. O condutor foi encaminhado à Delegacia de Delitos de Trânsito. Afirmou que, na abordagem, a embriaguez era nítida, pela fala enrolada e hálito etílico. O resultado do exame do bafômetro realizado pelo acusado é considerado elevado. Lembra-se que o acusado xingou a equipe policial, mas não se recorda exatamente quais termos foram utilizados. Narrou que o acusado “deu um show” na Delegacia de Polícia, onde começou a gritar e xingar. O acusado estava bem alterado e foi bastante mal-educado com os policiais. Em consulta ao documento do mov. 1.4, confirmou que foi o operador do etilômetro, pois é agente de trânsito (mov. 137.1). JOHNNY ALEXANDER LUCAS, policial militar que atuou no atendimento da ocorrência, também ouvido na qualidade de informante, relatou que estava em patrulhamento, quando a equipe avistou um rapaz na carroceria de uma Montana, que abaixou-se ao ver a viatura. Na abordagem, verificou que o condutor do veículo, GILMAR VIEIRA, saiu do veículo bastante alterado, quase caindo, perguntando o que estavam fazendo. Questionado sobre o rapaz na carroceria, o acusado afirmou que o estava trazendo do trabalho, tentando passar informação incondizente com a realidade. Foi chamado o apoio de viatura para realizar o exame com bafômetro. O acusado concordou com a realização do teste do bafômetro, que teve resultado positivo. O réu desacatou a equipe policial, especialmente na delegacia, quando faziam o Boletim de Ocorrência. Ao perceber que seria preso, o acusado proferiu palavrões, citados no BO, buscando denegrir os policiais, ao dizer que era sargento reformado do Exército, enquanto eles eram apenas soldados. O veículo era conduzido em velocidade normal, no meio da pista. O que chamou a atenção da equipe foi a pessoa na carroceria do veículo (mov. 170.1). Das adequações típicas Da acusação da prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro: O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro assim dispõe: “Artigo 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1o - As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. §2o - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3o - O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo” Da análise dos elementos de prova colacionados aos autos, conclui-se que o réu GILMAR VIEIRA estava, de fato, na direção do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, restando configurados os elemento objetivo e normativo do tipo penal a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. A alteração da capacidade psicomotora restou plenamente demonstrada. A letra atual do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de “etilômetroo”, restou comprovado que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada. Destaca-se que, para que reste caracterizado o delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é necessário que seja constatada a embriaguez por meio de pelo menos um dos procedimentos previstos no artigo 3º da Resolução nº 432 do Conselho Nacional de Trânsito. No presente caso, o réu foi submetido ao exame de Bafômetro, previsto no inciso III do artigo 3º da referida Resolução, o qual apresentou concentração superior à permitida pela Legislação. O estado de embriaguez do réu restou evidenciado diante dos documentos confeccionados na data do fato. Ficou também demonstrado que o réu conduzia o veículo automotor GM/Montana, de placas FLO-9454, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme demonstrado no Exame do Etilômetro realizado pelo réu, cujo resultado apresentou a concentração de 1,08 miligrama de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.4). Ademais, o réu apresentava sinais de embriaguez, como fala enrolada, hálito etílico e desequilíbrio, como relataram os policiais ouvidos em juízo (mov. 137.1 e 170.1), bem como indicado no Boletim de Ocorrência (mov. 1.3). Ademais, o réu confessou extrajudicialmente, que esteve em bar, onde fez uso de bebida alcoólica (várias cervejas) e, em seguida, assumiu a direção de veículo automotor, inclusive dando carona a um desconhecido, na caçamba de seu veículo (mov. 1.1). Por este motivo, não há que se falar em ausência de lastro probatório no presente caso. A defesa alega que o crime em comento não se configurou pois o acusado não expôs a perigo a incolumidade pública, tendo em vista a via pública estar deserta. Razão não lhe assiste. O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro se trata de crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo, alterada pela Lei nº 12.760, de 2012. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal sobre o artigo 306 do CTB é de que se trata de crime de perigo abstrato, que não depende de resultado naturalístico para a sua consumação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inversão do julgado não demanda reexame do acervo fático-probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que é de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente. Assim, não há falar em absolvição ao argumento de que não ficou demonstrada a alteração da capacidade psicomotora. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1829045/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 27/08/2021). No presente caso, a alteração da capacidade psicomotora restou demonstrada pelo resultado do exame etilométrico e pelos depoimentos dos agentes policiais. Vê-se, então, que a conduta do réu se insere ao tipo penal descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, estaria ciente de ter ingerido bebida alcoólica e, ainda assim, conduzia veículo automotor em via pública. A condenação é medida que se impõe. Não há causa que exclua o crime ou isente o réu das penas. Da acusação da prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal. O artigo 331 do Código Penal narra o seguinte: Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O tipo objetivo do delito de desacato é desacatar, isto é, ofender, vexar, humilhar, espezinhar, desprestigiar ou menosprezar o funcionário público, ofendendo a dignidade ou o decoro da função. Segundo nos ensina Mirabete, pouco importa que o funcionário se julgue, ou não, ofendido, já que a ofensa é dirigida também à dignidade e o prestígio de seu cargo ou função. Da análise dos elementos de prova colacionados, conclui-se que o réu GILMAR VIEIRA, na data dos fatos, proferiu palavras de baixo calão e xingamentos em face dos policiais militares que o abordaram e, em seguida, constataram a embriaguez na direção do veículo automotor. Resta, assim, configurado o elemento objetivo do crime a ele imputado. E o elemento subjetivo resta configurado pela vontade livre e consciente de cometer o ilícito penal, o que pode ser auferido pela análise dos elementos implícitos na conduta perpetrada pelo réu. Extrai-se que o réu desacatou os funcionários públicos no exercício das funções deles. O policial militar JOHNNY ALEXANDER LUCAS, que fazia parte da equipe que realizou a abordagem, relatou que o réu, ao perceber que seria preso, proferiu palavrões, ao dizer que era sargento reformado do exército, enquanto eles "eram apenas soldados" (mov. 170.1). O doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, na sua obra “Código Penal Comentado”, nos ensina no que consiste o delito de desacato: “A ação tipificada consiste em desacatar, ou seja, desrespeitar, ofender, menosprezar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Segundo Hungria, o desacato poderá manifestar-se por ‘palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc.’ (Nelson Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, 1959, p. 421). É presencial a presença do ofendido, caso contrário não se configura este tipo penal; contudo, a publicidade do ato não é elemento pertencente ao tipo penal.” (BITENCOURT, 2006, p. 1110/1111) Veja-se que a conduta do réu se enquadra perfeitamente nos ensinamentos do doutrinador acima citado, uma vez que o acusado ofendeu os policiais militares (funcionários públicos) quando faziam abordagem (exercício das suas funções), ao mandar o policial LUIZ TARDIOLLE NETO “calar a boca” e falar para a equipe “ir à merda e que vocês são apenas soldados” (mov. 1.3). A conduta do réu se subsume ao tipo penal descrito no artigo 331 do Código de Penal pois, de acordo com as provas produzidas durante a instrução, teria desacatado os policiais militares que realizaram a sua abordagem, constataram a embriaguez e exerceram suas funções em conformidade com a lei. A Defesa alegou que, por estar embriagado, o réu não tinha plena capacidade intelectual e volitiva, de forma a afastar o dolo específico necessário ao delito. O estado de embriaguez não isenta o RÉU da responsabilidade penal, na medida em que deliberadamente ingeriu bebida alcoólica. Afasto a tese defensiva. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. EFEITOS DE ÁLCOOL OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. ART.28, II DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDUTA CONFIRMADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PALAVRA DO POLICIAL QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. PALAVRAS QUE CARACTERIZAM A INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR O SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. DOLO CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA – ART.155, §4º (MOV.11.1). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não merece prosperar a tese defensiva de que a embriaguez excessiva na ocasião teria subtraído a consciência e, por consequência, o dolo no agir do réu. O fato de estar o réu sob o efeito de álcool não constitui óbice à imposição da competente reprimenda, uma vez que, consoante dispõe o artigo 28, inciso II do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036212-43.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020). Não há causa que exclua os crimes ou isente o réu das penas. Todas as teses trazidas pelas partes foram apreciadas. Está cumprido o inciso IX, do artigo 93 da Constituição Federal do Brasil (princípio constitucional da motivação das decisões judiciais). III. DISPOSITIVO Diante disso, julgo procedente a pretensão punitiva e condeno o réu GILMAR VIEIRA como incurso nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 331 do Código Penal, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) e ao pagamento das custas processuais. Passo a dosar as penas. DOSIMETRIAS Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Partindo dos mínimos legais estabelecido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal combinado com o artigo 291, §4º do Código de Trânsito Brasileiro: a) Culpabilidade em sentido lato (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem): “A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências” (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª T., rel. Cernicchiaro, 15.16.1999. v.u., DJ 23.08.1999, p.153). A culpabilidade está evidenciada e o grau de censurabilidade deve ser considerado como reduzido. O grau de reprovabilidade não excedeu o ordinário; b) Antecedentes criminais: O réu não registra maus antecedentes criminais (mov. 195.1); c) Conduta Social: não há elementos nos autos para valorar a conduta social da ré, ou seja, a respeito do seu papel na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc.; d) Personalidade: deixo de valorar, diante da ausência de elementos para tanto. O conjunto de caracteres exclusivos da pessoa acusada, parte herdada, parte adquirida, não foi apurado. Além do mais, personalidade, como circunstância judicial do artigo 59 do Código Penal, somente poderia ser aferida por psiquiatra, psicólogo ou antropólogo; e) Motivos: não apareceram motivos externos ao tipo penal referido; f) Circunstâncias: em via pública urbana, no período noturno; g) Consequências: Durante a instrução criminal, não apareceram situações extras que pudessem tornar a circunstância judicial negativa. h) Comportamento da vítima: não há vítima específica, posto que o réu violou bem jurídico da coletividade. Analisadas as circunstâncias judiciais e considerando que nenhuma delas é desfavorável ao réu, mantenho a pena-base em seu mínimo-legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

26/08/2022, 00:00

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