Ação Penal - Procedimento Sumário 0000835-59.2018.8.16.0123 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000835-59.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000835-59.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000835-59.2018.8.16.0123 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 24/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROMARIO ROBERTO BERTOGLIO Cuidam-se dos autos de Ação Penal figurando como denunciado Romário Roberto Bertoglio, pela prática do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003. Vieram os autos conclusos para deliberação com relação ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Pois bem, constata-se que foi imputado ao acusado o crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, o qual prevê a pena de 01 (um) a 03 (três) anos de detenção e multa. A denúncia foi recebida em 26/04/2018 (mov. 27.1), constatando-se que já se passaram 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses do recebimento da peça acusatória, encontrando-se o feito em fase de instrução. Cabe registrar que, caso o acusado fosse condenado, possivelmente seria fixada a pena no mínimo legal, diante das condições processuais deste, tendo em vista que é primário, inexistindo causas de circunstâncias agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição da pena. Neste sentido, em caso de condenação, seria fixada pena em seu mínimo legal, sendo que nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, o crime imputado aos autos prescreve no prazo de 04 (quatro) anos. Assim, resta evidente que ao final, se houver condenação, ocorrerá prescrição retroativa, visto que somente se for aplicada uma pena superior a 02 (dois) anos, o que é absolutamente improvável, é que não ocorreria a prescrição. Torna-se, portanto, uma incoerência jurídica prosseguir-se na persecutio criminis até a sentença condenatória, pois esta nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição da qual resultará a extinção da punibilidade. A imediata declaração da prescrição (antecipada), atenderá a melhor política criminal e dinâmica processual, pois evitará o prosseguimento inútil do presente feito, atendendo plenamente ao princípio da economia processual, contribuindo desta forma, significantemente, para o desafogo e celeridade da Justiça criminal. Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROMÁRIO ROBERTO BERTOGLIO, com relação ao crime imputado nos presentes autos, em razão da prescrição em perspectiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c com o artigo 109, inciso V e VI e artigo 110, todos do Código Penal. No mais, determino o cancelamento da audiência pautada nos presentes autos. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

28/09/2022, 00:00

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