Execução de Título Extrajudicial 0002596-50.2005.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002596-50.2005.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA EXECUTADO: SABAO DO LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Autos nº 0002596-50.2005.8.16.0069 Vistos e examinados os presentes autos. Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA. A citação da executada ocorreu em 2005 (mov. 1.4 fl 18) e, desde então, foram realizadas diligências para tentativa de penhora, sem qualquer sucesso. A parte exequente, em julho de 2018 passou a refazer os pedidos de buscas pelo BACENJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD (mov. 258). A parte exequente, em setembro de 2021 pugnou pela suspensão do feito (mov. 359), o que foi deferido (mov. 363.1). O exequente foi intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, oportunidade em que defendeu não ter ocorrido (mov. 397.1). Página 1 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Eis a sinopse da essência. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE No direito civil brasileiro a prescrição é um instituto jurídico ligado diretamente à pretensão, que consiste na possibilidade de exigir uma prestação de outrem, a exemplo do pagamento, obrigação de fazer ou entregar uma coisa. Ainda, a prescrição é calcada na inércia, na desídia da parte que tem direito à pretensão a ponto de extingui-la. Flávio Tartuce conceitua prescrição da seguinte forma (Direito Civil, 1: Lei de introdução e parte geral – 4. Ed. – São Paulo: Método, 2008): Com o intuito de indicar que não se trata de um direito subjetivo público abstrato de ação, o atual Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do CC, violado um direito nasce para o seu titular uma pretensão, que pode ser extinta pela prescrição. Se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. A prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais. Não se pode esquecer que a prescrição pode ser extintiva – caso da tratada na Parte Geral do Código Civil e que será agora estudada – ou aquisitiva, caso da usucapião (...). A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, é, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa). Trata-se de um fato jurídico stricto sensu justamente pela ausência de vontade humana, prevendo a lei efeitos naturais, relacionados com a extinção da pretensão. A sua origem está no decurso do tempo, exemplo típico de fato natural. Leciona Câmara Leal (Da Prescrição e da Decadência - Teoria Geral do Direito Civil. São Paulo: Ed. Saraiva & Cia., 1939. Págs. 17/18): Página 2 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Se a inércia é a causa eficiente da prescrição, esta não pode ter por objeto imediato o direito, porque o direito, em si, não sofre extinção pela inércia de seu titular. O direito, uma vez adquirido, entra, como faculdade de agir (facultas agendi), para o domínio da vontade de seu titular, de modo que o seu não-uso, ou não exercício, é apenas uma modalidade externa dessa vontade, perfeitamente compatível com sua conservação. E essa potencialidade, em que se mantém pela falta de exercício, só poderá sofrer algum risco e vir a atrofiar-se, si contra a possibilidade de seu exercício a todo o momento, se opuser alguém, procurando embaraçá-lo ou impedi-lo, por meio de ameaça ou violação. É, então, que surge uma situação antijurídica, perturbadora da estabilidade do direito para cuja remoção foi instituída ação, como custódia tutelar. É contra essa inércia do titular, diante da perturbação sofrida pelo seu direito, deixando de protegê-lo, ante a ameaça ou violação, por meio da ação, que a prescrição se dirige, porque há um interesse social de ordem pública em que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente. Não é, pois, contra a inércia do direito, mas contra a inércia da ação, que a prescrição age, afim de restabelecer a estabilidade do direito, fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular. E, por isso, dirigindo-se contra a inércia da ação, a prescrição só é possível quando há uma ação a ser exercitada, e o deixa de ser, e não quando há simplesmente um direito que deixa de ser exercido. Além da propositura da ação, da busca do titular do direito em receber o que lhe é devido da parte contrária, ela deve ser diligente no curso do processo, sob pena de sua inércia também ensejar o reconhecimento da prescrição, ainda que com a relação processual inaugurada, até mesmo para fazer valer o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal). Ademais, convém acrescentar a imprescritibilidade é uma exceção à regra no Direito Brasileiro, a exemplo do crime de racismo, a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade (Tema 897 do STF), dentre outras. Página 3 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Logo, não é demais afirmar que a imensa maioria das pretensões, inclusive as executórias e nesse conceito entram as decorrentes de cumprimento de sentença, são prescritíveis. Ainda, é de longa data a interpretação do STF estampada na Súmula 150 de que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. É por esse motivo que surgiu o estudo da famigerada prescrição intercorrente, que consiste na possibilidade de extinção da pretensão mesmo na pendência ou no curso da própria ação, inclusive e principalmente dos processos executivos em sentido amplo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça tratou da prescrição intercorrente nas execuções cíveis em sede de incidente de assunção de competência. Em conclusão, fixou a tese de plena possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, sendo a ementa do julgada redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Página 4 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Como se vê, esse julgamento foi feito em 27/06/2018, portanto antes das teses fixadas pelo mesmo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento REsp 1.340.553 que ocorreu em 12/09/2018 também para fins repetitivos, mas que é relacionado às execuções fiscais. Oportuno ponderar que não há absolutamente nenhum motivo jurídico ou técnico para afastar a aplicação das referidas conclusões no âmbito das execuções fundadas em título executivo judicial ou extrajudicial. Outrossim, a Fazenda Pública ocupa um lugar de destaque no ordenamento jurídico pátrio. A ela são atribuídas vantagens processuais ao argumento de que, no fundo, o interesse perseguido é coletivo. Logo, não há razão lógica ou jurídica a legitimar que as conclusões exaradas pelo STJ quando do julgamento REsp 1.340.553/RS, destinadas a liminar o exercício do poder de execução do fisco, não se aplique ao credor ordinário. Página 5 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Dito isso, e atentando-se ao que foi decidido no REsp 1.340.553/RS, é de se observar que o despacho do juiz que determina a citação funciona como marco interruptiva da prescrição. Segundo, não localizados bens do devedor, a Lei de Execução Fiscal, no seu art. 40, § 2º, concede outra benesse à Fazenda Pública, a qual foi estendida ao particular pelo STJ: confere a ela um prazo de carência para que o prazo prescricional volte a fluir, o que poderá se estender por até um ano. Apenas quando findo esse prazo, sem localização de bens do devedor, é que terá curso o prazo prescricional de cinco anos. Terceiro, foi sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que (i) não interrompe a prescrição o mero pedido de diligências ou tentativa de bloqueio infrutíferos; (ii) não localizado o executado e/ou bens do devedor, após intimada, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 ano, previsto no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 (aplicação analógica); (iii) decorrido o prazo de suspensão de até 1 ano, o prazo prescricional inicia-se automaticamente; (iv) cabe à credor comprovar o prejuízo, na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, caso não tenha sido intimada do decurso do prazo de suspensão de um ano. Tais entendimentos se encontram sintetizados no REsp 1.340.553/RS, o qual foi submetido ao regime dos temas repetitivos. Logo, de observância obrigatória. A ementa do julgado foi redigida nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA Página 6 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Página 7 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia- se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Último aspecto a ser destacado reside no fato de que é dever do juiz examinar eventuais requerimentos formulados pela parte exequente dentro do prazo da prescrição intercorrente que. Isto é, mesmo que já tenha sido implementado o prazo da prescrição intercorrente, é impositiva a análise desses requerimentos porque, caso localizado o executado que até então não havia sido citado, ou restando Página 8 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná positiva a tentativa de bloqueio de bens, a data do protocolamento da petição servirá de marco interruptiva da prescrição. Concluiu o STJ no julgado acima referido: Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Oportuno registrar que não passa desapercebido a existência de corrente doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do STJ, que exige a existência de inércia efetiva da parte credora para o reconhecimento da prescrição no âmbito cível, de sorte que os reiterados pedidos de penhora infrutíferas são suficientes para a interrupção, em nítida contramão de direção ao que ficou sedimentado pelo STJ, como já dito. Não obstante, esse entendimento não coaduna com a razoável duração do processo e chancela a imprescritibilidade de pretensões que não foram excepcionadas em nosso ordenamento jurídico. Na grande maioria das execuções, são reiterados os pedidos de busca de bens e penhoras via sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Página 9 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Judiciário que estão fadados ao insucesso, até mesmo porque já tentadas inúmeras vezes no mesmo processo. Isso contribuiu para o abalroamento do Poder Judiciário, já tão criticado pela suposta morosidade, mas sem perquirir quem realmente causa seu atolamento. Em outras palavras, as execuções correm por anos a fio, por muito tempo superior ao prazo prescricional, apenas com a prática de atos inúteis pelos cartórios judiciais. Não está, aqui, negando ao credor a possibilidade da obtenção de seu crédito, pelo contrário. O Judiciário deve proporcionar ao exequente todas as diligências possíveis e cabíveis para que seu direito seja entregue, mas isso não significa permitir a perda do tempo de trabalho dos servidores com atos completamente desnecessários. Aliás, essa ordem de ideias sempre esteve ligada diretamente à prescrição intercorrente, sendo que no âmbito fiscal, como dito, ela sempre teve início a partir da ausência de bens penhoráveis. Tanto é essa a intenção e a interpretação da prescrição intercorrente que deve prevalecer, que o legislador atento à definição do próprio STJ, encarregado de pacificar as questões relacionas à interpretação de lei federal no âmbito nacional, que deu nova redação ao artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, por meio da Lei Federal nº 14.195/2021, que passou a ter a seguinte redação: Página 10 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Por tal motivo, grande parte da doutrina e jurisprudência, agora, defendem que essa disposição legal deve ser aplicada a partir do primeiro ato de ciência da tentativa sem sucesso de localização de bem somente após a edição da lei. Todavia, como visto, a legislação somente veio a positivar o que já existia, de sorte que a prescrição intercorrente deve ser analisada de acordo com os critérios já firmados pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos já mencionados. DO PRAZO PRESCRICIONAL Conforme Súmula 150 do STF e art. 206-A, do Código Civil: A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). No caso dos autos, o prazo é de três anos na forma do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Fixadas essas premissas, a parte exequente nunca localizou quaisquer bens do devedor. Página 11 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná Logo, impõe-se reconhecer a suspensão automática do processo a partir de 2018, quando a parte credora passou a reeditar pedidos de penhora pelo BACENJUD, RENAJUD, CNIB E INFOJUD, os quais já haviam se revelados inúteis. De 2018 até a presente data diversas tentativas de medidas expropriatórios foram intentadas (RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, penhora de bens, etc.), todas infrutíferas. Ou seja, não houve interrupção do prazo prescricional. Nessa vereda, considerando que entre 2018 até a presente data não foram localizados bens em nome do devedor, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão executiva deduzida nos autos, uma vez que decorrido prazo superior a três anos. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE No tocante à sucumbência, à evidência que não falar em impor ao credor tais encargos. Não há o menor sentido em agravar ainda mais a situação do credor, que já não vai receber o crédito exequendo por não ter logrado êxito em localizar bens do devedor ou aliená-los, com despesas processuais que não deu causa, sendo certo que o ajuizamento da ação foi necessário. Ainda, a falta de satisfação do crédito também é de responsabilidade do devedor que, citado para pagamento, não o providenciou ou não ofertou bens suficientes a fazer frente ao débito exequendo. Aplica-se o princípio da causalidade, consoante vem decidindo o STJ: Página 12 de 13 PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DE CIANORTE GABINTE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Travessa Itororó, 221 - Zona 01, CEP: 87.200-153 Fone: 44-3619/0565 Estado do Paraná PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE. 1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). Outrossim, descabe o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor do causídico do exequente porque sua sorte segue ao do crédito principal. DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, extinguindo o feito, forte no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as devidas baixas. Cianorte, data do sistema. (assinatura eletrônica) MATHEUS PEREIRA FRANCO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Página 13 de 13

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002596-50.2005.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002596-50.2005.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$61.976,08 Exequente(s): TUICIAL GRAFICA E EDITORA LTDA Executado(s): SABAO DO LAR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de execução em que se pretendeu que seja lançada ordem de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Realizadas diversas diligências, a fim de localizar bens passíveis de penhora, todas restaram infrutíferas. Diante disso, a parte exequente pugnou pela inclusão do nome dos executados no sistema CNIB, tendo em vista o esgotamento das diligências ordinárias, bem como a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes. DECIDO. 02. Assim dispõe o artigo 185-A do CTN: Art. 185 - Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1o A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2o Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. Ademais, dispõe a súmula 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015. Diante do acima explanado, o pedido merece deferimento, considerando o entendimento do STJ sobre o tema, o qual entende que para os casos de crédito tributário, é possível a determinação de indisponibilidade de bens e direitos, desde que esgotadas às diligências para localização de bens do devedor, aplicando-se por analogia as Execuções de Título Extrajudicial e dívidas não tributárias. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 02. Isto posto, defiro o bloqueio dos bens imóveis que, eventualmente, sejam de propriedade dos executados, por meio do sistema CNIB, observando-se o valor do débito exequendo, em atenção aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 03. Efetuado eventual bloqueio, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 04. Após, faça-se conclusão para decisão. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

21/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(407)