Execução de Título Extrajudicial 0025547-81.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025547-81.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Considerando a manifestação do leiloeiro, que apontou a necessidade de prévio atendimento aos requisitos previstos no art. 428 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a manifestação da parte exequente informando a pendência de retorno da consulta junto ao Registro de Imóveis (mov. 412), concedo prazo adicional de 20 (vinte) dias para que sejam providenciados os documentos e requisitos necessários ao regular prosseguimento dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:07

Confirmada

03/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Concedo à parte exequente o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a juntada da certidão atualizada do registro imobiliário, bem como do valor do débito devidamente atualizado. Decorrido, com ou sem manifestação, venham cls. Intime-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 17:41

Mero expediente

23/03/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 16:36

Confirmada

14/03/2026, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Vistos. 1. Acolho o pedido de leilão judicial do bem penhorado, a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Nos termos do art. 428 do Código de Normas (CGJ-PR), antes da designação do leilão serão requisitados: I – certidão atualizada do registro imobiliário; II-certidão do depositário público e III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCRI) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCRI do Incra já conste da matrícula do imóvel. b. Expeçam-se ofícios nos termos do art. 429 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para as respostas. A realização do leilão será comunicada: I - ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III - ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; e IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). c. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante –, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. d. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização. Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro. e. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. f. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. g. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. h. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. i. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. j. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. k. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 2. Intimem-se: 2.1. a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 2.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 2.5. o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; e 2.6. o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada. 3. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 4. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se as partes e os interessados, principalmente a instituição financeira (Banco do Brasil). Deve o interessado, em tais termos, trazer aos autos, o valor atualizado da dívida. Quanto à preferência, a questão, em relação ao crédito exequendo, já foi definida na decisão lançada no seq. 342.1. Cumpra-se. Intimações e dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Verifica-se que a matrícula da unidade autônoma indicado pelo exequente (nº 104.506 do 1º CRI de Londrina/PR- seq. 327.2) está gravada com alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL. Em casos de alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade resolúvel da coisa infungível ao credor, como forma de garantia da dívida contraída (artigo 1.361 do Código Civil). Desta forma, o devedor permanece com a posse direta e o direito real de aquisição do bem alienado. Ou seja, o devedor fiduciante, até a quitação das obrigações, não é proprietário do imóvel dado em garantia. Partindo exclusivamente desta constatação chegaríamos a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora do imóvel não pertencente ao devedor. Contudo, no caso em análise, a dívida é oriunda de despesas condominiais que possui natureza propter rem e, consequentemente, as dívidas acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Inclusive, conforme inteligência da Súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Contudo, conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, antes da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, é imperioso que o condomínio exequente providencie a intimação do credor fiduciário. A intimação e inclusão do credor fiduciário nos autos faz-se necessário pois permitirá a solução mais adequada para resgate dos seus créditos, diante de seu interesse na solução da lide e em resguardar o bem dado em garantia do contrato de alienação fiduciária, a fim de evitar que seja levado à hasta pública. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023)". Destaco que poderá o credor fiduciário realizar a quitação da dívida e, com isso, sub-rogar-se-á nos direitos do exequente e terá direito de regresso contra o executado. Diante desse contexto, DEFIRO a penhora do bem imóvel indicado no seq. 327.2. LAVRE-SE o competente termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo o exequente dar cumprimento ao disposto no art. 844, do referido diploma legal. Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada com 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, do CPC. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A para manifestar sobre a penhora do imóvel realizada nos autos em razão da dívida condominial, cientificando que poderá efetuar o pagamento da dívida e, com isso, sub-rogar-se-á nos direitos do exequente e terá direito de regresso contra o executado. Sem prejuízo, PROMOVA-SE as intimações das demais pessoas físicas ou jurídicas previstas no art. 799, do CPC. Intimações e diligências nec. Londrina, 02 de outubro de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO 1. Levante-se a penhora realizada sobre o bem (seq. 235). 2. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do CPC, vem inserta na regulamentação processual afeta às penhoras de créditos. Cuidando-se de modalidade específica de constrição, consistente na constrição de direito pleiteado em Juízo, a ser potencialmente convertida em prol do executado, deve ser devidamente averbada nos autos respectivos. Assim sendo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente (seq. 272), sobre eventuais créditos que o executado venha a perceber de no processo 21799-46.2017.8.16.0014, que tramitam junto ao Juízo da 5a Vara Civel dessa comarca, até o limite do valor aqui executado (seq. 272.2). EXPEÇA-SE termo de penhora e OFICIE-SE com cópia da presente determinação, via mensageiro (no caso do processo de destino dar ordem tramitar perante a Justiça Estadual do Paraná) ou malote digital ou e-mail oficial da unidade Judiciária de destino (em qualquer outro caso. Pondero que incumbe ao exequente conferir o cumprimento da presente ordem de constrição. 3. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a parte exequente, a fim de que dê prosseguimento ao feito, apresentando pedido cumulado de busca de bens ou manifestando a respeito de sua ausência e cabimento da suspensão do feito (um ano) em virtude de tal situação (art. 921, III do CPC). Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 5 anos. Int e Dil Nec. Londrina, 11 de outubro de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Considerando o decurso de prazo sem apresentação de embargos à execução e em respeito à ordem sequencial de nomeação fornecida pela OAB/PR, NOMEIO como curador especial do executado o Dr. SEBASTIÃO NETO DARCIN PESCADOR - OAB/PR 121.893, fulcro no inciso II, do art. 72 do CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, por fase, ato ou acompanhamento, em conformidade com a Resolução Conjunta n. 15.2019 (PGE/SEFA), observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. RECURSO INOMINADO. DEFENSOR DATIVO. CURADOR ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PELO JUIZ, ANTE A INSUFICIÊNCIA DA ESTRUTURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. É responsabilidade do Estado o pagamento de honorários fixados pelo juiz da Comarca em que a estrutura da Defensoria Pública é insuficiente para assistir às partes necessitadas. Inteligência do artigo 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal. 2. Em que pese o Estado manter o serviço da Defensoria Pública para atuação na defesa daqueles que não possuem condições de arcar com um advogado, o Magistrado poderá, diante da necessidade, nomear advogado para atuar como curador especial, nos termos do art. 9º, inciso I, do CPC. 3. Aplicação dos valores balizadores indicados no ATO n.º 031/2008-P, com as alterações do ATO N. 34/2012-P. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95, RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007170657, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).(TJ-RS - Recurso Cível: 71007170657 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2017). Diante da presente decisão, CIENTIFIQUE o Estado do Paraná. INTIME-SE o curador especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa pertinente ao rito, se for o caso ou, apenas dar ciência para fins de acompanhamento do processo de execução e demais atos, requerendo arbitramento de honorários, segundo a fase. Com a apresentação da defesa adequada ou mera ciência para fins de acompanhamento dos futuros atos processuais, intime-se a parte exequente para manifestar-se. Int e Dil Nec. Londrina, 31 de julho de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Verifica-se que a matrícula da unidade autônoma indicado pelo exequente (nº 104.506 do 1º CRI de Londrina/PR- seq. 1.4) está gravada com alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL. Em casos de alienação fiduciária, o devedor transfere a propriedade resolúvel da coisa infungível ao credor, como forma de garantia da dívida contraída (artigo 1.361 do Código Civil). Desta forma, o devedor permanece com a posse direta e o direito real de aquisição do bem alienado. Ou seja, o devedor fiduciante, até a quitação das obrigações, não é proprietário do imóvel dado em garantia. Partindo exclusivamente desta constatação chegaríamos a impossibilidade de deferimento do pedido de penhora do imóvel não pertencente ao devedor. Contudo, no caso em análise, a dívida é oriunda de despesas condominiais que possui natureza propter rem e, consequentemente, as dívidas acompanham o bem independente da sua titularidade, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Inclusive, conforme inteligência da Súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Contudo, conforme entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, antes da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, é imperioso que o condomínio exequente providencie a intimação do credor fiduciário. A intimação e inclusão do credor fiduciário nos autos faz-se necessário pois permitirá a solução mais adequada para resgate dos seus créditos, diante de seu interesse na solução da lide e em resguardar o bem dado em garantia do contrato de alienação fiduciária, a fim de evitar que seja levado à hasta pública. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023)". Destaco que poderá o credor fiduciário realizar a quitação da dívida e, com isso, sub-rogar-se-á nos direitos do exequente e terá direito de regresso contra o executado. Diante desse contexto, DEFIRO a penhora do bem imóvel indicado no seq. 201. LAVRE-SE o competente termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo o exequente dar cumprimento ao disposto no art. 844, do referido diploma legal. Efetuada a penhora, INTIME-SE a parte executada com 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841, do CPC. INTIME-SE o BANCO DO BRASIL S.A para manifestar sobre a penhora do imóvel realizada nos autos em razão da dívida condominial, cientificando que poderá efetuar o pagamento da dívida e, com isso, sub-rogar-se-á nos direitos do exequente e terá direito de regresso contra o executado. Sem prejuízo, PROMOVA-SE as intimações das demais pessoas físicas ou jurídicas previstas no art. 799, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 03 de maio de 2024. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO OFICIE-SE, via SERASAJUD, para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (Art. 782, §3º CPC). Diante do pedido formulado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do SISBAJUD, até o limite de trinta dias após a data de cadastro ou da data agendada de bloqueio (se informada), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC, para se manifestar a respeito da penhora realizada. Intimações e diligências nec. Londrina, 28 de março de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO 1. A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil (artigo 653 do CPC/1973), possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial, houve frustração na tentativa de citação da parte executada, cabível o arresto de bens por intermédio do sistema SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018 – grifo nosso). Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora; inclusive no que se refere à penhora online. Portanto, promova-se a tentativa de arresto online por meio do sistema SISBAJUD, sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade da parte executada. À Serventia para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 1.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. Observe que o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, suspeitando de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa; certificando pormenorizando o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC). 1.1.1- Frustrada a citação pessoal da parte e a com hora certa, intime-se a parte exequente para prosseguimento nos termos do § 2º, art. 830, CPC. Ressalte-se, entretanto, que para o deferimento do requerimento de citação por edital faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de busca do endereço da parte executada (como a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), bem como tentativa de citação nos endereços eventualmente encontrados. 1.1.2- Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, converta-se o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 1.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). 1.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. 2. Não é cabível a citação por Whatsapp, mas é possível o cumprimento do mandado eletrônico pelo Oficial de Justiça de tal forma, caso entenda possível e preenchidos os requisitos mínimos essenciais para confirmação do destinatário da ordem. Em tais termos, intime-se a parte exequente para que indique endereço certo (sem o qual não é possível a expedição) para aferição pelo Oficial de Justiça quanto à possibilidade de cumprimento da forma ora solicitada (seq. 138.1). Restando frustrada, cabe ao exequente a indicação de diligências para localização do endereço da parte contrária. Com o retorno, manifeste-se o exequente para o que de direito. Após, cls. Int. Diligências Nec. Londrina, 6 de julho de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO Pedido de citação eletrônica já analisado em seq. 107, nada mais a deliberar. 1. A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil (artigo 653 do CPC/1973), possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial, houve frustração na tentativa de citação da parte executada, cabível o arresto de bens por intermédio do sistema SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018 – grifo nosso). Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora; inclusive no que se refere à penhora online. Portanto, promova-se a tentativa de arresto online por meio do sistema SISBAJUD, sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade da parte executada. À Serventia para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 1.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. Observe que o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, suspeitando de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa; certificando pormenorizando o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC). 1.1.1- Frustrada a citação pessoal da parte e a com hora certa, intime-se a parte exequente para prosseguimento nos termos do § 2º, art. 830, CPC. Ressalte-se, entretanto, que para o deferimento do requerimento de citação por edital faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de busca do endereço da parte executada (como a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), bem como tentativa de citação nos endereços eventualmente encontrados. 1.1.2- Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, converta-se o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 1.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). 1.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. Int. Diligências Nec. Londrina, 18 de abril de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025547-81.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025547-81.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.720,85 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO LOUISIANA Executado(s): RAFAEL OTAVIANO GUIRADO 1- A diligência de arresto, devidamente prevista no artigo 830 do Código de Processo Civil (artigo 653 do CPC/1973), possui o condão de garantir futura penhora quando o executado não é localizado para sua regular citação. Neste sentido, considerando que na presente execução de título extrajudicial, houve frustração na tentativa de citação da parte executada, cabível o arresto de bens por intermédio do sistema SISBAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART.830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0/01 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018 – grifo nosso). Além disso, aplicam-se ao arresto, de forma subsidiária, as mesmas regras da penhora; inclusive no que se refere à penhora online. Portanto, promova-se a tentativa de arresto online por meio do sistema SISBAJUD, sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade da parte executada. À Serventia para que promova o bloqueio de numerário sobre eventuais valores existentes em conta corrente de titularidade dos executados. 1.1- Cumprida a medida e bloqueados valores expressivos em relação ao débito, expeça-se mandado de citação e intimação da parte executada, a ser cumprido dentro do prazo de 10 dias contados da efetivação do arresto. Observe que o oficial de justiça deverá procurar o executado 2 vezes em dias distintos e, suspeitando de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa; certificando pormenorizando o ocorrido (§ 1º, art. 830, CPC). 1.1.1- Frustrada a citação pessoal da parte e a com hora certa, intime-se a parte exequente para prosseguimento nos termos do § 2º, art. 830, CPC. Ressalte-se, entretanto, que para o deferimento do requerimento de citação por edital faz-se necessário o esgotamento de todos os meios de busca do endereço da parte executada (como a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), bem como tentativa de citação nos endereços eventualmente encontrados. 1.1.2- Efetivada a citação da parte executada e transcorrido o prazo de pagamento sem cumprimento, converta-se o arresto em penhora, independentemente de termo (§ 3º, art. 830, CPC). E, portanto, tão somente aí é que deverá a Serventia requisitar à instituição financeira a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 1.1.2.1- Com a formalização da penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar (arts. 841 e 915 do CPC). 1.2- Em caso de não cumprimento da medida, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, formulando pedido com o fim de promover a citação da parte executada, se esta não foi citada; ou formulando pedido concentrado de busca de bens para fins de encerramento do fluxo destinado a tal finalidade. 2- Cabe ao Oficial de Justiça verificar, durante a realização do ato, verificar se presente as circunstâncias que permitem a citação por hora certa, nos moldes legais. Deste modo, aguarde-se, em localizador adequado, o restabelecimento da normalidade na expedição e distribuição de mandados, porquanto restaurada a situação excepcional prevista no art. 12 do art. 227/2020, onde somente se dá seguimento a tal espécie de diligência em caso de justificada urgência. 2.1- Aguarde-se, em arquivo provisório, por 30 (trinta) dias, vindo-me cls. 2.2- Caso haja provocação anterior ou seja restabelecida a normalidade, venham cls. Int. Diligências necessárias. Londrina, 29 de março de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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