Execução de Título Extrajudicial 0049028-73.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0049028-73.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO LA FONTAINE. AGRAVADO: GUSTAVO REIS SILVA CUSTÓDIO. INTERESSADOS: BANCO DO BRASIL S/A. e OUTROS. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER (em substituição à Desª Themis de Almeida Furquim). 8ª CÂMARA CÍVEL. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049028-73.2020.8.16.0014 Cumpra-se o efeito suspensivo deferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme COMUNICAÇÃO RECURSAL do PROJUDI hoje recebida, cuja cópia junto em anexo. Ciência às partes. Londrina, 07 de maio de 2025. Alberto Junior Veloso Magistrado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044063- 21.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA – 5ª VARA CÍVEL. AUTOS DE ORIGEM: 0049028-73.2020.8.16.0014. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decis ão de mov. 416.1, proferida nos autos de “ Execução por Quantia Certa de Título Executivo Extrajudicial ”, autuada s ob o nº 0049028 - 73.2020.8.16.0014, que determinou que se aguardasse a realização do leilã o de mov. 406, p ois a questão acerca da possibilidade de se penhorar imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívida condominial já foi enfrentado na decisão de mov. 37 6, contra a qual não houve interposição de recurso, acrescido do fato de o acórdão que decidiu pela viabilidade da penhora ainda não ter sido publicado. Alega o agravante, em síntese, após breve relato dos atos processuais antecedentes, no mov. 1.1 - AI, que: a) não há que se falar na impossibilidade da penhora do imóvel alienado fiduc iariamente por s e tratar de patrimônio de terceiro, uma vez que a propriedade fiduciária não se equipara à propriedade plena, mas sim, aos direitos reais de garantia, conforme preconizado Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXB6 TLS25 3GCZW BURRB PROJUDI - Recurso: 0044063-21.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 05/05/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisãopelo artigo 1.367; b) por tal motivo, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário, de acordo com o enunciado de Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça; c) ainda, as taxas condominiais visam manter e conservar o condomínio edilício, estando todos os condôminos obrigados a contribuir, em contrapartida ao direito ao gozo da coisa comum; d) assim, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais n os 1.929.926/SP, 2.082.647/SP e 2.100.103/PR, firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel por dívida condominial, ainda que alienado fiduciariamente; e) considerando a inexistência de outros bens penhoráveis, cabível penhora do imóvel na hipótese vertente, diante da sua finalidade de mera garantia e da natureza propter rem das despesas condominiais; f) caso assim não se entenda, somente depois de consolidada a propriedade do bem é que o credor fiduciário será responsabilizado pelas dívidas do imóvel, inobstante o contrato de financiamento esteja em atraso desde fevereiro de 2022, sendo o seu vencimento final em dezembro de 2045; e g) segundo o precedente do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao credor fiduciário exercer a opção de pagar a dívida e, desta forma, sub-rogar-se nos direitos do condomínio para evitar a constrição do imóvel. Busca a concessão d e efeito suspensivo à decisão agravada, deter minando - se a suspensão dos autos de origem até o julgamento final do agravo de instrumento, eis que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: a) a existência de risco grave, consignada no fato de que já foram realizadas 02 (duas) tentativas de ve nda dos direitos aquisitivos do imóvel sem que houvesse qualquer interessado, tornando ineficaz, até o momento, a execução; e b) a probabilidade de provimento do recurso, pois, como a propriedade fiduciária se equipara aos direitos reais de garantia, o cré dito condominial tem preferência sobre o crédito fiduciário, consoante enuncia a Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça, além de haver entendimento da 2ª Seção da Corte Superior no sentido de ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXB6 TLS25 3GCZW BURRB PROJUDI - Recurso: 0044063-21.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 05/05/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: DecisãoAo final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de instrumento, revogando - se o interlocutório vergastado, com a conversão da penhora dos direitos em penhora sobre a integralidade da unidade em discussão, ressalva da a opção do cre dor fiduciário d e pagar o crédito condominial, nele se sub - rogando. Breve relato. Decido, a preliminar. 2. Em sede de análise não exauriente, depreende-se das alegações articuladas pelo recorrente, corroboradas com os documentos anexados aos autos, que estão configurados os pressupostos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, em exame sumário, entendo estar presente, uma vez que a 4ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconheceu, ao julgar os Recursos Especiais n os 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, todos pendentes de publicação, a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de dívidas condominiais, diante da natureza propter rem das taxas condominiais, posicionamento este acompanhado por esta Egrégia 8ª Câmara Cível. Quanto ao pressuposto do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, denota-se a sua presença, em análise de cognição não exauriente, na medida em que não foram encontrados valores significativos nas contas bancárias de titularidade do agravado (movs. 53.1, 55.1), nem a propriedade de veículo automotor em seu nome (mov. 67.1), acrescido do fato de que foi realizada a primeira e a segunda praça dos direitos creditórios do recorrido sobre o imóvel em apreço, tendo resultado ambos os leilões negativos, conforme Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXB6 TLS25 3GCZW BURRB PROJUDI - Recurso: 0044063-21.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 05/05/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisãose verifica nos autos de leilão de movs. 356.1 e 357.1. Portanto, tudo indica, a princípio, que somente a penhora do imóvel resultará na quitação do débito condominial em discussão. De sorte que, estando evidente a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, é de se conceder o almejado efeito suspensivo, em juízo de prelibação, suspendendo-se o trâmite d a demanda de origem até final julgamento deste agravo de instrumento. 3. Logo, presentes os requisitos necessários, defiro o pretendido efeito suspensivo à decisão agravada, cabendo lembrar que esse posicionamento é tomado, exclusivamente, em sede de análise sumária dos elementos carreados aos autos, não vinculando a decisão final do agravo de instrumento, sendo certo, ademais, que a questão será melhor analisada após a apresentação da resposta do agravado. Comunique-se o Juízo a quo para que tome ciência da decisão proferida. Intime-se o recorrid o para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade do feito, autorizo o Chefe da Divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho. Intimem-se. Curitiba, 05 de maio de 2025. ADEMIR RIBEIRO RICHTER Desembargador Substituto RELATOR. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXB6 TLS25 3GCZW BURRB PROJUDI - Recurso: 0044063-21.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ademir R ibeiro Richter) 05/05/2025: RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049028-73.2020.8.16.0014 I. Em que pese a inadimplência de pagamento de cotas condominiais configure dívida propter rem, havendo gravame de alienação fiduciária sobre o bem, não é possível a sua penhora, pois, se deferida, recairia sobre patrimônio de terceiro estranho à lide e não detentor do débito que não pode responder por dívida alheia. Este é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL – INDEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO – DÍVIDA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DA PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS QUE O EXECUTADO DEVEDOR FIDUCIANTE DETÊM SOBRE O IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - 0036887-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 04.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. NATUREZA “PROPTER REM” DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - 0021093-66.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. –COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANTO AOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ENTENDIMENTO DA 3ª E DA 4ª TURMA DO STJ. – Recurso conhecido e NÃO provido.- Não obstante a natureza propter rem do crédito condominial, a instituição financeira credora fiduciária detém a propriedade do imóvel e não integra a demanda judicial, razão pela qual apenas os direitos de aquisição do executado podem sofrer a penhora (TJPR - 9ª C.Cível - 0040423-49.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.08.2021). (grifo meu) Diante do exposto e da manifestação do credor fiduciário em mov. 370.1, indefiro o pedido de mov. 365.1. II. Intime-se a parte exequente para requerer o que entende por seu direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Londrina, 14 de outubro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049028-73.2020.8.16.0014 I. Ante a inequívoca prova de que a parte executada financiou com garantia por alienação fiduciária o imóvel de matrícula nº 102.207 do 1º CRI de Londrina, tal como atesta a certidão de registro do mov. 74.2, defiro a penhora dos direitos conferidos pelo instrumento supracitado, a qual deve ser retificado o termo nos autos. II. Com fundamento nos arts. 881 e 882 do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente não externou intenção pela adjudicação do bem penhorado, bem como não requereu a alienação por iniciativa particular ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público, determino a realização de leilão judicial eletrônico ou, na eventual impossibilidade deste, de leilão presencial. Para promover o leilão, nos termos do art. 883 do CPC, designo, via sistema CAJU, o Leiloeiro Público Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR. ii.1. Com base no art. 884, parágrafo único, do CPC, conjugado com o art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981/32, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação ou da avaliação homologada, esta para os casos de remição pelo executado ou alguém em seu favor ou para hipótese de adjudicação, porém desde que ocorridas depois de efetivada pelo menos a primeira hasta pública. Ocorrendo a adjudicação, remição ou composição entre as partes antes de realizado o leilão, a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente à percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado Paulo Furtado Terceira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010. Destaco que este item deverá obrigatoriamente constar do edital, para que se evite futura alegação de desconhecimento. ii.2. Agende-se junto ao Leiloeiro as datas, horários e endereço eletrônico, para as duas hastas públicas, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891, p. único do CPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de bem de incapaz (art. 896, CPC). ii.3. O edital do leilão deverá observar os itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (CN), bem como os requisitos do art. 886 do CPC e deverá ser afixado no local de costume, nesta Vara, com os requisitos e na forma estipulada no artigo 887, § 3º do CPC, inclusive servindo para intimação das partes, na hipótese de não virem a ser encontradas, cabendo ainda ao leiloeiro publicá-lo e dar a necessária publicidade, inclusive aos órgãos estatais mencionados no CN, ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio, internet, panfletos, mala direta, etc. ii.4. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC, em especial às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou o termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826 do novo CPC ou, se tratando de bem hipotecado, até a assinatura do auto de arrematação (desde que oferte preço igual ao do maior lance oferecido – art. 902 do CPC). Ainda, devem ser cientificados: a) por mandado, AR ou edital, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; b) por mandado, eventual cônjuge do devedor; c) por mandado, AR ou edital, o síndico do condomínio, bem como o condômino, quando este não seja o próprio devedor. Caso seja ultrapassado o horário de expediente forense, o leilão deverá prosseguir no próximo dia útil, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, devendo o leiloeiro fazer constar esta ocorrência no auto de arrematação (art. 900, CPC). III. Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Para viabilização do ato, por aplicação analógica do art. 895 do CPC, faculto e autorizo, a título de sinal, o depósito de 30% do valor da arrematação no mesmo dia do leilão e o restante no prazo de 15 dias, estando ciente que ausente o pagamento dessa segunda parte haverá o perdimento da primeira parte. IV. iv.1. Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 50% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do CPC. iv.2. Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). iv.2.1. As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. iv.2.2. No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, CPC). iv.3. No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, CPC). V. A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. VI. A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, CPC). VII. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, o leilão deverá ser suspenso e as propostas deverão ser encaminhadas para apreciação do juiz que decidirá nos termos do art. 895, § 8º do Código de Processo Civil. VIII. A carta de arrematação do bem imóvel ou a ordem de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). IX. Caso o leilão judicial reste infrutífero, nos termos do art. 880 do CPC, por economia e celeridade processual, autorizo e determino a tentativa de alienação por intermédio do leiloeiro público acima nomeado (“venda direta” do bem), pelos meios de divulgação do qual dispõe, a seguir as mesmas regras e procedimentos acima dispostos, já aproveitando inclusive a publicidade, preço, condições e formas de pagamento, garantias e comissão de corretagem estabelecidos nos itens anteriores. ix.1. O prazo para tentativa de venda direta será de 30 (trinta) dias úteis contados do dia seguinte à segunda hasta negativa. ix.2. Encerrado o prazo do item anterior, sendo apresentada mais de uma proposta de compra, estas deverão ser trazidas ao processo para decisão. ix.2.1. Havendo apenas uma proposta, a alienação então deverá ser concretizada pelo leiloeiro e o adquirente por instrumento a seguir os mesmos moldes e requisitos de um auto de arrematação, observados os requisitos do § 2º do art. 880 do CPC. ix.2.2. Não existindo nenhuma proposta, o leiloeiro deverá simplesmente informar nos autos que a tentativa de venda direta restou infrutífera. Intimem-se. Londrina, 09 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

07/09/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049028-73.2020.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Londrina, 15 de fevereiro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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