Execução de Título Extrajudicial 0000509-27.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000509-27.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000509-27.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,33 Exequente(s): Euclerio Antonioli Executado(s): PAULO LUIZ DA CUNHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório minucioso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes entabularam acordo extrajudicial e requereram a suspensão do feito até o efetivo cumprimento do acordo. Em que pese o requerimento de suspensão do processo, esclareço que a homologação do acordo, com esteio no artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do feito com resolução de mérito, ou seja, por inteligência do referido artigo, percebe-se que não há como homologar o acordo e suspender o processo ao mesmo tempo. Ademais, caso não haja o cumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o cumprimento de sentença, eis que, a homologação de autocomposição extrajudicial constitui título executivo judicial, sendo líquido, certo e exigível, apto a ensejar a execução de referido acordo. Nesse sentido, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: "Esse título executivo judicial só pode ser formado havendo acordo de vontades entre as partes, distinto daquele que permitiu a produção do documento que se leva ao Poder Judiciário. Uma coisa é concordar em celebrar um acordo extrajudicial, outra bem diferente é concordar em tornar esse acordo um título executivo judicial. Como essa espécie de título só pode ser obtida pela atuação jurisdicional, caso as partes concordem com a formação do título executivo judicial, serão obrigadas a levar a juízo o acordo celebrado extrajudicialmente. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária", nos termos do art. 725, VIII, do Novo CPC, porque nesse caso as partes pretendem obter um mesmo bem da vida (título executivo judicial), que só pode ser entregue pelo Poder Judiciário." (Manual de Direito Processual Civil, Volume único, Salvador, JusPODIVM, 2018, p. 1698). O negócio jurídico formulado nesta ação é válido, cumprindo com os requisitos do artigo 104 do Código Civil, eis que as partes são plenamente capazes, o objeto é lícito, possível e determinado. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo acordo extrajudicial, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. Por essas razões, não se mostra cabível a suspensão do feito, uma vez que, na hipótese de descumprimento, como fundamentado acima, poderá o exequente executar o contrato, por ser título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 515, III, do Código de Processo Civil. Portanto, indefiro o pedido de suspensão. Feitos tais esclarecimentos, diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, pontuo que a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, não podendo o Magistrado afastar a vontade das partes no encerramento da questão. Por tal razão, mister se faz a homologação do acordo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, cumprida as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes, acostado ao evento 137.1 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, se houver, nos termos do art. 225, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos ao referido ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, à Serventia para que proceda a baixa em eventuais penhoras/restrições provenientes destes autos Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000509-27.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000509-27.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,33 Exequente(s): Euclerio Antonioli Executado(s): PAULO LUIZ DA CUNHA DESPACHO Compulsando atentamente os autos, verifico que o acordo firmado entre as partes foi assinado de maneira digital (mov. 130.1). Entretanto, a assinatura digital foi certificada pela empresa “ZapSign”, que não consta no rol de autoridades certificadoras do ICP-Brasil, tampouco como Autoridade de Registro da ICP-Brasil, conforme afirmado pela própria empresa em seu sítio eletrônico[1]. Neste ponto, deve-se atentar ao disposto pelo art. 10 da MP 2200-2/2001, legislação inclusive mencionada no rodapé do referido documento: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, apesar de o mencionado dispositivo prever a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos, é feita a ressalva de que estes terão validade desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. Tratando-se de acordo sujeito à homologação do Juízo, não havendo demonstração de que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite as assinaturas digitais certificadas pela empresa “ZapSign” como formas de assinatura digital válida, resta prejudicada a confiabilidade do documento. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o instrumento de transação, a fim de conter assinatura válida de todas as partes e seus procuradores. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para homologação. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito [1] https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000509-27.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$31.165,33 Exequente(s): Euclerio Antonioli Executado(s): PAULO LUIZ DA CUNHA 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; O parágrafo 1º do artigo citado é expresso ao estabelecer que: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a ordem de preferência de penhora não é absoluta e tem sido relativizada pelos tribunais, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Ainda, destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tem relativizado a ordem de penhora: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.“1. A lei não veda a realização de mais de uma penhora sobre o mesmo bem (parágrafo único do artigo 797, do CPC). 2. “A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 (art. 655 do CPC/73) não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. (STJ. AgInt no AREsp 1650911/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012896-88.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022)”.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 15ª Câmara Cível - 0102201-49.2023.8.16.0000 – Foz do Iguaçu – Rel. Desembargador Shiroshi Yendo – J. 02/03/2024) (Grifei). 1.1. Dessa forma, levando em consideração de que o processo executivo foi ajuizado em 2019 e o executado somente foi devidamente citado em 2024 (ev. 113.1), é perfeitamente possível a penhora do imóvel. 2. Contudo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar de forma precisa e objetiva, qual imóvel do evento 8.2, o exequente requer que recaia a penhora. 3. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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