Execução de Título Extrajudicial 0000041-73.2013.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000041-73.2013.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 12:32

Documento (Informações)

28/07/2022, 17:51

Remessa (em diligência)

28/07/2022, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2022, 14:11

Confirmada

14/06/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000041-73.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7390 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000041-73.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.902,22 Exequente(s): Geraldo Pinto Executado(s): Angelo Santos Barreto DECISÃO Em primeiro lugar, registro que a execução já foi EXTINTA por sentença já transitada em julgado. No mais, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Assim, o banco de dados contém apenas as ordens judiciais e administrativas que determinaram a indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Desta forma, inexistindo nos autos indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ocultado e de que a medida seria útil à satisfação do crédito, como, por exemplo, diante da demonstração de nível de vida incompatível com a inexistência de bens para pagamento da dívida, não seria possível a utilização do CNIB como medida atípica. Desse modo, não é possível a realização de busca de bens penhoráveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo exequente. Certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 16:27

Trânsito em julgado

03/06/2022, 16:27

Trânsito em julgado

03/06/2022, 16:26

Indeferimento

19/05/2022, 19:03

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 01:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:05

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000041-73.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000041-73.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.902,22 Exequente(s): Geraldo Pinto Executado(s): Angelo Santos Barreto Defiro o pedido retro de dilação de prazo. Após, com ou sem manifestação da parte, venham os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:21

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000041-73.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 Autos nº. 0000041-73.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.902,22 Exequente(s): Geraldo Pinto Executado(s): Angelo Santos Barreto SENTENÇA No caso dos autos, mesmo após a tentativa de localização de bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo, não foram encontrados bens penhoráveis, e o exequente, do mesmo modo, deixou de indicar algum bem, especificamente, que pudesse ser objeto de constrição judicial. Registre-se que os critérios que orientam o presente procedimento, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, são incompatíveis com a busca exaustiva de bens passíveis de penhora, sendo facultado ao exequente adotar o rito comum, caso assim entenda conveniente. Com efeito, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ante o exposto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, considerando a inexistência de bens penhoráveis da parte executada, declaro EXTINTO o presente processo. Havendo requerimento, autorizo a entrega à parte exequente de certidão de crédito, como título para futura execução. INDEFIRO o requerimento de inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pois, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo", o que não impede o exequente, por meios próprios, proceder à mencionada inscrição. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)