Execução de Título Extrajudicial 0000482-52.2020.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000482-52.2020.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000482-52.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$71.565,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALFREDO JUKOSKI NETO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema SisbaJud. A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via SisbaJud é perfeitamente possível. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem o este Tribunal de vanguarda ao bem interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Todavia, considerando o longo decurso de prazo sem atualização do valor do débito, visando aperfeiçoar a execução intime-se a parte exequente para: a) atualizar seus cálculos pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=4129) ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal; b) atestar o recolhimento das custas da diligência, informando expressamente se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal (art. 21 da Lei estadual 6.179/1970), salvo nos casos em que o processo tramite perante os Juizados Especiais. Ato contínuo e independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da quantia apurada nos cálculos acima determinados, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à ALFREDO JUKOSKI NETO (RG: 124093511 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.783.449-40) residente no(a) Quatro Encruzo, S/N - ZONA RURAL - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000. Fica desde já autorizado o uso da "teimosinha", devendo ser incluído no sistema próprio o intervalo de 30 dias. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores ao necessário para o pagamento de 80% das custas processuais, declaro-o desde logo como ínfimo e determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários: a) promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico, destacando que, em caso do beneficiário ser o advogado, deverá ser apresentada procuração atualizada (data não superior a 90 dias), com poderes específicos para dar receber e dar quitação nestes autos; b) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Inexistindo valores a serem penhorados ou caso os ativos encontrados sejam desbloqueados por serem ínfimos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se todo o exposto independentemente de nova conclusão. Campina da Lagoa, 14 de novembro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:45

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000482-52.2020.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$71.565,74 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALFREDO JUKOSKI NETO DECISÃO Ao que é pertinentes neste momento processual, denota-se que o Juízo determinou a penhora de imóveis (mov. 169.1), expedindo-se os respectivos termos de penhora (movs. 174 e 175). A parte executada fora devidamente intimada acerca da penhora recaída sobre os imóveis de matrículas n. 6.823 e 6.824 registradas no CRI desta Comarca (mov. 182.1; 183; e 195). A parte executada manifestou-se nos autos por meio do petitório de mov. 206.1, oportunidade em que apresentou impugnação à penhora, arguindo a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 6.823 e 6.824 do CRI local, sob o fundamento de que os referidos imóveis se tratariam de pequenas propriedades rurais e que junto delas seria exercido trabalho em regime de agricultura familiar. Nesse toada, a parte executada requer seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis indicados à penhora. Ademais, instruiu a petição com os documentos acostados nos movs. 206.2 a 206.18. Intimada, a parte exequente, por meio do petitório de mov. 214.1, apresentou manifestação contrária ao pedido dos executados, afirmando que a área, embora seja inferior aos 4 módulos fiscais, é necessária a comprovação de que a propriedade seja explorada pelo agricultor e sua família, sustentando que as provas apresentadas pelo executado seriam insuficiente para caracterizar a impenhorabilidade dos imóveis. Ressaltou, ainda, que os imóveis teriam sido oferecidos como garantia da execução, razões pelas quais os imóveis não estariam assegurados pela impenhorabilidade, requerendo, ao final, que a alegação de impenhorabilidade dos imóveis seja rejeitada. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário, decido. Acerca da matéria, a Lei n. 8.629/1993, dispõe sobre a pequena propriedade rural: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. Diante da normativa supracitada, tem-se que a configuração da impenhorabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(REsp 1843846/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021) - Grifei. Preliminarmente, convém destacar que a jurisprudência efetivamente tem reconhecido a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, mesmo quando o imóvel fora dado como garantia hipotecária: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM – INOCORRÊNCIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – IRRELEVÂNCIA – IMPENHORABILIDADE CONFIRMADA – GARANTIA CONSTITUCIONAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, INC. XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º, INC. II, DA LEI Nº 8.629/1993 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO – VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS” (TJPR - 16ª C.Cível - 0027847-34.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.03.2020 - Grifei. Nesse diapasão, imperioso afastar as alegações de que o imóvel ofertado como garantia hipotecária não estaria coberto pela proteção da impenhorabilidade, uma vez que este Tribunal há muito se manifesta de forma contrária, inclusive, exarando recente precedente nesse sentido, o qual passo a fazer a menção: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE OPORTUNIZAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de analisar a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade trabalhada pela família, ao fundamento de que demanda dilação probatória, o que não seria cabível na via da exceção de pré-executividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de análise da alegação e, no mérito, se o imóvel preenche os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. É impenhorável a propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição e do art. 833, VIII, do CPC, que se enquadre no conceito legal de pequena propriedade rural; e que seja trabalhada pela família. 3.2 O oferecimento da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, não afasta a impenhorabilidade. 3.3. Conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJPR, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, é cabível a produção de provas no âmbito da exceção de préexecutividade. 3.4. Embora a área da propriedade atenda ao conceito de pequena propriedade rural, a demonstração da exploração para subsistência familiar depende de instrução probatória, o que deve ser oportunizado na origem. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para cassar a decisão agravada e determinar a instrução probatória quanto à impenhorabilidade do imóvel rural alegada pelo agravante. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 833, VIII, 917, § 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.368.404 /SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10 /2015, DJe de 23/11/2015; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007447- 81.2024.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046630- 59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071559-30.2022.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025) - Grifei. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal defensor o mesmo posicionamento, em julgamento com repercussão geral: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) - Grifei. Do mesmo modo, tem-se admitido também, como presente neste feito executivo, que a avaliação da área total do imóvel seja composta por matrículas distintas: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMOVÉIS OBJETOS DAS MATRÍCULAS Nº 30.894 E 30.895 – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA PELA FAMÍLIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA EIVADO DE VÍCIOS, QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS – LOTES CONTÍGUOS, PORÉM, COM MATRÍCULAS DISTINTAS – SOMATÓRIA DAS ÁREAS DOS LOTES QUE É INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS EVIDENCIANDO QUE O IMÓVEL RURAL É TRABALHADO PELA FAMILIA, TANTO QUE A PARTE EXECUTADA, QUALIFICADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA COMO “AGRICULTORA”, FORA CITADA NESSE RESPECTIVO ENDEREÇO – ART. 5, INCISO XXVI, DA CF E ART. 833, INCISO VII, DO CPC – REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 14ª C.Cível - 0028647-23.2019.8.16.0000 - Capanema - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 27.11.2019) - Grifei. Adiante, conforme tabela fixada pelo INCRA, o Município de Nova Cantu possui módulo fiscal de 20 hectares (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), o qual corresponde à área mínima necessária para que a exploração seja economicamente viável. Além disso, o módulo mínimo de parcelamento é 2 hectares (FMP): Nesta senda, é preciso reconhecer, portanto, que os imóveis penhorados nos presentes autos - matrículas n. 6.823 e 6.824 registradas no CRI desta Comarca - se enquadram como pequenas propriedades rurais, eis que perfazem 14,5 hectares, isto é, imóveis rurais de áreas inferiores à 4 módulos fiscais (art. 4º, III, "a", da Lei n. 8.629/1993). Lado outro, no mérito, ainda que, de forma meramente exemplificativa, há pretérito entendimento deste Tribunal de Justiça quanto à presunção do exercício da atividade econômica familiar diante da pequena propriedade rural - presunção juris tantum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII DO NCPC – O ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA EM DÍVIDA DIVERSA DAEXECUTADA OU MESMO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA O FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO LEGAL MANTIDA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 2. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos.3. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato de a parte agravada ter voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0043979-93.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020) - Grifei. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA. ÔNUS DE COMPROVAR QUE HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA É DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DECISÃO REFORMADA. 01. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar, o que foi atendido no caso. 02. Há presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é explorada pela entidade familiar, cabendo ao exequente demonstrar que os executados não utilizam o imóvel para seus sustentos. 03. Conforme sedimentado pela jurisprudência, o fato dos agravantes terem voluntariamente dado o imóvel em garantia de hipoteca não impede a caraterização de impenhorabilidade. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053258-40.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 09.03.2020) - Grifei. Apesar do entendimento supracitado, no que concerne ao exercício da atividade econômica, contudo, observo que não restou suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da alegada impenhorabilidade neste feito, isso porque, seguindo-se o mais recente entendimento deste Tribunal, observa-se: Tese: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação de que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para subsistência familiar, sendo suficiente a produção de prova pré-constituída para reconhecimento em exceção de préexecutividade. Arrendamento a terceiros e posse de outros imóveis não afastam, por si só, a proteção legal." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100662-14.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.03.2025). Nesse direcionamento, é ônus do devedor a comprovação de tais requisitos, conforme IRDR n. 40 do Tribunal de Justiça do estado do Paraná (0053588-32.2022.8.16.0000): Tese firmada: É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça firmou igual entendimento de que compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Tema Repetitivo 1234). A fim de comprovar a atividade de pequeno produtor ou de que desempenha na propriedade o trabalho em regime de agricultura familiar o devedor deveria ter promovido farta prova documental que, inclusive, seria de fácil acesso, tal como eventuais notas de produtor rural atualizadas, comprovantes de entrega de produtos em cooperativas de produtores igualmente atualizadas com destaques de seus fins. Acerca do exercício probatório acima mencionado, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor na execução de título extrajudicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural, alegando que se trata de pequena propriedade trabalhada pela família e que atende aos requisitos legais para tal reconhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural penhorado, considerando os requisitos legais e constitucionais para a proteção da pequena propriedade rural trabalhada pela família. III. Razões de decidir 3. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, conforme o art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. O imóvel penhorado possui área inferior a 04 módulos fiscais, o que caracteriza sua impenhorabilidade. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade exige a demonstração da utilização do bem rural para subsistência e moradia. 6. O agravante não comprovou que a propriedade rural é atualmente explorada pelo devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese 7. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, é ônus do devedor a comprovação de que utiliza o bem para subsistência da família/o bem deve ser trabalho pelos integrantes da família. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de dívidas, desde que o executado comprove sua utilização para subsistência e que a área não ultrapasse os limites legais estabelecidos. (...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019638- 27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 16.05.2025) Sendo assim, in casu, denota-se que os executados se desincumbiram desse ônus, tendo em vista que as áreas rurais penhoradas são inferiores à 4 módulos fiscais e, por conseguinte, configurado o enquadramento dos imóveis como pequenas propriedades rurais, e nelas é exercido trabalho em regime de agricultura familiar e para a subsistência da família. Compreende-se dos autos que, no que tange à caracterização do regime de agricultura família, restou comprovado que as áreas são explorados pela entidade familiar por meio dos documentos acostados no movs. 206.2 a 206.17. Ressalto que o arquivo juntado no mov. 206.18 não deve ser valorado como elemento probatório robusto, isso porque a referida mídia não prova a exploração, já que não é possível atestar datas, geolocalização ou qualquer outro elemento de identificação, a ponto de vincular o vídeo com a propriedade bloqueada. Ao revés a mídia juntada é comum a maioria das propriedades rurais e não se presta como prova da exploração familiar especificamente em relação aos bens penhorados. Contudo, é possível vislumbrar que os documentos colacionados nos movs. 206.2 a 206.17, entre eles, notas fiscais de entrega dos grãos produzidos em diversos períodos; cadastros rurais nos quais consta, inclusive, como titular o genitor do executado e como associados seus filhos - entre eles, o executado - e a esposa do executado. Somado a isso, há inclusive há documento bancário e nota fiscal de produtor que demonstra a aquisição e criação de animais para produção de leite na propriedade (movs. 206.5 e 206.17. Desta feita, observo que as alegações e referidos documentos trazidos aos autos pelo executado são suficientes para comprovar e indicar a exploração familiar dos bens constritos. Ante o exposto, por considerar cabalmente demonstrado que, para além se tratar de pequena propriedade rural, a parte executada utiliza as propriedades registradas sob matrículas n. 6.823 e 6.824 do CRI local para a subsistência familiar, defiro o pedido formulado no mov. 206.1, pelo que acolho a alegação de impenhorabilidade dos referidos imóveis (art. 833, VIII, do Código de Processo Civil). À Secretaria: Promova-se o levantamento/cancelamento da constrição judicial (penhora) outrora determinada sobre os imóveis supramencionados, eis que impenhoráveis, procedendo-se às comunicações necessárias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, tomar ciência da presente decisão. Na oportunidade, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 25 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

06/08/2025, 00:00

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02/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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