Execução de Título Extrajudicial 0002239-45.2013.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002239-45.2013.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002239-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.440,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): D. E. Q. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro Vistos e examinados. Cuida-se de execução de título extrajudicial eme trâmite desde 2013, visando a satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Após vários trâmites processuais na tentativa de localização de bens penhoráveis, não houve qualquer êxito em encontrá-los, de modo que o processo foi suspenso em 19/04/2016 (mov. 186) nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. Vencido o prazo de 1 ano previsto no §1º do art. 921 do Código de Processo Civil, novas diligências foram tentadas para localizar bens penhoráveis, porém, mais uma vez, todas foram inúteis. Nesse sentido, considerando-se que o feito teve início anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 e pelo fato da prescrição dizer respeito a regra de direito material, entende-se como aplicável o antigo texto do §4º do dispositivo legal acima mencionado, segundo o qual, findo prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional. A contagem de tal prazo, justamente por ser de direito material, só pode ser suspensa ou interrompida por força de previsão legal (situações do §4-A, por exemplo), o que não ocorreu nos autos. Nesse aspecto, as novas diligências requeridas pela parte exequente, em que pese demonstrem que está atenta ao processo, não têm o condão de suspender/interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito (STJ, AgRg no AREsp 251.790/GO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 30/11/2015). – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Código de Processo Civil a execução é extinta quando ocorrer a prescrição intercorrente, cujo prazo tem início após a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não forem encontrados bens passíveis de penhora. 2. Nas ações de execução amparadas em cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil, c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663/1966, c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. 3. Requerimentos de renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não são suficientes para interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00238887220138070001 DF 0023888-72.2013.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se. Sendo cédula de crédito bancário, é certo que o feito prescreve em três anos. Visto isso tudo, nota-se que o fim do prazo de 1 ano de suspensão ocorreu em 19/04/2017. De lá pra cá decorreram muito mais de três anos. Logo, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, que deve ser declarada por força do disposto no §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso e julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus às partes, conforme §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002239-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.440,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) Quadra SEPN 508, Conjunto C, 2ª andar - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.740-543 Executado(s): D. E. Q. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 09.333.710/0001-08) Rua Nicolau Kluppel Neto, 1256 - Santa Paula - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-000 DIRLEI ANDRE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 487.075.209-30) RUA EUCLIDES DA CUNHA, 350 - UVARANAS - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.020-070 Quintino Monteiro (RG: 40114394 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.710.879-91) Rua Jacob Faintyck, 10 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.026-400 - Telefone(s): 99833-4201 Terceiro(s): JOSE ELI SALAMACHA (RG: 18262770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 374.622.299-00) Rua Ricardo Lustosa Ribas, 466 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-140 - Telefone(s): 42-32206677 Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para o Paypal, Pagseguro e Mercado Pago, tendo em vista que as referidas instituições de pagamento já estão abrangidas pelo Sistema SISBAJUD. 2. Contudo, em relação às demais instituições digitais indicadas pela parte exequente, defiro a expedição de ofício, a fim de que informem se a parte executada possui cadastro ativo e eventuais ativos financeiros. 3. Vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamento, como Pagseguro, Paypal, MercadoPago etc., a fim de localizar eventuais créditos em favor dos executados – Desnecessidade - Instituições de pagamento que já estão abrangidas pelo novo sistema Sisbajud – Hipótese em que algumas empresas intermediadoras de pagamento (Bcash, Moip, PayU Brasil, PayBras e Pagar.Me) não se encontram na lista de instituições autorizadas pelo Banco Central, não sendo, portanto, alcançadas pela pesquisa através do sistema Sisbajud – Expedição de ofícios autorizada somente para tais empresas – Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 22162523120218260000 SP 2216252-31.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/11/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS “FINTECHS”. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. LIMITAÇÃO ÀS “FINTECHS” EFETIVAMENTE NÃO ALBERGADAS PELO SISBAJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “É possível a expedição de ofício às denominadas “fintechs”, não abrangidas pelo Sisbajud, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome do executado.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0073049-58.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.03.2021) (TJPR - 15ª C.Cível - 0050564-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2021) (TJ-PR - AI: 00505643020218160000 Curitiba 0050564-30.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2021) 4. Após, intime-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de novembro de 2023. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002239-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.440,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): D. E. Q. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro 1. A medida requerida pela exequente guarda similitude com a penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, conforme entendimento jurisprudencial, é medida excepcional e não deve resultar no comprometimento da solvabilidade da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – autorizada penhora de eventuais créditos que a devedora tenha a receber de terceiros - cabimento - constrição que se equipara à penhora de faturamento da empresa – nos termos do previsto no art. 866 do CPC, a providência é admitida, todavia, deve ser observado percentual que propicie a satisfação do crédito perseguido sem inviabilizar a continuidade das atividades da devedora – limitação a 30% dos recebíveis mensais. Restrição de circulação e licenciamento dos veículos constritos – descabimento - a restrição de transferência, já implementada, é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22770580320198260000 SP 2277058-03.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No caso dos autos, nota-se que houve tentativas frustradas de penhora via sistemas BACENJUD/SISBAJUSD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, mostra-se viável a pretensão do exequente. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica das partes, de modo que a medida judicial não resulte na insolvabilidade da executada. Nesse contexto, devem ser observados dois princípios que norteiam o processo de execução e devem ser sopesados de acordo com o postulado da proporcionalidade: o da máxima efetividade ao credor, que busca a plena satisfação do crédito cobrado; e o da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa possível a este último. Diante disso, com fulcro no art. 855 do CPC, defiro o pedido de mov. 628, para bloqueio e posterior penhora de 30% de eventuais créditos da parte executada, até o limite do crédito exequendo, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 855, inciso I, do CPC). 2. Desta forma, expeçam-se ofícios às empresas MASTERCARD, CREDICARD, VISA, CIELO, REDECARD, SUMUP, AMERICAN EXPRESS PAGSEGURO, MERCADOPAGO, PAYPAL, BCASH e PICPAY para que não paguem o executado, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a imediata transferência para conta vinculada ao juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes ao executado, até o limite do débito exequendo crédito, caso este supere o importe de R$ 100,00. 3. Informada a transferência de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências. Ponta Grossa, 02 de maio de 2022. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002239-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.440,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): D. E. Q. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro 1. A medida requerida pela exequente guarda similitude com a penhora sobre o faturamento da empresa, a qual, conforme entendimento jurisprudencial, é medida excepcional e não deve resultar no comprometimento da solvabilidade da devedora. Nesse sentido: Agravo de instrumento – execução de título extrajudicial – autorizada penhora de eventuais créditos que a devedora tenha a receber de terceiros - cabimento - constrição que se equipara à penhora de faturamento da empresa – nos termos do previsto no art. 866 do CPC, a providência é admitida, todavia, deve ser observado percentual que propicie a satisfação do crédito perseguido sem inviabilizar a continuidade das atividades da devedora – limitação a 30% dos recebíveis mensais. Restrição de circulação e licenciamento dos veículos constritos – descabimento - a restrição de transferência, já implementada, é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22770580320198260000 SP 2277058-03.2019.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/02/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No caso dos autos, nota-se que houve tentativa de penhora via sistema BACENJUD, que restou infrutífera (mov. 27/113/169), e do mesmo modo não foram encontrados veículos na busca realizada através do sistema RENAJUD (mov. 135/197) ou quaisquer bens imóveis em nome da parte executada (mov. 244.2). Assim, mostra-se viável a pretensão do exequente. Contudo, a constrição deve se adequar à realidade econômica das partes, de modo que a medida judicial não resulte na insolvabilidade da executada. Nesse contexto, devem ser observados dois princípios que norteiam o processo de execução e devem ser sopesados de acordo com o postulado da proporcionalidade: o da máxima efetividade ao credor, que busca a plena satisfação do crédito cobrado; e o da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a execução deve ser promovida da forma menos gravosa possível a este último. Diante disso, com fulcro no art. 855 do CPC, defiro o pedido de mov. 244, para bloqueio e posterior penhora de 30% de eventuais créditos da parte executada, até o limite do crédito exequendo, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 855, inciso I, do CPC). 2. Desta forma, expeçam-se ofícios às empresas MASTERCAR, CREDICARD, VISA, CIELO, REDECARD, SUMUP, AMERICAN EXPRESS, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, PAYPAL, BCASH e PICPAY para que não paguem o executado, devendo, no prazo de 20 (vinte) dias, promoverem a imediata transferência para conta vinculada ao juízo de 30% dos recebíveis eventualmente pertencentes ao executado, até o limite do débito exequendo crédito, caso este supere o importe de R$ 100,00. 3. Informada a transferência de valores, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências. Ponta Grossa, 27 de agosto de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002239-45.2013.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002239-45.2013.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.440,41 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): D. E. Q. COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA DIRLEI ANDRE DOS SANTOS Quintino Monteiro Nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil, é certo que a autoridade judicial poderá decretar a indisponibilidade dos bens da parte devedora que, citada, não quitar o débito nem oferecer bens à penhora. Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do Min. Rel. Og Fernandes, do REsp nº 1.377.507/SP, j. 26/11/2014 a título de recurso repetitivo, DJ 02/12/2014, exarou entendimento de que a intenção do legislador é de aumentar a probabilidade de pagamento do devedor, por razões de interesse público. Com isso, firmou requisitos para a concessão do gravame: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e, c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. No caso em comento, denota-se que os executados foram citados, sem que tenha providenciado a satisfação ou a garantia da dívida até o presente momento. Ademais, foram realizadas diligências perante os Sistemas Bacenjud e Renajud, bem como pesquisa junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, porém sem êxito. É de se reconhecer, portanto, que a exequente efetivamente esgotou os meios para localizar os bens do devedor, de modo que o pedido merece deferimento. Nesse sentido é também o entendimento do E. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...].PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS.BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado.2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018) Ante o exposto, DECRETO a indisponibilidade de bens dos executados, até o limite do valor total exigível, com o fim de garantir a satisfação da dívida. A fim de dar cumprimento a esta decisão, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral. Após, promova-se diligência junto ao Sistema Bacenjud para estes fins, bem como, o cadastramento da indisponibilidade perante o Sistema CNIB para fins de divulgação junto aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de junho de 2021. FÁBIO MARCONDES LEITE Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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