Apelação Cível 0001259-08.2018.8.16.0057 - TJPR

Apelação Cível 0001259-08.2018.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001259-08.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001259-08.2018.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.648,61 Autor(s): Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Réu(s): EDIMO JOSE COELHO DECISÃO 1. Nada obstante o requerimento de prazo formulado pelo embargante/executado, observo que o impulsionamento do feito, diante do provimento apenas parcial do acórdão, compete ao autor, ora embargado. 2. Dessa forma, indefiro o pedido de dilação de prazo de mov. 203.1 e determino a intimação da parte autora AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA para que promova o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Por fim, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 5.1. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/12/2025, 17:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2025, 09:42

Petição (Embargos de declaração)

28/03/2025, 15:01

Confirmada

26/03/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2025, 19:13

Documento (Acórdão)

18/03/2025, 18:39

Provimento em Parte

17/03/2025, 11:17

Confirmada

02/02/2025, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:39

Inclusão em pauta

22/01/2025, 16:39

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001259-08.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001259-08.2018.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.648,61 Autor(s): Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Réu(s): EDIMO JOSE COELHO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos à monitória. Em síntese, o Embargante alega que as duplicatas estão sem assinaturas, notas fiscais ilegíveis e não constam protestos. Diz que existe carência de ação, haja vista a ausência de documentos hábeis, razão pela qual requer a extinção da ação. Afirma que há falta interesse de agir, pois não foi emitida notificação extrajudicial ao Embargante, muito menos teve tentativa de composição, não havendo constituição em mora, não restando demonstrada a necessidade do ajuizamento. Ao final pede a devolução do excesso cobrado em dobro. Impugnação do Exequente no mov. 34. As partes foram intimadas a especificar as provas que queriam produzir. Saneador de mov. 44. Diante da negligência da Executada em depositar os honorários do perito a prova foi declarada preclusa e encerrada a instrução processual. É o relato. DECIDO. 2. As preliminares levantadas já foram afastadas no saneador e o feito encontra-se apto ao julgamento. No mérito a controvérsia diz respeito a possibilidade de ajuizamento da monitória com base em duplicadas não protestadas, porém acompanhadas nas notas fiscais de entrega das mercadorias no endereço do Devedor. Os embargos são improcedente. A ação monitória é a via judicial de que dispõe o credor de quantia certa, com crédito lastreado em prova escrita sem eficácia de título executivo, para pleitear contra o devedor a expedição de mandado de pagamento, entrega de bem para a satisfação de seu direito e adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC15, art. 700). A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor. Precedentes (...)” ( AgRg no AREsp 763.885/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) (g.n.). No caso concreto a Autora cobra a quantia histórica de R$ 23.648,61 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), por conta das mercadorias fornecidas ao Devedor, acompanhadas das notas fiscais de entrega no endereço da parte assinadas. Embora conteste a existência do débito e negue parcialmente o recebimento da mercadoria descrita nas notas fiscais, os signatários dos canhotos estão identificados e não há prova de que as assinaturas sejam falsas ou de que os produtos efetivamente não tenha sido recebidos, já que foram encaminhados para o seu endereço. Quando o ato é praticado nas dependências do devedor e relaciona-se às suas atividades há, perante terceiros, toda a aparência de que se trata de um ato daquela, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, em benefício do próprio negócio jurídico, protegendo-se, com isso, a boa-fé. O ônus da prova no que diz respeito à assinatura de pessoa estranha ao quadro de funcionários da empresa para o recebimento de mercadoria é do apelante, devendo incidir a teoria da aparência, que busca proteger aqueles que agiram de boa-fé nas relações contratuais. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DUPLICATA ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. ACEITE E ASSINATURA NO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO, QUE, APARENTEMENTE, POSSUÍA PODERES PARA ASSIM PROCEDER. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PARTE AUTORA QUE FORNECEU SEUS DADOS PARA QUE SEU FILHO EFETUASSE SEU CADASTRO JUNTO A EMBARGADA. MERCADORIAS QUE COMPROVADAMENTE FORAM RECEBIDAS NO ENDEREÇO DO FILHO. RELAÇÃO COMERCIAL, AO QUE TUDO INDICA, BASEADA NA CONFIANÇA. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA INALTERADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005132-30.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 23.10.2023) APELAÇÃO CíVEL (MARZA ENGENHARIA ELETRICA LTDA). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE CONSUBSTANCIADA EM NOTA FISCAL COM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA E PROTESTO. REQUISITOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO SOCIAL. ÔNUS DA PROVA DO SACADO QUANTO A COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR NÃO TINHA PERMISSÃO PARA RECEBER AS MERCADORIAS. EFICÁCIA PARA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS. PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000442-43.2017.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 30.09.2019) 3. Dispositivo Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à monitória. Ato contínuo, reconheço a obrigação do Ré pagar o Autor o valor de R$ 23.648,61 (vinte e três mil seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), corrigido pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Custas e honorários pelo Devedor, no percentual de 10% do valor do débito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. 4. Interposto recurso INTIME-SE a parte contrária para manifestação e, em seguida, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de Juízo de admissibilidade. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Campina da Lagoa, 20 de dezembro de 2023. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001259-08.2018.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001259-08.2018.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$23.648,61 Autor(s): Agricase Equipamentos Agricolas Ltda Réu(s): EDIMO JOSE COELHO DECISÃO 1. Cuida-se de ação monitória movida por AGRICASE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LDTA em face de EDIMO JOSÉ COELHO, em que pretende o recebimento da importância de R$22.789,01 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e nove reais e um centavo), representada pelas duplicatas n.º 5391, 5398, 5410, 5621, 5623, 5670, 5692, 5732, 5754, 5759, 6028, 6029, 6030 e 6038 (seq. 1.7). A parte embargante solicitou dilação de prazo de 30 (trinta) dias para realizar o pagamento dos honorários periciais (seq. 129.1). Decisão proferida no seq. 132.1, indeferiu o pedido de dilação de prazo e de plano declarou preclusa a produção de prova pericial e, por consequência, encerrou a fase instrutória (seq. 132.1). A parte embargante apresentou pedido de reconsideração. Defende que o indeferimento do pedido de dilação de prazo, caracteriza claro cerceamento de defesa, especialmente porque não foi oportunizado sua intimação para realizar o depósito dos valores após o indeferimento (seq. 135.1). O embargado apresentou alegações finais (seq. 138.1). Vieram-me conclusos (mov. 142.0). 2. Em que pese a parte embargante tenha requerido a dilação de prazo para recolhimento dos honorários a fim de efetuar seu pagamento fora do prazo inicial, declarar a preclusão do direito da parte à produção da prova pericial (seq. 132.1), revela-se exacerbado rigorismo. Isso porque entendo que o magistrado possui o compromisso com a busca da verdade real, com a Justiça e com a função social do processo. Aplicar a regra legal implica, eventualmente, tornar o processo inócuo e estabelecer um excessivo formalismo. Acerca do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DEPÓSITO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado os mesmos a destempo, por se tratar de excessivo rigor formal que não atende à função social do processo. 2. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, não deve ser declarada nulidade sem que dela decorra prejuízo à parte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.640/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No mesmo sentido, é o entendimento externado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DO EXEQUENTE PELO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS POR ELA APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. BANCO EXECUTADO QUE REQUER DILAÇÃO DE PRAZO E EFETUA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FORA DO PRAZO INICIAL ESTIPULADO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FORA DO PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0007920-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) 2. Assim, intime-se a parte embargante para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, efetue o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão ao direito de produção da prova. 2.1. Advirto que quaisquer condutas desidiosas ou protelatórias serão compreendidas como ato atentatório à dignidade da justiça. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no seq. 118.1. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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