Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030970-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0030970-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030970-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030970-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.231,24 Suscitante(s): Mauricio Monteiro de Barros Vieira (RG: 12675852 SSP/PR e CPF/CNPJ: 307.634.609-15) BRASIL, 6102 5 andar - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-001 Suscitado(s): Drogativa Comercio de Medicamentos Ltda (CPF/CNPJ: 39.919.739/0001-37) Rua do Pintor, 131 sala 01 - Universitário - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-360 I – Cuida-se de requerimento, deduzido por MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA, de reconhecimento de sucessão empresarial em face de DROGATIVA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que nos autos principais requereu o cumprimento de sentença em face de A. Vendruscolo & Cia Ltda., buscando a satisfação de crédito de honorários advocatícios, mas que em buscas de bens e ativos verificou que a sociedade executada se encontra baixada desde 02.06.2020. Assevera que após localizar novo endereço da executada solicitou a expedição de mandado de intimação, tendo o Sr. Oficial de Justiça procedido à citação da executada na pessoa de seu sócio Adriano Vendruscolo. Afirma que no endereço mencionado se encontra funcionando outra empresa farmacêutica, ora requerida, e que em consulta às suas informações cadastrais verificou que ela também possui como sócio administrador a pessoa de Adriano Vendruscolo. Aduz que Adriano Vendruscolo encerrou a sociedade executada e em seguida continuou suas atividades com a nova sociedade, com o único intuito de frustrar seus credores. Sustenta que há confusão patrimonial e sucessão empresarial, tudo com o objetivo de se furtar ao pagamento dos débitos, uma vez que todo o ativo da executada foi transferido à requerida, de modo que esta responde pelos débitos daquela. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para que fosse determinado o arresto de bens da requerida. No mérito, pede a confirmação em sentença da liminar pleiteada, com a conversão do arresto em penhora, bem como a extensão à requerida da responsabilidade pelo pagamento do crédito exequendo. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.6). A tutela provisória de urgência requerida foi indeferida ao mov. 17.1. Insatisfeito, o requerente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (mov. 51.1). Citada, a requerida ofereceu contestação ao mov. 34.1, na qual alega que não há hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há provas de sucessão empresarial ou da prática de ilícitos pelo sócio da executada. Assevera que não há demonstração da alegada confusão patrimonial nem tampouco de desvio de finalidade, bem como que é necessária a presença de dolo do sócio para lesar credores, inexistente. Pede, ao final, a improcedência do requerimento. Juntou documentos (movs. 34.2 e 34.3). Réplica pelo requerente ao mov. 40.1, reiterando os termos da inicial e juntando os documentos de movs. 40.2 a 40.4. O incidente foi saneado ao mov. 61.1, sendo deferida a produção de prova testemunhal. Realizada audiência de instrução (mov. 88.1), foi tomado o depoimento pessoal da requerida. Na ocasião foi deferido o requerimento de exibição de documentos formulado pelo requerente, instaurando-se o respectivo incidente. A requerida apresentou os documentos solicitados aos mov. 92.2 a 92.7. Manifestação do requerente ao mov. 95.1, seguido de manifestação da requerida ao mov. 102.1. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – Assim dispõe o art. 50, §§ 1º e 2º, inc. III, do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Pois bem. Na espécie sob exame, a análise detida dos autos da execução revela que, efetivamente, houve verdadeiro esvaziamento patrimonial da sociedade A. Vendruscolo & Cia Ltda., pois absolutamente todas as buscas de bens penhoráveis realizadas em todos os sistemas de constrição patrimonial resultaram infrutíferas. Registre-se, por relevante, que em consulta ao CNPJ da executada verificou-se inclusive que a sociedade foi extinta com encaminhamento para liquidação voluntária (mov. 1.3). A executada, por sua vez, tinha como nome empresarial “Drogativa Call Farma” e como sócio administrador a pessoa de Adriano Vendruscolo (mov. 1.3), o qual, em seguida, constituiu nova sociedade empresária denominada “Drogativa Comércio de Medicamentos Ltda.”, tendo o mesmo objeto social da anterior e o nome fantasia de “Drogativa”. foi inicialmente constituída por Samuel Lopes de Mattos e Suelen Mayara Lopes de Mattos (mov. 1.3), filhos de Samoel Antonio de Mattos, sendo que posteriormente eles cederam suas cotas a seus pais Samoel Antonio de Mattos e Marley Mari Lopes de Mattos (1ª alteração contratual), sendo este o quadro societário que consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral de mov. 1.4. Com o falecimento de Marley Mary Lopes de Mattos (mov. 1.6), Samoel Antonio de Mattos contraiu casamento com Alessandra Antunes da Silva Mattos (mov. 1.7), em 23.03.2019, a qual, não por coincidência, constituiu sociedade empresária com outro filho de Samoel, Gabriel Martinho de Mattos, denominada Martinho & Antunes Ltda. (mov. 1.9). E, a despeito da modificação de endereços, o exame dos livros-diário da requerida evidencia que a primeira entrada de mercadorias no estabelecimento se deu em 03.03.2021 e no pequeno valor de R$ 1.034,14. Tudo isso permite licitamente inferir que, como sustentado pelo requerente, houve versão do estoque da executada para a nova sociedade – que não poderia exercer sua atividade empresarial por 03 meses sem prévia aquisição dos medicamentos –, o que demonstra verdadeira confusão patrimonial entre sociedades, promovida pelo sócio que as administra. Não bastasse isso, a versão irregular do patrimônio da executada em nova sociedade também caracteriza trespasse irregular, tornando a alienação ineficaz perante os credores da sociedade anterior, nos exatos termos do art. 1.145 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Destarte, havendo comprovação suficiente da existência de abuso da personalidade jurídica da executada A. Vendruscolo & Cia Ltda., com confusão patrimonial com a sociedade Drogativa Comércio de Medicamentos Ltda., é de rigor a procedência do incidente para estender a responsabilidade patrimonial daquela a esta. III – Desse modo, e diante do exposto, julgo procedente o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado por MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS VIEIRA, e estendo a responsabilidade patrimonial da executada A. Vendruscolo & Cia Ltda., pelo crédito executado nos autos de nº 0042128-24.2018.8.16.0021, à sociedade DROGATIVA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. IV – Custas do incidente pelo requerido. Sem honorários, pois não previstos no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil (AgInt no AREsp n. 2.342.291/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). V – Decisão publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. VI – Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, procedendo-se à inclusão de Drogativa Comércio de Medicamentos Ltda. no polo passivo da execução, complementando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. VII – Oportunamente, pagas eventuais custas pendentes, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, 19 de agosto de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030970-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030970-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.231,24 Suscitante(s): Mauricio Monteiro de Barros Vieira Suscitado(s): Drogativa Comercio de Medicamentos Ltda 1. Visando evitar eventual alegação de nulidade, de rigor o encaminhamento do feito à sua fase instrutória, levando em consideração que eventual improcedência baseada em falta de comprovação do abuso de personalidade jurídica conduziria à sua cassação. 2. O feito encontra-se ordenado, presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade. Não foram brandidas preliminares ou prejudiciais na defesa, de modo que o dou por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova o abuso de personalidade jurídica com a alegada sucessão empresarial. 4. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Para elucidar os pontos controvertidos, defiro a prova oral, a qual consistirá no depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas a serem indicadas pelas partes. 7. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 8. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 9. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 10. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 11. Com a apresentação/complementação do rol de testemunhas, tornem conclusos para designação da audiência. 12. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030970-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030970-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$6.231,24 Suscitante(s): Mauricio Monteiro de Barros Vieira Suscitado(s): Drogativa Comercio de Medicamentos Ltda Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de redirecionamento do processo executivo pelo reconhecimento de sucessão empresarial, com fulcro no artigo 133 do CPC, promovido por Maurício Monteiro de Barros Vieira em face de Drogativa Comercio de Medicamentos Ltda. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado o bloqueio de valores em nome da suscitada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. De bom alvitre fixar que os requisitos necessários ao seu pedido estão alinhavados no art. 300, que assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, adianto, o pedido não deve ser acolhido. Em que pese os argumentos expendidos, entendo que não há nenhuma prova concreta nos autos de que, em caso de eventual procedência do pedido, a empresa suscitada, não terá bens suficientes para a satisfação do crédito, o que afasta o perigo de dano. Assevero, outrossim, que o preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica trata-se de questão de mérito e depende de dilação probatória. Assim, indefiro o pedido. 3. Diante do contido no artigo 134, § 3º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo executivo. 4. Cite-se a pessoa jurídica para, em 15 (quinze dias), manifestar-se quanto ao pedido e requerer as provas cabíveis (art. 134, § 4º, CPC) 5. Na sequência, intime-se a parte suscitante para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Dil. Cascavel, 08 de dezembro de 2021.[4] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CUSTAS (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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