Carta Precatória Cível 0000670-60.2011.8.16.0057 - TJPR

Carta Precatória Cível 0000670-60.2011.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 15:42

Documento (Certidão)

20/06/2022, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2022, 11:04

Confirmada

16/06/2022, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000670-60.2011.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-60.2011.8.16.0057 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$257.807,17 Polo Ativo(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Polo Passivo(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO 1. A parte exequente requereu o encaminhamento de ofício à SUSEP, com objetivo de requisitar informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome do(s) executado(s) (seq. 140.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Inicialmente, destaque-se que qualquer ato processual, além de previsto em lei, deve ser revestido de interesse e adequação, representando eficiência na prestação jurisdicional, sob pena de desrespeito ao interesse público. Assim, o pedido manejado merece ser prontamente rejeitado. Isso porque a parte exequente não apresentou nenhum elemento sequer que indique que o(s) devedor(es) possue(m) os ativos que se buscam para sanar o débito. Ora, nada indica que a diligência será frutífera, de modo que é baixíssima a probabilidade de a ordem ser bem-sucedida neste instante, salvo novas provas ou indícios carreados aos autos, cujo ônus é da parte exequente. Além disso, não se afiguraria cabível, a priori, o deferimento da diligência pleiteada, porquanto não demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela via extrajudicial, sendo certo que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgados recentes, tem seguido a orientação segundo a qual apenas se defere a expedição de ofício, tal como o ora requerido, quando as informações pleiteadas são negadas pelo respectivo órgão emissor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064223-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E AO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício a órgãos oficiais para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021364- 80.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.07.2018) – destaquei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP. 4. Dando regular prosseguimento ao feito, observa-se que os autos versam sobre Carta Precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, cujo objetivo era a citação do(s) executado(s) (seq. 1.2). Em 30/06/2011, proferiu-se despacho inicial (seq. 1.10). O(s) executado(s) foram efetivamente citado(s) em 17 de outubro de 2011 (seq. 1.12). Assim, é fácil concluir que este juízo não é competente para dar regular andamento ao feito, em especial para análise acerca de atos expropriatórios como busca de ativos financeiros, veículos e expedições de ofício, devendo o feito prosseguir no juízo de origem, sob pena de usurpação de competência. 4.1. Dessa forma, restitua-se a presente Carta Precatória com nossa homenagem de estilo. 5. Oportunamente, arquivem-se com às baixas e anotações pertinentes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

Documento (Informações)

06/06/2022, 16:26

Remessa (em diligência)

06/06/2022, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:15

Indeferimento

31/05/2022, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Tendo em vista que a substituição deste Magistrado substituto apenas abrangeu os processos urgentes, devolvo as conclusões sem análise ao novo Magistrado titular, com as homenagens de estilo. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, data e assinatura eletrônicas GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 10:11

Mero expediente

05/04/2022, 15:44

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 09:39

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:34

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000670-60.2011.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000670-60.2011.8.16.0057 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$257.807,17 Polo Ativo(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Polo Passivo(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO 1. A parte exequente requereu o encaminhamento de ofício à SUSEP, com objetivo de requisitar informações acerca da existência de registro da contratação de seguros ou previdência privada em nome do(s) executado(s) (seq. 140.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Inicialmente, destaque-se que qualquer ato processual, além de previsto em lei, deve ser revestido de interesse e adequação, representando eficiência na prestação jurisdicional, sob pena de desrespeito ao interesse público. Assim, o pedido manejado merece ser prontamente rejeitado. Isso porque a parte exequente não apresentou nenhum elemento sequer que indique que o(s) devedor(es) possue(m) os ativos que se buscam para sanar o débito. Ora, nada indica que a diligência será frutífera, de modo que é baixíssima a probabilidade de a ordem ser bem-sucedida neste instante, salvo novas provas ou indícios carreados aos autos, cujo ônus é da parte exequente. Além disso, não se afiguraria cabível, a priori, o deferimento da diligência pleiteada, porquanto não demonstrada a impossibilidade de sua obtenção pela via extrajudicial, sendo certo que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgados recentes, tem seguido a orientação segundo a qual apenas se defere a expedição de ofício, tal como o ora requerido, quando as informações pleiteadas são negadas pelo respectivo órgão emissor. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INCRA – INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064223-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E AO INCRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DECISÃO MANTIDA. 1. Somente é possível a expedição de ofício a órgãos oficiais para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021364- 80.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.07.2018) – destaquei. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP. 4. Dando regular prosseguimento ao feito, observa-se que os autos versam sobre Carta Precatória expedida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, cujo objetivo era a citação do(s) executado(s) (seq. 1.2). Em 30/06/2011, proferiu-se despacho inicial (seq. 1.10). O(s) executado(s) foram efetivamente citado(s) em 17 de outubro de 2011 (seq. 1.12). Assim, é fácil concluir que este juízo não é competente para dar regular andamento ao feito, em especial para análise acerca de atos expropriatórios como busca de ativos financeiros, veículos e expedições de ofício, devendo o feito prosseguir no juízo de origem, sob pena de usurpação de competência. 4.1. Dessa forma, restitua-se a presente Carta Precatória com nossa homenagem de estilo. 5. Oportunamente, arquivem-se com às baixas e anotações pertinentes. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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