Execução de Título Extrajudicial 0000580-57.2008.8.16.0057 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000580-57.2008.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO O Modulo CEP – Central de Escrituras e Procurações – da CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – possuí acesso restrito, ao contrário das demais consultas nela disponíveis. Por isso, para obtenção das informações é necessária ordem judicial, que, contudo, deve ser outorgada apenas em casos dificuldade evidente na localização de bens penhoráveis, por meio de outras diligências, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido (TJ-PR - AI: 00050525320238160000 Cascavel 0005052-53.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2023). Todavia, considerando o atual estágio do feito e o histórico das diligências já realizadas para tentativa de localização de bens, não se evidencia, no momento, a utilidade ou necessidade da medida pleiteada, a qual se revela meramente reiterativa, sem indicação concreta de efetiva aptidão para a satisfação do crédito. Dessa forma, ausente demonstração de alteração do quadro fático ou de razoável expectativa de êxito, a medida mostra-se desproporcional e inócua. Além disso, o feito encontra-se regularmente suspenso e arquivado provisoriamente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, com desarquivamento automático agendado para o termo final do prazo prescricional, ocasião em que será oportunizada manifestação das partes acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, não se mostra útil nem proporcional, neste momento processual, a realização de nova consulta ao sistema CENSEC, a qual se revelaria medida mera reiteração, sem demonstração concreta de alteração do quadro fático já analisado por este Juízo. Diante do exposto, indefiro o pedido de realização de nova consulta junto à CENSEC. Mantenha-se o arquivamento provisório dos autos, que deverão permanecer arquivados até o advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente. Cumpra-se todo o exposto, com as intimações determinadas. Campina da Lagoa, 24 de abril de 2026. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:55

Indeferimento

28/04/2026, 20:18

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:48

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 18:21

Confirmada

07/02/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:08

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:04

Documento (Certidão)

29/01/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

08/12/2025, 18:13

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44)99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil contra Adriana Paro Scatambulo, Augusto Rodrigo Scatambulo e Luiz Reginaldo Scatambulo. Compulsando o feito, verifica-se que, no mov. 254.1, fora declarada sua suspensão em 3/10/2022 e seu arquivamento em 3/10/2023, com desarquivamento agendado para a data da prescrição (3/10/2026), conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. No petitório de mov. 258.1, a parte exequente requereu a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Da penhora de ativos financeiros (SISBAJUD): A penhora, de acordo com o art. 835, do CPC, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O art. 837, do CPC, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. Trata-se de inovação do legislador que, atento às mudanças promovidas pela disrupção tecnológica das últimas duas décadas, tratou de adequar a velocidade do direito à dos fatos mundanos. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível, ainda que não esgotadas outras diligências. Neste sentido, a jurisprudência desta Corte: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. II – PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. III – MODALIDADE QUE PERMITE CONSULTA POR TRINTA DIAS CONSECUTIVOS. MECANISMO QUE OBJETIVA DAR EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA AOS FEITOS EXECUTIVOS. EXAURIMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS. DESNECESSIDADE.IV – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0065337-46.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.03.2023) Anda bem este Tribunal de vanguarda ao interpretar o art. 4º do Código de Processo Civil em seu literal sentido, quando afirma que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Impedir o juiz de bem contemplar os pedidos das partes no sentido de entregar o bem da vida que outrora perderam – ou aqui no Judiciário não estariam pleiteando – é negar vigência ao direito em si, desacreditando uma das instituições mais importantes para a manutenção da ordem e do respeito social. Ato contínuo e independentemente de nova conclusão, com fundamento no art. 837, do CPC, defiro o pedido da parte exequente, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, para bloqueio da informada nos cálculos a ser apresentados, ou menor, que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte executada. Das diligências para cumprimento pela Secretaria: Relativamente ao SISBAJUD: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias: a) atualizar seus cálculos pelo sistema eletrônico disponibilizado pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=4129) ou plataforma oficial análoga, de outro Tribunal; b) atestar o recolhimento das custas da diligência, informando expressamente se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal (art. 21 da Lei estadual 6.179/1970), salvo nos casos em que o processo tramite perante os Juizados Especiais. Fica desde já autorizado o uso da "teimosinha", devendo ser incluído no sistema próprio o intervalo de 30 dias. Sobrevindo resposta da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, com indisponibilidade de ativos financeiros acima do valor do débito indicado pela parte exequente, determino desde já o imediato desbloqueio do excesso. Caso os ativos financeiros bloqueados sejam inferiores ao necessário para o pagamento de 80% das custas processuais, declaro-o desde logo como ínfimo e determino desde já seu desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima cujas providências necessárias à penhora e posterior levantamento em favor do exequente se mostram mais onerosas. Havendo êxito no bloqueio de numerários: a) promova-se a transferência para a conta processual, intimando-se o exequente para apresentar conta bancária para a qual o montante deverá ser transferido por alvará eletrônico, destacando que, em caso do beneficiário ser o advogado, deverá ser apresentada procuração atualizada (data não superior a 90 dias), com poderes específicos para dar receber e dar quitação nestes autos; b) intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 5 dias se manifeste sobre eventual impenhorabilidade dos valores, bem como permanência de excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3, incisos I e II, do CPC). Demais disposições: Todas as diligências deferidas ficam condicionadas ao recolhimento das respectivas custas, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita ou de isenção legal, conforme rol do art. 21 da Lei estadual 6.179/1970, caso em que poderá informar à Secretaria por qualquer meio, agilizando a apuração. Cumpra-se todo o exposto, com as intimações determinadas. Às partes, para observar a necessidade de apresentação dos cálculos atualizados do débito/parte incontroversa, sempre que manifestar nos autos. Campina da Lagoa, 14 de outubro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44)99146-6551

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial, tendo os marcos sido apresentados pela própria exequente (mov. 251.1). Com efeito, declaro a suspensão do feito em 3/10/2022 (mov. 163) e o arquivamento em 3/10/2023, conforme interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre a previsão do art. 40, §§1º e 2º, da Lei das Execuções Fiscais. Proceda-se com o necessário para anotação da suspensão e do arquivamento provisório no sistema, com desarquivamento agendado para a data da prescrição (3/10/2026), sem prejuízo daquele feito, fundamentadamente, por requerimento de quaisquer das partes. Vencido o prazo, intime-se a exequente para manifestar sobre a prescrição intercorrente, em 15 dias. Após, conclusos. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 30 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DESPACHO O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica à da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente das execuções por ele reguladas. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Importante dizer que o Tribunal de Justiça do estado do Paraná parece ter endossado este entendimento ao cancelar a Súmula 63 no Procedimento Especial de Reexame de Súmula 0004538-03.2023.8.16.0000, julgado pela 6ª Seção Cível, e extirpar o entendimento anterior de que a prescrição suspender-se-ia com os meros peticionamentos. Importante salientar, em adesão, que a lei processual é aplicada de forma imediata, conforme o Princípio “Tempus regit actum”, senão vejamos a lição de Desembargador desta egrégia Corte: O NCPC se aplica a fatos e situações jurídicas presentes e aos efeitos deles provenientes (tempus regit actum). O NCPC se impõe aos fatos e situações pretéritas, originadas sob a vigência do CPC-73, mas ainda não consumados, que se encontram em estado de transição. Ademais, a retroatividade do NCPC somente é aceita quando não contrariar o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Desse modo, deve-se verificar os diversos momentos processuais no processo, isoladamente, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação, tais como o ajuizamento da ação, a citação, a resposta do réu, a designação de audiência, a produção de provas, o proferimento da decisão judicial e o momento da interposição do recurso, para se determinar qual a lei processual vigente à época em que cada ato processual se realizou". (CAMBI, Eduardo et al. Direito intertemporal - Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Tempo, Flávio Luiz in Yarshell (coordenador); PESSOA, Fábio Guidei Tabosa (coordenador); DIDIER JÚNIOR, Fredie (coordenador geral). Direito Intertemporal, Coleção Grandes Temas do Novo CPC. Salvador: Juspodivm, 2016, v. 7. p. 174-175). Também é importante consignar que a interrupção da prescrição pela citação não perdura sobre o momento em que não são encontrados bens ou o devedor, por expressa previsão legal em sentido contrário. Ora, assim fosse, o instituto da prescrição intercorrente simplesmente não existiria. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial. Ante ao exposto, intimem-se as partes para manifestar sobre a prescrição intercorrente em 15 dias, devendo alegar, especialmente, sob pena de haver reconhecida a prescrição intercorrente: a) que o prazo de 1 ano + x anos (a depender do prazo prescricional que entenda devido na espécie), a contar da primeira ciência do exequente quanto ao não encontro de bens, não foi ultrapassado; b) que houve o efetivo encontro do réu ou de seus bens, aptos a interromper a prescrição, mencionando a data em que isso ocorreu demonstrando que, embora tramitando há longo tempo, o prazo prescricional não foi vencido; c) que pediu diligências ainda dentro do prazo prescricional, que não foram cumpridas por desídia do juízo. Em todo e qualquer caso que alegar, deverá fundamentar com os marcos que entende corretos, de forma específica, e atentando-se ao art. 77, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, sob as penas pertinentes. Em tempo, não concordando com a ocorrência da perda da pretensão, deverá apresentar nos autos planilha de cálculos atualizada, preferencialmente elaborada pelo do Tribunal de Justiça deste estado, disponível no sítio eletrônico oficial da Corte, ou outro sistema similar de cálculos de outro Tribunal, bem como declinar o que de direito, eventualmente recolhendo as custas necessárias das diligências. Intimem-se as partes. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-57.2008.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Exequente pugna pela penhora do salário da Executado. É o relatório. DECIDO. 2. A Corte Especial o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade de salário para pagamento de dívida, desde que observado o mínimo existência da pessoal (EREsp 1874222). Quanto ao assunto igualmente há enunciado da Turma Recursal Única do TJ-PR. Nesse sentido: Enunciado N.º8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. De igual maneira a posição do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, como se nota pelos seguintes precedentes: TJPR - 15ª C.Cível - 0002508-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020 e TJPR - 14ª C.Cível - 0049615-11.2018.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 13.03.2019. No caso dos autos, todavia, há uma peculiaridade que impede a constrição. A Devedora recebe a quantia de R$ 1.927,02 (um mil e nove centos e vinte sete reais e dois centavos)e o rendimento que se pretende penhorar é pouco superior ao salário-mínimo, conforme CNIS de mov. 201. Sendo esse o contexto, não se está diante de hipótese excepcional a autorizar a aplicação da jurisprudência que excepciona a impenhorabilidade de tais valores. Entendimento em sentido contrário parece conflitante, ademais, com a própria garantia fundamental da irredutibilidade do salário-mínimo, traduzindo, ainda, ofensa à dignidade do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA AFETO À DIGNIDADE EXISTENCIAL DO DEVEDOR (CPC, ART. 833, INCISO IV, C/C CF, ART. 1º, INC. III). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 2. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO. NÃO CABIMENTO NOS AUTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL ABALADO. 1. A tese de impenhorabilidade de salários, enquanto matéria de ordem pública, porquanto atinente à dignidade existencial do devedor (CPC, art. 833, IV, c/c CF, art. 1º, III), não se sujeita à preclusão. 2. A regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do CPC, somente pode ser mitigada se o percentual a incidir sobre o salário respeitar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064031-42.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 20.03.2023) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. VERBA DE REDUZIDO VALOR, INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001772-74.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.04.2023) 3. Assim, INDEFIRO a penhora requerida. 4. SUSPENDO o feito por 01 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. 5. Após, VISTA às partes, oportunidade em que o Credor deverá indicar bens penhoráveis. 6. Em caso de inércia, ARQUIVE-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos, na forma do art. 921, § 4, do CPC Campina da Lagoa, 29 de novembro de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000580-57.2008.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-57.2008.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$166.075,90 Exequente(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil Executado(s): ADRIANA PARO SCATAMBULO AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO LUIZ REGINALDO SCATAMBULO DECISÃO 1. Cuida-se de execução para entrega de coisa incerta que COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL move em face de LUIZ REGINALDO SCATAMBULO, ADRIANA PARO SCATAMBULO e AUGUSTO RODRIGO SCATAMBULO. Naquela época, visava a parte exequente que fossem depositados 215.683 kg (duzentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e três quilogramas) de soja dentro dos padrões inicialmente especificados. O pedido foi distribuído em 29/09/2008 (seq. 1.2). Em 17/10/2008, proferiu-se despacho citatório (seq. 1.9). Os executados foram efetivamente citados pessoalmente (seq. 1.10). A parte exequente pugnou pela conversão do feito para execução por quantia certa e pugnou pela citação dos executados para efetuarem o pagamento da importância de R$ 192.402,68 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e dois reais e sessenta e oito centavos) (seq. 1.12). O pedido foi deferido (seq. 1.14). Os executados foram efetivamente citados pessoalmente (seq. 1.22). Lavrou-se auto de penhora e depósito (seq. 1.23). Juntou-se auto de avaliação (seq. 1.24). O exequente concordou com a avaliação e pugnou pela alienação do bem (seq. 1.29). O pedido foi deferido (seq. 1.30). O exequente apresentou pedido de protesto por preferência no recebimento de créditos (seq. 1.34). O exequente informou que parte do imóvel penhora e avaliado no feito, teria sido objeto de arrematação (seq. 1.36). Consignou-se que adjudicação foi declarada nula pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e foi mantida hasta pública para alienação do imóvel penhorado (seq. 1.41). O exequente pugnou pela retificação da área objeto de penhora, uma vez que parte dela já teria sido objeto de arrematação (seq. 1.42). O pedido foi indeferido (seq. 28.1). O exequente pugnou pela lavratura do termo de entrega da quantidade de 168.360 kg (cento e sessenta e oito mil, trezentos e sessenta quilogramas) de soja, permitindo-se que essa se aproprie desse bem e amortize a respectiva quantidade do valor executado nos presentes autos (seq. 60.1). O pedido foi deferido (seq. 63.1). Expediu-se termo de entrega (seq. 66.1). O exequente apresentou planilha contendo o valor atualizado do débito e pugnou pela busca de ativos financeiros via Bacenjud (seq. 73.1). O pedido foi deferido (seq. 79.1). Realizada busca de ativos financeiros em 29/10/2020, restou bloqueado o importe de R$ 16.699,38 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos) em contas de titularidade de Augusto Rodrigo Scatamburlo (seq. 87.1). A parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (seq. 99.1). O exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência (seq. 106.1). O pedido foi deferido (seq. 111.1). Expediram-se os alvarás de levantamento (seq. 128.1 a 131.1). Em prosseguimento, a parte exequente pleiteou novo bloqueio de ativos financeiro via Sisbajud (teimosinha) (seq. 138.1). O pedido foi deferido (seq. 145.1). Realizada busca de ativos financeiros via Sisbajud, restou bloqueado o valor ínfimo de R$ 73.58 (setenta e três reais e cinquenta e oito centavos) (seq. 159.1 a 159.11). Em prosseguimento, a parte exequente pugnou pela busca de bens via Renajud (seq. 165.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Decido. 2. Defiro o pedido formulado no seq. 165.1. 3. Determino à Serventia que utilize o Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, em nome da(s) parte(s) executada(s). 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc.), indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.2. Assim, caso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da(s) executada(s), promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, em princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.4.1. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s). 3.4.2. Certificada manifestação positiva da(s) parte(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 3.4.3. Efetuada a penhora de bens móveis, intime(m)-se a(s) parte(s) executadas(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 3.4.4. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 3.4.5. Se não houver constituído advogado nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 4. Advirta-se que, eventualmente infrutíferas as medidas executivas intentadas, a(s) exequente(s) deverá(ão) indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime(m)-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, os autos deverão vir conclusos para suspensão do processo e fixação dos marcos de prescrição intercorrente, em conformidade aos precedentes REsp 1.604.412/SC e REsp 1340553/RS do Superior Tribunal de Justiça. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

30/05/2022, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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