Execução de Título Extrajudicial 0000122-63.2015.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000122-63.2015.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000122-63.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000122-63.2015.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.271,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aroldo de Lima JOEL BELLO JOEL BELLO EIRELI 1. Em data de 07.09.2020, ante o Acordo de Cooperação Tecnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional fora desenvolvido o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Segundo o CNJ1: "O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. [...] Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações." Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta, ainda, a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio via sistema SISBAJUD. 2. À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pelo exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. 3. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos (mov. 169.2) 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intimem-se os executados nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Frustrada a medida, autorizo tentativa de bloqueio de veículos pelo RENAJUD. 5. Esclareço, ademais, que o INFOJUD e CNIB, por importar quebra de sigilo fiscal, é medida excepcional, que somente será utilizada caso haja frustração nas demais tentativas de penhora de bens por outros meios. 6. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000122-63.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000122-63.2015.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.271,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aroldo de Lima JOEL BELLO JOEL BELLO EIRELI I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente BANCO BRADESCO S/A. O embargante aponta omissão na decisão de mov. 157.1, notadamente com relação ao levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel da parte executada, alegando que este Juízo se omitiu ao não se manifestar aceerca do bem tratar-se de imóvel comercial. A executada ora embargada, indicou que razão não lhe assiste, uma vez que o imóvel é utilizado para sua resdência, bem como a manobra utilizada não se perfaz adequada para a modificação do entendimento. II. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento. Pois bem. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A omissão suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela que “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pontuado o conceito, não há falar-se em omissão por parte deste Juízo sanáveis por meio desta via típica, pois a decisão de mov. 157.1 se encontra suficientemente motivada em juízo de cognição sumária, não merecendo qualquer complementação ou esclarecimento senão, pelo manejo do competente recurso. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual irresignação com o teor do definido, por mais congruente e relevante que seja, deverá ser veiculada por intermédio de recurso próprio. Assevero, no caso, que o juízo indicou que o imóvel indicado trata-se da moradia do executado e, portanto, nao passível de penhora. Os elementos por ele apresentados indicam aludido fato. O que a parte embargante pretende, em verdade, é obter a reconsideração da decisão atacada, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, eis que após a publicação do decisum, esta somente poderá ser alterada nas hipóteses típicas dos Embargos de Declaração e na presença de erro material, garantindo-se, assim, a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se que haja a mera alteração de posição do Juízo prolator após lançado provimento. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis: Os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). III. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, ante a constatada ausência de obscuridade, contradição ou omissão no bojo do julgado proferido, nego-lhes provimento. IV. Intimem-se. V. Com a preclusão da presente, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 dias. VI. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000122-63.2015.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000122-63.2015.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$120.271,13 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Aroldo de Lima JOEL BELLO JOEL BELLO EIRELI I – Ficou devidamente comprovado que a parte executada reside no imóvel (mov. 147.1). As exceções às impenhorabilidades devem ser interpretadas de modo restritivo. Segundo o art. 3º da lei 8009/1990, inciso III, ela não pode ser oponível ao credor da pensão alimentícia. A pensão alimentícia, todavia, não é a modalidade de execução da presente. Com isso, não se vislumbra que se trate de exceção ao ponto de permitir o afastamento da blindagem do bem obtida com o reconhecimento da impenhorabilidade. Saliente-se que a parte exequente concordou com o levantamento da penhora (mov. 154). Nessas circunstâncias, torna-se imperioso reconhecer que, de fato, se trata de bem de família, devendo sobre ele ser afastada a constrição, declarando-se a impenhorabilidade. Até porque, segundo o entendimento da jurisprudência, somente a prestação alimentar decorrente de ato ilícito e de vínculo familiar pode afastar a impossibilidade de constrição[1]. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009/90, ART. 3º). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009/90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2. As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão aliment ícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução. (REsp 1361473/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 01/08/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADEDO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não são todas as verbas de natureza alimentar que se encontram excluídas da proteção do bem de família, mas apenas os créditos decorrentes de pensão alimentícia, nos exatos termos do inciso III do art. 3º da aludida lei. A aplicação extensiva do dispositivo destoa do espírito da norma de, homenageando o princípio da dignidade humana, proteger o bem de família e, portanto, é inadequada. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70051125995, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/02/2013) Assim, reconheço a existência de impenhorabilidade do imóvel e determino o levantamento da penhora sobre ele existente. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo máximo de 15 dias. II – Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito [1] AgRg no AREsp 516272/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 13/06/2014 AgRg no REsp 1210101/SP,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 20/09/2012,DJE 26/09/2012 REsp 1186225/RS,Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/09/2012,DJE 13/09/2012 EREsp 679456/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/06/2011,DJE 16/06/2011

20/09/2021, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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