Execução Fiscal 0016384-20.2006.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0016384-20.2006.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 12:12

Documento (Informações)

29/04/2024, 10:52

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 16:49

Confirmada

19/04/2024, 16:48

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2024, 16:20

Trânsito em julgado

08/04/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 14:51

Confirmada

06/04/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016384-20.2006.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 05/Dez/2006 e o débito principal foi extinto em razão do pagamento em 16/Fev/2012 (seq. 1.19), prosseguindo a execução em relação aos honorários e custas processuais. Em seguida, a exequente iniciou as diligências com o fim de localizar bens penhoráveis, restando negativa a busca de valores via sistema Sisbajud (seq. 1.26), tomando conhecimento sobre este fato em 22/Set/2014 (seq. 1.27), ocasião em que os autos foram suspensos, automaticamente, por um ano e, logo após, iniciou a contagem do prazo quinquenal, transcorrendo ambos os prazos sem a localização de bens. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente em relação a cobrança dos honorários e custas processuais. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V do CTN. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 15:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/03/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

18/03/2024, 12:38

Documento (Certidão)

15/03/2024, 11:16

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 14:46

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0016384-20.2006.8.16.0030 1. Vistos. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente. Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 05/Dez/2006 e o débito principal foi extinto em razão do pagamento em 16/Fev/2012 (seq. 1.19), prosseguindo a execução em relação aos honorários e custas processuais. Em seguida, a exequente iniciou as diligências com o fim de localizar bens penhoráveis, restando negativa a busca de valores via sistema Sisbajud (seq. 1.26), tomando conhecimento sobre este fato em 22/Set/2014 (seq. 1.27), ocasião em que os autos foram suspensos, automaticamente, por um ano e, logo após, iniciou a contagem do prazo quinquenal, transcorrendo ambos os prazos sem a localização de bens. Isto posto, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente em relação a cobrança dos honorários e custas processuais. 3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V do CTN. 4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil). 5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias. 6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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