Execução de Título Extrajudicial 0015477-10.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015477-10.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 19:55

Confirmada

24/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015477-10.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015477-10.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Valor da Causa: R$76.560,00 Exequente(s): TEOFILO KAMPA Executado(s): OSWALDO LUIZ MAIA Vistos e examinados. Defiro a renovação da suspensão determinada ao mov. 487.1. Com o levantamento, intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/02/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:56

Confirmada

03/02/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:40

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 02:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015477-10.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015477-10.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Valor da Causa: R$76.560,00 Exequente(s): TEOFILO KAMPA Executado(s): OSWALDO LUIZ MAIA Vistos e examinados. Ante as razões elencadas, determino a suspensão do fato por 120 dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015477-10.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015477-10.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Valor da Causa: R$76.560,00 Exequente(s): TEOFILO KAMPA Executado(s): OSWALDO LUIZ MAIA Vistos e examinados. A parte executada sustentou nulidade da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 5.724, localizado na Comarca de Castro/PR (mov. 41.1), tendo como argumento o fato de ele ser bem de família. A decisão de mov. 94.1 determinou que tal incidente deveria ser analisado pelo n. Juízo Deprecado, vez que foi lá que se deu a penhora, mediante aplicação do contido ao art. 914, §2º do Código de Processo Civil. Sobreveio, então, decisão do n. Juízo de Castro/PR, indeferindo a impenhorabilidade alegada (mov. 112.2). A matéria foi objeto de recursos e houve decisão do C. Superior Tribunal de Justiça não conhecendo do recurso manejado pela parte executada (mov. 191.2). Informação de embargos de terceiro opostos em razão de suposta impenhorabilidade da matrícula de n. 5.724 (mov. 219.2) pela cônjuge do executado. Tal ação foi julgada improcedente, não tendo sorte a parte embargante em recurso de apelação, recurso especial e agravo em recurso especial. Apresentada exceção de pré-executividade pela parte executada (mov. 328.1), a qual foi julgada procedente somente para que o credor juntasse cálculo atualizado da dívida. Informada a publicação de edital de leilão da matrícula em questão (mov. 367.2). Novamente requereu a parte executada a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e a suspensão do leilão pautado. É o breve relatório, passo a decidir. Como bem exposto pela parte exequente ao mov. 378.1, a questão já foi amplamente debatida nos autos. Veja-se, conforme determinado anteriormente, o n. Juízo Deprecado já decidiu pela manutenção da penhora, tendo afastado a alegação de impenhorabilidade por bem de família. Ainda, a respeito do tema, a parte executada teve várias oportunidades para rediscutir o tema, seja pelos diversos recursos que manejou em nome próprio, bem como aqueles oriundos dos embargos de terceiro por parte de sua cônjuge/companheira, sendo todos desprovidos e decidindo-se sempre pela manutenção da penhora inicialmente realizada. Deste modo, por mais que, como já decidido anteriormente, caberia ao Juízo Deprecado realizar tais deliberações (o que inclusive já ocorreu), é de se afastar completamente as alegações feitas ao mov. 373.1, diante da preclusão, sem prejuízo do que possa ser decidido junto ao Juízo Deprecado. Aguarde-se a realização do leilão designado, caso ainda esteja mantido. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, Leonardo Souza Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015477-10.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015477-10.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Valor da Causa: R$76.560,00 Exequente(s): TEOFILO KAMPA Executado(s): OSWALDO LUIZ MAIA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata-se (1.6) de execução de título extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, ajuizada no dia 21.8.2008, lastreada em contrato particular de arrendamento rural vencido antecipadamente em 08.8.2008 – mov. 1.3, p. 13. Recebida a inicial, com determinação de citação, em 10.9.2008 (1.7), o executado foi citado em 20.11.2008 (1.8, p. 8) e ofereceu embargos, rejeitados pela sentença de mov. 1.18. Expedida carta precatória à Comarca de Castro, para penhora e demais atos expropriatórios de imóvel pertencente ao devedor (1.14), o processo restou suspenso no aguardo da venda judicial do bem – movs. 23 e 25. Incidente de impenhorabilidade do imóvel (41) remetido à análise do Juízo deprecado (94), com consequente suspensão da execução – mov. 101. Incidente rejeitado (112.2) e novas suspensões sucessivas da execução, para cumprimento da carta precatória – movs. 120; 133; 146; 160; 173 e 204. Certificada a interposição dos embargos de terceiro em apenso (219.2), foi determinada a suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel até exame definitivo da controvérsia – mov. 228.2. Tentativa infrutífera de penhora de ativos – mov. 257. Negativação do nome do executado – mov. 282. Suspensão da execução até julgamento definitivo dos embargos de terceiro – mov. 296. Certificado o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos de terceiro em 20.10.2022 (311.2), determinou-se o levantamento da suspensão da execução – mov. 324. Com isso, o executado ofereceu objeção de pré-executividade (328.1) sob os seguintes fundamentos: Inexistência de título executivo extrajudicial que represente obrigação certa; líquida e exigível; Ausência de planilha detalhada da dívida; Nulidade da garantia hipotecária prestada por instrumento particular, garantia que deveria ter sido constituída por escritura pública. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à objeção (338), houve manifestação do credor (340) e os autos vieram conclusos para decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inexistência de título executivo e inexigibilidade da obrigação O contrato particular de arrendamento de imóvel rural de mov. 1.3 está assinado pelo arrendante, ora credor; pelo arrendatário, devedor; e por duas testemunhas, o que lhe confere força executiva, na forma do inc. III do art. 784 do CPC/15 (correspondente ao art. 585, inc. II, do CPC/73, vigente quando da propositura da execução). Quanto à exequibilidade da obrigação, tem-se que, por força do disposto na cláusula terceira do contrato, o arrendamento seria pago em 25 sacas de soja por alqueire, com vencimentos conforme as datas de colheitas. Ocorre que, ao ajuizar a execução, o credor converteu a obrigação de entregar coisa certa (sacas de soja) em obrigação de pagar quantia certa, segundo se infere tanto da notificação extrajudicial encaminhada ao réu para constituí-lo em mora (1.3, p. 11) quanto da própria petição inicial. Logo, sendo certa; líquida e exigível a obrigação de pagar quantia, não há que se falar em nulidade do título por inexigibilidade ou por inexequibilidade. 2.2. Ausência de cálculo da dívida De fato, ao ingressar com a execução, o credor deixou de juntar cálculo atualizado que indicasse o valor da saca de soja considerado na data da conversão, e que apontasse os consectários legais e contratuais incidentes sobre a dívida. Trata-se, contudo, de vício sanável, que não é apto a extinguir todo o processo executivo. Ora, quando da propositura da demanda em agosto de 2008, o próprio Juízo deveria ter identificado a ausência do cálculo e, com isso, ter determinado emenda da petição inicial para juntada do documento faltante. Mesmo porque a correção da exordial através de emenda constitui direito subjetivo da parte, consoante já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – [...] – EMENDA DA INICIAL QUE SE TRATA DE DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR – [...]. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028604-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.07.2022) Ademais, não seria razoável e proporcional extinguir execução que já tramita há mais de quatorze anos apenas pela falta de juntada de cálculo do débito. Sendo assim, em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito, intime-se o credor para que, em cinco dias, junte cálculo atualizado da dívida que indique: a) o valor da cotação da saca de soja no dia em que a obrigação de dar coisa certa foi convertida em obrigação de pagar quantia; b) os consectários legais e contratuais (cláusula terceira, parágrafo segundo, do contrato exequendo) incidentes sobre a dívida. O cálculo deverá estar necessariamente instruído por documento que comprove o valor da cotação da saca de soja para o dia em que houve a conversão. 2.3. Nulidade da garantia hipotecária É bem verdade que a constituição de garantia hipotecária sobre o imóvel do devedor (cláusula sétima) se deu mediante instrumento particular, o que viola o disposto no art. 108 do Código Civil e, consequentemente, acarreta a nulidade da garantia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. [...]. 1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. [...]. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035990-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2019) Entretanto, depois da citação de OSWALDO, e do decurso do prazo para pagamento voluntário, houve penhora do imóvel que havia sido alienado em garantia do pagamento da dívida representada pelo contrato exequendo – mov. 1.14. Destarte, apesar de reconhecer a nulidade da garantia hipotecária por violação ao disposto no art. 108 do CC, mantenho a penhora sobre o bem, seja porque, com relação a esse ato judicial de constrição, foram observadas as prescrições legais, seja porque a tese de que o imóvel seria impenhorável por constituir bem de família já foi afastada tanto pelo Juízo deprecado (112.2) quanto por este Juízo – autos de embargos de terceiro em apenso. 3. DECISÃO 3.1. Em razão do exposto, acolho parcialmente a objeção de mov. 328.1, apenas para determinar que o exequente promova a juntada de cálculo atualizado do débito em cinco dias (item 2.2 acima); e para reconhecer a nulidade da garantia hipotecária vinculada ao contrato exequendo, sem, contudo, determinar o levantamento da penhora. 3.2. Intimem-se as partes, com prazo comum de quinze dias – CPC, art. 1.015. 3.3. Em consulta aos autos de carta precatória n° 0004613-93.2013.8.16.0064, da Vara Cível de Castro/PR, observo que já restou autorizado o prosseguimento dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel aqui penhorado, por ter sido indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à objeção – mov. 364. Sendo assim, quando for certificada a preclusão desta decisão, e quando for juntado, pelo credor, cálculo atualizado da dívida, suspendam-se esses autos por noventa dias, para que haja cumprimento integral da precatória. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015477-10.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015477-10.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Valor da Causa: R$76.560,00 Exequente(s): TEOFILO KAMPA Executado(s): OSWALDO LUIZ MAIA 1. Com fulcro no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (mov. 260). Ao Cartório para que cumpra a presente determinação, através do sistema SERASAJUD. Deverá o Cartório, ainda, manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. 2. A diligência de localizar bens imóveis junto aos ofícios imobiliários em nome do executado pode ser realizada pelo próprio exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) Sendo assim, indefiro o pedido realizado no item "b" da mesma petição. 3. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente Ponta Grossa, 20 de outubro de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

04/11/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 494) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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