Execução de Título Extrajudicial 0005961-60.2017.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005961-60.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005961-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): Marli Ludwig Fries Executado(s): MARCIO LEANDRO WILLMS 1. Defiro o pedido de expedição de ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud. 2. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade de "repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias", através do Sistema SISBAJUD. 2.1. Para que o feito não entre indevidamente na lista de autos paralisados, suspenda-se o processamento do feito pelo período constante no item 2; ressalvada manifestação da parte executada a qualquer tempo, alegando impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, neste caso, imediatamente, faça-se conclusão dos autos com urgência. 3. Decorrido o prazo determinado no item 2, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.3. Se entre os bloqueios houver de valor insignificante para a satisfação da dívida, assim considerados os abaixo de R$22,00 que é o custo operacional de uma TED (CEF), desbloqueie-se. 3.4. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial ou do Auxílio Brasil (R$150,00, R$250,00, R$375,00 ou R$600,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.5. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.6. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das situações do § 3º do art. 854 do CPC; 3.7. Se houver manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para impugnar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.8. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.9. Cumprido o item anterior, expeça-se alvará eletrônico para levantamento dos valores transferidos, em favor da parte exequente, observando-se a conta a ser informada pela parte no prazo de 05 (cinco) dias. Se o procurador da parte possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.10. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, voltem conclusos para análise do pedido de expedição de mandado. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Definitivo

17/10/2024, 14:40

Ato ordinatório

17/10/2024, 14:40

Documento (Informações)

25/09/2024, 09:45

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 17:06

Ato ordinatório

12/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:38

Confirmada

22/08/2024, 11:53

Mandado

22/08/2024, 11:30

Confirmada

01/08/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 16:39

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:04

Ato ordinatório

21/06/2024, 12:33

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2024, 12:33

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 12:23

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005961-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): Marli Ludwig Fries Executado(s): MARCIO LEANDRO WILLMS SENTENÇA Trata-se de “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” proposta por MARLI LUDWIG FRIES contra MARCIO LEANDRO WILLMS. Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas diversas diligências: O executado foi citado (mov. 22.2). Bacenjud (movs. 22 e 227); Renajud (movs. 32, 345 e 378); Expedido mandado de penhora (mov. 43); Realizada a penhora de dois eletrodomésticos (mov. 55); Deferido o pedido de designação de hasta pública dos bens penhorados (mov. 70), a qual restou infrutífera (mov. 95); Expedido ofício ao INSS (movs. 100, 171, 210 e 289); Deferida a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada (mov. 107), entretanto o contrato de trabalho foi encerrado (mov. 157); Deferido o pedido de designação de nova hasta pública dos bens penhorados (mov. 178), a qual restou infrutífera (mov. 204); Expedida certidão de dívida (mov. 222); Expedido nos mandados de penhora (movs. 240, 249, 278 e 349), que restaram infrutíferos (movs. 242, 251, 280 e 351); Realizadas buscas para localização do endereço do executado (movs. 258 a 264); Deferida novas penhoras de 30% (trinta por cento) do salário da parte executada (movs. 300 e 334), entretanto os contratos de trabalho já estavam encerrados (movs. 315 e 337); Sisbajud (mov. 373); Por fim, o exequente pugnou pela penhora de parcela de imóvel de propriedade do executado, de matricula nº 9.961 do Cartório de registro de Imóveis desta Comarca (mov. 387.1). Tendo em vista que há averbação de certidão de dívida oriunda de cumprimento de sentença em desfavor do ora executado em tramite na Vara da Família desta comarca (AV-7/9.961), com o fim de evitar nulidades, intimou-se o exequente para, caso mantivesse interesse no Imóvel, apresentasse matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, pois a matrícula apresentada (mov. 387.2) estava desatualizada (27/09/2021). O exequente apresentou a mesma matrícula juntada na mov. 387.2 (mov. 392). É o relatório. DECIDO. A exequente foi intimada para apresentar matrícula atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e não o fez. Tergiversando da determinação, juntou a matrícula já apresentada (mov. 387.2) que estava desatualizada (27/09/2021). Verifica-se que este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022). Ainda, compete também à parte exequente, nos termos do art. 6º, do Código de Processo Civil, diligenciar a localização do executado e seus bens, entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não atua com cautela e pleiteia a realização de diligencia realizada há pouquíssimo tempo (mov. 153 - 03/03/2023 x mov. 164 - 10/04/2023). Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Por fim, quanto aos bens penhorados na mov. 55 (03/08/2018), vê-se que são incapazes de satisfazer o débito, visto que não foram arrematados em quatro (04) hastas, e não são de interesse da exequente. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis da parte executada. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Dispenso a intimação do executado. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005961-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): Marli Ludwig Fries Executado(s): MARCIO LEANDRO WILLMS 1. Renove-se a busca de veículos do executado(a) pelo Sistema RENAJUD e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 1.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 2.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 2.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, observado o endereço e informações de mov. 359.1, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 2.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 2.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (8.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá constar na certidão declaração dos bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 2.6. Se houver necessidade à remoção do bem penhorado, em razão de resistência do(s) morador(es) em franquear a abertura de portas ou portões para retirada do mesmo, o Oficial de Justiça estará autorizado a solicitar, às expensas do exequente, prestação de serviço para a correspondente abertura, e auxílio policial. 2.7. Frise-se que o cumprimento do mandado somente será possível mediante a presença de moradores. 2.8. Registre-se que a medida de arrombamento, que se aplica ao caso do executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846), não está abrangida no mandado de que trata esta decisão. 3. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias, e faça-se conclusão do autos; 3.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em 05 (cinco) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 3.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 3.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 4. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005961-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): Marli Ludwig Fries Executado(s): MARCIO LEANDRO WILLMS 1. Realize-se busca de veículos do executado pelo Sistema Renajud,, se positiva, efetue-se restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 1.1. Anote-se na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 1.2. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 1.3 Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 1.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 1.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação, o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 2. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 2.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 2.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 2.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 2.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 3. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo e de averiguação de outros bens penhoráveis, levante-se a restrição veicular no sistema Renajud e intime-se a exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Marechal Cândido Rondon, 16 de maio de 2022. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005961-60.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$16.280,00 Exequente(s): Marli Ludwig Fries Executado(s): MARCIO LEANDRO WILLMS 1. Indefiro a busca de bens imóveis registrados em nome da executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte, nos termos dos artigos 3º do Provimento nº 47/2015 do CNJ e 36 do Provimento nº 262/2016 do TJPR, não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (grifos meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061366-58.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 09.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026413-68.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 14.10.2019) Veja-se, ainda, recentíssimo julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO DE PESQUISA JURISDICIONAL NO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERLOCUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE PLANO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. No caso, o agravante pretende que o Juízo a quo realize pesquisa junto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a fim de investigar a existência de imóveis em nome do devedor. Os serviços do convênio SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) não carecem da intervenção do Judiciário-jurisdição, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar a existência de propriedade imobiliária registrada em nome de devedor. Ainda no ponto, o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, informa que este sistema trata-se de ferramenta que oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. Portanto, no caso concreto, o agravante não titula legítimo interesse para acionar o Judiciário-jurisdição em pesquisas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, devendo acessá-lo por suas próprias forças e segundo os seus interesses localizados. Manutenção do julgado monocrático que desproveu o agravo de instrumento de plano. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. M/AG 2.920 - S 14.04.2020 - P 04. (TJRS, Agravo Interno, Nº 70083551291, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 14-04-2020) (grifei) Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte, exceto nos casos dos convênios aos quais o magistrado tem acesso, como ocorre por exemplo com os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud. 2. Defiro a expedição de ofício ao INSS. 3. Atenda-se o pedido de expedição de ofícios ao SAAE, conforme art. 23 da portaria 05/2021, expedida por este Juízo.. 4. Intime-se a exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

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