Execução de Título Extrajudicial 0001611-87.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001611-87.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 12:24

Documento (Informações)

22/09/2023, 10:14

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 12:38

Trânsito em julgado

15/09/2023, 12:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2023, 09:10

Confirmada

30/08/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001611-87.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.980,93 Exequente(s): WERLE, OLIVEIRA & URBAN SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): MARIA DE FÁTIMA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por WERLE, OLIVEIRA & URBAN SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA contra MARIA DE FÁTIMA SILVA. No presente caso, todas as diligências possíveis à localização da executada foram infrutíferas, requerendo, a parte exequente, por último que seja citada nos endereços Rua Sarandi, 1376 – Bairro Ipê – Medianeira – PR – CEP: 85884-000 e Rua Amazonas, 3980 – Parque Independência – Medianeira – PR – CEP: 85884-000 (mov. 96.1). É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte exequente na localização da parte executada foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a executada fosse localizada. Os resultados foram juntados às movs. 81 a 88. Dos resultados das buscas, a parte exequente escolheu um endereço (mov. 91.1 – Rua Érico Veríssimo, 451 – Casa 04 – Bairro Belo Horizoente – Medianeira – PR – CEP: 85884-000), para o qual foi expedida citação. A diligência foi infrutífera. Agora a parte exequente indicou outros endereços, requerendo a citação da parte executada no referidos endereços. Vê-se que a parte exequente está indicando um a um os endereços obtidos nas buscas para aleatoriamente encontrar a parte executada. Da mesma forma já havia procedido com resultado de buscas extrajudiciais (mov. 47.1, 52.1 e 61.1), resultando todas infrutíferas. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte exequente diligenciar a localização da parte executada e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte executada seja encontrada. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 15:02

Ausência de pressupostos processuais

28/08/2023, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 18:37

Confirmada

04/08/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:50

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:50

Expedição de documento (Carta)

10/07/2023, 14:55

Documentos

Conclusão

•30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001611-87.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 3284-7421 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.980,93 Exequente(s): WERLE, OLIVEIRA & URBAN SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): MARIA DE FÁTIMA SILVA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por WERLE, OLIVEIRA & URBAN SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA contra MARIA DE FÁTIMA SILVA. No presente caso, todas as diligências possíveis à localização da executada foram infrutíferas, requerendo, a parte exequente, por último que seja citada nos endereços Rua Sarandi, 1376 – Bairro Ipê – Medianeira – PR – CEP: 85884-000 e Rua Amazonas, 3980 – Parque Independência – Medianeira – PR – CEP: 85884-000 (mov. 96.1). É o relatório. DECIDO. Com o fim de colaborar com a parte exequente na localização da parte executada foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis ao juízo para que a executada fosse localizada. Os resultados foram juntados às movs. 81 a 88. Dos resultados das buscas, a parte exequente escolheu um endereço (mov. 91.1 – Rua Érico Veríssimo, 451 – Casa 04 – Bairro Belo Horizoente – Medianeira – PR – CEP: 85884-000), para o qual foi expedida citação. A diligência foi infrutífera. Agora a parte exequente indicou outros endereços, requerendo a citação da parte executada no referidos endereços. Vê-se que a parte exequente está indicando um a um os endereços obtidos nas buscas para aleatoriamente encontrar a parte executada. Da mesma forma já havia procedido com resultado de buscas extrajudiciais (mov. 47.1, 52.1 e 61.1), resultando todas infrutíferas. Este juízo tem colaborado com as partes com pesquisas em sistemas eletrônicos e diligências, mas ao ponto que se chegou de tantas movimentações processuais num único feito, sem qualquer evolução para a satisfação do crédito, o processamento já se afastou há muito do sistema sumaríssimo dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95, compete à parte autora indicar o endereço da parte requerida. Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; Ainda, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, também é ônus da parte exequente diligenciar a localização da parte executada e seus bens. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Entretanto, verifica-se que o ônus está sendo totalmente imposto ao Poder Judiciário, pois a parte credora não diligenciou nos endereços encontrados nas buscas realizadas pelo Juízo, uma vez que está indicando um a um os resultados para que aleatoriamente a parte executada seja encontrada. A respeito, registre-se julgado recente da E. 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível n° 0005414-62.2020.8.16.0064, Relator: Maurício Doutor, julg. 18/02/2022) (destaquei) A Lei nº 9.099/95, no seu artigo 53, § 4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando à parte credora o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber o endereço atualizado da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001611-87.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.980,93 Exequente(s): WERLE, OLIVEIRA & URBAN SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Executado(s): MARIA DE FÁTIMA SILVA 1. Em vista da restrição nos atendimentos presenciais pela Secretaria, na forma do Decreto Judiciário nº 401/2020-D.M., do TJPR, fica dispensada, temporariamente, a exigência contida no art. 49 da Portaria nº 01/2018, deste Juízo. 2. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829 do CPC). 2.1. Esclareça-se que, querendo, poderá o executado parcelar a dívida em até 06 (seis) vezes, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor, nos termos do artigo 916 do CPC, ou ainda, poderá comparecer à Secretaria para designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.2. É facultado ao exequente o levantamento das parcelas, estando a Secretaria autorizada a expedir os competentes alvarás. 3. Tendo decorrido o prazo para pagamento, determino à Secretaria que: 3.1. Protocole-se ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, no Sistema SISBAJUD, no valor da dívida, certificando o número do protocolo; 3.2. Decorridas 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se o resultado da referida ordem e: 3.2.1. Se bloqueado valores em diversas contas, desbloqueie-se, desde logo, o(s) valor(es) que sobejar(em); 3.2.2. Se bloqueado valor ínfimo, assim considerado o inferior a 5% (cinco por cento) da dívida, desbloqueie-se; 3.2.3. Se for bloqueado valor que, de plano, possa ser identificado com parcela do Auxílio Emergencial (R$600,00 ou R$ 300,00), certifique-se junto à CEF e, se confirmado, desbloqueie-se, imediatamente; 3.2.4. Em qualquer caso, acoste-se o comprovante das ações realizadas no Sistema SISBAJUD; 3.2.5. Efetivada indisponibilidade de ativos financeiros e realizadas as providências dos itens anteriores, intime-se o executado para, querendo, no prazo de cinco dias, comprovar uma das situações do §3º do art. 854 do CPC; 3.2.6. Se houver manifestação do executado, intime-se o exequente para impugnar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão dos autos; 3.2.7. Não havendo impugnação, diligencie-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este juízo, observando-se o contido no § 5º do art. 854 do CPC; 3.2.8. Expeça-se alvará para levantamento dos valores transferidos, com validade de 30 (trinta) dias a contar da retirada em cartório, observando-se o artigo 340 do CN. Se o procurador da parte exequente possuir "poderes para receber e dar quitação", o alvará poderá ser expedido em seu nome e/ou da parte; 3.2.9. Intime-se a parte exequente para retirar o alvará e para, no prazo de cinco (5) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito em relação a eventual saldo devedor, cujo cálculo atualizado deverá instruir a manifestação. Advirta-se que do seu silêncio se presumirá o pagamento integral da dívida e/ou perda de interesse na continuidade do feito. 4. Caso resulte infrutífera ou insuficiente a indisponibilidade de ativos financeiros através do Sistema SISBAJUD, a Secretaria, desde logo, pelo Sistema Renajud, deverá realizar busca de veículos do executado(a) e, se positiva, efetuar restrição de transferência de tantos quantos bastem para a satisfação da dívida, certificando-se sobre outra(s) restrição(ões) veicular(es), inclusive sobre alienação fiduciária, que incida(m) sobre o(s) mesmo(s). 4.1. Deverá, também, anotar na capa dos autos a restrição no RENAJUD, informando o nº do evento; 4.2. Em seguida, deverá, intimar a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, dizendo se tem interesse na penhora e informando a localização do(s) veículo(s); 4.3. Cumprida a parte final do item anterior, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá expedir mandado de penhora, avaliação, e remoção do(s) veículo(s) para depósito particular do exequente, caso haja interesse deste, não havendo, o executado permanecerá como depositário; 4.4. No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar o nº do Chassi e Renavam do(s) veículo(s), bem como os dados de eventual restrição "alienação fiduciária" existente; 4.5. Se a parte exequente não informar a localização do veículo, ou se o prazo decorrer sem manifestação (4.2), o Oficial de Justiça cumprirá o mandado no endereço do executado e, caso não encontre o veículo, o mesmo mandado valerá como de averiguação, penhora, avaliação e remoção de bens móveis penhoráveis que encontrar na residência do devedor, assim considerados os que existirem em duplicidade; inexistindo bem penhorável, deverá certificar os bens que guarnecem a residência, consignando-se este texto no mandado, cuja denominação, será: "MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO MANDADO DE AVERIGUAÇÃO, PENHORA, REMOÇÃO E AVALIAÇÃO" 5. Efetivada penhora, a Secretaria deverá intimar o devedor para oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias. 5.1. Havendo impugnação, deverá intimar a parte exequente para se manifestar, em cinco (5) dias, e faça-se conclusão do autos; 5.2. Não havendo impugnação, deverá intimar o exequente para dizer, em cinco (5) dias, se deseja adjudicar o bem penhorado; 5.3. Em caso positivo, observados os prazos legais, deverá ser lavrado o respectivo auto e expedida a carta de adjudicação; 5.4. Não havendo interesse do credor na adjudicação, os autos deverão vir conclusos para deliberação sobre a realização da venda judicial. 6. Sendo infrutífera a diligência da penhora de veículo, a Secretaria deverá realizar o levantamento da restrição veicular no sistema Renajud e intimar o exequente para indicar bem penhorável do devedor, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. O mesmo fazendo no caso do Oficial de Justiça certificar a inexistência de bem penhorável da residência do devedor. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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