Execução de Título Extrajudicial 0006542-06.2006.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006542-06.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 11:51

Documento (Informações)

01/06/2022, 12:19

Remessa (em diligência)

31/05/2022, 17:37

Documento (Certidão)

31/05/2022, 17:37

Documento (Certidão)

04/05/2022, 09:25

Confirmada

04/05/2022, 09:14

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 18:49

Trânsito em julgado

02/05/2022, 18:48

Trânsito em julgado

02/05/2022, 18:48

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 13:44

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Confirmada

13/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006542-06.2006.8.16.0001 1. A parte executada opôs embargos de declaração contra a sentença de seq.47, alegando existir contradição na sentença prolatada. Apesar de tempestivos, os embargos não merecem acolhimento, uma vez que não se faz presente qualquer requisito do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos não se destinam à modificação da sentença proferida, o que somente ocorrerá com a oposição de recurso. O efeito infringente decorre da correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição. Nesse sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.”1 -grifei Avaliando os embargos de declaração apresentados pela parte, o que se constata é que se pretende verdadeira revisão do entendimento jurídico sustentado na sentença, providência vedada na via recursal ora eleita, que não se presta à concessão de efeito modificativo ao decisum. Desta feita, rejeito os embargos de declaração opostos ante a inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença prolatada. 2. Aguarde-se o trânsito em julgado ou a interposição de eventual recurso. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta 1 STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 102270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067.

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006542-06.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006542-06.2006.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$46.303,62 Exequente(s): BANCO ITAUBANK SA Executado(s): LUIS FABRICIANO MACHADO Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Por sua vez, com relação ao prazo prescricional aplicável, não há qualquer dúvida sobre a incidência do artigo 206, parágrafo quinto, inciso I, do Código Civil ao caso, o qual prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. No caso em exame, a demanda permaneceu paralisada desde agosto de 2014 sem que houvesse qualquer manifestação da parte interessada. Por aí se vê que ocorreu a prescrição intercorrente, porque essa ocorre em 05 (cinco) anos, lapso temporal ultrapassado em muito. Inobstante a falta de manifestação do exequente durante o período de suspensão, aludida provocação da parte era desnecessária (art. 793, do antigo CPC). Porém, era permitido ao credor movimentar a execução, mediante apresentação de inúmeros pedidos e realização de diligências, mas não se dispôs a fazê-las, decorrendo daí a perpetuação da execução, o que é inadmissível. Sobre o tema: Apelação Cível – Execução de título extrajudicial – Cheque e nota promissória – Suspensão do processo a pedido do credor – Procedimento paralisado por mais de cinco anos – Prescrição intercorrente – Reconhecimento – Sentença confirmada – Recurso conhecido e desprovido.(TAPR, Apel. Cív. nº 0146092-6, rel. Juiz Moraes Leite, DJPr 01.03.2002). Assim, pois, tendo em estima os fundamentos acima deduzidos, julgo extinto o processo na forma preconizada no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas. Deixo de fixar honorários vez que já incluídos no débito em execução, ora reconhecido extinto. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em nada sendo requerido, ressalvadas eventuais custas remanescentes, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

19/08/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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